[ { "Nome": "DECRETO N\u00ba 041, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026", "Numero": "041", "Exercicio": "2026", "Descricao": "



<\/span><\/p>

Institui a Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral no \u00e2mbito da Rede P\u00fablica Municipal de Ensino do Munic\u00edpio de Ribeir\u00e3ozinho do Maranh\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>



<\/span><\/p>

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIR\u00c3OZINHO DO MARANH\u00c3O<\/span>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 65, incisos IV e IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e,<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 205 e 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> o disposto no art. 11, inciso III, da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que confere aos Munic\u00edpios a compet\u00eancia para baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> o disposto no art. 34, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/1996, que prev\u00ea a amplia\u00e7\u00e3o progressiva da jornada escolar no ensino fundamental;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> a Lei n\u00ba 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral e caracterizou a jornada de tempo integral como aquela igual ou superior a 7 (sete) horas di\u00e1rias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, institu\u00eddas pela Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 7, de 1\u00ba de agosto de 2025;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 2, de 19 de junho de 2026, que alterou o art. 28 da Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 7\/2025 e fixou o prazo de 31 de outubro de 2026 para que todos os entes federativos elaborem ou revisem ato normativo espec\u00edfico que institua sua pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, com aprecia\u00e7\u00e3o do respectivo conselho de educa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> a Lei Complementar Municipal n\u00ba 012, de 23 de abril de 2024, que instituiu o Programa Municipal de Ensino Fundamental Integral \u2014 PMEFI no \u00e2mbito da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> a necessidade de organizar, no \u00e2mbito da compet\u00eancia normativa do Poder Executivo, as diretrizes pedag\u00f3gicas, administrativas e de gest\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, em complementa\u00e7\u00e3o ao disposto na Lei Complementar Municipal n\u00ba 012\/2024;<\/span><\/p>


<\/span><\/p>

DECRETA:<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/span><\/p>


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Art. 1\u00ba <\/span>Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral no \u00e2mbito da Rede P\u00fablica Municipal de Ensino de Ribeir\u00e3ozinho do Maranh\u00e3o, em complementa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Complementar Municipal n\u00ba 012, de 23 de abril de 2024, observadas as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e as normas do Sistema Municipal de Ensino.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba <\/span>A implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica observar\u00e1 as compet\u00eancias normativas, deliberativas e de acompanhamento do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba <\/span>Este Decreto n\u00e3o altera nem revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal n\u00ba 012\/2024, permanecendo sua eventual revis\u00e3o sujeita ao devido processo legislativo.<\/span><\/p>

Art. 2\u00ba <\/span>Para os efeitos deste Decreto, considera-se:<\/span><\/p>

I<\/span> \u2014<\/span> Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral: oferta educacional organizada em jornada escolar ampliada, fundamentada na concep\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o integral dos estudantes e articulada \u00e0s etapas e modalidades da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, com vistas ao desenvolvimento de suas m\u00faltiplas dimens\u00f5es;<\/span><\/p>

II<\/span> \u2014<\/span> jornada de tempo integral: jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas di\u00e1rias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, compreendendo atividades curriculares, experi\u00eancias educativas e tempos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 higiene, \u00e0 socializa\u00e7\u00e3o e \u00e0 conviv\u00eancia, assegurada a intencionalidade pedag\u00f3gica e o acompanhamento por profissionais qualificados, bem como o planejamento dos per\u00edodos de descanso e transi\u00e7\u00e3o entre atividades;<\/span><\/p>

III \u2014 escola de tempo integral: unidade escolar que oferta jornada de tempo integral a todas ou a parte de suas turmas, observadas as formas de organiza\u00e7\u00e3o previstas nas Diretrizes Operacionais Nacionais;<\/span><\/p>

IV \u2014 curr\u00edculo integrado: organiza\u00e7\u00e3o curricular que articula os componentes curriculares, os conhecimentos, as pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas e as experi\u00eancias educativas ao longo de toda a jornada escolar, superando a fragmenta\u00e7\u00e3o entre turno regular e contraturno.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>

DOS PRINC\u00cdPIOS E DOS OBJETIVOS<\/span><\/p>

Art. 3\u00ba<\/span> A Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral rege-se pelos seguintes princ\u00edpios:<\/span><\/p>

I \u2014 garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, com igualdade de condi\u00e7\u00f5es de acesso, perman\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o e aprendizagem;<\/span><\/p>

II \u2014 forma\u00e7\u00e3o integral dos estudantes, consideradas suas dimens\u00f5es cognitiva, f\u00edsica, emocional, social, cultural, \u00e9tica e ambiental;<\/span><\/p>

III \u2014 equidade educacional, justi\u00e7a curricular e enfrentamento das desigualdades estruturais;<\/span><\/p>

IV \u2014 inclus\u00e3o, acessibilidade e respeito \u00e0 diversidade humana, cultural, \u00e9tnico-racial, territorial e lingu\u00edstica;<\/span><\/p>

V \u2014 reconhecimento das especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, incluindo a Educa\u00e7\u00e3o Especial, a Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos, a Educa\u00e7\u00e3o do Campo e a Educa\u00e7\u00e3o Bil\u00edngue de Surdos, observadas as caracter\u00edsticas da oferta municipal;<\/span><\/p>

VI \u2014 gest\u00e3o democr\u00e1tica, participa\u00e7\u00e3o das comunidades escolares e valoriza\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios educativos;<\/span><\/p>

VII \u2014 articula\u00e7\u00e3o intersetorial entre educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social, cultura, esporte, meio ambiente, seguran\u00e7a alimentar e prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;<\/span><\/p>

VIII \u2014 sustentabilidade socioambiental, educa\u00e7\u00e3o ambiental e justi\u00e7a clim\u00e1tica;<\/span><\/p>

IX \u2014 valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, garantia de condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho e forma\u00e7\u00e3o continuada;<\/span><\/p>

X \u2014 coopera\u00e7\u00e3o e corresponsabilidade entre os entes federativos na garantia da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral.<\/span><\/p>

Art. 4\u00ba<\/span> S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral:<\/span><\/p>

I \u2014 ampliar progressivamente a oferta de matr\u00edculas em jornada escolar de tempo integral, assegurando intencionalidade pedag\u00f3gica, qualidade educacional e desenvolvimento integral dos estudantes;<\/span><\/p>

II \u2014 promover a integra\u00e7\u00e3o curricular e a articula\u00e7\u00e3o entre conhecimentos, pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas e experi\u00eancias educativas, superando a fragmenta\u00e7\u00e3o entre turno regular e contraturno;<\/span><\/p>

III \u2014 reduzir as desigualdades educacionais, mediante crit\u00e9rios de equidade na expans\u00e3o da oferta, no acesso, na perman\u00eancia e nas oportunidades de aprendizagem;<\/span><\/p>

IV \u2014 assegurar condi\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o, acessibilidade, participa\u00e7\u00e3o e aprendizagem aos estudantes, respeitadas as especificidades das etapas e modalidades da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica;<\/span><\/p>

V \u2014 promover a melhoria progressiva da infraestrutura f\u00edsica e pedag\u00f3gica, da alimenta\u00e7\u00e3o escolar, do transporte e dos servi\u00e7os de apoio necess\u00e1rios \u00e0 jornada ampliada;<\/span><\/p>

VI \u2014 fortalecer a gest\u00e3o democr\u00e1tica, a participa\u00e7\u00e3o das comunidades escolares e a integra\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es educacionais com seus territ\u00f3rios;<\/span><\/p>

VII \u2014 desenvolver mecanismos permanentes de articula\u00e7\u00e3o intersetorial, com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral dos estudantes e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o das oportunidades educativas;<\/span><\/p>

VIII \u2014 promover a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, a forma\u00e7\u00e3o continuada em servi\u00e7o e o aperfei\u00e7oamento das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/span><\/p>

IX \u2014 instituir mecanismos sistem\u00e1ticos de monitoramento, avalia\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia dos resultados da Pol\u00edtica, visando ao seu aprimoramento cont\u00ednuo.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>

DA JORNADA E DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O CURRICULAR<\/span><\/p>

Art. 5\u00ba <\/span>A oferta da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral observar\u00e1 jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas di\u00e1rias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, nos termos da Lei Federal n\u00ba 14.640, de 31 de julho de 2023, e das Diretrizes Operacionais Nacionais aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> A jornada de cada unidade escolar, etapa ou turma ser\u00e1 fixada por ato da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, observados os limites do caput e os atos normativos aplic\u00e1veis, respeitadas as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por sua aprova\u00e7\u00e3o e eventual altera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> A jornada prevista no caput ser\u00e1 registrada nas matrizes curriculares, nos calend\u00e1rios escolares, nos projetos pol\u00edtico-pedag\u00f3gicos e nos sistemas oficiais de informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba <\/span>A jornada escolar ser\u00e1 organizada de forma integrada, contemplando os componentes curriculares, as experi\u00eancias educativas e os tempos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 higiene, ao descanso e \u00e0 conviv\u00eancia, assegurados o planejamento pedag\u00f3gico, a supervis\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es adequadas de atendimento aos estudantes.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba <\/span>A amplia\u00e7\u00e3o da jornada n\u00e3o se limitar\u00e1 \u00e0 extens\u00e3o do tempo de perman\u00eancia na escola, devendo assegurar a integra\u00e7\u00e3o curricular e a intencionalidade pedag\u00f3gica das experi\u00eancias educativas desenvolvidas ao longo do per\u00edodo escolar.<\/span><\/p>

Art. 6\u00ba<\/span> A organiza\u00e7\u00e3o curricular da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral observar\u00e1 os seguintes fundamentos:<\/span><\/p>

I \u2014 vincula\u00e7\u00e3o ao projeto pol\u00edtico-pedag\u00f3gico de cada unidade escolar, \u00e0s matrizes curriculares regularmente aprovadas e \u00e0s diretrizes do Sistema Municipal de Ensino;<\/span><\/p>

II \u2014 integra\u00e7\u00e3o entre os componentes curriculares previstos na Base Nacional Comum Curricular, a parte diversificada do curr\u00edculo e as experi\u00eancias educativas desenvolvidas ao longo da jornada escolar;<\/span><\/p>

III \u2014 garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, respeitadas as especificidades das etapas e modalidades da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e as necessidades educacionais dos estudantes;<\/span><\/p>

IV \u2014 valoriza\u00e7\u00e3o dos conhecimentos, das manifesta\u00e7\u00f5es culturais, das experi\u00eancias comunit\u00e1rias e das caracter\u00edsticas sociais, ambientais e territoriais do Munic\u00edpio;<\/span><\/p>

V \u2014 articula\u00e7\u00e3o interdisciplinar dos conhecimentos e das pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas, com intencionalidade educativa e supera\u00e7\u00e3o da fragmenta\u00e7\u00e3o entre turno regular e contraturno.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span> A elabora\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o das matrizes curriculares observar\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o educacional vigente e os procedimentos de aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do Sistema Municipal de Ensino, quando exigidos.<\/span><\/p>

Art. 7\u00ba<\/span> Na Educa\u00e7\u00e3o Infantil em Tempo Integral, a organiza\u00e7\u00e3o da jornada observar\u00e1 os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos beb\u00eas e das crian\u00e7as, respeitados seus ritmos, suas necessidades e suas especificidades et\u00e1rias.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> As pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas ter\u00e3o como eixos estruturantes as intera\u00e7\u00f5es e as brincadeiras, organizadas a partir dos campos de experi\u00eancias previstos na Base Nacional Comum Curricular, assegurados os direitos de conviver, brincar, participar, explorar, expressar-se e conhecer-se.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> A rotina escolar integrar\u00e1, com intencionalidade pedag\u00f3gica e respeito \u00e0 indissociabilidade entre cuidar e educar, os momentos de acolhimento, alimenta\u00e7\u00e3o, higiene, descanso, brincadeiras, movimento, explora\u00e7\u00e3o, express\u00e3o e conviv\u00eancia.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> A organiza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os, tempos, materiais e atividades considerar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade, seguran\u00e7a, prote\u00e7\u00e3o integral e autonomia das crian\u00e7as, observadas as caracter\u00edsticas de cada faixa et\u00e1ria.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> A amplia\u00e7\u00e3o da jornada n\u00e3o implicar\u00e1 antecipa\u00e7\u00e3o inadequada de pr\u00e1ticas pr\u00f3prias do Ensino Fundamental, devendo priorizar experi\u00eancias educativas compat\u00edveis com os direitos e as necessidades de desenvolvimento infantil.<\/span><\/p>

Art. 8\u00ba<\/span> No Ensino Fundamental em Tempo Integral, a organiza\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica promover\u00e1 o aprofundamento, a diversifica\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o das aprendizagens, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular, as Diretrizes Curriculares Nacionais e o curr\u00edculo adotado pelo Sistema Municipal de Ensino.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> As pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas contemplar\u00e3o a articula\u00e7\u00e3o entre os componentes curriculares, os projetos interdisciplinares e as experi\u00eancias educativas diversificadas, considerando as dimens\u00f5es cognitiva, f\u00edsica, emocional, social, cultural, \u00e9tica e ambiental do desenvolvimento dos estudantes.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> A organiza\u00e7\u00e3o das atividades dever\u00e1 favorecer a investiga\u00e7\u00e3o, a leitura, a escrita, o racioc\u00ednio l\u00f3gico-matem\u00e1tico, a cultura cient\u00edfica, as artes, as pr\u00e1ticas corporais, a educa\u00e7\u00e3o ambiental, a cultura digital e a participa\u00e7\u00e3o social, observadas as matrizes curriculares regularmente aprovadas.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> Ser\u00e3o asseguradas estrat\u00e9gias pedag\u00f3gicas inclusivas, com diversifica\u00e7\u00e3o de metodologias, recursos, linguagens e formas de acompanhamento da aprendizagem, respeitadas as necessidades educacionais dos estudantes.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> A amplia\u00e7\u00e3o da jornada escolar n\u00e3o se destinar\u00e1 \u00e0 mera repeti\u00e7\u00e3o de conte\u00fados ou \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o desarticulada do tempo, devendo integrar-se ao projeto pol\u00edtico-pedag\u00f3gico da unidade escolar.<\/span><\/p>

Art. 9\u00ba<\/span> A oferta da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral assegurar\u00e1 o acesso, a perman\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e a aprendizagem dos estudantes p\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o Especial e da Educa\u00e7\u00e3o Bil\u00edngue de Surdos, observadas as especificidades dessas modalidades e a legisla\u00e7\u00e3o educacional aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> A organiza\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e administrativa dever\u00e1 contemplar condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade arquitet\u00f4nica, comunicacional, curricular, tecnol\u00f3gica e pedag\u00f3gica, bem como recursos, servi\u00e7os e apoios educacionais adequados \u00e0s necessidades identificadas dos estudantes.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> O planejamento dos apoios educacionais observar\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e o estudo de caso, quando cab\u00edvel, articulados aos instrumentos individualizados de planejamento educacional previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, vedada a exig\u00eancia de laudo m\u00e9dico como condi\u00e7\u00e3o geral para acesso aos apoios escolares.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> A defici\u00eancia, o transtorno do espectro autista, a surdez ou as altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o constituir fundamento para recusa de matr\u00edcula, exclus\u00e3o das atividades educativas ou redu\u00e7\u00e3o indevida da jornada escolar.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> A oferta dos servi\u00e7os e apoios observar\u00e1 as compet\u00eancias dos profissionais envolvidos, a organiza\u00e7\u00e3o da Rede P\u00fablica Municipal de Ensino e as disposi\u00e7\u00f5es legais relativas aos cargos, \u00e0s fun\u00e7\u00f5es e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/span><\/p>

Art. 10.<\/span> A avalia\u00e7\u00e3o da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes na Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral observar\u00e1 as normas do Sistema Municipal de Ensino, fundamentando-se no acompanhamento cont\u00ednuo, processual, diagn\u00f3stico e formativo, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> As pr\u00e1ticas avaliativas dever\u00e3o considerar a integra\u00e7\u00e3o curricular, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, a diversidade dos percursos formativos e as necessidades educacionais dos estudantes.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> Ser\u00e3o utilizados instrumentos e procedimentos avaliativos diversificados, adequados aos objetivos pedag\u00f3gicos, \u00e0s caracter\u00edsticas dos estudantes e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade, de modo a favorecer a identifica\u00e7\u00e3o das aprendizagens consolidadas e das necessidades de interven\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> Os resultados da avalia\u00e7\u00e3o orientar\u00e3o o planejamento, o replanejamento das pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas e as estrat\u00e9gias de acompanhamento e recupera\u00e7\u00e3o das aprendizagens, observadas as disposi\u00e7\u00f5es normativas aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> A avalia\u00e7\u00e3o na Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral n\u00e3o implicar\u00e1, por for\u00e7a deste Decreto, altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de registro, frequ\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o escolar estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o educacional e nas normas do Sistema Municipal de Ensino.<\/span><\/p>

Art. 11.<\/span> A Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral promover\u00e1 a educa\u00e7\u00e3o digital e midi\u00e1tica, o letramento digital e o exerc\u00edcio respons\u00e1vel dos direitos digitais, mediante pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas que desenvolvam o uso cr\u00edtico, \u00e9tico, criativo, inclusivo e seguro das tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> As experi\u00eancias educativas relacionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o digital e midi\u00e1tica poder\u00e3o contemplar:<\/span><\/p>

I \u2014 a an\u00e1lise cr\u00edtica de informa\u00e7\u00f5es, conte\u00fados e fontes de informa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

II \u2014 a produ\u00e7\u00e3o e a comunica\u00e7\u00e3o de conhecimentos por meio de diferentes linguagens e recursos tecnol\u00f3gicos;<\/span><\/p>

III \u2014 a promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, da privacidade, da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e do bem-estar nos ambientes digitais;<\/span><\/p>

IV \u2014 a preven\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o indevida e outros riscos associados ao uso das tecnologias;<\/span><\/p>

V \u2014 a utiliza\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, acess\u00edvel e respons\u00e1vel de recursos digitais, observadas as condi\u00e7\u00f5es de oferta das unidades escolares.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> A utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias digitais nas atividades escolares observar\u00e1 a faixa et\u00e1ria dos estudantes, a intencionalidade pedag\u00f3gica, as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, \u00e0 imagem e \u00e0 privacidade de crian\u00e7as e adolescentes.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> As pr\u00e1ticas de educa\u00e7\u00e3o digital e midi\u00e1tica dever\u00e3o integrar-se ao curr\u00edculo, sem substituir as intera\u00e7\u00f5es presenciais, as brincadeiras, as pr\u00e1ticas corporais, as experi\u00eancias com a natureza e as demais atividades essenciais ao desenvolvimento integral dos estudantes.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estabelecer orienta\u00e7\u00f5es complementares sobre o uso pedag\u00f3gico de tecnologias, plataformas e dispositivos digitais, observadas as normas nacionais e as compet\u00eancias do Sistema Municipal de Ensino.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/span><\/p>

DO ACESSO, DA PERMAN\u00caNCIA E DA EXPANS\u00c3O DA OFERTA<\/span><\/p>

Art. 12.<\/span> O acesso \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral observar\u00e1 os princ\u00edpios da igualdade de condi\u00e7\u00f5es, da equidade educacional, da transpar\u00eancia e da impessoalidade, mediante crit\u00e9rios p\u00fablicos, objetivos e n\u00e3o discriminat\u00f3rios, respeitadas as etapas e modalidades ofertadas e a legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o divulgar\u00e1 previamente as unidades escolares, as etapas e os anos ou agrupamentos atendidos, a disponibilidade de vagas e os procedimentos de matr\u00edcula, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> Quando a demanda superar a disponibilidade de vagas, os crit\u00e9rios de prioridade e desempate dever\u00e3o ser objetivos, justific\u00e1veis, previamente divulgados e orientados pela redu\u00e7\u00e3o das desigualdades educacionais e sociais identificadas no diagn\u00f3stico municipal, respeitadas as prioridades legalmente estabelecidas.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o, como condi\u00e7\u00e3o de ingresso ou crit\u00e9rio de prioridade, de provas seletivas, rendimento escolar, comportamento disciplinar, contribui\u00e7\u00e3o financeira ou qualquer outro mecanismo incompat\u00edvel com a igualdade de condi\u00e7\u00f5es de acesso e perman\u00eancia.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> A condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia, transtorno do espectro autista, surdez ou altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 justificar recusa de matr\u00edcula, exclus\u00e3o de atividades ou restri\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria ao acesso \u00e0 jornada de tempo integral.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/span> Os procedimentos de matr\u00edcula, manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, divulga\u00e7\u00e3o dos resultados e eventual lista de espera observar\u00e3o a publicidade, a acessibilidade, a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e as normas espec\u00edficas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/span><\/p>

Art. 13.<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o elaborar\u00e1, manter\u00e1 atualizado e revisar\u00e1 periodicamente o diagn\u00f3stico municipal das condi\u00e7\u00f5es de oferta e o Plano Municipal de Expans\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, observadas as diretrizes nacionais, a legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente e os planos de educa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> O diagn\u00f3stico municipal contemplar\u00e1, no m\u00ednimo:<\/span><\/p>

I \u2014 a distribui\u00e7\u00e3o das unidades escolares, turmas, vagas e matr\u00edculas em tempo integral, bem como a demanda identificada;<\/span><\/p>

II \u2014 as condi\u00e7\u00f5es de acesso, perman\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o e aprendizagem dos estudantes, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0s desigualdades educacionais e sociais;<\/span><\/p>

III \u2014 as condi\u00e7\u00f5es de infraestrutura, acessibilidade, alimenta\u00e7\u00e3o escolar, transporte, seguran\u00e7a, higiene, espa\u00e7os de descanso e recursos pedag\u00f3gicos;<\/span><\/p>

IV \u2014 a disponibilidade, a distribui\u00e7\u00e3o e as necessidades de forma\u00e7\u00e3o dos profissionais envolvidos na oferta;<\/span><\/p>

V \u2014 as caracter\u00edsticas dos territ\u00f3rios atendidos e as possibilidades de articula\u00e7\u00e3o com outros servi\u00e7os e pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> O Plano Municipal de Expans\u00e3o ser\u00e1 fundamentado no diagn\u00f3stico e contemplar\u00e1 objetivos, metas, prioridades territoriais e educacionais, estrat\u00e9gias de implementa\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da oferta, estimativa de recursos, responsabilidades e mecanismos de acompanhamento.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> A elabora\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o dos instrumentos previstos neste artigo considerar\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o das unidades escolares e das comunidades educacionais, observados os princ\u00edpios da gest\u00e3o democr\u00e1tica e da equidade.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> O diagn\u00f3stico municipal e o Plano Municipal de Expans\u00e3o ser\u00e3o encaminhados ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o para conhecimento, acompanhamento e exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias legais, assegurada a publicidade das informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/span> A periodicidade, a metodologia e os procedimentos operacionais de elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos instrumentos ser\u00e3o definidos pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, observadas as orienta\u00e7\u00f5es nacionais e as normas do Sistema Municipal de Ensino.<\/span><\/p>

Art. 14.<\/span> A expans\u00e3o da oferta da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral ocorrer\u00e1 de forma planejada, progressiva, equitativa e sustent\u00e1vel, observados o diagn\u00f3stico municipal, o Plano Municipal de Expans\u00e3o, a capacidade de atendimento das unidades escolares e as condi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, financeiras, administrativas e pedag\u00f3gicas do Munic\u00edpio.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> A implanta\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o da oferta em unidades escolares e turmas observar\u00e1, especialmente:<\/span><\/p>

I \u2014 a disponibilidade de profissionais em quantidade e com qualifica\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com a organiza\u00e7\u00e3o da jornada escolar;<\/span><\/p>

II \u2014 as condi\u00e7\u00f5es de infraestrutura, acessibilidade, seguran\u00e7a, higiene, conforto e adequa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os educativos;<\/span><\/p>

III \u2014 a oferta de alimenta\u00e7\u00e3o escolar adequada \u00e0 dura\u00e7\u00e3o da jornada e \u00e0s necessidades dos estudantes;<\/span><\/p>

IV \u2014 a organiza\u00e7\u00e3o do transporte escolar, quando necess\u00e1rio, em condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, acessibilidade e compatibilidade com os hor\u00e1rios de funcionamento;<\/span><\/p>

V \u2014 a disponibilidade de recursos pedag\u00f3gicos e de espa\u00e7os apropriados \u00e0s atividades educativas, \u00e0 conviv\u00eancia e ao descanso.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> A abertura de novas turmas ou unidades com oferta em tempo integral ser\u00e1 precedida de avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de atendimento pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, observadas as exig\u00eancias legais e normativas aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> As inadequa\u00e7\u00f5es identificadas que n\u00e3o comprometam o funcionamento seguro e regular da oferta poder\u00e3o ser objeto de plano de provid\u00eancias para adequa\u00e7\u00e3o progressiva, com defini\u00e7\u00e3o de medidas, respons\u00e1veis e prazos.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> A implanta\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o da oferta n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer sem as condi\u00e7\u00f5es essenciais de seguran\u00e7a, prote\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o, higiene, acessibilidade, supervis\u00e3o e disponibilidade de profissionais necess\u00e1rias ao atendimento dos estudantes, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/span> A expans\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral observar\u00e1 as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os municipais respons\u00e1veis e n\u00e3o implicar\u00e1, por for\u00e7a deste Decreto, cria\u00e7\u00e3o de cargos, altera\u00e7\u00e3o de jornadas funcionais ou modifica\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.<\/span><\/p>

Art. 15.<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, em articula\u00e7\u00e3o com as unidades escolares, desenvolver\u00e1 estrat\u00e9gias permanentes de acompanhamento da frequ\u00eancia, busca ativa escolar e preven\u00e7\u00e3o da infrequ\u00eancia, do abandono e da evas\u00e3o, com vistas \u00e0 garantia do acesso, da perman\u00eancia e da aprendizagem dos estudantes na Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> As unidades escolares realizar\u00e3o o acompanhamento sistem\u00e1tico da frequ\u00eancia e da participa\u00e7\u00e3o dos estudantes ao longo da jornada escolar, observadas as normas de registro e controle estabelecidas pelo Sistema Municipal de Ensino.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> Identificadas situa\u00e7\u00f5es de infrequ\u00eancia recorrente ou risco de abandono escolar, ser\u00e3o adotadas, conforme as circunst\u00e2ncias, medidas de acolhimento, escuta do estudante, di\u00e1logo com a fam\u00edlia, acompanhamento pedag\u00f3gico e identifica\u00e7\u00e3o das causas que comprometam sua perman\u00eancia.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> As estrat\u00e9gias de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento da infrequ\u00eancia e do abandono poder\u00e3o envolver a articula\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os de sa\u00fade, assist\u00eancia social, transporte escolar e demais integrantes da rede de prote\u00e7\u00e3o, observadas as compet\u00eancias de cada \u00f3rg\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> A comunica\u00e7\u00e3o ao Conselho Tutelar e aos demais \u00f3rg\u00e3os competentes ocorrer\u00e1 nas hip\u00f3teses e condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, sem preju\u00edzo das provid\u00eancias pedag\u00f3gicas e administrativas de responsabilidade da unidade escolar.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/span> As situa\u00e7\u00f5es de aus\u00eancia, atraso ou sa\u00edda antecipada dever\u00e3o ser analisadas de forma individualizada, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dessas ocorr\u00eancias como fundamento para exclus\u00e3o da oferta em tempo integral, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das normas legais de frequ\u00eancia escolar.<\/span><\/p>

\u00a7 6\u00ba<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estabelecer protocolos e orienta\u00e7\u00f5es complementares para o registro, o acompanhamento e a busca ativa escolar, respeitadas as compet\u00eancias das unidades escolares e dos \u00f3rg\u00e3os integrantes da rede de prote\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO V<\/span><\/p>

DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE PERMAN\u00caNCIA E FUNCIONAMENTO<\/span><\/p>

Art. 16.<\/span> A oferta da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral observar\u00e1 condi\u00e7\u00f5es adequadas de perman\u00eancia, atendimento e funcionamento, compat\u00edveis com a dura\u00e7\u00e3o da jornada escolar, as caracter\u00edsticas das etapas e modalidades atendidas e as necessidades dos estudantes, compreendendo:<\/span><\/p>

I \u2014 alimenta\u00e7\u00e3o escolar adequada \u00e0 jornada ampliada, observadas as normas do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2014 PNAE e as necessidades nutricionais dos estudantes;<\/span><\/p>

II \u2014 transporte escolar, quando necess\u00e1rio, organizado de forma compat\u00edvel com os hor\u00e1rios da jornada, as condi\u00e7\u00f5es territoriais, a seguran\u00e7a e a acessibilidade;<\/span><\/p>

III \u2014 infraestrutura f\u00edsica e pedag\u00f3gica adequada, com condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade, higiene, seguran\u00e7a, conforto e espa\u00e7os destinados \u00e0s atividades educativas, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 conviv\u00eancia e ao descanso;<\/span><\/p>

IV \u2014 disponibilidade de profissionais em quantidade e com qualifica\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com as necessidades de atendimento, observadas as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos e fun\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/span><\/p>

V \u2014 planejamento e desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais envolvidos na oferta;<\/span><\/p>

VI \u2014 organiza\u00e7\u00e3o de procedimentos de acolhimento, supervis\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos estudantes durante toda a jornada escolar.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> A organiza\u00e7\u00e3o dos tempos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 higiene, ao descanso e \u00e0 conviv\u00eancia observar\u00e1 a intencionalidade pedag\u00f3gica, as necessidades dos estudantes e as especificidades das diferentes faixas et\u00e1rias.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, em articula\u00e7\u00e3o com as unidades escolares e os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os envolvidos, adotar\u00e1 medidas de planejamento e acompanhamento destinadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es adequadas de funcionamento da jornada integral.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> A organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e das equipes observar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente, n\u00e3o implicando, por for\u00e7a deste Decreto, cria\u00e7\u00e3o de cargos, altera\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es funcionais ou modifica\u00e7\u00e3o das jornadas de trabalho legalmente estabelecidas.<\/span><\/p>

Art. 17.<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das condi\u00e7\u00f5es de infraestrutura, acessibilidade, seguran\u00e7a, higiene e adequa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os das unidades escolares que ofertam Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, com a finalidade de identificar necessidades de manuten\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o e melhoria das condi\u00e7\u00f5es de atendimento.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> A avalia\u00e7\u00e3o considerar\u00e1, de acordo com as caracter\u00edsticas da unidade escolar e das etapas e modalidades atendidas:<\/span><\/p>

I \u2014 as condi\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e adequa\u00e7\u00e3o dos ambientes destinados \u00e0s atividades pedag\u00f3gicas;<\/span><\/p>

II \u2014 a disponibilidade e a adequa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os para alimenta\u00e7\u00e3o, higiene, descanso, conviv\u00eancia, recrea\u00e7\u00e3o e atividades educativas diversificadas;<\/span><\/p>

III \u2014 as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade arquitet\u00f4nica e de utiliza\u00e7\u00e3o dos ambientes pelos estudantes e profissionais;<\/span><\/p>

IV \u2014 a disponibilidade de \u00e1gua pot\u00e1vel, instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias adequadas, ventila\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de conforto;<\/span><\/p>

V \u2014 as condi\u00e7\u00f5es de armazenamento, preparo e distribui\u00e7\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o escolar, quando realizados na unidade;<\/span><\/p>

VI \u2014 a exist\u00eancia de medidas de preven\u00e7\u00e3o e resposta a acidentes, emerg\u00eancias e situa\u00e7\u00f5es que comprometam a seguran\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o dos estudantes.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> Com fundamento nos resultados da avalia\u00e7\u00e3o, a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o elaborar\u00e1 ou atualizar\u00e1 plano de adequa\u00e7\u00e3o das unidades escolares, contendo as necessidades identificadas, as medidas propostas, as prioridades, os respons\u00e1veis e os prazos previstos para sua execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> A defini\u00e7\u00e3o das prioridades observar\u00e1 a gravidade das inadequa\u00e7\u00f5es, os riscos \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos estudantes, as necessidades de acessibilidade e as condi\u00e7\u00f5es administrativas, or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras do Munic\u00edpio, sem preju\u00edzo do cumprimento das exig\u00eancias legais obrigat\u00f3rias.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> As adequa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o comprometam o funcionamento seguro e regular da oferta poder\u00e3o ser realizadas progressivamente, conforme o plano previsto no \u00a7 2\u00ba, vedada a posterga\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 acessibilidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos estudantes.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o acompanhar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o do plano de adequa\u00e7\u00e3o, mantendo registros atualizados das provid\u00eancias realizadas e das necessidades pendentes, para subsidiar o diagn\u00f3stico municipal e o Plano Municipal de Expans\u00e3o.<\/span><\/p>

Art. 18.<\/span> A transi\u00e7\u00e3o para a jornada escolar ampliada e a adequa\u00e7\u00e3o das unidades escolares \u00e0 Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral ser\u00e3o realizadas de forma planejada e progressiva, assegurada a continuidade do atendimento educacional e dos servi\u00e7os essenciais prestados aos estudantes.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> Durante o processo de transi\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser preservados, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel:<\/span><\/p>

I \u2014 a regularidade das matr\u00edculas e a continuidade da escolariza\u00e7\u00e3o dos estudantes;<\/span><\/p>

II \u2014 a oferta de alimenta\u00e7\u00e3o escolar adequada \u00e0 jornada e \u00e0s necessidades dos estudantes;<\/span><\/p>

III \u2014 a presta\u00e7\u00e3o do transporte escolar, quando necess\u00e1rio, em condi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com os hor\u00e1rios e a organiza\u00e7\u00e3o da jornada;<\/span><\/p>

IV \u2014 o Atendimento Educacional Especializado \u2014 AEE e os demais recursos, servi\u00e7os e apoios educacionais legalmente assegurados;<\/span><\/p>

V \u2014 as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade, seguran\u00e7a, higiene, supervis\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos estudantes;<\/span><\/p>

VI \u2014 a continuidade dos atendimentos e encaminhamentos intersetoriais j\u00e1 estabelecidos, observadas as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, em articula\u00e7\u00e3o com as unidades escolares e os setores administrativos envolvidos, organizar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias \u00e0 transi\u00e7\u00e3o, contemplando, quando cab\u00edvel, a\u00e7\u00f5es, respons\u00e1veis, prazos e mecanismos de acompanhamento.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> As altera\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rios, rotinas, organiza\u00e7\u00e3o das turmas e procedimentos administrativos dever\u00e3o ser previamente planejadas e comunicadas \u00e0s comunidades escolares, respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> A transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 justificar a exclus\u00e3o de estudantes regularmente matriculados, a interrup\u00e7\u00e3o indevida dos servi\u00e7os educacionais ou a supress\u00e3o de apoios necess\u00e1rios \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e \u00e0 aprendizagem, sem preju\u00edzo das reorganiza\u00e7\u00f5es legalmente admitidas que preservem a continuidade do atendimento.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba <\/span>A implementa\u00e7\u00e3o das adequa\u00e7\u00f5es observar\u00e1 a Lei Complementar Municipal n\u00ba 012, de 23 de abril de 2024, as matrizes curriculares regularmente aprovadas e os demais atos normativos vigentes, n\u00e3o produzindo este Decreto altera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de cargos, fun\u00e7\u00f5es, jornadas de trabalho ou direitos funcionais.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO VI<\/span><\/p>

DA GEST\u00c3O, DA ARTICULA\u00c7\u00c3O INTERSETORIAL E DO MONITORAMENTO<\/span><\/p>

Art. 19.<\/span> A gest\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral observar\u00e1 os princ\u00edpios da gest\u00e3o democr\u00e1tica, da participa\u00e7\u00e3o social, da transpar\u00eancia e da corresponsabilidade, assegurada a participa\u00e7\u00e3o dos estudantes, das fam\u00edlias, dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o e das comunidades escolares, respeitadas as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema Municipal de Ensino.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> A participa\u00e7\u00e3o das comunidades escolares poder\u00e1 ocorrer por meio de:<\/span><\/p>

I \u2014 conselhos escolares e demais inst\u00e2ncias colegiadas legalmente constitu\u00eddas;<\/span><\/p>

II \u2014 reuni\u00f5es, assembleias, consultas e outros espa\u00e7os de di\u00e1logo com as comunidades escolares;<\/span><\/p>

III \u2014 organiza\u00e7\u00f5es e representa\u00e7\u00f5es estudantis, respeitadas a autonomia dessas organiza\u00e7\u00f5es e as caracter\u00edsticas et\u00e1rias dos estudantes;<\/span><\/p>

IV \u2014 f\u00f3runs, confer\u00eancias e demais espa\u00e7os participativos relacionados \u00e0 pol\u00edtica educacional;<\/span><\/p>

V \u2014 mecanismos de escuta, manifesta\u00e7\u00e3o e acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> As unidades escolares promover\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o de suas comunidades na elabora\u00e7\u00e3o, na revis\u00e3o e no acompanhamento dos projetos pol\u00edtico-pedag\u00f3gicos e dos regimentos escolares, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> A participa\u00e7\u00e3o dos estudantes nos processos de planejamento, desenvolvimento e avalia\u00e7\u00e3o das experi\u00eancias educativas observar\u00e1 suas faixas et\u00e1rias, seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento e suas condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o promover\u00e1 mecanismos de di\u00e1logo e consulta \u00e0s comunidades escolares sobre a implementa\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, considerando as caracter\u00edsticas sociais, culturais e territoriais do Munic\u00edpio.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/span> A participa\u00e7\u00e3o social prevista neste artigo n\u00e3o substituir\u00e1 as compet\u00eancias normativas, deliberativas, consultivas e de acompanhamento do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, nem as atribui\u00e7\u00f5es administrativas e pedag\u00f3gicas legalmente conferidas \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e \u00e0s unidades escolares.<\/span><\/p>

Art. 20.<\/span> Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, o Comit\u00ea Municipal Intersetorial de Acompanhamento da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, de car\u00e1ter consultivo, propositivo e articulador, destinado a contribuir para a integra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e ao acompanhamento da Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> Compete ao Comit\u00ea, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es legais dos \u00f3rg\u00e3os e conselhos envolvidos:<\/span><\/p>

I \u2014 acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral;<\/span><\/p>

II \u2014 analisar o diagn\u00f3stico municipal, o Plano Municipal de Expans\u00e3o e os relat\u00f3rios de monitoramento, formulando sugest\u00f5es para seu aperfei\u00e7oamento;<\/span><\/p>

III \u2014 contribuir para a articula\u00e7\u00e3o entre as pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, seguran\u00e7a alimentar e nutricional e prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;<\/span><\/p>

IV \u2014 acompanhar, em car\u00e1ter consultivo, a execu\u00e7\u00e3o da Matriz Intersetorial;<\/span><\/p>

V \u2014 propor medidas destinadas \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de acesso, perman\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o, aprendizagem, inclus\u00e3o e equidade na oferta;<\/span><\/p>

VI \u2014 favorecer o di\u00e1logo entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, os conselhos municipais, as unidades escolares, as fam\u00edlias e as comunidades.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> O Comit\u00ea contar\u00e1 com representa\u00e7\u00e3o dos seguintes \u00f3rg\u00e3os e segmentos:<\/span><\/p>

I \u2014 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel por sua coordena\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

II \u2014 \u00f3rg\u00e3os municipais respons\u00e1veis pelas \u00e1reas de sa\u00fade, assist\u00eancia social, cultura, esporte e lazer e meio ambiente;<\/span><\/p>

III \u2014 Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

IV \u2014 Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar;<\/span><\/p>

V \u2014 Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb;<\/span><\/p>

VI \u2014 \u00f3rg\u00e3os e inst\u00e2ncias municipais de prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, observadas suas compet\u00eancias legais;<\/span><\/p>

VII \u2014 gestores ou profissionais das unidades escolares que ofertam Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral;<\/span><\/p>

VIII \u2014 fam\u00edlias e estudantes, observadas as formas adequadas de representa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

IX \u2014 organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil com atua\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, quando houver representa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel e pertinente.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> A indica\u00e7\u00e3o dos representantes dos conselhos municipais observar\u00e1 os procedimentos pr\u00f3prios de cada colegiado, preservadas sua autonomia institucional e suas compet\u00eancias legais.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> A composi\u00e7\u00e3o nominal, os procedimentos de indica\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Comit\u00ea ser\u00e3o disciplinados por ato da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, observadas as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/span> O Comit\u00ea reunir-se-\u00e1, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada semestre, podendo realizar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias, conforme as necessidades de acompanhamento da Pol\u00edtica.<\/span><\/p>

\u00a7 6\u00ba<\/span> As reuni\u00f5es ser\u00e3o registradas em atas, e suas recomenda\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser encaminhadas aos \u00f3rg\u00e3os competentes, assegurada a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico e observada a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/span><\/p>

\u00a7 7\u00ba<\/span> A participa\u00e7\u00e3o no Comit\u00ea n\u00e3o ser\u00e1 remunerada, sendo considerada servi\u00e7o p\u00fablico relevante, observadas as atribui\u00e7\u00f5es e jornadas legais dos profissionais envolvidos.<\/span><\/p>

\u00a7 8\u00ba<\/span> O Comit\u00ea n\u00e3o substituir\u00e1 nem exercer\u00e1 as compet\u00eancias normativas, deliberativas, consultivas ou fiscalizat\u00f3rias legalmente atribu\u00eddas ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e aos demais \u00f3rg\u00e3os e conselhos municipais.<\/span><\/p>

Art. 21.<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o coordenar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o, o acompanhamento e a revis\u00e3o peri\u00f3dica da Matriz Intersetorial da Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, em articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os municipais respons\u00e1veis pelas pol\u00edticas p\u00fablicas envolvidas, observadas suas respectivas compet\u00eancias legais.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> A Matriz Intersetorial constituir\u00e1 instrumento de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o e acompanhamento das a\u00e7\u00f5es articuladas entre as pol\u00edticas p\u00fablicas, contemplando, no m\u00ednimo:<\/span><\/p>

I \u2014 a identifica\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os, servi\u00e7os e setores participantes;<\/span><\/p>

II \u2014 as a\u00e7\u00f5es previstas e as responsabilidades atribu\u00eddas a cada \u00f3rg\u00e3o ou setor, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias;<\/span><\/p>

III \u2014 os procedimentos e fluxos de comunica\u00e7\u00e3o, atendimento e encaminhamento entre os servi\u00e7os envolvidos;<\/span><\/p>

IV \u2014 a indica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelo acompanhamento das a\u00e7\u00f5es, dos prazos previstos e dos mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

V \u2014 o levantamento dos servi\u00e7os, equipamentos p\u00fablicos, espa\u00e7os e oportunidades educativas dispon\u00edveis nos territ\u00f3rios atendidos;<\/span><\/p>

VI \u2014 as estrat\u00e9gias de articula\u00e7\u00e3o destinadas \u00e0 garantia do acesso, da perman\u00eancia, da participa\u00e7\u00e3o, da aprendizagem e da prote\u00e7\u00e3o integral dos estudantes.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> A articula\u00e7\u00e3o intersetorial poder\u00e1 compreender a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 assist\u00eancia social, \u00e0 cultura, ao esporte e lazer, ao meio ambiente, \u00e0 seguran\u00e7a alimentar e nutricional, ao transporte escolar e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, entre outras \u00e1reas pertinentes \u00e0s necessidades identificadas.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> A elabora\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o da Matriz Intersetorial considerar\u00e3o o diagn\u00f3stico municipal, o Plano Municipal de Expans\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es das unidades escolares e as necessidades dos estudantes e dos territ\u00f3rios, observadas as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> O compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es entre os \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os participantes observar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, os princ\u00edpios da finalidade, da necessidade e da seguran\u00e7a, bem como as normas de prote\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/span> O Comit\u00ea Municipal Intersetorial de Acompanhamento, institu\u00eddo pelo art. 20 deste Decreto, poder\u00e1 analisar a execu\u00e7\u00e3o da Matriz Intersetorial e formular recomenda\u00e7\u00f5es para seu aperfei\u00e7oamento, sem substituir as atribui\u00e7\u00f5es administrativas e decis\u00f3rias dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis.<\/span><\/p>

\u00a7 6\u00ba<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o manter\u00e1 registros atualizados das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas no \u00e2mbito da Matriz Intersetorial, disponibilizando informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico em formato acess\u00edvel, resguardados os dados pessoais e as informa\u00e7\u00f5es legalmente protegidas.<\/span><\/p>

\u00a7 7\u00ba<\/span> A Matriz Intersetorial n\u00e3o implicar\u00e1, por for\u00e7a deste Decreto, transfer\u00eancia de compet\u00eancias legais entre \u00f3rg\u00e3os, cria\u00e7\u00e3o de cargos, altera\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es funcionais ou institui\u00e7\u00e3o de despesas obrigat\u00f3rias sem a correspondente autoriza\u00e7\u00e3o legal e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/span><\/p>

Art. 22.<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 o monitoramento cont\u00ednuo e a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, com base em indicadores quantitativos e qualitativos, assegurada a participa\u00e7\u00e3o das unidades escolares e observadas as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os e inst\u00e2ncias de acompanhamento e controle social.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> O monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o considerar\u00e3o, no m\u00ednimo:<\/span><\/p>

I \u2014 a evolu\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas em tempo integral, a distribui\u00e7\u00e3o territorial da oferta e a equidade no acesso;<\/span><\/p>

II \u2014 os indicadores de frequ\u00eancia, perman\u00eancia, aprova\u00e7\u00e3o, reprova\u00e7\u00e3o, abandono e evas\u00e3o escolar;<\/span><\/p>

III \u2014 os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes, respeitadas as especificidades das etapas e modalidades da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica;<\/span><\/p>

IV \u2014 as condi\u00e7\u00f5es de infraestrutura, acessibilidade, alimenta\u00e7\u00e3o escolar, transporte, seguran\u00e7a, higiene e espa\u00e7os de conviv\u00eancia e descanso;<\/span><\/p>

V \u2014 a disponibilidade, a distribui\u00e7\u00e3o e as necessidades de forma\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais envolvidos na oferta;<\/span><\/p>

VI \u2014 a organiza\u00e7\u00e3o curricular, as pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas, a integra\u00e7\u00e3o das experi\u00eancias educativas e os processos de gest\u00e3o escolar;<\/span><\/p>

VII \u2014 as a\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o, equidade educacional, participa\u00e7\u00e3o estudantil e gest\u00e3o democr\u00e1tica;<\/span><\/p>

VIII \u2014 a articula\u00e7\u00e3o intersetorial e a integra\u00e7\u00e3o das unidades escolares com seus territ\u00f3rios;<\/span><\/p>

IX \u2014 a execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira das a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Pol\u00edtica, observadas as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> As unidades escolares manter\u00e3o registros atualizados das condi\u00e7\u00f5es de oferta e dos indicadores de acompanhamento, colaborando com a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o na coleta, na an\u00e1lise e na sistematiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao monitoramento da Pol\u00edtica.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> As unidades escolares realizar\u00e3o processos peri\u00f3dicos de autoavalia\u00e7\u00e3o institucional, com participa\u00e7\u00e3o das comunidades escolares, utilizando seus resultados para o aperfei\u00e7oamento dos projetos pol\u00edtico-pedag\u00f3gicos, das pr\u00e1ticas educativas e das condi\u00e7\u00f5es de atendimento.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o elaborar\u00e1 e apresentar\u00e1 anualmente ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o relat\u00f3rio de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, em cumprimento ao art. 11, inciso XI, da Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 7, de 1\u00ba de agosto de 2025.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/span> O relat\u00f3rio anual dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, a an\u00e1lise dos indicadores previstos no \u00a7 1\u00ba, a evolu\u00e7\u00e3o das metas e das a\u00e7\u00f5es planejadas, as dificuldades identificadas, as provid\u00eancias adotadas e as recomenda\u00e7\u00f5es para o aperfei\u00e7oamento da Pol\u00edtica.<\/span><\/p>

\u00a7 6\u00ba<\/span> O relat\u00f3rio anual ser\u00e1 encaminhado ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o para aprecia\u00e7\u00e3o e acompanhamento no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias legais, podendo ser compartilhado com o Comit\u00ea Municipal Intersetorial de Acompanhamento e outras inst\u00e2ncias competentes.<\/span><\/p>

\u00a7 7\u00ba<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o assegurar\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de informa\u00e7\u00f5es e relat\u00f3rios de interesse p\u00fablico sobre a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica, em linguagem clara e formato acess\u00edvel, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/span><\/p>

\u00a7 8\u00ba<\/span> Os resultados do monitoramento e da avalia\u00e7\u00e3o subsidiar\u00e3o a atualiza\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico municipal, a revis\u00e3o do Plano Municipal de Expans\u00e3o, o planejamento das a\u00e7\u00f5es administrativas e pedag\u00f3gicas e a defini\u00e7\u00e3o de medidas destinadas \u00e0 melhoria da qualidade e da equidade da oferta.<\/span><\/p>

\u00a7 9\u00ba<\/span> Os processos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o ter\u00e3o finalidade diagn\u00f3stica, formativa e de aperfei\u00e7oamento da Pol\u00edtica, n\u00e3o constituindo, isoladamente, fundamento para responsabiliza\u00e7\u00e3o individual de estudantes, profissionais da educa\u00e7\u00e3o ou unidades escolares, sem preju\u00edzo dos procedimentos legais de apura\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO VII<\/span><\/p>

DOS PROFISSIONAIS E DA EQUIPE GESTORA<\/span><\/p>

Art. 23.<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o promover\u00e1 programa permanente de forma\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais que atuam na Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, articulado \u00e0s necessidades das unidades escolares, \u00e0s diretrizes curriculares, ao diagn\u00f3stico municipal e aos objetivos da Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> As a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o continuada contemplar\u00e3o, conforme as necessidades identificadas:<\/span><\/p>

I \u2014 os fundamentos, os princ\u00edpios e as diretrizes da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral;<\/span><\/p>

II \u2014 a organiza\u00e7\u00e3o da jornada escolar ampliada, o curr\u00edculo integrado e as pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas interdisciplinares;<\/span><\/p>

III \u2014 as especificidades da Educa\u00e7\u00e3o Infantil, do Ensino Fundamental e das modalidades educacionais atendidas;<\/span><\/p>

IV \u2014 a educa\u00e7\u00e3o inclusiva, a acessibilidade, o Atendimento Educacional Especializado e os recursos e apoios necess\u00e1rios \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e \u00e0 aprendizagem;<\/span><\/p>

V \u2014 a equidade educacional, os direitos humanos, a diversidade e a educa\u00e7\u00e3o para as rela\u00e7\u00f5es \u00e9tnico-raciais;<\/span><\/p>

VI \u2014 a avalia\u00e7\u00e3o da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes;<\/span><\/p>

VII \u2014 a gest\u00e3o democr\u00e1tica, a participa\u00e7\u00e3o das comunidades escolares e a articula\u00e7\u00e3o com os territ\u00f3rios;<\/span><\/p>

VIII \u2014 a prote\u00e7\u00e3o integral dos estudantes, a conviv\u00eancia democr\u00e1tica e a preven\u00e7\u00e3o das viol\u00eancias;<\/span><\/p>

IX \u2014 a educa\u00e7\u00e3o digital e midi\u00e1tica, a educa\u00e7\u00e3o ambiental, a sustentabilidade e outras tem\u00e1ticas relacionadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o integral;<\/span><\/p>

X \u2014 as atribui\u00e7\u00f5es e as pr\u00e1ticas espec\u00edficas dos diferentes profissionais envolvidos na oferta;<\/span><\/p>

XI \u2014 a implementa\u00e7\u00e3o, o acompanhamento e o aperfei\u00e7oamento das matrizes curriculares e dos projetos pol\u00edtico-pedag\u00f3gicos das unidades escolares.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> As a\u00e7\u00f5es formativas ser\u00e3o desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e pelas unidades escolares, podendo ocorrer por meio de encontros presenciais, atividades em servi\u00e7o, estudos orientados, oficinas, projetos colaborativos e outras estrat\u00e9gias adequadas \u00e0s necessidades de forma\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> As unidades escolares identificar\u00e3o suas necessidades formativas e contribuir\u00e3o para o planejamento, a realiza\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o continuada, em articula\u00e7\u00e3o com seus projetos pol\u00edtico-pedag\u00f3gicos e com as orienta\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> Os profissionais n\u00e3o docentes ser\u00e3o contemplados nas a\u00e7\u00f5es formativas pertinentes \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es, com vistas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o das equipes, \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o de seus conhecimentos e \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de atendimento aos estudantes.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/span> A organiza\u00e7\u00e3o das atividades formativas observar\u00e1 as jornadas legais ou contratuais de trabalho, os per\u00edodos destinados \u00e0s atividades pedag\u00f3gicas e as normas funcionais aplic\u00e1veis, n\u00e3o implicando, por for\u00e7a deste Decreto, amplia\u00e7\u00e3o de jornada, altera\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es ou cria\u00e7\u00e3o de vantagens remunerat\u00f3rias.<\/span><\/p>

\u00a7 6\u00ba<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estabelecer orienta\u00e7\u00f5es complementares relativas ao planejamento, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, ao registro e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o continuada, respeitadas as compet\u00eancias das unidades escolares e as normas do Sistema Municipal de Ensino.<\/span><\/p>

Art. 24.<\/span> A organiza\u00e7\u00e3o das equipes escolares e da coordena\u00e7\u00e3o municipal da Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral observar\u00e1 a estrutura administrativa, os cargos, as fun\u00e7\u00f5es, as atribui\u00e7\u00f5es e as jornadas de trabalho previstos na Lei Complementar Municipal n\u00ba 012, de 23 de abril de 2024, e na legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel, consideradas as necessidades de funcionamento da jornada escolar ampliada.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o organizar\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o dos profissionais nas unidades escolares, observando:<\/span><\/p>

I \u2014 o n\u00famero de estudantes, turmas e etapas ou modalidades atendidas;<\/span><\/p>

II \u2014 a dura\u00e7\u00e3o da jornada escolar e os hor\u00e1rios de funcionamento das unidades;<\/span><\/p>

III \u2014 as necessidades pedag\u00f3gicas, administrativas, de alimenta\u00e7\u00e3o, higiene, seguran\u00e7a, supervis\u00e3o e apoio aos estudantes;<\/span><\/p>

IV \u2014 as condi\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o, acessibilidade e oferta dos servi\u00e7os e apoios educacionais legalmente assegurados;<\/span><\/p>

V \u2014 a forma\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es legais e a jornada de trabalho dos profissionais;<\/span><\/p>

VI \u2014 as condi\u00e7\u00f5es de infraestrutura e a organiza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os educativos.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> A coordena\u00e7\u00e3o municipal da Pol\u00edtica ser\u00e1 exercida no \u00e2mbito da estrutura administrativa legalmente existente da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, observadas as compet\u00eancias, os cargos e as fun\u00e7\u00f5es previstos na legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> No \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es legalmente estabelecidas, a coordena\u00e7\u00e3o municipal da Pol\u00edtica compreender\u00e1 atividades de:<\/span><\/p>

I \u2014 acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o e do funcionamento da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral nas unidades escolares;<\/span><\/p>

II \u2014 articula\u00e7\u00e3o entre os setores da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, as equipes gestoras escolares e os demais \u00f3rg\u00e3os envolvidos;<\/span><\/p>

III \u2014 acompanhamento dos dados de matr\u00edculas, frequ\u00eancia, perman\u00eancia e condi\u00e7\u00f5es de oferta;<\/span><\/p>

IV \u2014 apoio t\u00e9cnico \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o, \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e \u00e0 revis\u00e3o do diagn\u00f3stico municipal e do Plano Municipal de Expans\u00e3o;<\/span><\/p>

V \u2014 colabora\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o continuada e no acompanhamento das pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas;<\/span><\/p>

VI \u2014 sistematiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios para o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> A organiza\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios, turnos e escalas de trabalho dever\u00e1 assegurar a continuidade do atendimento aos estudantes durante a jornada escolar, respeitados os limites legais e contratuais de trabalho, os intervalos, os per\u00edodos destinados ao planejamento pedag\u00f3gico e as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de cada cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/span> A participa\u00e7\u00e3o de profissionais externos, colaboradores, organiza\u00e7\u00f5es parceiras ou volunt\u00e1rios em atividades educativas, quando legalmente admitida, ter\u00e1 car\u00e1ter complementar e n\u00e3o substituir\u00e1 os profissionais necess\u00e1rios ao funcionamento regular das unidades escolares.<\/span><\/p>

\u00a7 6\u00ba<\/span> A organiza\u00e7\u00e3o das equipes e da coordena\u00e7\u00e3o municipal da Pol\u00edtica n\u00e3o implicar\u00e1, por for\u00e7a deste Decreto, cria\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de cargos, institui\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es, altera\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es funcionais, amplia\u00e7\u00e3o de jornadas de trabalho ou modifica\u00e7\u00e3o de direitos remunerat\u00f3rios, mat\u00e9rias sujeitas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o competente.<\/span><\/p>

\u00a7 7\u00ba<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 expedir orienta\u00e7\u00f5es administrativas complementares para a distribui\u00e7\u00e3o, o acompanhamento e a organiza\u00e7\u00e3o dos profissionais envolvidos na oferta, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es legais e as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis.<\/span><\/p>


<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO VIII<\/span><\/p>

DAS COMPET\u00caNCIAS<\/span><\/p>

Art. 25.<\/span> Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, respeitadas as compet\u00eancias do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, das unidades escolares e dos demais \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema Municipal de Ensino.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> Para a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica, compete \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>

I \u2014 coordenar a implementa\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral nas unidades escolares da Rede P\u00fablica Municipal de Ensino;<\/span><\/p>

II \u2014 organizar e acompanhar a oferta de vagas, matr\u00edculas, turmas e jornadas escolares, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino;<\/span><\/p>

III \u2014 elaborar, manter atualizado e revisar periodicamente o diagn\u00f3stico municipal das condi\u00e7\u00f5es de oferta;<\/span><\/p>

IV \u2014 elaborar, executar, monitorar e revisar o Plano Municipal de Expans\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral;<\/span><\/p>

V \u2014 coordenar a elabora\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o da Matriz Intersetorial, em articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os municipais competentes;<\/span><\/p>

VI \u2014 prestar apoio t\u00e9cnico, pedag\u00f3gico e administrativo \u00e0s unidades escolares na implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica;<\/span><\/p>

VII \u2014 orientar a elabora\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o dos projetos pol\u00edtico-pedag\u00f3gicos, dos regimentos escolares, dos calend\u00e1rios e das matrizes curriculares, observadas as compet\u00eancias de aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes do Sistema Municipal de Ensino;<\/span><\/p>

VIII \u2014 propor, quando necess\u00e1rio, a elabora\u00e7\u00e3o ou a revis\u00e3o das matrizes curriculares e encaminh\u00e1-las aos \u00f3rg\u00e3os competentes, observados os procedimentos legais e normativos aplic\u00e1veis;<\/span><\/p>

IX \u2014 planejar, coordenar e acompanhar as a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais envolvidos na oferta;<\/span><\/p>

X \u2014 promover a articula\u00e7\u00e3o entre as unidades escolares, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, os servi\u00e7os e as pol\u00edticas setoriais relacionados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral;<\/span><\/p>

XI \u2014 acompanhar as condi\u00e7\u00f5es de infraestrutura, acessibilidade, alimenta\u00e7\u00e3o escolar, transporte, seguran\u00e7a, higiene e disponibilidade de profissionais;<\/span><\/p>

XII \u2014 realizar o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica, com base nos indicadores e procedimentos previstos neste Decreto;<\/span><\/p>

XIII \u2014 elaborar e apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o o relat\u00f3rio de monitoramento da Pol\u00edtica, assegurada a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/span><\/p>

XIV \u2014 assegurar a organiza\u00e7\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o dos registros das matr\u00edculas em tempo integral no Censo Escolar e nos demais sistemas oficiais de informa\u00e7\u00e3o educacional;<\/span><\/p>

XV \u2014 planejar, em articula\u00e7\u00e3o com os setores municipais competentes, as necessidades or\u00e7ament\u00e1rias, financeiras, materiais e administrativas relacionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 expans\u00e3o da oferta;<\/span><\/p>

XVI \u2014 prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao registro e ao acompanhamento da Pol\u00edtica junto ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e aos demais \u00f3rg\u00e3os competentes, observados os procedimentos oficiais aplic\u00e1veis;<\/span><\/p>

XVII \u2014 encaminhar ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o os documentos, relat\u00f3rios e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias legais;<\/span><\/p>

XVIII \u2014 expedir orienta\u00e7\u00f5es administrativas e pedag\u00f3gicas complementares necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica, respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> As orienta\u00e7\u00f5es e os atos administrativos expedidos pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o substituir os atos normativos, as delibera\u00e7\u00f5es ou as aprova\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia legal do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ou de outros \u00f3rg\u00e3os do Sistema Municipal de Ensino.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> A organiza\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es previstas neste artigo observar\u00e3o a Lei Complementar Municipal n\u00ba 012, de 23 de abril de 2024, a legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente e os limites das compet\u00eancias administrativas da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> O exerc\u00edcio das compet\u00eancias previstas neste artigo n\u00e3o implicar\u00e1, por for\u00e7a deste Decreto, cria\u00e7\u00e3o de cargos, altera\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es funcionais, institui\u00e7\u00e3o de vantagens remunerat\u00f3rias ou modifica\u00e7\u00e3o das jornadas de trabalho estabelecidas em lei.<\/span><\/p>

Art. 26.<\/span> Compete ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela legisla\u00e7\u00e3o municipal, apreciar a Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, acompanhar sua implementa\u00e7\u00e3o e exercer suas compet\u00eancias normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizat\u00f3rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias educacionais de sua compet\u00eancia.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> A aprecia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada mediante delibera\u00e7\u00e3o colegiada, observados os procedimentos legais e regimentais aplic\u00e1veis, com registro em parecer, resolu\u00e7\u00e3o ou outro ato previsto nas normas de funcionamento do Conselho.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 editar ou revisar normas complementares relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e curricular da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, observadas a legisla\u00e7\u00e3o vigente, as Diretrizes Operacionais Nacionais e as compet\u00eancias estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> Compete ainda ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, observadas suas atribui\u00e7\u00f5es legais:<\/span><\/p>

I \u2014 apreciar documentos e propostas cuja an\u00e1lise dependa de sua manifesta\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do Sistema Municipal de Ensino;<\/span><\/p>

II \u2014 acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica e a observ\u00e2ncia das normas educacionais aplic\u00e1veis;<\/span><\/p>

III \u2014 apreciar o relat\u00f3rio anual de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o encaminhado pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

IV \u2014 emitir pareceres, resolu\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9rias educacionais relacionadas \u00e0 Pol\u00edtica, nos limites de suas compet\u00eancias;<\/span><\/p>

V \u2014 solicitar \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>

VI \u2014 promover, no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o institucional, a participa\u00e7\u00e3o das comunidades escolares na discuss\u00e3o das normas e diretrizes relativas \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> A aprecia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui homologa\u00e7\u00e3o do Decreto Municipal, nem substitui as compet\u00eancias administrativas e executivas legalmente atribu\u00eddas ao Poder Executivo.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/span> Os atos do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o observar\u00e3o os procedimentos de delibera\u00e7\u00e3o, encaminhamento, publica\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel, especialmente na Lei Municipal n\u00ba 061\/2021 e em suas altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/span><\/p>

Art. 27.<\/span> Compete \u00e0s unidades escolares que ofertam Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral implementar a Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, em conformidade com este Decreto, com as normas do Sistema Municipal de Ensino e com as orienta\u00e7\u00f5es administrativas e pedag\u00f3gicas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, respeitadas suas atribui\u00e7\u00f5es legais.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> No \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, caber\u00e1 \u00e0s unidades escolares:<\/span><\/p>

I \u2014 elaborar, revisar e implementar, de forma participativa, seus projetos pol\u00edtico-pedag\u00f3gicos e regimentos escolares, observados os procedimentos de aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o do Sistema Municipal de Ensino;<\/span><\/p>

II \u2014 participar da elabora\u00e7\u00e3o e da revis\u00e3o das matrizes curriculares, dos calend\u00e1rios escolares e dos instrumentos de organiza\u00e7\u00e3o da jornada, submetendo as propostas aos \u00f3rg\u00e3os competentes, quando exigido pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/span><\/p>

III \u2014 organizar os tempos, os espa\u00e7os, as atividades e as experi\u00eancias educativas de forma integrada ao curr\u00edculo e ao projeto pol\u00edtico-pedag\u00f3gico, assegurada a intencionalidade pedag\u00f3gica durante toda a jornada escolar;<\/span><\/p>

IV \u2014 acompanhar a frequ\u00eancia, a perman\u00eancia, a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes, adotando medidas pedag\u00f3gicas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento da infrequ\u00eancia, do abandono e da evas\u00e3o escolar;<\/span><\/p>

V \u2014 assegurar, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es e em articula\u00e7\u00e3o com a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es de acolhimento, inclus\u00e3o, acessibilidade, conviv\u00eancia democr\u00e1tica, seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o integral dos estudantes;<\/span><\/p>

VI \u2014 identificar e comunicar \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o as necessidades relacionadas ao Atendimento Educacional Especializado \u2014 AEE, aos recursos de acessibilidade e aos demais servi\u00e7os e apoios educacionais legalmente assegurados;<\/span><\/p>

VII \u2014 manter atualizado o diagn\u00f3stico institucional das condi\u00e7\u00f5es de oferta, infraestrutura, atendimento, participa\u00e7\u00e3o e aprendizagem dos estudantes;<\/span><\/p>

VIII \u2014 identificar as necessidades de forma\u00e7\u00e3o dos profissionais e participar do planejamento e da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o continuada, em articula\u00e7\u00e3o com a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

IX \u2014 realizar processos peri\u00f3dicos de autoavalia\u00e7\u00e3o institucional, com participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar, utilizando seus resultados para o aperfei\u00e7oamento das pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas e das condi\u00e7\u00f5es de funcionamento;<\/span><\/p>

X \u2014 manter atualizados os registros administrativos e pedag\u00f3gicos necess\u00e1rios ao acompanhamento da oferta, observadas as normas de documenta\u00e7\u00e3o escolar e de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;<\/span><\/p>

XI \u2014 fornecer \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico municipal, do Plano Municipal de Expans\u00e3o e dos relat\u00f3rios de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica;<\/span><\/p>

XII \u2014 promover mecanismos de participa\u00e7\u00e3o e escuta dos estudantes, das fam\u00edlias, dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o e das comunidades escolares, respeitadas as caracter\u00edsticas et\u00e1rias e as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade;<\/span><\/p>

XIII \u2014 comunicar \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o as necessidades relacionadas \u00e0 infraestrutura, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o escolar, ao transporte, \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, aos materiais, aos equipamentos e \u00e0 disponibilidade de profissionais;<\/span><\/p>

XIV \u2014 colaborar com as a\u00e7\u00f5es de articula\u00e7\u00e3o intersetorial e com os servi\u00e7os p\u00fablicos envolvidos na garantia dos direitos dos estudantes, observadas as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> A elabora\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o dos projetos pol\u00edtico-pedag\u00f3gicos, dos regimentos escolares, das matrizes curriculares e dos calend\u00e1rios dever\u00e3o observar as diretrizes nacionais, as normas do Sistema Municipal de Ensino e os procedimentos de an\u00e1lise, aprova\u00e7\u00e3o e registro legalmente exigidos.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> As unidades escolares promover\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o de suas comunidades na organiza\u00e7\u00e3o e no acompanhamento da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, assegurando espa\u00e7os de di\u00e1logo, consulta e avalia\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da gest\u00e3o democr\u00e1tica.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> A organiza\u00e7\u00e3o da jornada escolar e das atividades educativas observar\u00e1 as matrizes curriculares regularmente aprovadas, os projetos pol\u00edtico-pedag\u00f3gicos e as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento previstas neste Decreto, vedada a altera\u00e7\u00e3o unilateral de documentos sujeitos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/span> A execu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es previstas neste artigo observar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es administrativas, pedag\u00f3gicas e materiais das unidades escolares, cabendo \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o prestar o apoio t\u00e9cnico e administrativo necess\u00e1rio, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias.<\/span><\/p>

\u00a7 6\u00ba<\/span> O disposto neste artigo n\u00e3o implicar\u00e1, por for\u00e7a deste Decreto, cria\u00e7\u00e3o de cargos, altera\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es funcionais ou amplia\u00e7\u00e3o das jornadas de trabalho legalmente estabelecidas.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO IX<\/span><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/span><\/p>

Art. 28.<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 elaborar, revisar ou adequar, no prazo de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, contado da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, os instrumentos administrativos e de planejamento necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e ao acompanhamento da Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, observadas as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto e as normas do Sistema Municipal de Ensino.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> O prazo previsto no caput compreender\u00e1, especialmente, a elabora\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou a adequa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>

I \u2014 do diagn\u00f3stico municipal das condi\u00e7\u00f5es de oferta da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral;<\/span><\/p>

II \u2014 do Plano Municipal de Expans\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral;<\/span><\/p>

III \u2014 da Matriz Intersetorial da Pol\u00edtica;<\/span><\/p>

IV \u2014 dos procedimentos administrativos de matr\u00edcula, organiza\u00e7\u00e3o das turmas e acompanhamento da jornada escolar;<\/span><\/p>

V \u2014 dos instrumentos de monitoramento, avalia\u00e7\u00e3o, registro e sistematiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Pol\u00edtica;<\/span><\/p>

VI \u2014 das orienta\u00e7\u00f5es administrativas e pedag\u00f3gicas complementares necess\u00e1rias ao funcionamento das unidades escolares;<\/span><\/p>

VII \u2014 do planejamento das a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais envolvidos na oferta;<\/span><\/p>

VIII \u2014 dos procedimentos de acompanhamento das condi\u00e7\u00f5es de infraestrutura, acessibilidade, alimenta\u00e7\u00e3o escolar, transporte, seguran\u00e7a e disponibilidade de profissionais.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> Os instrumentos e procedimentos regularmente existentes na data da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto poder\u00e3o ser aproveitados, atualizados ou complementados, conforme as necessidades identificadas, observadas as normas legais e administrativas aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o estabelecer\u00e1 prioridades e organizar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento do prazo previsto no caput, identificando os setores respons\u00e1veis, as a\u00e7\u00f5es a serem desenvolvidas e os mecanismos de acompanhamento.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> O prazo previsto neste artigo n\u00e3o suspende a vig\u00eancia da Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, n\u00e3o posterga a observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es imediatamente aplic\u00e1veis deste Decreto e n\u00e3o afasta o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o e pelas normas nacionais.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/span> Durante o per\u00edodo de adequa\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser asseguradas a continuidade do atendimento educacional e a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, recursos e apoios legalmente devidos aos estudantes, especialmente quanto \u00e0 matr\u00edcula, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o escolar, ao transporte, \u00e0 acessibilidade, ao Atendimento Educacional Especializado e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral.<\/span><\/p>

\u00a7 6\u00ba<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o manter\u00e1 registros atualizados das provid\u00eancias realizadas e das necessidades pendentes, disponibilizando ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, quando solicitado ou por ocasi\u00e3o dos procedimentos de acompanhamento da Pol\u00edtica, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias legais.<\/span><\/p>

\u00a7 7\u00ba<\/span> A implementa\u00e7\u00e3o das adequa\u00e7\u00f5es observar\u00e1 a Lei Complementar Municipal n\u00ba 012, de 23 de abril de 2024, e as demais disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente, n\u00e3o autorizando este Decreto a cria\u00e7\u00e3o de cargos, a altera\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es funcionais, a amplia\u00e7\u00e3o de jornadas de trabalho ou a institui\u00e7\u00e3o de vantagens remunerat\u00f3rias.<\/span><\/p>

Art. 29.<\/span> As unidades escolares que ofertam Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral dever\u00e3o elaborar, revisar ou adequar, no prazo de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, contado da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, seus documentos institucionais e instrumentos de organiza\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, em conformidade com a Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por sua aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> A adequa\u00e7\u00e3o prevista no caput compreender\u00e1, conforme as necessidades de cada unidade escolar:<\/span><\/p>

I \u2014 o projeto pol\u00edtico-pedag\u00f3gico, contemplando a concep\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o integral, a integra\u00e7\u00e3o curricular, a organiza\u00e7\u00e3o da jornada ampliada e as caracter\u00edsticas dos estudantes e do territ\u00f3rio;<\/span><\/p>

II \u2014 o regimento escolar, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais e normativas relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e ao funcionamento da unidade;<\/span><\/p>

III \u2014 a organiza\u00e7\u00e3o curricular e as propostas de adequa\u00e7\u00e3o das matrizes curriculares, respeitadas as matrizes regularmente aprovadas e os procedimentos de an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes;<\/span><\/p>

IV \u2014 o calend\u00e1rio escolar, os hor\u00e1rios, os turnos, as rotinas e a distribui\u00e7\u00e3o dos tempos e espa\u00e7os educativos, observadas as exig\u00eancias legais relativas aos dias letivos e \u00e0 carga hor\u00e1ria;<\/span><\/p>

V \u2014 o planejamento das a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais, articulado ao diagn\u00f3stico institucional e ao programa de forma\u00e7\u00e3o coordenado pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

VI \u2014 os instrumentos de acompanhamento da frequ\u00eancia, da perman\u00eancia, da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes;<\/span><\/p>

VII \u2014 os procedimentos de acolhimento, inclus\u00e3o, acessibilidade, conviv\u00eancia, supervis\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o integral dos estudantes durante a jornada escolar;<\/span><\/p>

VIII \u2014 os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias, dos estudantes, dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o e das comunidades escolares no planejamento e na avalia\u00e7\u00e3o das atividades educativas.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> A elabora\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o dos documentos institucionais ocorrer\u00e3o de forma participativa, observados os princ\u00edpios da gest\u00e3o democr\u00e1tica, as compet\u00eancias dos profissionais e dos \u00f3rg\u00e3os colegiados escolares e as normas do Sistema Municipal de Ensino.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> Os documentos sujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o ou ao registro por \u00f3rg\u00e3o competente dever\u00e3o ser encaminhados pelas unidades escolares, por interm\u00e9dio da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o quando exigido, observados os procedimentos legais e normativos aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> O prazo previsto no caput refere-se \u00e0s provid\u00eancias de elabora\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o e encaminhamento dos documentos sob responsabilidade das unidades escolares, n\u00e3o implicando aprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica nem afastando os procedimentos e prazos de an\u00e1lise dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/span> Durante o per\u00edodo de adequa\u00e7\u00e3o, permanecer\u00e3o aplic\u00e1veis os documentos institucionais e as matrizes curriculares regularmente aprovados, naquilo que forem compat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e com as normas do Sistema Municipal de Ensino, sem preju\u00edzo do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es imediatamente aplic\u00e1veis deste Decreto.<\/span><\/p>

\u00a7 6\u00ba<\/span> As altera\u00e7\u00f5es de calend\u00e1rios, hor\u00e1rios, rotinas, organiza\u00e7\u00e3o das turmas e atividades pedag\u00f3gicas dever\u00e3o ser planejadas e comunicadas \u00e0s comunidades escolares, respeitadas as exig\u00eancias legais relativas \u00e0 carga hor\u00e1ria, aos dias letivos, \u00e0 continuidade da escolariza\u00e7\u00e3o e aos direitos dos estudantes.<\/span><\/p>

\u00a7 7\u00ba<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o prestar\u00e1 orienta\u00e7\u00e3o e apoio t\u00e9cnico \u00e0s unidades escolares durante o processo de adequa\u00e7\u00e3o, acompanhando o cumprimento das provid\u00eancias previstas neste artigo e identificando as necessidades de suporte administrativo e pedag\u00f3gico.<\/span><\/p>

\u00a7 8\u00ba<\/span> O prazo de adequa\u00e7\u00e3o previsto neste artigo n\u00e3o suspende a vig\u00eancia da Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, n\u00e3o autoriza a interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os educacionais obrigat\u00f3rios e n\u00e3o afasta o cumprimento dos prazos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o e nas normas nacionais.<\/span><\/p>

\u00a7 9\u00ba<\/span> A implementa\u00e7\u00e3o das adequa\u00e7\u00f5es observar\u00e1 a Lei Complementar Municipal n\u00ba 012, de 23 de abril de 2024, as matrizes curriculares regularmente aprovadas e a legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel, n\u00e3o implicando, por for\u00e7a deste Decreto, altera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de cargos, fun\u00e7\u00f5es, jornadas de trabalho ou direitos funcionais.<\/span><\/p>

Art. 30.<\/span> Os atos administrativos, as designa\u00e7\u00f5es de pessoal, os registros escolares e os demais documentos regularmente expedidos ou praticados com fundamento na Lei Complementar Municipal n\u00ba 012, de 23 de abril de 2024, permanecer\u00e3o eficazes, nos limites de seus respectivos fundamentos legais, enquanto n\u00e3o forem regularmente revistos, substitu\u00eddos, revogados ou extintos, observadas as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> A preserva\u00e7\u00e3o prevista no caput compreende, quando regularmente constitu\u00eddos e compat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o vigente:<\/span><\/p>

I \u2014 os atos de lota\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio dos profissionais vinculados \u00e0 oferta de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral;<\/span><\/p>

II \u2014 os atos de concess\u00e3o de vantagens funcionais e remunerat\u00f3rias expressamente previstas na legisla\u00e7\u00e3o municipal, observados seus requisitos e limites legais;<\/span><\/p>

III \u2014 os registros de matr\u00edcula, frequ\u00eancia, avalia\u00e7\u00e3o, aproveitamento e trajet\u00f3ria escolar dos estudantes;<\/span><\/p>

IV \u2014 os hist\u00f3ricos escolares, declara\u00e7\u00f5es, certificados e demais documentos de escritura\u00e7\u00e3o escolar regularmente expedidos;<\/span><\/p>

V \u2014 os projetos pol\u00edtico-pedag\u00f3gicos, regimentos escolares, matrizes curriculares, calend\u00e1rios e outros instrumentos institucionais regularmente aprovados, enquanto aplic\u00e1veis;<\/span><\/p>

VI \u2014 os procedimentos e registros administrativos relacionados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e ao funcionamento da oferta educacional.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> Os atos de lota\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de vantagens funcionais poder\u00e3o ser revistos, alterados ou encerrados pela autoridade administrativa competente, observadas a legisla\u00e7\u00e3o municipal, as compet\u00eancias legalmente estabelecidas e as garantias procedimentais aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> A preserva\u00e7\u00e3o dos atos e documentos prevista neste artigo n\u00e3o constitui convalida\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de eventuais irregularidades, nem impede sua apura\u00e7\u00e3o e a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias legalmente cab\u00edveis pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> A revis\u00e3o administrativa dever\u00e1 observar os princ\u00edpios da legalidade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da motiva\u00e7\u00e3o e do devido processo legal, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando legalmente exig\u00edveis, especialmente nos procedimentos que possam resultar na invalida\u00e7\u00e3o de atos favor\u00e1veis a seus destinat\u00e1rios.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/span> As matrizes curriculares e os documentos institucionais regularmente aprovados permanecer\u00e3o aplic\u00e1veis durante o per\u00edodo de adequa\u00e7\u00e3o previsto neste Decreto, naquilo que forem compat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e com as normas do Sistema Municipal de Ensino, at\u00e9 sua regular substitui\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/span><\/p>

\u00a7 6\u00ba<\/span> A altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Governador Edison Lob\u00e3o para Ribeir\u00e3ozinho do Maranh\u00e3o n\u00e3o prejudicar\u00e1, por si s\u00f3, a validade dos atos, registros e documentos regularmente expedidos sob a denomina\u00e7\u00e3o anterior, devendo as refer\u00eancias institucionais ser atualizadas progressivamente, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>

\u00a7 7\u00ba<\/span> A preserva\u00e7\u00e3o prevista neste artigo n\u00e3o autoriza:<\/span><\/p>

I \u2014 a manuten\u00e7\u00e3o de cargo, fun\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, gratifica\u00e7\u00e3o, vantagem ou pagamento sem fundamento legal;<\/span><\/p>

II \u2014 a acumula\u00e7\u00e3o de vantagens remunerat\u00f3rias vedada pela legisla\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

III \u2014 a duplicidade de pagamento referente ao mesmo per\u00edodo e ao mesmo fundamento;<\/span><\/p>

IV \u2014 a amplia\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho ou a altera\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es funcionais sem a correspondente autoriza\u00e7\u00e3o legal;<\/span><\/p>

V \u2014 a continuidade de procedimento administrativo ou pedag\u00f3gico incompat\u00edvel com norma legal ou regulamentar obrigat\u00f3ria.<\/span><\/p>

\u00a7 8\u00ba<\/span> A aplica\u00e7\u00e3o deste artigo observar\u00e1 a continuidade do atendimento educacional e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos estudantes, n\u00e3o podendo a revis\u00e3o de atos administrativos resultar, por si s\u00f3, na interrup\u00e7\u00e3o indevida de matr\u00edculas, alimenta\u00e7\u00e3o escolar, transporte, Atendimento Educacional Especializado ou outros servi\u00e7os legalmente assegurados.<\/span><\/p>

Art. 31.<\/span> Este Decreto n\u00e3o cria cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, n\u00e3o institui gratifica\u00e7\u00f5es ou outras vantagens pecuni\u00e1rias, n\u00e3o altera jornadas de trabalho ou atribui\u00e7\u00f5es funcionais e n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, fundamento para a cria\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de despesas obrigat\u00f3rias de pessoal, mat\u00e9rias sujeitas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o competente.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> A implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral observar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, as dota\u00e7\u00f5es regularmente autorizadas, a disponibilidade de recursos e os limites estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o de responsabilidade fiscal.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> A cria\u00e7\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es, gratifica\u00e7\u00f5es, vantagens remunerat\u00f3rias e regimes de trabalho depender\u00e1 dos instrumentos normativos legalmente exigidos, observadas as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os municipais, a legisla\u00e7\u00e3o funcional e as exig\u00eancias constitucionais, or\u00e7ament\u00e1rias e fiscais aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> As despesas administrativas, pedag\u00f3gicas e operacionais necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica poder\u00e3o ser realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, desde que amparadas na legisla\u00e7\u00e3o vigente, nas autoriza\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pertinentes e nos procedimentos legais de contrata\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e controle.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> O planejamento da expans\u00e3o da oferta dever\u00e1 considerar, previamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es correspondentes, as necessidades de profissionais, infraestrutura, acessibilidade, alimenta\u00e7\u00e3o escolar, transporte, materiais, equipamentos, forma\u00e7\u00e3o continuada e demais condi\u00e7\u00f5es de funcionamento, bem como a estimativa dos recursos necess\u00e1rios e das fontes de financiamento.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o atuar\u00e1 em articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os municipais respons\u00e1veis pelo planejamento, or\u00e7amento, finan\u00e7as, gest\u00e3o de pessoas e controle interno, respeitadas suas compet\u00eancias legais, para subsidiar a programa\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o e o acompanhamento dos recursos destinados \u00e0 Pol\u00edtica.<\/span><\/p>

\u00a7 6\u00ba<\/span> A execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Pol\u00edtica observar\u00e1 os mecanismos de registro, transpar\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de contas e controle previstos na legisla\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os de controle e dos conselhos municipais.<\/span><\/p>

\u00a7 7\u00ba<\/span> O disposto neste artigo n\u00e3o afasta o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es educacionais, funcionais e financeiras regularmente constitu\u00eddas com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o vigente, nem autoriza a interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e apoios legalmente assegurados aos estudantes.<\/span><\/p>

\u00a7 8\u00ba<\/span> A eventual aprova\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o municipal superveniente que discipline cargos, fun\u00e7\u00f5es, jornadas, gratifica\u00e7\u00f5es ou outras mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral produzir\u00e1 efeitos nos termos dessa legisla\u00e7\u00e3o, observados os procedimentos administrativos necess\u00e1rios \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o, sem que este Decreto antecipe seus efeitos jur\u00eddicos ou financeiros.<\/span><\/p>

Art. 32.<\/span> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogado integralmente o Decreto Municipal n\u00ba 038, de 21 de outubro de 2026.<\/span><\/p>

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.<\/span><\/p>

GABINETE DO PREFEITO, EM RIBEIR\u00c3OZINHO DO MARANH\u00c3O, ESTADO DO MARANH\u00c3O, EM 22 DE OUTUBRO DE 2026, 204\u00ba DA INDEPEND\u00caNCIA E 137\u00ba DA REP\u00daBLICA.<\/span><\/p>

FL\u00c1VIO SOARES LIMA<\/span><\/p>

<\/span><\/p>

Prefeito Municipal<\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 040, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.", "Numero": "040", "Exercicio": "2026", "Descricao": "


<\/span><\/p>

Institui o Comit\u00ea Intersetorial da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Ribeir\u00e3ozinho do Maranh\u00e3o - MA e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>

O <\/span>PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIR\u00c3OZINHO DO MARANH\u00c3O<\/span>, Estado do Maranh\u00e3o, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 65, IX da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> o disposto no art. 211, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Federal n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> a Lei Federal n\u00ba 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE), em especial a diretriz da intersetorialidade prevista em seu art. 3\u00ba, inciso IX, e o Objetivo 3 de seu Anexo I, relativo \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> a Lei Federal n\u00ba 15.247, de 31 de outubro de 2025, que disp\u00f5e sobre o Compromisso Nacional Crian\u00e7a Alfabetizada, e o Decreto Federal n\u00ba 11.556, de 12 de junho de 2023;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> a ades\u00e3o do Munic\u00edpio ao Compromisso Nacional Crian\u00e7a Alfabetizada;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> a ades\u00e3o do Munic\u00edpio ao Pacto pela Aprendizagem, promovido pela Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o do Maranh\u00e3o em regime de colabora\u00e7\u00e3o com os Munic\u00edpios;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> a necessidade de assegurar o direito \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o de todas as crian\u00e7as da rede municipal de ensino at\u00e9 o final do 2\u00ba ano do ensino fundamental;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> a import\u00e2ncia da gest\u00e3o democr\u00e1tica e da articula\u00e7\u00e3o intersetorial na constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas educacionais de base colaborativa, <\/span><\/p>

DECRETA:<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>

DA INSTITUI\u00c7\u00c3O, DA NATUREZA E DA FINALIDADE<\/span><\/p>

Art. 1\u00ba<\/span> Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Intersetorial da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Ribeir\u00e3ozinho do Maranh\u00e3o\/MA, inst\u00e2ncia de car\u00e1ter consultivo, propositivo e de monitoramento, destinada \u00e0 garantia do direito \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as da rede municipal de ensino.<\/span><\/p>

Art. 2\u00ba<\/span> O Comit\u00ea tem por finalidade planejar, articular, acompanhar e avaliar as estrat\u00e9gias destinadas a assegurar que todas as crian\u00e7as da rede municipal de ensino estejam alfabetizadas at\u00e9 o final do 2\u00ba ano do ensino fundamental, bem como apoiar a recomposi\u00e7\u00e3o das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>

DAS COMPET\u00caNCIAS<\/span><\/p>

Art. 3\u00ba<\/span> Compete ao Comit\u00ea:<\/span><\/p>

I - subsidiar tecnicamente a elabora\u00e7\u00e3o da proposta da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

II - realizar o diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o da alfabetiza\u00e7\u00e3o e do letramento na rede municipal de ensino;<\/span><\/p>

III - propor estrat\u00e9gias pedag\u00f3gicas, de forma\u00e7\u00e3o continuada de professores e de avalia\u00e7\u00e3o da flu\u00eancia leitora;<\/span><\/p>

IV - monitorar os indicadores de alfabetiza\u00e7\u00e3o, os resultados das avalia\u00e7\u00f5es diagn\u00f3sticas e o cumprimento das metas do Plano de A\u00e7\u00e3o Municipal da Alfabetiza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

V - promover a articula\u00e7\u00e3o entre as secretarias municipais para o atendimento das necessidades sociais, de sa\u00fade e estruturais que interfiram na aprendizagem dos estudantes;<\/span><\/p>

VI - propor a integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade escolar \u00e0s estrat\u00e9gias de alfabetiza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

VII - estimular a participa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias no processo de alfabetiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>

DA COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>

Art. 4\u00ba<\/span> O Comit\u00ea ser\u00e1 composto pelo Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, pelo Articulador Pedag\u00f3gico Municipal do Pacto pela Aprendizagem, no eixo Alfabetiza\u00e7\u00e3o e pelo Articulador Municipal de Gest\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o da Rede Nacional de Articula\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o, Forma\u00e7\u00e3o e Mobiliza\u00e7\u00e3o (Renalfa), como membros natos, e pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:<\/span><\/p>

I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, sendo 1 (um) da coordena\u00e7\u00e3o do ensino fundamental \u2013 anos iniciais e 1 (um) da coordena\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o infantil;<\/span><\/p>

II - 1 (um) professor alfabetizador da rede municipal de ensino, em efetivo exerc\u00edcio;<\/span><\/p>

III - 1 (um) coordenador pedag\u00f3gico escolar da rede municipal de ensino;<\/span><\/p>

IV - 1 (um) gestor escolar da rede municipal de ensino;<\/span><\/p>

V - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (CME);<\/span><\/p>

VI - 1 (um) representante dos pais ou respons\u00e1veis legais de estudantes matriculados na rede municipal de ensino;<\/span><\/p>

VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/span><\/p>

VIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba Os membros titulares e suplentes ser\u00e3o indicados:<\/span><\/p>

I \u2013 pelo Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, nos casos dos incisos I a IV do caput;<\/span><\/p>

II \u2013 pelos titulares das Secretarias Municipais de Sa\u00fade e de Desenvolvimento Social, nos casos dos incisos VII e VIII do caput, respectivamente;<\/span><\/p>

III \u2013 pelo colegiado do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, no caso do inciso V do caput;<\/span><\/p>

IV \u2013 pelos conselhos escolares da rede municipal de ensino ou, na falta destes, por escolha em reuni\u00e3o de pais ou respons\u00e1veis convocada pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, no caso do inciso VI do caput.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba Os suplentes dos representantes de que trata o inciso I do caput ser\u00e3o indicados dentre os servidores com atua\u00e7\u00e3o, respectivamente, no ensino fundamental \u2013 anos iniciais ou na educa\u00e7\u00e3o infantil, lotados na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ou, na falta destes, nas unidades escolares da rede municipal de ensino.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba Os membros ser\u00e3o designados por portaria do Prefeito Municipal e exercer\u00e3o suas fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 sua substitui\u00e7\u00e3o, mediante nova indica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, entidade ou segmento representado.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba O titular ou o suplente que deixar de integrar o \u00f3rg\u00e3o, entidade ou segmento que representa ser\u00e1 substitu\u00eddo por meio de portaria, mediante nova indica\u00e7\u00e3o, a ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba At\u00e9 a designa\u00e7\u00e3o do substituto de que trata o \u00a7 4\u00ba, as fun\u00e7\u00f5es do titular ser\u00e3o exercidas pelo respectivo suplente.<\/span><\/p>

\u00a7 6\u00ba A coordena\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea ser\u00e1 exercida pelo Articulador Pedag\u00f3gico Municipal do Pacto pela Aprendizagem, no eixo Alfabetiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 7\u00ba O Comit\u00ea poder\u00e1 convidar representantes de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades, p\u00fablicos ou privados, bem como especialistas, para participar de suas reuni\u00f5es, sem direito a voto.<\/span><\/p>

\u00a7 8\u00ba Os suplentes substituir\u00e3o os respectivos titulares em suas aus\u00eancias e impedimentos.<\/span><\/p>


<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/span><\/p>

DO FUNCIONAMENTO<\/span><\/p>

Art. 5\u00ba<\/span> O Comit\u00ea reunir-se-\u00e1 ordinariamente uma vez por m\u00eas durante o prazo de que trata o art. 6\u00ba e, ap\u00f3s, a cada 2 (dois) meses, e extraordinariamente sempre que convocado por seu coordenador ou pela maioria absoluta de seus membros.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba As reuni\u00f5es poder\u00e3o ser realizadas de forma presencial ou por videoconfer\u00eancia.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba As reuni\u00f5es ser\u00e3o instaladas com a presen\u00e7a da maioria absoluta dos membros, e as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao coordenador, al\u00e9m do voto ordin\u00e1rio, o voto de qualidade.<\/span><\/p>

Art. 6\u00ba<\/span> O Comit\u00ea encaminhar\u00e1 a proposta da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o ao Prefeito Municipal, por interm\u00e9dio da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publica\u00e7\u00e3o da portaria de designa\u00e7\u00e3o de seus membros.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba O prazo poder\u00e1 ser prorrogado uma \u00fanica vez, por at\u00e9 30 (trinta) dias, por ato do Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba Encaminhada a proposta, o Comit\u00ea prosseguir\u00e1 no monitoramento e na avalia\u00e7\u00e3o previstos no art. 3\u00ba.<\/span><\/p>

Art. 7\u00ba<\/span> A participa\u00e7\u00e3o no Comit\u00ea ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada.<\/span><\/p>

Art. 8\u00ba<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o prestar\u00e1 o apoio t\u00e9cnico-administrativo e fornecer\u00e1 a infraestrutura necess\u00e1ria ao funcionamento do Comit\u00ea.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO V<\/span><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/span><\/p>

Art. 9\u00ba<\/span> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogado o Decreto n\u00ba 034, de 23 de setembro de 2026.<\/span><\/p>

Publique-se. Cumpra-se.<\/span><\/p>

GABINETE DO PREFEITO, EM RIBEIR\u00c3OZINHO DO MARANH\u00c3O, ESTADO DO MARANH\u00c3O, 22 DE OUTUBRO DE 2026, 204\u00ba DA INDEPENDENCIA E 137\u00ba DA REP\u00daBLICA.<\/span><\/p>


<\/span><\/p>

FL\u00c1VIO SOARES LIMA<\/span><\/p>

Prefeito Municipal<\/span><\/p>




<\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 039, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026", "Numero": "039", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Disp\u00f5e sobre a transfer\u00eancia do ponto facultativo relativo ao Dia do Servidor P\u00fablico no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de Ribeir\u00e3ozinho do Maranh\u00e3o\/MA e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIR\u00c3OZINHO DO MARANH\u00c3O<\/span>, Estado do Maranh\u00e3o, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> que o Dia do Servidor P\u00fablico \u00e9 comemorado no dia 28 de outubro;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> a conveni\u00eancia administrativa de evitar a interrup\u00e7\u00e3o das atividades e dos trabalhos e de garantir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no meio da semana;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> o bem-estar dos servidores p\u00fablicos municipais e a oportunidade de lhes proporcionar um per\u00edodo estendido de descanso, lazer e conv\u00edvio familiar, integrando o ponto facultativo ao final de semana e ao feriado nacional de Finados, no dia 02 de novembro;<\/span><\/p>

DECRETA:<\/span><\/p>

Art. 1\u00ba Fica transferido o ponto facultativo em comemora\u00e7\u00e3o ao Dia do Servidor P\u00fablico, do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de Ribeir\u00e3ozinho do Maranh\u00e3o\/MA.<\/span><\/p>

Art. 2\u00ba O disposto no artigo anterior n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os p\u00fablicos considerados essenciais ou \u00e0queles que, por sua natureza, n\u00e3o possam sofrer interrup\u00e7\u00e3o, ficando a cargo dos respectivos \u00f3rg\u00e3os e secretarias a organiza\u00e7\u00e3o de escalas e demais provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>

Art. 3\u00ba Caber\u00e1 aos titulares dos \u00f3rg\u00e3os e Secretarias Municipais adoptar as medidas necess\u00e1rias ao cumprimento deste Decreto, especialmente quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais e de atendimento indispens\u00e1vel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Art. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Registre-se, publique-se e cumpra-se.<\/span><\/p>

GABINETE DO PREFEITO, EM RIBEIR\u00c3OZINHO DO MARANH\u00c3O, ESTADO DO MARANH\u00c3O, EM 21 DE OUTUBRO DE 2026, 204\u00ba DA INDEPEND\u00caNCIA E 137\u00ba DA REP\u00daBLICA.<\/span><\/p>

FL\u00c1VIO SOARES LIMA<\/span><\/p>

Prefeito Municipal<\/span><\/p>


<\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 038, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026", "Numero": "038", "Exercicio": "2026", "Descricao": "



<\/span><\/p>

Institui a Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral no \u00e2mbito da Rede P\u00fablica Municipal de Ensino do Munic\u00edpio de Ribeir\u00e3ozinho do Maranh\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIR\u00c3OZINHO DO MARANH\u00c3O<\/span>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 65, incisos IV e IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e,<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 205 e 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> o disposto no art. 11, inciso III, da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que confere aos Munic\u00edpios a compet\u00eancia para baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> o disposto no art. 34, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/1996, que prev\u00ea a amplia\u00e7\u00e3o progressiva da jornada escolar no ensino fundamental;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> a Lei n\u00ba 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral e caracterizou a jornada de tempo integral como aquela igual ou superior a 7 (sete) horas di\u00e1rias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, institu\u00eddas pela Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 7, de 1\u00ba de agosto de 2025;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 2, de 19 de junho de 2026, que alterou o art. 28 da Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 7\/2025 e fixou o prazo de 31 de outubro de 2026 para que todos os entes federativos elaborem ou revisem ato normativo espec\u00edfico que institua sua pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, com aprecia\u00e7\u00e3o do respectivo conselho de educa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> a Lei Complementar Municipal n\u00ba 012, de 23 de abril de 2024, que instituiu o Programa Municipal de Ensino Fundamental Integral \u2014 PMEFI no \u00e2mbito da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> o Parecer n\u00ba 07\/2026\u2013CME, de 20 de outubro de 2026, do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel ao m\u00e9rito educacional da proposta de revis\u00e3o da pol\u00edtica municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> a necessidade de organizar, no \u00e2mbito da compet\u00eancia normativa do Poder Executivo, as diretrizes pedag\u00f3gicas, administrativas e de gest\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, em complementa\u00e7\u00e3o ao disposto na Lei Complementar Municipal n\u00ba 012\/2024;<\/span><\/p>

DECRETA:<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO I <\/span><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/span><\/p>

Art. 1\u00ba<\/span> Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral no \u00e2mbito da Rede P\u00fablica Municipal de Ensino do Munic\u00edpio de Ribeir\u00e3ozinho do Maranh\u00e3o, em complementa\u00e7\u00e3o ao disposto na Lei Complementar Municipal n\u00ba 012, de 23 de abril de 2024, e em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/span>. Este Decreto n\u00e3o altera, revoga ou modifica dispositivos da Lei Complementar Municipal n\u00ba 012\/2024, cuja revis\u00e3o \u00e9 objeto de projeto de lei complementar em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal.<\/span><\/p>

Art. 2\u00ba<\/span> Para os efeitos deste Decreto, considera-se:<\/span><\/p>

I \u2014 Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral: modalidade de oferta educacional que articula a amplia\u00e7\u00e3o da jornada escolar a uma proposta pedag\u00f3gica integrada, orientada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o integral dos estudantes;<\/span><\/p>

II \u2014 jornada de tempo integral: aquela igual ou superior a 7 (sete) horas di\u00e1rias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, compreendidos os tempos destinados \u00e0s atividades curriculares, \u00e0s experi\u00eancias educativas, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 higiene, ao descanso e \u00e0 conviv\u00eancia;<\/span><\/p>

III \u2014 escola de tempo integral: unidade escolar cuja organiza\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e administrativa se estrutura em jornada de tempo integral;<\/span><\/p>

IV \u2014 curr\u00edculo integrado: organiza\u00e7\u00e3o curricular que supera a fragmenta\u00e7\u00e3o entre turno regular e contraturno, articulando componentes curriculares, projetos interdisciplinares e experi\u00eancias educativas ao longo de toda a jornada.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>

DOS PRINC\u00cdPIOS E DOS OBJETIVOS<\/span><\/p>

Art. 3\u00ba<\/span> A Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral rege-se pelos seguintes princ\u00edpios:<\/span><\/p>

I \u2014 garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, com igualdade de condi\u00e7\u00f5es de acesso e perman\u00eancia;<\/span><\/p>

II \u2014 forma\u00e7\u00e3o integral dos estudantes, consideradas as dimens\u00f5es cognitiva, f\u00edsica, social, cultural, \u00e9tica e ambiental;<\/span><\/p>

III \u2014 equidade educacional e enfrentamento das desigualdades;<\/span><\/p>

IV \u2014 inclus\u00e3o e acessibilidade, com atendimento ao p\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o Especial e da Educa\u00e7\u00e3o Bil\u00edngue de Surdos;<\/span><\/p>

V \u2014 justi\u00e7a curricular e valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade cultural e \u00e9tnico-racial;<\/span><\/p>

VI \u2014 gest\u00e3o democr\u00e1tica e participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar;<\/span><\/p>

VII \u2014 articula\u00e7\u00e3o intersetorial entre educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social, cultura, esporte, meio ambiente, seguran\u00e7a alimentar e prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;<\/span><\/p>

VIII \u2014 sustentabilidade socioambiental;<\/span><\/p>

IX \u2014 valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o continuada.<\/span><\/p>

Art. 4\u00ba<\/span> S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica:<\/span><\/p>

I \u2014 ampliar a jornada escolar com intencionalidade pedag\u00f3gica;<\/span><\/p>

II \u2014 assegurar a integra\u00e7\u00e3o curricular e a supera\u00e7\u00e3o da fragmenta\u00e7\u00e3o entre turno e contraturno;<\/span><\/p>

III \u2014 reduzir as desigualdades educacionais e ampliar a perman\u00eancia dos estudantes;<\/span><\/p>

IV \u2014 qualificar as condi\u00e7\u00f5es de oferta, a infraestrutura e os servi\u00e7os de apoio;<\/span><\/p>

V \u2014 fortalecer a gest\u00e3o democr\u00e1tica e a articula\u00e7\u00e3o intersetorial;<\/span><\/p>

VI \u2014 instituir o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o permanentes da Pol\u00edtica.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO III  <\/span><\/p>

DA JORNADA E DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O CURRICULAR<\/span><\/p>

Art. 5\u00ba<\/span> A Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral caracteriza-se por jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas di\u00e1rias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, nos termos da Lei n\u00ba 14.640\/2023 e da Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 7\/2025.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba A jornada compreende os tempos destinados aos componentes curriculares, \u00e0s experi\u00eancias educativas, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 higiene, ao descanso e \u00e0 conviv\u00eancia.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba A organiza\u00e7\u00e3o da jornada, das matrizes curriculares e dos hor\u00e1rios observar\u00e1 o disposto na Lei Complementar Municipal n\u00ba 012\/2024 e na legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel, admitida a revis\u00e3o das matrizes na forma da lei.<\/span><\/p>

Art. 6\u00ba<\/span> A organiza\u00e7\u00e3o curricular da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral:<\/span><\/p>

I \u2014 vincula-se ao projeto pol\u00edtico-pedag\u00f3gico de cada unidade escolar e \u00e0s matrizes curriculares;<\/span><\/p>

II \u2014 assegura a integra\u00e7\u00e3o entre os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e as experi\u00eancias educativas diversificadas;<\/span><\/p>

III \u2014 observa os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e as especificidades das etapas e modalidades de ensino.<\/span><\/p>

Art. 7\u00ba<\/span> Na Educa\u00e7\u00e3o Infantil, a organiza\u00e7\u00e3o da jornada contempla as intera\u00e7\u00f5es e as brincadeiras como eixos estruturantes das pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas, respeitados os direitos, os ritmos e as necessidades das crian\u00e7as.<\/span><\/p>

Art. 8\u00ba<\/span> No Ensino Fundamental, a organiza\u00e7\u00e3o da jornada prev\u00ea a integra\u00e7\u00e3o entre componentes curriculares, projetos interdisciplinares e experi\u00eancias educativas diversificadas, contemplando o desenvolvimento cognitivo, f\u00edsico, social, cultural, \u00e9tico e ambiental dos estudantes.<\/span><\/p>

Art. 9\u00ba<\/span> A Educa\u00e7\u00e3o Especial e a Educa\u00e7\u00e3o Bil\u00edngue de Surdos s\u00e3o asseguradas mediante recursos, servi\u00e7os e apoios educacionais compat\u00edveis com as necessidades identificadas e com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, garantidos a acessibilidade, a participa\u00e7\u00e3o e a aprendizagem.<\/span><\/p>

Art. 10.<\/span> A avalia\u00e7\u00e3o da aprendizagem na Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral observar\u00e1 as normas do Sistema Municipal de Ensino, com \u00eanfase no acompanhamento processual e formativo.<\/span><\/p>

Art. 11<\/span>. A educa\u00e7\u00e3o digital e midi\u00e1tica integra as experi\u00eancias educativas, com uso pedag\u00f3gico das tecnologias e desenvolvimento do pensamento cr\u00edtico.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO IV <\/span><\/p>

DO ACESSO, DA PERMAN\u00caNCIA E DA EXPANS\u00c3O DA OFERTA<\/span><\/p>

Art. 12.<\/span> O acesso \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral observar\u00e1 crit\u00e9rios p\u00fablicos e objetivos, vedada qualquer forma de sele\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria.<\/span><\/p>

Art. 13.<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o elaborar\u00e1 e manter\u00e1 atualizado diagn\u00f3stico peri\u00f3dico das condi\u00e7\u00f5es de oferta e o Plano Municipal de Expans\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral.<\/span><\/p>

Art. 14.<\/span> A expans\u00e3o da oferta observar\u00e1 a capacidade das unidades escolares, a disponibilidade de profissionais, a infraestrutura, a alimenta\u00e7\u00e3o e o transporte escolar.<\/span><\/p>

Art. 15<\/span>. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o adotar\u00e1 estrat\u00e9gias de busca ativa, acompanhamento da frequ\u00eancia e preven\u00e7\u00e3o ao abandono escolar.<\/span><\/p>


<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO V<\/span><\/p>

DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE PERMAN\u00caNCIA E FUNCIONAMENTO<\/span><\/p>

Art. 16<\/span>. A oferta da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral pressup\u00f5e:<\/span><\/p>

I \u2014 alimenta\u00e7\u00e3o escolar adequada \u00e0 jornada ampliada, observado o Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar;<\/span><\/p>

II \u2014 transporte escolar compat\u00edvel com a jornada;<\/span><\/p>

III \u2014 infraestrutura e acessibilidade adequadas;<\/span><\/p>

IV \u2014 disponibilidade de profissionais e forma\u00e7\u00e3o continuada.<\/span><\/p>

Art. 17.<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o avaliar\u00e1 periodicamente as condi\u00e7\u00f5es de infraestrutura das unidades escolares e elaborar\u00e1 plano de adequa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Art. 18.<\/span> A transi\u00e7\u00e3o para a jornada ampliada n\u00e3o poder\u00e1 interromper a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais de matr\u00edcula, alimenta\u00e7\u00e3o, transporte, atendimento educacional especializado e demais servi\u00e7os de apoio.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO VI<\/span><\/p>

DA GEST\u00c3O, DA ARTICULA\u00c7\u00c3O INTERSETORIAL E DO MONITORAMENTO<\/span><\/p>

Art. 19.<\/span> A gest\u00e3o da Pol\u00edtica observar\u00e1 os princ\u00edpios da gest\u00e3o democr\u00e1tica, com participa\u00e7\u00e3o das comunidades escolares.<\/span><\/p>

Art. 20.<\/span> Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Municipal Intersetorial de Acompanhamento da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, de car\u00e1ter consultivo, com a finalidade de articular as pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social, cultura, esporte, meio ambiente, seguran\u00e7a alimentar e prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba A composi\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Comit\u00ea ser\u00e3o definidos em ato pr\u00f3prio da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba A participa\u00e7\u00e3o no Comit\u00ea n\u00e3o enseja remunera\u00e7\u00e3o, sendo considerada servi\u00e7o p\u00fablico relevante.<\/span><\/p>

Art. 21.<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o elaborar\u00e1 a Matriz Intersetorial, instrumento de coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es entre as pol\u00edticas p\u00fablicas envolvidas.<\/span><\/p>

Art. 22<\/span>. O monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica ser\u00e3o realizados com base em indicadores de acesso, perman\u00eancia, aprendizagem, equidade, condi\u00e7\u00f5es de oferta e forma\u00e7\u00e3o dos profissionais, com publica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de relat\u00f3rios.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO VII <\/span><\/p>

DOS PROFISSIONAIS E DA EQUIPE GESTORA<\/span><\/p>

Art. 23.<\/span> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o promover\u00e1 programa de forma\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o que atuam na Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral.<\/span><\/p>

Art. 24.<\/span> A organiza\u00e7\u00e3o das equipes escolares e a coordena\u00e7\u00e3o municipal da Pol\u00edtica observar\u00e3o a estrutura prevista na Lei Complementar Municipal n\u00ba 012\/2024 e na legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A cria\u00e7\u00e3o de cargos, a institui\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es e a altera\u00e7\u00e3o de jornada com reflexo remunerat\u00f3rio dependem de lei espec\u00edfica, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO VIII <\/span><\/p>

DAS COMPET\u00caNCIAS<\/span><\/p>

Art. 25.<\/span> Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>

I \u2014 coordenar a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica;<\/span><\/p>

II \u2014 elaborar o diagn\u00f3stico, o Plano Municipal de Expans\u00e3o e a Matriz Intersetorial;<\/span><\/p>

III \u2014 promover a forma\u00e7\u00e3o continuada;<\/span><\/p>

IV \u2014 realizar o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

V \u2014 prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao registro da Pol\u00edtica junto ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Art. 26.<\/span> Compete ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o apreciar e acompanhar a Pol\u00edtica, nos termos de suas atribui\u00e7\u00f5es normativas e deliberativas.<\/span><\/p>

Art. 27.<\/span> Compete \u00e0s unidades escolares elaborar e revisar seus projetos pol\u00edtico-pedag\u00f3gicos, regimentos escolares, matrizes curriculares, calend\u00e1rios e planos de forma\u00e7\u00e3o, em conformidade com este Decreto.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO IX <\/span><\/p>

 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/span><\/p>

Art. 28<\/span>. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o dispor\u00e1 de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, para elaborar ou revisar o diagn\u00f3stico municipal, o Plano Municipal de Expans\u00e3o, a Matriz Intersetorial, os procedimentos de matr\u00edcula, os instrumentos de monitoramento e as orienta\u00e7\u00f5es administrativas.<\/span><\/p>

Art. 29<\/span>. As unidades escolares dispor\u00e3o de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, para adaptar seus projetos pol\u00edtico-pedag\u00f3gicos, regimentos escolares, organiza\u00e7\u00e3o curricular, calend\u00e1rios, hor\u00e1rios, rotinas e planos de forma\u00e7\u00e3o continuada.<\/span><\/p>

Art. 30.<\/span> Os atos de designa\u00e7\u00e3o de pessoal e os documentos expedidos com fundamento na Lei Complementar Municipal n\u00ba 012\/2024 permanecem v\u00e1lidos at\u00e9 sua revis\u00e3o, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>

Art. 31.<\/span> Este Decreto n\u00e3o cria cargos, n\u00e3o institui vantagens pecuni\u00e1rias e n\u00e3o gera despesa obrigat\u00f3ria de pessoal, mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei.<\/span><\/p>

Art. 32<\/span>. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Registre-se, publique-se e cumpra-se.<\/span><\/p>

GABINETE DO PREFEITO, EM RIBEIR\u00c3OZINHO DO MARANH\u00c3O, ESTADO DO MARANH\u00c3O, EM 21 DE OUTUBRO DE 2026, 204\u00ba DA INDEPEND\u00caNCIA E 137\u00ba DA REP\u00daBLICA.<\/span><\/p>

FL\u00c1VIO SOARES LIMA<\/span><\/p>

<\/span><\/p>

Prefeito Municipal<\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 037, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026", "Numero": "037", "Exercicio": "2026", "Descricao": "


<\/span><\/p>

Disp\u00f5e sobre a exonera\u00e7\u00e3o da Diretora Executiva do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1guas e Esgotos \u2013 SAAE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>

O <\/span>PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIR\u00c3OZINHO DO MARANH\u00c3O<\/span>, Estado do Maranh\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e de acordo com o que disp\u00f5e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e a Lei Municipal n\u00ba 088, de 12 de novembro de 2014, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1guas e Esgotos \u2013 SAAE,<\/span><\/p>

DECRETA:<\/span><\/p>

Art. 1\u00ba<\/span> Fica exonerada a Senhora <\/span>IVANILZA DA SILVA FERREIRA<\/span>, inscrita no CPF sob o n\u00ba ***.529.063-**, do cargo de provimento em comiss\u00e3o de <\/span>DIRETORA EXECUTIVA DO SERVI\u00c7O AUT\u00d4NOMO DE \u00c1GUAS E ESGOTOS \u2013 SAAE<\/span> do Munic\u00edpio de Ribeir\u00e3ozinho do Maranh\u00e3o.<\/span><\/p>

Art. 2\u00ba<\/span> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Registre-se, publique-se e cumpra-se.<\/span><\/p>

GABINETE DO PREFEITO, EM RIBEIR\u00c3OZINHO DO MARANH\u00c3O, ESTADO DO MARANH\u00c3O, EM 06 DE OUTUBRO DE 2026, 204\u00ba DA INDEPEND\u00caNCIA E 137\u00ba DA REP\u00daBLICA.<\/span><\/p>

FL\u00c1VIO SOARES LIMA<\/span><\/p>

<\/span><\/p>

Prefeito Municipal<\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 036, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026", "Numero": "36", "Exercicio": "2026", "Descricao": "



<\/span><\/p>

Disp\u00f5e sobre ponto facultativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de Ribeir\u00e3ozinho do Maranh\u00e3o\/MA e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>


<\/span><\/p>

O <\/span>PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIR\u00c3OZINHO DO MARANH\u00c3O<\/span>, Estado do Maranh\u00e3o, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, III e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, <\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito nacional no dia 04 de outubro de 2026;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> a necessidade de organiza\u00e7\u00e3o administrativa em raz\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral e da atua\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos municipais durante o referido pleito;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> a conveni\u00eancia administrativa de estabelecer ponto facultativo no expediente dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;<\/span><\/p>

DECRETA:<\/span><\/p>

Art. 1\u00ba<\/span> Fica estabelecido ponto facultativo, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de Ribeir\u00e3ozinho do Maranh\u00e3o\/MA, no dia <\/span>05 de outubro de 2026 (segunda-feira)<\/span>, em raz\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es no dia 04 de outubro de 2026.<\/span><\/p>

Art. 2\u00ba<\/span> O disposto no artigo anterior n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os p\u00fablicos considerados essenciais ou \u00e0queles que, por sua natureza, n\u00e3o possam sofrer interrup\u00e7\u00e3o, ficando a cargo dos respectivos \u00f3rg\u00e3os e secretarias a organiza\u00e7\u00e3o de escalas e demais provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>

Art. 3\u00ba<\/span> Caber\u00e1 aos titulares dos \u00f3rg\u00e3os e Secretarias Municipais adotar as medidas necess\u00e1rias ao cumprimento deste Decreto, especialmente quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais e de atendimento indispens\u00e1vel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Art. 4\u00ba<\/span> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Registre-se, publique-se e cumpra-se.<\/span><\/p>

GABINETE DO PREFEITO, EM RIBEIR\u00c3OZINHO DO MARANH\u00c3O, ESTADO DO MARANH\u00c3O, EM 02 DE OUTUBRO DE 2026, 204\u00ba DA INDEPEND\u00caNCIA E 137\u00ba DA REP\u00daBLICA.<\/span><\/p>

FL\u00c1VIO SOARES LIMA<\/span><\/p>

Prefeito Municipal<\/span><\/p>


<\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 035, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.", "Numero": "035", "Exercicio": "2026", "Descricao": "


<\/span><\/p>

Disp\u00f5e sobre a revoga\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 054, de 23 de dezembro de 2024, que extinguiu a Julgadoria de Requerimentos Administrativos, restabelece a vig\u00eancia do Decreto n\u00ba 75, de 29 de novembro de 2021, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>

O <\/span>PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIR\u00c3OZINHO DO MARANH\u00c3O\/MA<\/span>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, em especial as conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis,<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> que a Julgadoria de Requerimentos Administrativos, unidade auxiliar vinculada \u00e0 Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, foi criada pelo Decreto n\u00ba 75, de 29 de novembro de 2021;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> que o Decreto n\u00ba 054, de 23 de dezembro de 2024, extinguiu a referida unidade a partir de 31 de dezembro de 2024, em raz\u00e3o do encerramento da gest\u00e3o municipal;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> que a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos administrados exigem a manuten\u00e7\u00e3o de unidade administrativa permanente destinada \u00e0 an\u00e1lise e ao julgamento de requerimentos administrativos;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> que a extin\u00e7\u00e3o da unidade n\u00e3o se justifica por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, mas t\u00e3o somente por circunst\u00e2ncia de transi\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/span> o disposto no art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que exige disposi\u00e7\u00e3o expressa para o restabelecimento de norma revogada;<\/span><\/p>

DECRETA:<\/span><\/p>

Art. 1\u00ba<\/span> Fica revogado o Decreto n\u00ba 054, de 23 de dezembro de 2024, que extinguiu a Julgadoria de Requerimentos Administrativos.<\/span><\/p>

Art. 2\u00ba<\/span> Fica restabelecida a vig\u00eancia do Decreto n\u00ba 75, de 29 de novembro de 2021, que passa a produzir plenos efeitos a partir da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, com efeitos retroativos a 01\/01\/2025.<\/span><\/p>

Art. 3\u00ba <\/span>A Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio (PGM) supervisionar\u00e1 a reestrutura\u00e7\u00e3o da Julgadoria de Requerimentos Administrativos, cabendo-lhe:<\/span><\/p>

I \u2013 promover o retorno do acervo documental e dos processos administrativos digitalizados, garantindo sua integridade e acessibilidade;<\/span><\/p>

II \u2013 coordenar a reativa\u00e7\u00e3o das atividades da unidade junto \u00e0s secretarias municipais;<\/span><\/p>

III \u2013 adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos pendentes.<\/span><\/p>

Art. 4\u00ba<\/span> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/span><\/p>

Publique-se. Cumpra-se.<\/span><\/p>

GABINETE DO PREFEITO, EM RIBEIR\u00c3OZINHO DO MARANH\u00c3O, ESTADO DO MARANH\u00c3O, 24 DE SETEMBRO DE 2026, 204\u00ba DA INDEPENDENCIA E 137\u00ba DA REP\u00daBLICA.<\/span><\/p>


<\/span><\/p>

FL\u00c1VIO SOARES LIMA<\/span><\/p>

Prefeito Municipal<\/span><\/p>




<\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 034\/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026", "Numero": "34", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Institui o Comit\u00ea\r\nIntersetorial para a formula\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica\r\nMunicipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Ribeir\u00e3ozinho do Maranh\u00e3o\/MA e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias.<\/span><\/i><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

O <\/span>PREFEITO DE RIBEIR\u00c3OZINHO DO MARANH\u00c3O, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/span><\/b>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es\r\nlegais que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e<\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> as diretrizes da Lei n\u00ba 13.005, de 25 de junho de\r\n2014, que aprova o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE);<\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> os objetivos do Compromisso Nacional Crian\u00e7a Alfabetizada,\r\ninstitu\u00eddo pelo Decreto Federal n\u00b0 11.556, de 12 de junho de 2023;<\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> a necessidade de assegurar o direito \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o\r\nplena de todas as crian\u00e7as da rede municipal de ensino at\u00e9 o final do 2\u00ba ano do\r\nEnsino Fundamental;<\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> a import\u00e2ncia da gest\u00e3o democr\u00e1tica e da articula\u00e7\u00e3o\r\nintersetorial na constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas educacionais de base colaborativa, <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

DECRET\u0410:<\/span><\/b><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO I<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

DA INSTITUI\u00c7\u00c3O E DAS\r\nCOMPET\u00caNCIAS<\/span><\/b><\/p>\r\n

Art. 1\u00ba<\/span><\/b> Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Intersetorial para a\r\nformula\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o\r\nde Ribeir\u00e3ozinho do Maranh\u00e3o\/MA, com car\u00e1ter consultivo, propositivo,\r\nmobilizador e de assessoramento pedag\u00f3gico.<\/span><\/p>\r\n

Art. 2\u00b0<\/span><\/b> Compete ao Comit\u00ea Intersetorial: <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I - Subsidiar\r\ntecnicamente a elabora\u00e7\u00e3o do documento-base da Pol\u00edtica Municipal de\r\nAlfabetiza\u00e7\u00e3o; <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II - Realizar o\r\ndiagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o da alfabetiza\u00e7\u00e3o e do letramento na rede p\u00fablica\r\nmunicipal; <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III - Propor estrat\u00e9gias\r\npedag\u00f3gicas, de forma\u00e7\u00e3o continuada para docentes e de avalia\u00e7\u00e3o da flu\u00eancia\r\nleitora; <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

IV - Monitorar o\r\ncumprimento das metas estabelecidas no Plano de A\u00e7\u00e3o Municipal da\r\nAlfabetiza\u00e7\u00e3o; <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

V - Articular a\u00e7\u00f5es\r\nintegradas entre a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, outras secretarias municipais e a\r\nsociedade civil; <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VI - Estimular o\r\nengajamento e a participa\u00e7\u00e3o ativa das fam\u00edlias no processo de alfabetiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO II<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

DA COMPOSI\u00c7\u00c3O E\r\nORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/span><\/b><\/p>\r\n

Art. 3\u00b0<\/span><\/b> O Comit\u00ea Intersetorial ser\u00e1 composto por membros\r\ntitulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os e\r\nsegmentos: <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I - Da Secretaria\r\nMunicipal de Educa\u00e7\u00e3o:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

a) 1 (um) representante\r\nda Equipe de Gest\u00e3o\/Gabinete;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

b) 1 (um) representante\r\nda Coordena\u00e7\u00e3o de Ensino Fundamental \/ Anos Iniciais; c) 1 (um) representante\r\nda Coordena\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Infantil;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II - Dos Profissionais da\r\nEduca\u00e7\u00e3o:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

a) 2 (dois) professores\r\nalfabetizadores da rede municipal em efetivo exerc\u00edcio; <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

b) 1 (um) coordenador\r\npedag\u00f3gico escolar, <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

c) 1 (um) diretor de\r\nescola municipal; <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III - Da Sociedade Civil\r\ne Inst\u00e2ncias de Controle:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

a) 1 (um) representante\r\ndo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (CME); <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

b) 1 (um) representante\r\nde associa\u00e7\u00e3o de pais e familiares de estudantes da rede municipal; <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 1\u00b0 Os membros do Comit\u00ea\r\ne seus suplentes ser\u00e3o indicados por seus respectivos \u00f3rg\u00e3os ou entidades e\r\nnomeados por meio de Portaria expedida pelo Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 2\u00b0 A coordena\u00e7\u00e3o\r\nexecutiva do Comit\u00ea ser\u00e1 exercida pelo Articulador(a) Municipal Compromisso\r\nNacional Crian\u00e7a Alfabetizada ou pelo Articulador(a) Municipal da\r\nAlfabetiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO III<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

DO FUNCIONAMENTO<\/span><\/b><\/p>\r\n

Art. 4\u00b0<\/span><\/b> O Comit\u00ea Intersetorial reunir-se-\u00e1 ordinariamente de\r\nforma mensal e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordena\u00e7\u00e3o\r\nou pela maioria de seus membros. <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As\r\nreuni\u00f5es do Comit\u00ea poder\u00e3o ocorrer de forma presencial ou por meio de videoconfer\u00eancia.<\/span><\/p>\r\n

Art. 5\u00b0<\/span><\/b> As fun\u00e7\u00f5es exercidas pelos membros do Comit\u00ea s\u00e3o\r\nconsideradas de relevante interesse p\u00fablico e n\u00e3o ser\u00e3o remuneradas.<\/span><\/p>\r\n

Art. 6\u00b0<\/span><\/b> O Comit\u00ea Intersetorial ter\u00e1 o prazo de 60 dias, a\r\ncontar da publica\u00e7\u00e3o da portaria de nomea\u00e7\u00e3o de seus membros, para apresentar a\r\nproposta final do texto da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO IV<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/span><\/b><\/p>\r\n

Art. 7\u00b0<\/span><\/b> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o prestar\u00e1 o apoio\r\nt\u00e9cnico-administrativo e fornecer\u00e1 a infraestrutura necess\u00e1ria para o pleno\r\nfuncionamento do Comit\u00ea.<\/span><\/p>\r\n

Art. 8\u00b0<\/span><\/b> Este Decreto entra em vigor na data de sua\r\npublica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\r\n

Publique-se. Cumpra-se.<\/span><\/p>\r\n

GABINETE DO PREFEITO, EM RIBEIR\u00c3OZINHO\r\nDO MARANH\u00c3O, ESTADO DO MARANH\u00c3O, 23 DE SETEMBRO DE 2026, 204\u00ba DA INDEPENDENCIA\r\nE 137\u00ba DA REP\u00daBLICA.<\/span><\/p>\r\n

\r\n<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

FL\u00c1VIO\r\nSOARES LIMA<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Prefeito\r\nMunicipal<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 031, DE 31 DE AGOSTO DE 2026", "Numero": "31", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Disp\u00f5e sobre a publica\u00e7\u00e3o da lista nominal de\r\nbenefici\u00e1rios dos precat\u00f3rios do FUNDEF, autoriza pagamentos, define crit\u00e9rios\r\nde rateio e disciplina a habilita\u00e7\u00e3o de sucessores de benefici\u00e1rios falecidos.<\/span><\/i><\/b><\/p>\r\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR\r\nEDISON LOB\u00c3O<\/span><\/b>, Estado do Maranh\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e considerando\r\na necessidade de assegurar transpar\u00eancia, regularidade, isonomia e seguran\u00e7a\r\njur\u00eddica no pagamento das cotas decorrentes dos precat\u00f3rios do FUNDEF,<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

DECRETA:<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n1\u00ba<\/span><\/b> Fica autorizada a publica\u00e7\u00e3o da lista nominal final dos benefici\u00e1rios\r\ndas cotas decorrentes dos precat\u00f3rios do FUNDEF, constante do Anexo I deste\r\nDecreto, correspondente ao percentual do valor principal destinado aos\r\nprofissionais abrangidos pelo procedimento administrativo municipal, acrescido\r\ndos rendimentos e encargos financeiros eventualmente incidentes.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A publica\u00e7\u00e3o da lista n\u00e3o impede a\r\ncorre\u00e7\u00e3o de erro material, a retifica\u00e7\u00e3o de dados banc\u00e1rios ou a ado\u00e7\u00e3o de\r\nprovid\u00eancias administrativas e judiciais necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da\r\nlegalidade, da igualdade entre os benefici\u00e1rios e da prote\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n2\u00ba<\/span><\/b> A lista nominal referida no art. 1\u00ba resulta de procedimento\r\nadministrativo pr\u00f3prio, instru\u00eddo com os documentos funcionais, financeiros e\r\njur\u00eddicos pertinentes, assegurados aos interessados o conhecimento dos\r\ncrit\u00e9rios utilizados e a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de recurso\r\nadministrativo no prazo estabelecido no respectivo processo.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 1\u00ba Os recursos ser\u00e3o analisados pela Comiss\u00e3o\r\nEspecial constitu\u00edda para esse fim, que emitir\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o fundamentada.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 2\u00ba Conclu\u00edda a an\u00e1lise dos recursos, os autos ser\u00e3o\r\nsubmetidos \u00e0 autoridade competente para decis\u00e3o final, sem preju\u00edzo da manifesta\u00e7\u00e3o\r\nda Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio nas quest\u00f5es jur\u00eddicas relevantes.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 3\u00ba A decis\u00e3o administrativa n\u00e3o prejudica o controle\r\njudicial nem autoriza o afastamento de determina\u00e7\u00f5es emanadas do ju\u00edzo\r\ncompetente do cumprimento de senten\u00e7a, da execu\u00e7\u00e3o ou do precat\u00f3rio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n3\u00ba<\/span><\/b> Fica autorizado o pagamento das cotas individuais reconhecidas na lista\r\nfinal, observadas a disponibilidade financeira, a vincula\u00e7\u00e3o dos recursos, as\r\ndecis\u00f5es judiciais aplic\u00e1veis e as normas or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras\r\npertinentes.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O pagamento poder\u00e1 ser realizado\r\nmediante folha complementar, ordem banc\u00e1ria ou outro meio formalmente admitido\r\npela legisla\u00e7\u00e3o e pelos controles internos municipais.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n4\u00ba<\/span><\/b> O valor da cota individual ser\u00e1 apurado mediante rateio do montante\r\nefetivamente dispon\u00edvel para pagamento pelo n\u00famero de cotas reconhecidas,\r\nobservados os crit\u00e9rios definidos no procedimento administrativo e as decis\u00f5es\r\njudiciais que disciplinem a destina\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Eventuais ajustes decorrentes de\r\nretifica\u00e7\u00e3o da lista, atualiza\u00e7\u00e3o financeira, descontos legais ou decis\u00f5es\r\njudiciais ser\u00e3o processados em procedimento administrativo pr\u00f3prio, com\r\nregistro da motiva\u00e7\u00e3o e da mem\u00f3ria de c\u00e1lculo.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n5\u00ba<\/span><\/b> Compete ao \u00f3rg\u00e3o municipal respons\u00e1vel pela Contabilidade, em\r\narticula\u00e7\u00e3o com a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e a Procuradoria-Geral do\r\nMunic\u00edpio, elaborar os procedimentos de apura\u00e7\u00e3o, confer\u00eancia, c\u00e1lculo,\r\nempenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento das cotas, observadas as normas de direito\r\nfinanceiro e os controles de transpar\u00eancia.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n6\u00ba<\/span><\/b> O pagamento das cotas regularmente habilitadas ser\u00e1 realizado no prazo\r\nde at\u00e9 15 (quinze) dias \u00fateis contado da publica\u00e7\u00e3o da lista definitiva ou da\r\nconclus\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, conforme o caso, desde que estejam\r\ndispon\u00edveis os recursos e n\u00e3o exista impedimento jur\u00eddico, financeiro ou\r\noperacional.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo ficar\u00e1 suspenso enquanto\r\npendente a apresenta\u00e7\u00e3o de documento essencial, a solu\u00e7\u00e3o de d\u00favida sobre a\r\ntitularidade, a decis\u00e3o judicial ou a regulariza\u00e7\u00e3o de dados banc\u00e1rios.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n7\u00ba<\/span><\/b> O pagamento ser\u00e1 efetuado exclusivamente em conta banc\u00e1ria de\r\ntitularidade do benefici\u00e1rio ou, nas hip\u00f3teses de sucess\u00e3o regularmente\r\nreconhecida, em conta individual de cada titular habilitado, vedado o dep\u00f3sito\r\nem conta de terceiro, salvo determina\u00e7\u00e3o judicial expressa.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O pagamento a representante legal\r\nsomente ser\u00e1 admitido quando comprovados a representa\u00e7\u00e3o, os poderes\r\nespec\u00edficos e a observ\u00e2ncia das regras de prote\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao benefici\u00e1rio\r\nrepresentado.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n8\u00ba<\/span><\/b> No caso de falecimento do benefici\u00e1rio constante da lista, o pagamento\r\nda respectiva cota ficar\u00e1 suspenso at\u00e9 que seja reconhecida a legitimidade de\r\nquem pretende receb\u00ea-la, sem altera\u00e7\u00e3o da ordem constitucional de pagamento ou\r\nda titularidade do cr\u00e9dito definida pelo ju\u00edzo competente.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 1\u00ba A habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser requerida\r\nadministrativamente por:<\/span><\/p>\r\n

I \u2014 dependente formalmente habilitado perante a\r\nPrevid\u00eancia Social ou perante o \u00f3rg\u00e3o competente, quando a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel\r\nconferir a essa habilita\u00e7\u00e3o efic\u00e1cia para o recebimento de valores n\u00e3o\r\nrecebidos em vida;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II \u2014 sucessor reconhecido por escritura p\u00fablica de\r\ninvent\u00e1rio e partilha, formal de partilha, decis\u00e3o judicial, alvar\u00e1 judicial ou\r\noutro t\u00edtulo jur\u00eddico id\u00f4neo admitido pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III \u2014 esp\u00f3lio, por meio de inventariante regularmente\r\nnomeado, quando houver invent\u00e1rio em curso ou quando a natureza da controv\u00e9rsia\r\nexigir a atua\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo sucess\u00f3rio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 2\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.858\/1980 n\u00e3o ser\u00e1\r\npresumida exclusivamente em raz\u00e3o de o cr\u00e9dito decorrer de precat\u00f3rio do\r\nFUNDEF. A dispensa de invent\u00e1rio ou arrolamento somente poder\u00e1 ser reconhecida\r\nquando demonstrada a incid\u00eancia concreta da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e estiverem\r\npresentes os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, inexist\u00eancia de controv\u00e9rsia e\r\nseguran\u00e7a suficiente para o pagamento.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 3\u00ba A Lei n\u00ba 6.858\/1980 disciplina o pagamento de\r\nvalores n\u00e3o recebidos em vida a dependentes habilitados e, na falta destes, a\r\nsucessores civis nas hip\u00f3teses nela previstas.  <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 4\u00ba O art. 666 do C\u00f3digo de Processo Civil somente\r\nser\u00e1 aplicado quando o cr\u00e9dito estiver efetivamente abrangido pela Lei n\u00ba\r\n6.858\/1980, n\u00e3o constituindo autoriza\u00e7\u00e3o geral para dispensar invent\u00e1rio,\r\npartilha ou controle judicial em qualquer hip\u00f3tese.  <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 5\u00ba A habilita\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o autoriza o\r\nMunic\u00edpio a decidir definitivamente sobre controv\u00e9rsia sucess\u00f3ria, partilha,\r\nquinh\u00f5es heredit\u00e1rios, validade de neg\u00f3cio jur\u00eddico ou direitos de terceiros.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n9\u00ba<\/span><\/b> O requerimento de habilita\u00e7\u00e3o administrativa dever\u00e1 ser protocolado\r\nperante a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio e instru\u00eddo, conforme o caso, com:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I \u2014 certid\u00e3o de \u00f3bito do benefici\u00e1rio;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II \u2014 documento de identifica\u00e7\u00e3o e comprovante de\r\ninscri\u00e7\u00e3o no CPF do requerente;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III \u2014 documentos que comprovem a depend\u00eancia\r\nprevidenci\u00e1ria formalmente reconhecida ou a qualidade de sucessor;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

IV \u2014 certid\u00e3o de casamento, prova de uni\u00e3o est\u00e1vel\r\nreconhecida por documento id\u00f4neo ou documenta\u00e7\u00e3o civil que comprove a filia\u00e7\u00e3o,\r\nquando invocada essa condi\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\r\n

V \u2014 declara\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de outros\r\ndependentes, sucessores, invent\u00e1rio, arrolamento, partilha, testamento ou\r\ncontrov\u00e9rsia relacionada ao cr\u00e9dito;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VI \u2014 comprova\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o dos\r\ndemais interessados conhecidos, quando o pagamento direto for requerido sem\r\ninvent\u00e1rio ou partilha;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VII \u2014 dados de conta banc\u00e1ria individual de\r\ntitularidade do habilitando; e<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VIII \u2014 outros documentos necess\u00e1rios \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da\r\nlegitimidade, da inexist\u00eancia de duplicidade e da seguran\u00e7a do pagamento.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 1\u00ba A condi\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou filho,\r\nisoladamente, n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para autorizar o pagamento administrativo\r\ndireto quando n\u00e3o houver prova da habilita\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ou da sucess\u00e3o\r\ncivil, conforme a hip\u00f3tese.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 2\u00ba O pagamento direto sem invent\u00e1rio ou alvar\u00e1\r\nsomente poder\u00e1 ser autorizado quando todos os interessados conhecidos forem\r\nmaiores e capazes, estiverem identificados, n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o ou controv\u00e9rsia,\r\nn\u00e3o existir invent\u00e1rio em curso incompat\u00edvel com o pagamento e a\r\nProcuradoria-Geral do Munic\u00edpio concluir, mediante parecer fundamentado, pela\r\nadequa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da medida.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 3\u00ba Havendo menor ou incapaz entre os interessados, o\r\npagamento ficar\u00e1 sujeito \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o ou ao procedimento judicial cab\u00edvel, com\r\npreserva\u00e7\u00e3o integral da quota que lhe couber e observ\u00e2ncia das regras legais de\r\nprote\u00e7\u00e3o patrimonial. As quotas atribu\u00eddas a menores observar\u00e3o a disciplina\r\nespec\u00edfica da Lei n\u00ba 6.858\/1980.  <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 4\u00ba A exist\u00eancia de invent\u00e1rio, arrolamento,\r\npartilha, sobrepartilha, testamento, cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios ou lit\u00edgio\r\nsobre a titularidade ou divis\u00e3o do cr\u00e9dito impedir\u00e1 o pagamento administrativo\r\ndireto, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa do ju\u00edzo competente.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 4\u00ba, o Munic\u00edpio efetuar\u00e1 o\r\npagamento somente mediante apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial ou extrajudicial\r\nadequado, ou depositar\u00e1 o valor \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n10\u00ba<\/span><\/b> Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a consigna\u00e7\u00e3o judicial ou o dep\u00f3sito judicial do valor\r\nquando:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I \u2014 houver d\u00favida razo\u00e1vel sobre quem deva\r\nlegitimamente receber o pagamento;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II \u2014 houver diverg\u00eancia, oposi\u00e7\u00e3o ou conflito entre\r\ndependentes, herdeiros ou sucessores;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III \u2014 forem identificados incapazes sem representa\u00e7\u00e3o\r\nou autoriza\u00e7\u00e3o adequada;<\/span><\/p>\r\n

IV \u2014 houver ind\u00edcios de outros sucessores, invent\u00e1rio\r\nem curso ou disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

V \u2014 houver d\u00favida sobre a autenticidade, validade ou\r\nsufici\u00eancia dos documentos apresentados; ou<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VI \u2014 o pagamento administrativo puder comprometer\r\ndireito de terceiro, a divis\u00e3o do cr\u00e9dito ou a autoridade de decis\u00e3o judicial.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 1\u00ba A consigna\u00e7\u00e3o observar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o processual\r\naplic\u00e1vel. O C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea o dep\u00f3sito e a cita\u00e7\u00e3o dos\r\nposs\u00edveis titulares quando houver d\u00favida sobre quem deve legitimamente receber\r\no pagamento.  <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 2\u00ba A consigna\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica reconhecimento da\r\ntitularidade de qualquer interessado e n\u00e3o autoriza o fracionamento do cr\u00e9dito\r\nem desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o, com a decis\u00e3o judicial ou com o regime\r\nconstitucional dos precat\u00f3rios.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n11\u00ba<\/span><\/b> A Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio emitir\u00e1 parecer obrigat\u00f3rio antes de\r\nqualquer pagamento decorrente de habilita\u00e7\u00e3o por falecimento do benefici\u00e1rio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 1\u00ba O parecer dever\u00e1 examinar, no m\u00ednimo:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I \u2014 a natureza e a origem do cr\u00e9dito;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II \u2014 a incid\u00eancia, ou n\u00e3o, da Lei n\u00ba 6.858\/1980;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III \u2014 a prova da depend\u00eancia ou da sucess\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

IV \u2014 a exist\u00eancia de outros interessados, invent\u00e1rio,\r\npartilha ou controv\u00e9rsia;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

V \u2014 a presen\u00e7a de menores ou incapazes;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VI \u2014 a compet\u00eancia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, do ju\u00edzo do\r\nprecat\u00f3rio ou do ju\u00edzo sucess\u00f3rio;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VII \u2014 a inexist\u00eancia de pagamento anterior ou\r\nduplicidade; e<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VIII \u2014 a forma juridicamente segura de pagamento ou\r\nconsigna\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 2\u00ba O parecer da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio n\u00e3o\r\nsubstitui alvar\u00e1, decis\u00e3o judicial, formal de partilha, escritura p\u00fablica ou\r\ndetermina\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente quando esses documentos forem exigidos pela\r\nlegisla\u00e7\u00e3o ou pela natureza do caso.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n12\u00ba<\/span><\/b> A Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio poder\u00e1 aprovar checklist, formul\u00e1rio,\r\nfluxo de tramita\u00e7\u00e3o e roteiro de confer\u00eancia para a habilita\u00e7\u00e3o de sucessores,\r\ndesde que tais instrumentos n\u00e3o criem, ampliem ou dispensem requisitos\r\nprevistos em lei, decis\u00e3o judicial ou neste Decreto.<\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n13\u00ba<\/span><\/b> Os atos administrativos de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser juntados ao processo\r\npr\u00f3prio, com identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela an\u00e1lise, documentos\r\nconferidos, parecer jur\u00eddico, decis\u00e3o administrativa, comprovante de pagamento\r\nou comprovante de consigna\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A habilita\u00e7\u00e3o administrativa poder\u00e1\r\nser revista de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o sempre que surgirem novos\r\ndocumentos, informa\u00e7\u00e3o de interessado n\u00e3o identificado anteriormente ou decis\u00e3o\r\njudicial incompat\u00edvel com o pagamento realizado.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n14\u00ba<\/span><\/b> Nenhuma disposi\u00e7\u00e3o deste Decreto ser\u00e1 interpretada como autoriza\u00e7\u00e3o\r\npara:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I \u2014 alterar a ordem constitucional de pagamento de\r\nprecat\u00f3rios;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II \u2014 fracionar cr\u00e9dito em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o\r\naplic\u00e1vel;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III \u2014 reconhecer definitivamente direitos sucess\u00f3rios\r\ncontrovertidos;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

IV \u2014 afastar a compet\u00eancia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, do\r\nju\u00edzo do precat\u00f3rio ou do ju\u00edzo sucess\u00f3rio;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

V \u2014 realizar pagamento a terceiro ou em conta n\u00e3o\r\npertencente ao titular habilitado; ou<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VI \u2014 dispensar a observ\u00e2ncia das normas de prote\u00e7\u00e3o de\r\nmenores e incapazes.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n15\u00ba<\/span><\/b> As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o deste Decreto correr\u00e3o por conta\r\ndas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, observadas a vincula\u00e7\u00e3o dos recursos, a\r\ndisponibilidade financeira e as normas de responsabilidade fiscal.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n16\u00b0<\/span><\/b> Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto Municipal n\u00ba 003, de 21 de\r\njaneiro de 2026, que sejam incompat\u00edveis com este Decreto, especialmente as que\r\nautorizem pagamento a sucessores sem a comprova\u00e7\u00e3o da legitimidade, sem a\r\nan\u00e1lise das ressalvas previstas neste ato ou sem a observ\u00e2ncia da compet\u00eancia\r\njudicial pertinente.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n17\u00ba<\/span><\/b> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\r\n

GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR\r\nEDISON LOB\u00c3O, ESTADO DO MARANH\u00c3O, 31 DE AGOSTO DE 2026, 204\u00ba DA INDEPEND\u00caNCIA E\r\n137\u00ba DA REP\u00daBLICA.<\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

FL\u00c1VIO\r\nSOARES LIMA<\/span><\/b>
\r\nPrefeito Municipal<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 030, DE 26 DE AGOSTO DE 2026", "Numero": "30", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

 <\/o:p><\/span><\/i><\/p>\r\n

Delega compet\u00eancias ao\r\nProcurador-Geral do Munic\u00edpio para reorganiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos servi\u00e7os\r\njur\u00eddicos da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio - PGM, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o\r\ndireta, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/o:p><\/span><\/i><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

O PREFEITO\r\nMUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O<\/b>, Estado do Maranh\u00e3o, no uso das\r\natribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, III e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei\r\nOrg\u00e2nica do Munic\u00edpio, a Lei Municipal n\u00ba 179, de 14 de outubro de 2025, e o\r\ndisposto nos arts. 12, 13 e 14 da Lei Federal n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de\r\n1999, aplic\u00e1vel por analogia na aus\u00eancia de lei municipal de processo\r\nadministrativo,<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> que a\r\nLei Municipal n\u00ba 179\/2025, que disp\u00f5e sobre a reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa do\r\nPoder Executivo, consagra a Delega\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia como princ\u00edpio fundamental\r\nda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal (art. 1\u00ba, III) e a disciplina como\r\ninstrumento de desconcentra\u00e7\u00e3o administrativa (arts. 5\u00ba e 6\u00ba);<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> que a\r\nProcuradoria-Geral do Munic\u00edpio - PGM integra os \u00f3rg\u00e3os de assessoramento\r\ndireto do Prefeito, nos termos dos arts. 11 a 15 da Lei Municipal n\u00ba 179\/2025;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> que a\r\nrepresenta\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial do Munic\u00edpio e o controle de legalidade\r\ndos atos administrativos constituem atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas da PGM, cuja\r\nunicidade e centraliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica da gest\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> a\r\nnecessidade de reorganiza\u00e7\u00e3o interna da PGM para aprimorar a distribui\u00e7\u00e3o de\r\nprocessos, a supervis\u00e3o de prazos, o fluxo de pareceres e a efici\u00eancia da\r\natua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> que a\r\ndelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia constitui instrumento de desconcentra\u00e7\u00e3o\r\nadministrativa e n\u00e3o transfere a titularidade da compet\u00eancia, permanecendo\r\nrespons\u00e1vel o delegante, nos termos do art. 12 da Lei Federal n\u00ba 9.784\/1999;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

DECRETA:<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n1\u00ba<\/span><\/b>\r\nFicam delegadas ao Procurador-Geral do Munic\u00edpio, VENILSON BATISTA PEREIRA,\r\nCPF: XXX.862.XXX-03<\/b>, no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio - PGM, as\r\nseguintes compet\u00eancias:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I -\r\nPromover a reorganiza\u00e7\u00e3o interna<\/b> da PGM, editando os atos\r\nadministrativos necess\u00e1rios \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de processos e procedimentos entre\r\nos procuradores e demais membros da carreira jur\u00eddica;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II -\r\nExpedir atos de designa\u00e7\u00e3o, lota\u00e7\u00e3o interna e organiza\u00e7\u00e3o<\/b> de equipes de\r\ntrabalho no \u00e2mbito da PGM;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III -\r\nSupervisionar o cumprimento de prazos<\/b>, a instru\u00e7\u00e3o processual e o\r\nandamento dos feitos judiciais e administrativos de interesse do Munic\u00edpio;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

IV - Representar\r\no Munic\u00edpio<\/b> em ju\u00edzo e fora dele, ativa e passivamente, nas a\u00e7\u00f5es e\r\nprocedimentos em que este figure como parte ou interessado, podendo escolher e\r\ndesignar o procurador respons\u00e1vel por cada feito, com possibilidade de avoca\u00e7\u00e3o\r\na qualquer tempo;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

V -\r\nEmitir pareceres jur\u00eddicos<\/b> com car\u00e1ter vinculante para os \u00f3rg\u00e3os da\r\nadministra\u00e7\u00e3o direta e indireta municipal, nos temas de compet\u00eancia da PGM;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VI -\r\nExercer o controle de legalidade<\/b> dos atos administrativos, opinando\r\npreviamente sobre minutas de contratos, conv\u00eanios, editais e demais\r\ninstrumentos que exijam an\u00e1lise jur\u00eddica;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VII -\r\nCelebrar acordos e transa\u00e7\u00f5es<\/b> judiciais e extrajudiciais, nos limites\r\nlegalmente autorizados e mediante pr\u00e9via an\u00e1lise de conveni\u00eancia e\r\noportunidade, vedada a transa\u00e7\u00e3o que implique ren\u00fancia de receita ou\r\ncompromisso que exija autoriza\u00e7\u00e3o legislativa;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VIII -\r\nPraticar os demais atos de gest\u00e3o administrativa<\/b> necess\u00e1rios ao\r\nfuncionamento regular da PGM.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n2\u00ba<\/span><\/b>\r\nN\u00e3o s\u00e3o objeto de delega\u00e7\u00e3o, permanecendo com o Prefeito Municipal, as\r\nseguintes mat\u00e9rias:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I - A\r\nedi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo, inclu\u00eddos decretos e regulamentos;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II - A\r\ndecis\u00e3o de recursos administrativos hier\u00e1rquicos dirigidos ao Prefeito;
\r\nIII - A nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o de cargos comissionados de livre nomea\u00e7\u00e3o e\r\nexonera\u00e7\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

IV -\r\nAs mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do Chefe do Executivo, nos termos da Lei\r\nOrg\u00e2nica Municipal e da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n3\u00ba<\/span><\/b>\r\nA delega\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto ter\u00e1 prazo indeterminado, podendo ser\r\nrevogada a qualquer tempo pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, \u00a7 2\u00ba,\r\nda Lei Federal n\u00ba 9.784\/1999.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n4\u00ba<\/span><\/b>\r\nDas decis\u00f5es proferidas pelo Procurador-Geral do Munic\u00edpio no exerc\u00edcio das\r\ncompet\u00eancias delegadas, caber\u00e1 recurso ao Prefeito Municipal, no prazo e forma\r\nprevistos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n5\u00ba<\/span><\/b>\r\nOs atos praticados com fundamento neste Decreto dever\u00e3o mencionar expressamente\r\na qualidade de delegado, considerando-se editados pelo delegado, nos termos do\r\nart. 14, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 9.784\/1999.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n6\u00ba<\/span><\/b>\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es\r\nem contr\u00e1rio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Registre-se,\r\npublique-se e cumpra-se.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

GABINETE DO PREFEITO, EM\r\nGOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O, ESTADO DO MARANH\u00c3O, EM 26 DE AGOSTO DE 2026<\/span>, 204\u00ba DA\r\nINDEPEND\u00caNCIA E 137\u00ba DA REP\u00daBLICA.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n


<\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

FL\u00c1VIO SOARES LIMA<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 029, DE 19 DE AGOSTO DE 2026", "Numero": "29", "Exercicio": "2026", "Descricao": "


<\/p>\r\n


<\/p>\r\n

Decreta\r\nLuto Oficial de 03 (tr\u00eas) dias no Munic\u00edpio de Governador Edison Lob\u00e3o\/MA, em\r\nraz\u00e3o do falecimento do Senhor Francisco Iberto de Jesus Santana, e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias.<\/span><\/p>\r\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE\r\nGOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O<\/span><\/b>, Estado do Maranh\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e\r\nconstitucionais, e de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> o falecimento do Senhor\r\nFrancisco Iberto de Jesus Santana, ocorrido na data de 19 de agosto de 2026;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> que o Senhor Francisco Iberto de\r\nJesus Santana, nascido em 27 de novembro de 1968, era esposo da servidora da\r\neduca\u00e7\u00e3o e ex-Vice-Prefeita deste munic\u00edpio, Senhora Ros\u00e2ngela Rodrigues\r\n(Xuna);<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> os la\u00e7os estreitos e a\r\nrelev\u00e2ncia de sua presen\u00e7a junto \u00e0 comunidade e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\r\nmunicipal, por meio de seu n\u00facleo familiar;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b>, por fim, que seu falecimento\r\nrepresenta irrepar\u00e1vel perda para seus familiares, amigos e para toda a\r\npopula\u00e7\u00e3o lobanense;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

DECRETA<\/span><\/b>:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 1\u00ba<\/span><\/b> Fica decretado Luto Oficial no\r\nMunic\u00edpio de Governador Edison Lob\u00e3o\/MA, por 03 (tr\u00eas) dias, em sinal de\r\nprofundo pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Iberto de Jesus Santana.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 2\u00ba<\/span><\/b> Durante o per\u00edodo de luto\r\noficial, a bandeira do Munic\u00edpio dever\u00e1 ser hasteada a meio-mastro nas\r\nreparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba<\/span><\/b> Este Decreto entra em vigor na\r\ndata de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\r\n

Registre-se.\r\nPublique-se. Cumpra-se.<\/span><\/p>\r\n

GABINETE DO PREFEITO, EM\r\nGOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O, ESTADO DO MARANH\u00c3O, 19 DE AGOSTO DE 2026, 204\u00ba DA\r\nINDEPEND\u00caNCIA E 137\u00ba DA REP\u00daBLICA.<\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

FL\u00c1VIO\r\nSOARES LIMA<\/span><\/b>
\r\nPrefeito Municipal<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 028, DE 18 DE AGOSTO DE 2026", "Numero": "28", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n


<\/p>\r\n

Disp\u00f5e sobre a exonera\u00e7\u00e3o, a\r\npedido, de Servidor P\u00fablico Municipal\r\nDavi Silva Pereira.<\/o:p><\/span><\/span><\/i><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/i><\/p>\r\n

O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE\r\nGOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/span><\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e de acordo com\r\no que disp\u00f5e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e a Lei Municipal n\u00ba 028\/2002, que\r\ntrata sobre o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de\r\nGovernador Edison Lob\u00e3o\/MA,<\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> o requerimento formulado pelo\r\nservidor Davi Silva Pereira<\/span>;<\/span>\r\n<\/p>\r\n

D E C R E T\r\nA<\/span><\/b><\/p>\r\n

Art. 1\u00ba<\/span><\/b> Exonerar, a pedido, o senhor DAVI\r\nSILVA PEREIRA<\/b>, inscrito no CPF n\u00ba ***.824.703-**<\/b>, matr\u00edcula n\u00ba 2355-1<\/b>,\r\ndo cargo de provimento efetivo de T\u00e9cnico\r\nAdministrativo<\/span>, lotado na Secretaria\r\nMunicipal de Administra\u00e7\u00e3o<\/span>, Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o.<\/span>\r\n<\/p>\r\n

Art. 2\u00ba <\/span><\/b>Este Decreto entra em vigor na\r\ndata de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Registre-se. Publique-se.\r\nCumpra-se.<\/span> <\/span><\/p>\r\n

GABINETE\r\nDO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O, ESTADO DO MARANH\u00c3O, 18 DE AGOSTO DE\r\n2026, 204\u00ba DA INDEPEND\u00caNCIA E 137\u00ba DA REP\u00daBLICA.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n


<\/p>\r\n

FL\u00c1VIO\r\nSOARES LIMA<\/span><\/b>
\r\nPrefeito Municipal<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 027, DE 17 DE AGOSTO DE 2026", "Numero": "027", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Disp\u00f5e\r\nsobre a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o por via\r\namig\u00e1vel, de \u00e1rea localizada no Bairro Guilherme Amorim, Munic\u00edpio de\r\nGovernador Edison Lob\u00e3o, Estado do Maranh\u00e3o, necess\u00e1ria \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de Escola\r\nde Educa\u00e7\u00e3o Infantil.<\/span><\/p>\r\n

O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE GOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/b>,\r\nno uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal, e<\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> o que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o\r\nFederal, em seu art. 5\u00ba, inciso XXIV, acerca da desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade\r\nou utilidade p\u00fablica;<\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> o que disp\u00f5e o Decreto-Lei n\u00ba\r\n3.365, de 21 de junho de 1941, sobre desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica e suas\r\naltera\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b>, ainda, o disposto no art. 3\u00ba,\r\ninciso VI, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Governador Edison Lob\u00e3o;<\/span><\/p>\r\n

DECRETA:<\/span><\/b><\/p>\r\n

Art. 1\u00ba<\/span><\/b> Ficam declarados de utilidade\r\np\u00fablica, com fundamento no Decreto-Lei n\u00ba 3.365, de 21 de junho de 1941, para\r\nfins de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, os seguintes im\u00f3veis:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I \u2013<\/span> LOTE 01 da QUADRA 15, do\r\nLOTEAMENTO denominado \u201cRESIDENCIAL GUILHERME AMORIM\u201d, situado no Munic\u00edpio de\r\nGovernador Edison Lob\u00e3o\/MA, aprovado pelo Decreto Municipal n\u00ba 274\/2011, com os\r\nseguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: Frente\/Rua Get\u00falio Vargas, 10 m; Fundo\/Lote\r\n04, 10 m; Lateral Direita\/Rua F, 30 m; Lateral Esquerda\/Lote 02, 30 m; \u00c1rea:\r\n300,00 m\u00b2, com matr\u00edcula na Serventia Extrajudicial do Of\u00edcio \u00danico de\r\nGovernador Edison Lob\u00e3o, no Livro 2, de Registro Geral de Im\u00f3veis, Matr\u00edcula n\u00ba\r\n391;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II \u2013<\/span> LOTE 02 da QUADRA 15, do\r\nLOTEAMENTO denominado \u201cRESIDENCIAL GUILHERME AMORIM\u201d, situado no Munic\u00edpio de\r\nGovernador Edison Lob\u00e3o\/MA, aprovado pelo Decreto Municipal n\u00ba 274\/2011, com os\r\nseguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: Frente\/Rua Get\u00falio Vargas, 10 m; Fundo\/Lote\r\n04, 10 m; Lateral Direita\/Lote 01, 30 m; Lateral Esquerda\/Lote 03, 30 m; \u00c1rea:\r\n300,00 m\u00b2, com matr\u00edcula na Serventia Extrajudicial do Of\u00edcio \u00danico de\r\nGovernador Edison Lob\u00e3o, no Livro 2, de Registro Geral de Im\u00f3veis, Matr\u00edcula n\u00ba\r\n392;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III \u2013<\/span> LOTE 03 da QUADRA 15, do\r\nLOTEAMENTO denominado \u201cRESIDENCIAL GUILHERME AMORIM\u201d, situado no Munic\u00edpio de\r\nGovernador Edison Lob\u00e3o\/MA, aprovado pelo Decreto Municipal n\u00ba 274\/2011, com os\r\nseguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: Frente\/Rua Get\u00falio Vargas, 10 m; Fundo\/Lote 04,\r\n10 m; Lateral Direita\/Lote 02, 30 m; Lateral Esquerda\/\u00c1rea de Utilidade P\u00fablica\r\n\u2013 2 e 3, 30,62 m; \u00c1rea: 332,21 m\u00b2, com matr\u00edcula na Serventia Extrajudicial do\r\nOf\u00edcio \u00danico de Governador Edison Lob\u00e3o, no Livro 2, de Registro Geral de\r\nIm\u00f3veis, Matr\u00edcula n\u00ba 393;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

IV \u2013<\/span> LOTE 04 da QUADRA 15, do\r\nLOTEAMENTO denominado \u201cRESIDENCIAL GUILHERME AMORIM\u201d, situado no Munic\u00edpio de\r\nGovernador Edison Lob\u00e3o\/MA, aprovado pelo Decreto Municipal n\u00ba 274\/2011, com os\r\nseguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: Frente\/Rua F, 10 m; Fundo\/\u00c1rea de Utilidade\r\nP\u00fablica \u2013 3, 10,21 m; Lateral Direita\/Lote 05, 36,20 m; Lateral Esquerda\/Lotes\r\n01, 02 e 03, 34,15 m; \u00c1rea: 351,72 m\u00b2, com matr\u00edcula na Serventia Extrajudicial\r\ndo Of\u00edcio \u00danico de Governador Edison Lob\u00e3o, no Livro 2, de Registro Geral de Im\u00f3veis,\r\nMatr\u00edcula n\u00ba 394;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

V \u2013<\/span> LOTE 05 da QUADRA 15, do\r\nLOTEAMENTO denominado \u201cRESIDENCIAL GUILHERME AMORIM\u201d, situado no Munic\u00edpio de\r\nGovernador Edison Lob\u00e3o\/MA, aprovado pelo Decreto Municipal n\u00ba 274\/2011, com os\r\nseguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: Frente\/Rua F, 10 m; Fundo\/\u00c1rea de Utilidade\r\nP\u00fablica \u2013 3, 10,21 m; Lateral Direita\/Lote 06, 38,25 m; Lateral Esquerda\/Lote\r\n04, 36,20 m; \u00c1rea: 372,21 m\u00b2, com matr\u00edcula na Serventia Extrajudicial do\r\nOf\u00edcio \u00danico de Governador Edison Lob\u00e3o, no Livro 2, de Registro Geral de\r\nIm\u00f3veis, Matr\u00edcula n\u00ba 395;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VI \u2013<\/span> LOTE 06 da QUADRA 15, do\r\nLOTEAMENTO denominado \u201cRESIDENCIAL GUILHERME AMORIM\u201d, situado no Munic\u00edpio de\r\nGovernador Edison Lob\u00e3o\/MA, aprovado pelo Decreto Municipal n\u00ba 274\/2011, com os\r\nseguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: Frente\/Rua F, 10 m; Fundo\/\u00c1rea de Utilidade\r\nP\u00fablica \u2013 3, 10,21 m; Lateral Direita\/Lote 07, 40,29 m; Lateral Esquerda\/Lote\r\n05, 38,25 m; \u00c1rea: 392,70 m\u00b2, com matr\u00edcula na Serventia Extrajudicial do\r\nOf\u00edcio \u00danico de Governador Edison Lob\u00e3o, no Livro 2, de Registro Geral de\r\nIm\u00f3veis, Matr\u00edcula n\u00ba 396;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VII \u2013<\/span> LOTE 07 da QUADRA 15, do\r\nLOTEAMENTO denominado \u201cRESIDENCIAL GUILHERME AMORIM\u201d, situado no Munic\u00edpio de\r\nGovernador Edison Lob\u00e3o\/MA, aprovado pelo Decreto Municipal n\u00ba 274\/2011, com os\r\nseguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: Frente\/Rua F, 10 m; Fundo\/\u00c1rea de Utilidade\r\nP\u00fablica \u2013 3, 10,21 m; Lateral Direita\/Lote 08, 42,44 m; Lateral Esquerda\/Lote\r\n06, 40,29 m; \u00c1rea: 413,19 m\u00b2, com matr\u00edcula na Serventia Extrajudicial do\r\nOf\u00edcio \u00danico de Governador Edison Lob\u00e3o, no Livro 2, de Registro Geral de\r\nIm\u00f3veis, Matr\u00edcula n\u00ba 397;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VIII \u2013<\/span> LOTE 08 da QUADRA 15, do\r\nLOTEAMENTO denominado \u201cRESIDENCIAL GUILHERME AMORIM\u201d, situado no Munic\u00edpio de\r\nGovernador Edison Lob\u00e3o\/MA, aprovado pelo Decreto Municipal n\u00ba 274\/2011, com os\r\nseguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: Frente\/Rua F, 10 m; Fundo\/\u00c1rea de Utilidade\r\nP\u00fablica \u2013 3 e Ch\u00e1cara 13, 10,21 m; Lateral Direita\/Lote 09, 44,39 m; Lateral\r\nEsquerda\/Lote 07, 42,44 m; \u00c1rea: 433,68 m\u00b2, com matr\u00edcula na Serventia\r\nExtrajudicial do Of\u00edcio \u00danico de Governador Edison Lob\u00e3o, no Livro 2, de\r\nRegistro Geral de Im\u00f3veis, Matr\u00edcula n\u00ba 398;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

IX \u2013<\/span> LOTE 09 da QUADRA 15, do\r\nLOTEAMENTO denominado \u201cRESIDENCIAL GUILHERME AMORIM\u201d, situado no Munic\u00edpio de\r\nGovernador Edison Lob\u00e3o\/MA, aprovado pelo Decreto Municipal n\u00ba 274\/2011, com os\r\nseguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: Frente\/Rua F, 12 m; Fundo\/Ch\u00e1cara 13, 10,21\r\nm; Lateral Direita\/Lotes 10, 11, 12, 13 e 14, 46,44 m; Lateral Esquerda\/Lote\r\n08, 44,39 m; \u00c1rea: 454,17 m\u00b2, com matr\u00edcula na Serventia Extrajudicial do\r\nOf\u00edcio \u00danico de Governador Edison Lob\u00e3o, no Livro 2, de Registro Geral de\r\nIm\u00f3veis, Matr\u00edcula n\u00ba 399;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

X \u2013<\/span> LOTE 10 da QUADRA 15, do\r\nLOTEAMENTO denominado \u201cRESIDENCIAL GUILHERME AMORIM\u201d, situado no Munic\u00edpio de\r\nGovernador Edison Lob\u00e3o\/MA, aprovado pelo Decreto Municipal n\u00ba 274\/2011, com os\r\nseguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: Frente\/Av. Perimetral Norte, 12 m;\r\nFundo\/Lote 09, 6,44 m; Lateral Direita\/Ch\u00e1cara 13, 26,76 m; Lateral\r\nEsquerda\/Lote 11, 27,22 m; \u00c1rea: 245,18 m\u00b2, com matr\u00edcula na Serventia\r\nExtrajudicial do Of\u00edcio \u00danico de Governador Edison Lob\u00e3o, no Livro 2, de\r\nRegistro Geral de Im\u00f3veis, Matr\u00edcula n\u00ba 400;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

XI \u2013<\/span> LOTE 11 da QUADRA 15, do LOTEAMENTO denominado \u201cRESIDENCIAL GUILHERME AMORIM\u201d, situado no Munic\u00edpio de Governador Edison Lob\u00e3o\/MA, aprovado pelo Decreto Municipal n\u00ba 274\/2011, com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: Frente\/Av. Perimetral Norte, 10 m; Fundo\/Lote 09, 10 m; Lateral Direita\/Lote 10, 28,07 m; Lateral Esquerda\/Lote 12, 27,22 m; \u00c1rea: 276,42 m\u00b2, com matr\u00edcula na Serventia Extrajudicial do Of\u00edcio \u00danico de Governador Edison Lob\u00e3o, no Livro 2, de Registro Geral de Im\u00f3veis, Matr\u00edcula n\u00ba 401;\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

XII \u2013<\/span> LOTE 12 da QUADRA 15, do\r\nLOTEAMENTO denominado \u201cRESIDENCIAL GUILHERME AMORIM\u201d, situado no Munic\u00edpio de\r\nGovernador Edison Lob\u00e3o\/MA, aprovado pelo Decreto Municipal n\u00ba 274\/2011, com os\r\nseguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: Frente\/Av. Perimetral Norte, 10 m; Fundo\/Lote\r\n09, 10 m; Lateral Direita\/Lote 11, 28,92 m; Lateral Esquerda\/Lote 13, 28,07 m;\r\n\u00c1rea: 284,96 m\u00b2, com matr\u00edcula na Serventia Extrajudicial do Of\u00edcio \u00danico de\r\nGovernador Edison Lob\u00e3o, no Livro 2, de Registro Geral de Im\u00f3veis, Matr\u00edcula n\u00ba\r\n402;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

XIII \u2013<\/span> LOTE 13 da QUADRA 15, do\r\nLOTEAMENTO denominado \u201cRESIDENCIAL GUILHERME AMORIM\u201d, situado no Munic\u00edpio de\r\nGovernador Edison Lob\u00e3o\/MA, aprovado pelo Decreto Municipal n\u00ba 274\/2011, com os\r\nseguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: Frente\/Av. Perimetral Norte, 10 m; Fundo\/Lote\r\n09, 10 m; Lateral Direita\/Lote 12, 29,77 m; Lateral Esquerda\/Lote 14, 28,92 m;\r\n\u00c1rea: 293,43 m\u00b2, com matr\u00edcula na Serventia Extrajudicial do Of\u00edcio \u00danico de\r\nGovernador Edison Lob\u00e3o, no Livro 2, de Registro Geral de Im\u00f3veis, Matr\u00edcula n\u00ba\r\n403;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

XIV \u2013<\/span> LOTE 14 da QUADRA 15, do\r\nLOTEAMENTO denominado \u201cRESIDENCIAL GUILHERME AMORIM\u201d, situado no Munic\u00edpio de\r\nGovernador Edison Lob\u00e3o\/MA, aprovado pelo Decreto Municipal n\u00ba 274\/2011, com os\r\nseguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: Frente\/Av. Perimetral Norte, 10 m; Fundo\/Lote\r\n09, 10 m; Lateral Direita\/Lote 13, 30,62 m; Lateral Esquerda\/Rua F, 29,77 m;\r\n\u00c1rea: 301,94 m\u00b2, com matr\u00edcula na Serventia Extrajudicial do Of\u00edcio \u00danico de\r\nGovernador Edison Lob\u00e3o, no Livro 2, de Registro Geral de Im\u00f3veis, Matr\u00edcula n\u00ba\r\n404.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 2\u00ba<\/span><\/b> A desapropria\u00e7\u00e3o de que trata o\r\nart. 1\u00ba deste Decreto destina-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra de constru\u00e7\u00e3o de Escola de\r\nTempo Integral de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, por meio de conv\u00eanio com a Uni\u00e3o \u2013 FNDE,\r\nEscola de 5 (cinco) salas.<\/span><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba<\/span><\/b> Fica autorizada a Procuradoria-Geral\r\ndo Munic\u00edpio a proceder, por via administrativa amig\u00e1vel, mediante avalia\u00e7\u00e3o, \u00e0\r\ndesapropria\u00e7\u00e3o parcial ou total dos im\u00f3veis objeto do presente Decreto, nos\r\ntermos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo\r\n\u00fanico.<\/span> Em caso de efetiva\u00e7\u00e3o da\r\ndesapropria\u00e7\u00e3o por via judicial, fica autorizada a Procuradoria-Geral do\r\nMunic\u00edpio a, em nome do expropriante, ajuizar a a\u00e7\u00e3o competente, podendo, na\r\npeti\u00e7\u00e3o inicial ou no curso do respectivo processo, solicitar a aplica\u00e7\u00e3o do\r\nregime de urg\u00eancia, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal, para fins de obten\u00e7\u00e3o da\r\nimiss\u00e3o na posse do bem declarado de utilidade p\u00fablica.<\/span><\/p>\r\n

Art. 4\u00ba<\/span><\/b> Dever\u00e1 ser promovida avalia\u00e7\u00e3o\r\npr\u00e9via, visando instruir o processo de desapropria\u00e7\u00e3o, com an\u00e1lise da \u00e1rea,\r\ndelimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro, pesquisa de pre\u00e7o de mercado do im\u00f3vel e elabora\u00e7\u00e3o\r\nde proposta de valor a ser apresentada aos propriet\u00e1rios, para fins de\r\nformaliza\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o, seja de forma amig\u00e1vel ou judicial.<\/span><\/p>\r\n

Art. 5\u00ba<\/span><\/b> As despesas decorrentes da\r\nexecu\u00e7\u00e3o deste Decreto correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias,\r\nsuplementadas, se necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\r\n

Art. 6\u00ba<\/span><\/b> Este Decreto entra em vigor na\r\ndata de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\r\n

Registre-se.\r\nPublique-se. Cumpra-se.<\/span><\/p>\r\n

GABINETE DO PREFEITO, EM\r\nGOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O, ESTADO DO MARANH\u00c3O, 17 DE AGOSTO DE 2026, 204\u00ba DA\r\nINDEPEND\u00caNCIA E 137\u00ba DA REP\u00daBLICA.<\/span><\/p>\r\n

FL\u00c1VIO\r\nSOARES LIMA<\/span><\/b>
\r\nPrefeito Municipal<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 026, DE 23 DE JULHO DE 2026", "Numero": "26", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Disp\u00f5e sobre o ponto\r\nfacultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais no dia 27 de julho de 2026 e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias.<\/span><\/i> <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE\r\nGOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O<\/span><\/b>,\r\nEstado do Maranh\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, e de\r\nacordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO <\/b>o feriado estadual do dia 28 de julho, em comemora\u00e7\u00e3o ao Dia da Ades\u00e3o do Maranh\u00e3o \u00e0 Independ\u00eancia do Brasil;\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

CONSIDERANDO <\/b>a conveni\u00eancia administrativa, a racionaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal e a oportunidade de compatibilizar o expediente das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com o calend\u00e1rio de feriados;\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

CONSIDERANDO <\/b>a necessidade de assegurar a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o,\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

DECRETA:<\/strong>\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

Art. 1\u00ba<\/strong> <\/b>Fica decretado ponto facultativo nas\r\nreparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Munic\u00edpio de\r\nGovernador Edison Lob\u00e3o\/MA, no dia 27 de julho de 2026 (segunda-feira), em\r\nvirtude do feriado estadual do dia 28 de julho, que celebra a Ades\u00e3o do\r\nMaranh\u00e3o \u00e0 Independ\u00eancia do Brasil.<\/span>\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

Art. 2\u00ba<\/strong> O disposto neste Decreto n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os p\u00fablicos considerados essenciais, ininterruptos ou de emerg\u00eancia, os quais dever\u00e3o funcionar normalmente, mediante escalas de plant\u00e3o ou conforme determina\u00e7\u00e3o da autoridade competente.\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

Art. 3\u00ba<\/b> Caber\u00e1 aos dirigentes dos \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para assegurar a continuidade e a regular presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

Art. 4\u00ba<\/b> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

Registre-se e Publique-se.<\/p>\r\n

GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O,\r\nESTADO DO MARANH\u00c3O, 23 DE JULHO DE 2026<\/span>, 204\u00ba DA INDEPEND\u00caNCIA E 137\u00ba DA REP\u00daBLICA.<\/span> <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

FL\u00c1VIO SOARES LIMA<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal <\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "PORTARIA N\u00ba 078, DE 25 DE JUNHO DE 2026", "Numero": "78", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Revoga a Portaria n\u00ba 057, de 08 de junho de 2026, e\r\nd\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/i><\/p>\r\n

O<\/span> PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE GOVERNADOR EDISON\r\nLOB\u00c3O, ESTADO DO MARANH\u00c3O,<\/span> <\/span><\/b>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, em conformidade\r\ncom a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,<\/span><\/p>\r\n

RESOLVE:<\/span><\/b><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> o alinhamento necess\u00e1rio ao novo calend\u00e1rio das\r\netapas preparat\u00f3rias para a 18\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Sa\u00fade, deliberado pelo\r\nConselho Nacional de Sa\u00fade \u2013 CNS em sua 379\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria;<\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> que o novo cronograma estabeleceu a realiza\u00e7\u00e3o das\r\netapas preparat\u00f3rias locais no per\u00edodo compreendido entre novembro de 2026 e\r\nfevereiro de 2027;<\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> a revoga\u00e7\u00e3o do Decreto Municipal n\u00ba 017, de 28 de\r\nmaio de 2026, que convocou a XV Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade;<\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o dos atos administrativos\r\nmunicipais ao novo cronograma nacional, visando assegurar a regularidade e a\r\nefetividade do processo conferencial;<\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n1\u00ba<\/span><\/b> Fica revogada, em todos os seus termos, a Portaria\r\nn\u00ba 057, de 08 de junho de 2026<\/b>, que disp\u00f5e sobre provid\u00eancias relacionadas\r\n\u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da XV Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade.<\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n2\u00ba<\/span><\/b> A Secretaria Municipal de Sa\u00fade adotar\u00e1 as medidas\r\nnecess\u00e1rias \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o das atividades preparat\u00f3rias da XV Confer\u00eancia\r\nMunicipal de Sa\u00fade, observando o cronograma estabelecido pelo Conselho Nacional\r\nde Sa\u00fade \u2013 CNS.<\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n3\u00ba<\/span><\/b> Nova Portaria ser\u00e1 editada oportunamente para\r\ndisciplinar a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Organizadora e demais procedimentos\r\nnecess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da XV Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade.<\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n4\u00ba<\/span><\/b> Esta Portaria entra em vigor na data de sua\r\npublica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\r\n

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.<\/span>                                             <\/span>     <\/span><\/p>\r\n

<\/a>GABINETE DO\r\nPREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O, ESTADO DO MARANH\u00c3O, EM 25 DE JUNHO DE 2026,\r\n204\u00ba DA INDEPEND\u00caNCIA E 137\u00ba DA REP\u00daBLICA.<\/span><\/p>\r\n

FL\u00c1VIO\r\nSOARES LIMA<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal<\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 022, DE 25 DE JUNHO DE 2026", "Numero": "22", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Revoga o Decreto n\u00ba 017, de 28 de maio de\r\n2026, que convocou a XV Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade, e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias.<\/span><\/i><\/p>\r\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O<\/b>, Estado do Maranh\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, e de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/b> a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o dos atos administrativos municipais \u00e0s diretrizes e delibera\u00e7\u00f5es emanadas das inst\u00e2ncias nacionais de participa\u00e7\u00e3o e controle social do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS;<\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/b> o alinhamento necess\u00e1rio ao novo calend\u00e1rio das etapas preparat\u00f3rias para a 18\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Sa\u00fade, deliberado pelo Conselho Nacional de Sa\u00fade \u2013 CNS durante sua 379\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria;<\/p>\r\n

CONSIDERANDO\r\n<\/b>que o novo cronograma estabeleceu que a realiza\u00e7\u00e3o das etapas preparat\u00f3rias locais dever\u00e1 ocorrer no per\u00edodo compreendido entre novembro de 2026 e fevereiro de 2027;<\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/b> que o Decreto Municipal n\u00ba 017, de 28 de maio de 2026, fixou data incompat\u00edvel com o novo calend\u00e1rio nacional, tornando necess\u00e1ria sua revoga\u00e7\u00e3o para posterior adequa\u00e7\u00e3o e nova convoca\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade;<\/p>\r\n

DECRETA:<\/o:p><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/b><\/p>\r\n

Art. 1\u00ba<\/b> Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto n\u00ba 017, de 28 de maio de 2026<\/b>, que convocou a XV Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Governador Edison Lob\u00e3o\/MA.\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

Art. 2\u00ba<\/b> A Secretaria Municipal de Sa\u00fade e o Conselho Municipal de Sa\u00fade adotar\u00e3o as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a adequa\u00e7\u00e3o do processo preparat\u00f3rio da XV Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade ao calend\u00e1rio estabelecido pelo Conselho Nacional de Sa\u00fade \u2013 CNS.\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

Art. 3\u00ba<\/b> A convoca\u00e7\u00e3o da XV Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade ser\u00e1 objeto de novo ato administrativo, em conformidade com o cronograma nacional vigente.\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

Art. 4\u00ba<\/b> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O, ESTADO DO MARANH\u00c3O, EM\r\n25 DE JUNHO DE 2026<\/span>, 204\u00ba DA INDEPEND\u00caNCIA E 137\u00ba DA REP\u00daBLICA.\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

\r\n  <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

FL\u00c1VIO SOARES LIMA<\/span><\/b>\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal<\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 020, DE 18 DE JUNHO DE 2026", "Numero": "20", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Disp\u00f5e sobre o enquadramento\r\ndos profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil na carreira do magist\u00e9rio no \u00e2mbito do\r\nMunic\u00edpio de Governador Edison Lob\u00e3o\/MA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

O\r\nPREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O<\/b>, Estado do Maranh\u00e3o, no\r\nuso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, e de acordo com a Lei\r\nOrg\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b>\r\nas altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que\r\nmodificou a Lei n\u00ba 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de\r\ndezembro de 1996;<\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b>\r\na necessidade de adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0s normas gerais da educa\u00e7\u00e3o\r\nnacional;<\/span><\/p>\r\n

DECRETA:<\/span><\/b><\/p>\r\n

Art. 1\u00ba<\/span><\/b> S\u00e3o considerados profissionais do magist\u00e9rio\r\nda educa\u00e7\u00e3o infantil, para fins de enquadramento na carreira do magist\u00e9rio,\r\naqueles que, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o que ocupem,\r\nexer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o docente ou as de suporte pedag\u00f3gico \u00e0 doc\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o,\r\nplanejamento, inspe\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o educacionais,\r\nexercidas no \u00e2mbito das unidades escolares de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, inclu\u00eddos os\r\nprofessores da educa\u00e7\u00e3o infantil, nos termos da Lei n\u00ba 15.326, de 6 de janeiro\r\nde 2026.<\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As atividades de\r\nsuporte pedag\u00f3gico \u00e0 doc\u00eancia compreendem aquelas diretamente vinculadas \u00e0\r\norganiza\u00e7\u00e3o, planejamento, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do processo educativo,\r\ndesenvolvidas no \u00e2mbito das unidades escolares, sem amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses\r\nlegais previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/span><\/p>\r\n

Art. 2\u00ba<\/span><\/b> No \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o infantil, fica\r\nreconhecido o princ\u00edpio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, como\r\nelementos indissoci\u00e1veis da pr\u00e1tica pedag\u00f3gica.<\/span><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba<\/span><\/b> Ser\u00e3o considerados professores da\r\neduca\u00e7\u00e3o infantil, para fins de enquadramento na carreira do magist\u00e9rio, os\r\nservidores que, cumulativamente:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I \u2013 exer\u00e7am atividades t\u00edpicas de fun\u00e7\u00e3o\r\ndocente, com participa\u00e7\u00e3o no planejamento, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das atividades\r\npedag\u00f3gicas;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II \u2013 atuem diretamente no\r\nacompanhamento, cuidado e desenvolvimento pedag\u00f3gico das crian\u00e7as;
\r\nIII \u2013 possuam forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel m\u00e9dio na modalidade normal (magist\u00e9rio) ou em\r\ncurso de n\u00edvel superior na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\r\nIV \u2013 tenham ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico mediante concurso p\u00fablico.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 1\u00ba O enquadramento depender\u00e1 de\r\nprocesso administrativo individual, a ser conduzido pela Secretaria Municipal\r\nde Educa\u00e7\u00e3o, com an\u00e1lise das atribui\u00e7\u00f5es do cargo e das atividades efetivamente\r\ndesempenhadas, podendo ser instaurado de of\u00edcio ou mediante requerimento do\r\ninteressado.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 2\u00ba O enquadramento somente produzir\u00e1\r\nefeitos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do respectivo ato administrativo individual.<\/span><\/p>\r\n

Art. 4\u00ba<\/span><\/b> O enquadramento na carreira do\r\nmagist\u00e9rio assegura aos profissionais abrangidos por este Decreto todos os\r\ndireitos, vantagens e remunera\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios do magist\u00e9rio, prevalecendo a\r\nnatureza das atividades efetivamente exercidas sobre a denomina\u00e7\u00e3o do cargo ou\r\nfun\u00e7\u00e3o, na forma deste Decreto e da Lei n\u00ba 15.326, de 6 de janeiro de 2026.<\/span><\/p>\r\n

Art. 5\u00ba<\/span><\/b> O disposto neste Decreto poder\u00e1 ser\r\nobjeto de revis\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o por meio de lei superveniente.<\/span><\/p>\r\n

Art. 6\u00ba<\/span><\/b> Este Decreto entra em vigor na data de\r\nsua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\r\n

Registre-se, publique-se e cumpra-se.<\/span><\/p>\r\n

GABINETE DO\r\nPREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O, ESTADO DO MARANH\u00c3O, 18 DE JUNHO DE 2026<\/span>, 204\u00ba DA INDEPEND\u00caNCIA E 137\u00ba DA\r\nREP\u00daBLICA.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

FL\u00c1VIO\r\nSOARES LIMA <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Prefeito\r\nMunicipal<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 019, DE 29 DE MAIO DE 2026", "Numero": "19", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Disp\u00f5e sobre o ponto\r\nfacultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais no dia 05 de junho de 2026 e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias.<\/o:p><\/span><\/i><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/i> <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE\r\nGOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O<\/span><\/b>,\r\nEstado do Maranh\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, e de\r\nacordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/b> o feriado de Corpus Christi, celebrado no\r\ndia 04 de junho de 2026;<\/span>\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/b> a conveni\u00eancia administrativa e a necessidade de organiza\u00e7\u00e3o do funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais;\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/b> a preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e a continuidade dos servi\u00e7os essenciais,\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

DECRETA:<\/strong>\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

Art.\r\n1\u00ba<\/strong> <\/b>Fica decretado\r\nponto facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\r\nDireta e Indireta do Munic\u00edpio de Governador Edison Lob\u00e3o\/MA, no dia 05 de\r\njunho de 2026 (sexta-feira), em virtude do feriado de Corpus Christi.<\/span>\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

Art. 2\u00ba<\/strong> O disposto neste Decreto n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os p\u00fablicos considerados essenciais, ininterruptos ou de emerg\u00eancia, os quais dever\u00e3o funcionar normalmente, mediante escalas de plant\u00e3o ou conforme determina\u00e7\u00e3o da autoridade competente.\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

Art. 3\u00ba <\/b>Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

Registre-se e Publique-se.\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O,\r\nESTADO DO MARANH\u00c3O, 29 DE MAIO DE 2026<\/span>, 204\u00ba DA INDEPEND\u00caNCIA E 137\u00ba DA REP\u00daBLICA.<\/span> <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

FL\u00c1VIO SOARES LIMA<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal <\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 018, DE 28 DE MAIO DE 2026", "Numero": "18", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Disp\u00f5e sobre a publica\u00e7\u00e3o da lista nominal atualizada<\/span> <\/span>dos<\/span> <\/span>benefici\u00e1rios<\/span> <\/span>dos<\/span> <\/span>Precat\u00f3rios<\/span> <\/span>do <\/span>FUNDEF,\r\nap\u00f3s a an\u00e1lise dos recursos administrativos,\r\n<\/span>autoriza <\/span>pagamento da segunda parcela, ap\u00f3s an\u00e1lise <\/span>das <\/span>cotas devidas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/o:p><\/span><\/i><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

O <\/span>PREFEITO\r\nMUNICIPAL DE GOVERNADOR <\/span>EDISON <\/span>LOB\u00c3O,\r\n<\/span>ESTADO <\/span>DO <\/span>MARANH\u00c3O, <\/span><\/span>no <\/span>uso <\/span>das <\/span>atribui\u00e7\u00f5es <\/span>legais e de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, bem como a Lei Municipal n\u00b0 028\/2002,  <\/span>que disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos de Governador Edison Lob\u00e3o\/MA e Lei Municipal n\u00ba 152\/2024 que trata sobre os crit\u00e9rios de rateio aos profissionais do magist\u00e9rio da rede p\u00fablica municipal de ensino de Governador Edson Lob\u00e3o, dos cr\u00e9ditos decorrentes de precat\u00f3rios do FUNDEF;\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n<\/h2>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> o\r\nDecreto Municipal n\u00ba 015, de 13 de maio de 2026, que disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o\r\ndo pagamento da segunda parcela dos recursos oriundos dos Precat\u00f3rios do\r\nFUNDEF, correspondentes aos 60% (sessenta por cento) destinados ao rateio entre\r\nos profissionais do magist\u00e9rio da rede p\u00fablica municipal de ensino, bem como\r\nestabeleceu prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e interposi\u00e7\u00e3o de recursos\r\nadministrativos, visando \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios e apura\u00e7\u00e3o\r\ndas cotas efetivamente devidas;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> <\/span><\/b>que<\/span> <\/span>os<\/span> <\/span>recursos<\/span> <\/span>apresentados\r\n<\/span>foram\r\ninicialmente analisados pela Comiss\u00e3o Especial, <\/span>a <\/span>qual <\/span>emitiu <\/span>parecer <\/span>conclusivo <\/span>e <\/span>ap\u00f3s a contagem do prazo legal, os recursos foram submetidos a an\u00e1lise por meio de Parecer Jur\u00eddico da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio e aprecia\u00e7\u00e3o <\/span>do <\/span>Chefe <\/span>do <\/span>Poder <\/span>Executivo, que proferiu as decis\u00f5es, em conformidade com o previsto ao artigo 3\u00b0 <\/span><\/span>\u00a73\u00ba <\/span>do Decreto\r\nMunicipal n\u00ba 015\/2026;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

CONSIDERANDO <\/span><\/b>a atualiza\u00e7\u00e3o da lista nominal <\/span>dos <\/span>benefici\u00e1rios, <\/span>ap\u00f3s <\/span>recurso <\/span>em <\/span>raz\u00e3o das decis\u00f5es administrativas proferidas;\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

 <\/span><\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

DECRETA:<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Art. 1\u00ba <\/span><\/b>Fica autorizado a publica\u00e7\u00e3o\r\nda lista nominal final dos benefici\u00e1rios<\/span> <\/b>do rateio da segunda parcela dos recursos oriundos dos precat\u00f3rios do FUNDEF, correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor principal recebido pelo Munic\u00edpio de Governador Edison Lob\u00e3o\/MA, devidamente atualizada<\/span> <\/b>ap\u00f3s a an\u00e1lise e julgamento dos recursos administrativos, a qual a lista est\u00e1 disponibilizada no Anexo I deste decreto.\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Art. 2\u00ba <\/span><\/b>A atualiza\u00e7\u00e3o da lista de benefici\u00e1rios decorre da conclus\u00e3o\r\ndo procedimento administrativo instaurado ap\u00f3s recursos apresentados, em\r\nconformidade com o previsto ao artigo 3\u00b0\r\n<\/span><\/span>\u00a73\u00ba<\/span> do Decreto\r\nMunicipal n\u00ba 015\/2026<\/span>, compreendendo:<\/o:p><\/span><\/span>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

I  <\/span>\u2013  <\/span>Abertura <\/span>e <\/span>o <\/span>regular\r\n<\/span>transcurso <\/span>do <\/span>prazo recursal;<\/span><\/o:p><\/span><\/span>\r\n<\/p>\r\n

II  <\/span>\u2013 An\u00e1lise <\/span>inicial\r\n<\/span>dos <\/span>recursos <\/span>pela <\/span>Comiss\u00e3o Especial, com emiss\u00e3o de parecer;\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

III  <\/span>\u2013  <\/span>Aprecia\u00e7\u00e3o final pelo Poder Executivo em conson\u00e2ncia com a Procuradoria Geral do  <\/span>Munic\u00edpio, e a prola\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es administrativas individuais para cada recurso.\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba<\/span><\/b> Fica autorizado o pagamento das\r\ncotas devidas <\/span>aos <\/span>benefici\u00e1rios<\/span>, referente a segunda parcela dos\r\nrecursos oriundos dos precat\u00f3rios do FUNDEF por meio de folha de pagamento\r\ncomplementar, observado o valor individual da cota <\/span>e <\/span>o <\/span>total <\/span>de <\/span>cotas <\/span>reconhecidas.<\/o:p><\/span><\/span>\r\n<\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 4\u00ba <\/span><\/b>O valor da cota individual ser\u00e1 apurado mediante rateio do montante dispon\u00edvel na conta\r\nespec\u00edfica correspondente aos 60% (sessenta <\/span>por <\/span>cento) <\/span>dos <\/span>recursos\r\n<\/span>do <\/span>FUNDEF referente a segunda parcela dos precat\u00f3rios do FUNDEF, acrescido dos respectivos juros, para a quantidade total de cotas reconhecidas<\/span>, <\/b>conforme <\/span>demonstrativo <\/span>constante <\/span>elaborado <\/span>pela <\/span>contabilidade Municipal.<\/span>\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 5\u00ba <\/span><\/b>O pagamento das cotas aos benefici\u00e1rios dever\u00e1 ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis<\/span>, contados da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, observadas as etapas administrativas previstas.<\/span>\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. <\/span>6\u00ba <\/span><\/span><\/b>O <\/span>pagamento <\/span>de <\/span>precat\u00f3rios <\/span>s\u00f3 <\/span>poder\u00e1 <\/span>ser realizado em conta banc\u00e1ria nominal ao benefici\u00e1rio ou titular do cr\u00e9dito, sendo expressamente vedado o dep\u00f3sito em conta de terceiros, ainda que mediante procura\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/span>\r\n<\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 7\u00ba <\/span><\/b>No caso de falecimento do titular do precat\u00f3rio, o\r\npagamento somente poder\u00e1 ser efetuado aos herdeiros legais ou testament\u00e1rios, mediante<\/span>\r\n<\/span>apresenta\u00e7\u00e3o<\/span> <\/span>dos<\/span> <\/span>seguintes<\/span> <\/span>documentos,\r\n<\/span>devidamente atualizados dentro do limite de 30 dias:<\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I\r\n <\/span>\u2013 Escritura <\/span>P\u00fablica <\/span>de <\/span>Invent\u00e1rio <\/span>e <\/span>Partilha <\/span>(ou <\/span>de Sobrepartilha), lavrada em Cart\u00f3rio de Notas, onde <\/span>conste, <\/span>de <\/span>forma\r\n<\/span>expressa, <\/span>o <\/span>cr\u00e9dito\r\n<\/span>oriundo dos Precat\u00f3rios do FUNDEF e a respectiva divis\u00e3o entre os herdeiros;\r\n <\/span><\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II\r\n <\/span>\u2013 Senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou decis\u00e3o<\/span> <\/span>homologat\u00f3ria<\/span> <\/span>de<\/span> <\/span>acordo,<\/span> <\/span>reconhecendo<\/span> <\/span>o <\/span>cr\u00e9dito <\/span>decorrente <\/span>dos <\/span>Precat\u00f3rios <\/span>do <\/span>FUNDEF <\/span>e sua titularidade, com indica\u00e7\u00e3o da divis\u00e3o entre os herdeiros.<\/span><\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 2\u00ba\r\nFica suspenso o pagamento dos cr\u00e9ditos referentes a benefici\u00e1rios falecidos at\u00e9\r\na apresenta\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos,<\/span> <\/span>nos<\/span> <\/span>termos<\/span> <\/span>dos<\/span> <\/span>incisos<\/span> <\/span>I<\/span> <\/span>e<\/span> <\/span>II,<\/span> <\/span>garantindo-<\/span>se\r\nque os valores somente ser\u00e3o liberados ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade e da\r\npartilha entre os herdeiros.<\/o:p><\/span><\/a><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 3\u00ba Os herdeiros que j\u00e1 tiverem apresentado e validado a\r\ndocumenta\u00e7\u00e3o exigida por ocasi\u00e3o do pagamento da primeira parcela dos\r\nPrecat\u00f3rios do FUNDEF ficam dispensados de nova apresenta\u00e7\u00e3o documental,\r\npodendo ser aproveitado o procedimento anteriormente realizado, ficando desde\r\nj\u00e1 autorizado o pagamento em favor do herdeiro indicado no respectivo processo\r\ncomo benefici\u00e1rio do cr\u00e9dito, observados os termos j\u00e1 reconhecidos e\r\nhomologados.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 8\u00ba <\/span><\/b>Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es\r\nem contr\u00e1rio.<\/span>\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.<\/o:p><\/span><\/span>\r\n<\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

GABINETE DO\r\nPREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O, ESTADO DO MARANH\u00c3O, 28 DE MAIO DE 2026<\/span>, 204\u00ba DA\r\nINDEPEND\u00caNCIA E 137\u00ba DA REP\u00daBLICA.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

FL\u00c1VIO SOARES LIMA
\r\n<\/span><\/b>Prefeito\r\nMunicipal<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

ANEXO I<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/span>RELA\u00c7\u00c3O DOS\r\nBENEFICI\u00c1RIOS CONTEMPLADOS<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n
\r\n

N\u00ba<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

NOME<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

CPF<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

COTAS<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Adriana Alencar Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

562.***.***-06<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Adriana Araujo Ribeiro<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

765.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

54<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Adriana De Sousa Ribeiro<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

642.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

81<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Adriana Sousa Silva Nascimento<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

614.***.***-25<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

56<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Alanete Rodrigues dos Santos Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

954.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

38<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Albertina de Alencar Neiva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

252.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

---<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Aldeide de Oliveira Gomes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

435.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

120<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Alderian Chaves da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

329.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

30<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Alderino Rodrigues Nunes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

572.***.***-59<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Aldinete Silva Chavier<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

978.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

18<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Alediza dos Santos Vaz<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

623.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

122<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Aline dos Santos Mesquita<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

855.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

05<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Amanda Ara\u00fajo Ribeiro<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

017.***.***-56<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ana Maria Salvador da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

023.***.***-75<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

03<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ana Meires Gomes de Oliveira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

328.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Analia dos Santos Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

328.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

61<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ana Paiva Morais de Sousa Oliveira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

011.***.***-09<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Aneyde Lopes Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

724.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

06<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Antonia Alves da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

650.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

40<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Antonia Am\u00e9lia de Sousa Pereira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

466.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Antonia Maria Carvalho da Costa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

413.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Antonio Carlos Barros Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

784.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

88<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Antonio Jos\u00e9 da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

489.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ariadna Costa Da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

344.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

08<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ariane Costa da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

825.***.***-25<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Assun\u00e7\u00e3o de Jesus Silva Everton<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

828.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Atilon Paranhos do Vale Junior<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

815.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

10<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Bartolomeu da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

242.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

81<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Betania Rodrigues da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

664.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

121<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Caliandro Reis de Abreu<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

927.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

22<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Calistenes Marcelo Reis de Abreu<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

624.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

86<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Carlos Alves Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

875.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

10<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Cicero Egmar da Silva Concei\u00e7\u00e3o<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

805.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Claudia Maria Moraes Feitosa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

714.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Cleane Nunes Almeida<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

855.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

02<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Cleany Vieira de Matos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

644.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

---<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Clebes da Silva Martins<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

523.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Cledimar Almeida Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

626.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Cleonice Guedes da Silva Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

435.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

21<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Concei\u00e7\u00e3o da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

346.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Concei\u00e7\u00e3o Ribeiro Teixeira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

897.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

08<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Cristiane Paranhos Lima do Vale<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

641.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

10 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Cristina da Concei\u00e7\u00e3o Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

010.***.***-45<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Dailma Almeida Sousa Gomes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

872.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

05<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Dami\u00e3o Miranda Alencar<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

880.***.***-97<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

33<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Darlan Almeida Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

962.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Dauzirete Sousa Silva Duarte<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

821.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

36<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Denise Petuba de Moraes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

467.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Dinalva Gomes da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

333.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Domingas Pereira dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

639.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Domingos Martins de Almeida<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

625.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

42<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Edi Carlos Ferreira de Moraes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

627.***.***-06<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

133<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Edigar Matos Carvalho<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

798.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Edilson Sousa Monteiro<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

622.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Edimar Pereira da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

351.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

---<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Edina Gon\u00e7alves Pereira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

752.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Edinalda Pereira dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

523.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Edivaldo Pereira de Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

714.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

02<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Eidi da Silva Ara\u00fajo<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

651.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

44<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Elaine Farias Souza<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

640.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Eliane da Silva Pereira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

625.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

---<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Eliane da Silva Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

658.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

11<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Eliane Sousa Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

760.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Eliel de Oliveira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

303.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

125<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Eliene de Sousa Fernandes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

625.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Elisa Oliveira da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

197.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Elizete Alves da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

000.***.***-69<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

21<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Elvira Vieira Filha<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

328.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

02<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Elza Ribeiro da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

278.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

09<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Elzir Nascimento de Moraes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

493.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Enedite Sousa de Oliveira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

363.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

44<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Erica Sousa Granjeira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

009.***.***-84<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

22<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Eul\u00e1lia Souza Batista<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

626.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

22<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Eunice Aparecida da Silva Araujo<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

028.***.***-47<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

43<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Fabiana da Silva Dias<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

766.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Fabio da Silva Dias<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

626.***.***-30<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

11<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Fabiola Almeida Sousa Gomes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

830.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Felicia Maria de Moura<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

489.***.***-06<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Francimar Abreu Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

343.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Francisca Barbosa de Ara\u00fajo<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

248.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

22<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Francisca Bezerra Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

487.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Francisca Cristiane de Magalh\u00e3es Ferreira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

640.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

94<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Francisca Eleuza Alves do Nascimento <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

425.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Francisca Mendes Arag\u00e3o<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

044.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

84<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Francisca Saturnino dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

845.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

31<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Francisco Geovanny Negreiro Mendes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

620.***.***-97<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

06<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Gean Silva Ferreira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

764.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Geoesley Jos\u00e9 Negreiros Mendes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

623.***.***-63<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Geovane Pereira da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

016.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

04 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Gerciana Pereira Proc\u00f3pio<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

597.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Gercina Veloso Costa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

280.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

132<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Gilmar Alves de Oliveira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

523.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

132<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Gilmar de Sousa Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

345.***.***-59<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

03<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Glecia da Silva Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

960.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

33<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Gleison da Silva Ibiapino<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

004.***.***-74<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Gutembergue Barbosa Pereira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

752.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Haridones Marcos de Oliveira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

911.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Helena Ara\u00fajo Costa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

236.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

44<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Heverly Ferreira da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

000.***.***-22<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Horli Alves Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

272.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Inaldo Gomes da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

641.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

09<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Irene da Conceic\u00e3o Pereira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

307.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Irene Matos Carvalho<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

282.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Isabel da Silva Martins<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

344.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

130<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Isabel Ribeiro Soares<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

---<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ivanete de Andrade Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

880.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

32<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ivanete Ferreira da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

467.***.***-63<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ivanilde Gon\u00e7alves de Melo<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

523.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ivete Souza Batista<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

627.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ivone Silva Cardoso<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

225.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

---<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Izabel Carolina Guimar\u00e3es<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

765.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

46 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Jacira Maria Neto Lima da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

651.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

62<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Jadna Rocha Silva Matias<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

611.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

17<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Jamilson Rodrigues dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

562.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

24<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Janaina Delenia dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

487.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

112<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Jania Melo de Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

801.***.***-30<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Janio de Oliveira Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

761.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

18<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Jean Carlos Maciel Nascimento<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

328.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

101<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Jo\u00e3o Arruda Mour\u00e3o<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

040.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

02<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Jo\u00e3o Batista da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

280.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

05<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Josafa da Conceic\u00e3o Clemente<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

736.***.***-30<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Jos\u00e9 de Ribamar Freitas Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

094.***.***-59<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

130<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Jos\u00e9 Patrocinio Ribeiro Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

175.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

21<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Josenilda Matos Avelino<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

402.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Juvenil Mendes Xavier<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

687.***.***-78<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

06<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Karleyby Allanda Barbosa de Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

625.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Keila Concei\u00e7\u00e3o de Maria Alves<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

629.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Klenia Karine Oliveira Gomes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

725.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Lacinelia Morais Barreto<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

275.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

14<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

La\u00eds da Silva e Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

020.***.***-08<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

---<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Leci Pereira de Moraes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

333.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

13<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Lenilda Gon\u00e7alves do Nascimento<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

402.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Leny Barros de Souza<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

310.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Liacara Santos de Carvalho<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

838.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

06 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Lilian Batista Modesto<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

628.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Lindomar da Costa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

665.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Lindoneyde Maciel Nascimento<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

645.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

58<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Lozangela Bezerra Teixeira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

815.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Luci Vera Miranda Rego<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

507.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Luciano de Sousa Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

643.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

29<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Lucilene Lima da Cunha<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

693.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

08<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Luis Carlos Ferreira Oliveira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

764.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

12<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Luis Paulo dos Santos Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

708.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Luzenir Brito dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

466.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Luzia Van\u00eas Rodrigues dos Santos Cardoso<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

708.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

11<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Luziene David de Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

803.***.***-82<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Mairly Silva Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

630.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Manoel Balbino Ferreira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

651.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Marcia Oliveira dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

619.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Marcia Silva Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

792.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Marcos Antonio da Silva Viana<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

867.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Ad\u00e9lia dos Santos Alencar<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

777.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Antonieta de Sousa Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

225.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Aparecida Soares de Araujo<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

304.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Arlete Moraes Nunes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

363.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

48<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria da Concei\u00e7\u00e3o de S\u00e1 Neves<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

236.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria da Concei\u00e7\u00e3o Ferreira Coelho<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

450.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria da Concei\u00e7\u00e3o Pereira de Melo<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

253.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria da Concei\u00e7\u00e3o Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

291.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria da Paz Campos de Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

746.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

62<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria da Silva Ibiapino<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

343.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

16<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria das Dores Caldas Barros<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

427.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

---<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria das Neves Leandro da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

784.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

132<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria de F\u00e1tima Ribeiro Barbosa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

328.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

12<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria de F\u00e1tima Silva Carvalho<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

832.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

76<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria de Jesus Nonato Farias<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

680.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

32<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria do Amparo da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

413.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria do Carmo Milhomem Rodrigues<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

344.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria do Esp\u00edrito Santos Silva Ferreira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

851.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria do Perp\u00e9tuo Socorro Neto Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

002.***.***-86<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria dos Anjos Nascimento Araujo<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

797.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

116 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria dos Anjos Silva Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

269.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

82<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Eliete Coelho Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

773.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Francisca da Silva Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

333.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Ivonete Pereira Vieira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

266.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Izaldi Sobral Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

255.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Jos\u00e9 dos Santos Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

343.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Jucileide da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

268.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

30<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Katia Santos Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

646.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Luzia Dias Pereira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

649.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

110<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Marcia Rodrigues da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

002.***.***-54<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

41<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Natividade Neto Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

198.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Neta Figueredo dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

269.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Regina Pereira dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

576.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

44<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Rosania Borges de Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

011.***.***-88<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Sandreia Lima Cruz<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

012.***.***-56<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

05<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Socorro dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

291.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

130<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Veloso da Costa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

752.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Zelma Sousa Soares<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

810.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

16<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Marigelce Leal Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

630.***.***-44<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

36<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Marilene Batista Veras<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

523.***.***-59<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Marinez Barbosa da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

333.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

48<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Marinice Lima Rodrigues<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

907.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Markleide Lucia Soares de Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

906.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Mauro de Sousa Almeida<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

779.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

44<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maximo Jos\u00e9 Pereira Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

719.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Missilene Labres de Amorim<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

737.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

28<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Mislene Vidal Ferreira de Holanda<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

005.***.***-35<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

10|<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Nilmar Vitor da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

350.***.***-78<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Nilvan de Jesus Santana<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

796.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

10<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Nivaldo do Carmo Bezerra<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

269.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Nivea Oliveira dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

619.***.***-06<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

18<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Odinaldo Cavalcante de Jesus<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

756.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Osmar Silva de Moraes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

659.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Raimunda Clea Nunes Almeida<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

746.***.***-78<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Raimunda Romilda Nunes da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

615.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Reginaldo de Oliveira Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

764.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

10<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Regivalda dos Santos Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

630.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

21<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Rejane Farias Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

861.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Renata Marinho dos Reis<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

973.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

23<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ricardo Oliveira de Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

631.***.***-63<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

13<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Rildo de Sousa Carvalho<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

840.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Rita de C\u00e1ssia Ben\u00edcio Guilherme<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

412.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

48<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ronaldo Lucindo Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

790.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

14 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Rosangela Rodrigues Coelho Santana<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

487.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Roseane Alves de Oliveira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

629.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

---<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Rosiane Marcia dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

046.***.***-25<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Rosilda da Silva Barros<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

756.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ruberlene Borges Pereira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

755.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Samuel Freitas dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

576.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

16<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Selma Nascimento da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

960.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Shirley Miranda Rego Carvalho<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

837.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

40<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Sirlene de Sousa Ribeiro<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

329.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Sorayha Barros de Andrade<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

708.***.***-25<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

08<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Suedys Vieira de Moraes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

621.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

11<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Suelene Melo de Souza<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

487.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Suzamar da Silva Salgueiro<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

922.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Sylvia Neiva Melo Braga<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

214.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Tassiane de Moraes Buseti<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

017.***.***-08<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

08<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Tereza Cristina de Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

328.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Teresa Martins de Moraes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

626.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

37<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Terry Laundos Aguiar<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

915.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

14<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

T\u00e2nia Pereira Franco<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

019.***.***-77<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Vadilson de Almeida Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

345.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

14<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Vandevaldo Alves da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

243.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

18<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Vanusa Le\u00e3o Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

592.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

05<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Vilmar Pereira da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

743.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

28<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Walkiria de Miranda Correia<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

626.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

26<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Walkiria Lima da Costa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

730.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

42<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Wallac Lima Franca<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

888.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

12 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Wilsa Da Silva Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

759.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

94<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Zeneide Nascimento do Vale<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

528.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134*<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n <\/tbody>\r\n<\/table>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

NOTA\r\nEXPLICATIVA<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

Os\r\nasteriscos (*) e os tra\u00e7os (\u201c\u2014\u201d) constantes na tabela do Anexo I deste Decreto\r\nconstituem observa\u00e7\u00f5es particulares, vinculadas exclusivamente \u00e0s decis\u00f5es\r\nadministrativas individualizadas proferidas no \u00e2mbito dos respectivos processos\r\nadministrativos ap\u00f3s a an\u00e1lise dos recursos apresentados. Tais sinais gr\u00e1ficos\r\nt\u00eam finalidade meramente indicativa e administrativa, devendo sua interpreta\u00e7\u00e3o\r\nser realizada exclusivamente \u00e0 luz da decis\u00e3o administrativa espec\u00edfica que\r\nfundamentou a situa\u00e7\u00e3o individual de cada interessado, n\u00e3o se prestando \u00e0 leitura\r\nisolada ou dissociada do respectivo processo administrativo.<\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 017, DE 28 DE MAIO DE 2026", "Numero": "17", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Convoca a XV Confer\u00eancia Municipal de\r\nSa\u00fade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/o:p><\/span><\/i><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

O PREFEITO\r\nMUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O<\/b>, Estado do Maranh\u00e3o, no uso de suas\r\natribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, e de acordo com a Lei Org\u00e2nica do\r\nMunic\u00edpio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

CONSIDERANDO <\/span><\/b>a Lei Federal n\u00ba\r\n8.142, de 28 de dezembro de 1990, e a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 453, de 10 de maio\r\nde 2012, do Conselho Nacional de Sa\u00fade;<\/span><\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO <\/span><\/b>a Resolu\u00e7\u00e3o CMS N\u00ba 015 de 27\r\nde maio de 2025,<\/span><\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/span><\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

DECRETA:<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Art. 1\u00ba <\/span><\/b>Fica convocada a XV Confer\u00eancia\r\nMunicipal de Sa\u00fade, a qual ser\u00e1 realizada no dia 03 de julho de 2026, das 07h30\r\n\u00e0s 12h00, no Sindicato dos Trabalhadores em estabelecimento de Ensino de\r\nGovernador Edison Lob\u00e3o\/MA (SINTEEGEL), sob a responsabilidade da Secretaria\r\nMunicipal de Sa\u00fade e do Conselho Municipal de Sa\u00fade, tendo como tema \u201cSa\u00fade,\r\ndemocracia, soberania e SUS: Cuidar do povo \u00e9 cuidar do Brasil\u201d, e os eixos a\r\nseguir: <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I <\/span>\u2013  <\/span>Democracia, sa\u00fade como direito e soberania nacional;\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

II <\/span>\u2013  <\/span>Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justi\u00e7a tribut\u00e1ria e na sustentabilidade fiscal e social;\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

III <\/span>\u2013  <\/span>Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da sa\u00fade: emerg\u00eancias clim\u00e1ticas e justi\u00e7a socioambiental.\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

IV <\/span>\u2013  <\/span>Modelos de aten\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o, territ\u00f3rio integrado e cuidado integral.\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 2\u00ba<\/span><\/b> As normas regimentais e\r\norganizativas da Confer\u00eancia ser\u00e3o elaboradas pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade\r\ne posteriormente encaminhadas \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade para divulga\u00e7\u00e3o\r\noficial.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba <\/span><\/b>Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Registre-se, publique-se e cumpra-se.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

GABINETE\r\nDO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O, ESTADO DO MARANH\u00c3O, 28 DE MAIO DE 2026<\/span>, 204\u00ba DA INDEPEND\u00caNCIA E 137\u00ba\r\nDA REP\u00daBLICA.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

FL\u00c1VIO SOARES LIMA <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito\r\nMunicipal<\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 016, DE 27 DE MAIO DE 2026", "Numero": "16", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Disp\u00f5e sobre a publica\u00e7\u00e3o da lista nominal atualizada<\/span> <\/span>dos<\/span> <\/span>benefici\u00e1rios<\/span> <\/span>dos<\/span> <\/span>Precat\u00f3rios<\/span> <\/span>do <\/span>FUNDEF,\r\nap\u00f3s a an\u00e1lise dos recursos administrativos,\r\n<\/span>autoriza <\/span>pagamento da segunda parcela, ap\u00f3s an\u00e1lise <\/span>das <\/span>cotas devidas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/i> <\/span><\/p>\r\n

O <\/span>PREFEITO\r\nMUNICIPAL DE GOVERNADOR<\/span> <\/span>EDISON<\/span> <\/span>LOB\u00c3O,<\/span>\r\n<\/span>ESTADO <\/span>DO<\/span> <\/span>MARANH\u00c3O,<\/span> <\/span><\/span>no <\/span>uso <\/span>das <\/span>atribui\u00e7\u00f5es <\/span>legais e de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, bem como a Lei Municipal n\u00b0 028\/2002,  <\/span>que disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos de Governador Edison Lob\u00e3o\/MA e Lei Municipal n\u00ba 152\/2024 que trata sobre os crit\u00e9rios de rateio aos profissionais do magist\u00e9rio da rede p\u00fablica municipal de ensino de Governador Edson Lob\u00e3o, dos cr\u00e9ditos decorrentes de precat\u00f3rios do FUNDEF;\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n<\/h2>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> o\r\nDecreto Municipal n\u00ba 015, de 13 de maio de 2026, que disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o\r\ndo pagamento da segunda parcela dos recursos oriundos dos Precat\u00f3rios do\r\nFUNDEF, correspondentes aos 60% (sessenta por cento) destinados ao rateio entre\r\nos profissionais do magist\u00e9rio da rede p\u00fablica municipal de ensino, bem como\r\nestabeleceu prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e interposi\u00e7\u00e3o de recursos\r\nadministrativos, visando \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios e apura\u00e7\u00e3o\r\ndas cotas efetivamente devidas;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> <\/span><\/b>que<\/span> <\/span>os<\/span> <\/span>recursos<\/span> <\/span>apresentados\r\n<\/span>foram\r\ninicialmente analisados pela Comiss\u00e3o Especial, <\/span>a <\/span>qual <\/span>emitiu <\/span>parecer <\/span>conclusivo <\/span>e <\/span>ap\u00f3s a contagem do prazo legal, os recursos foram submetidos a an\u00e1lise por meio de Parecer Jur\u00eddico da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio e aprecia\u00e7\u00e3o <\/span>do <\/span>Chefe <\/span>do <\/span>Poder <\/span>Executivo, que proferiu as decis\u00f5es, em conformidade com o previsto ao artigo 3\u00b0 <\/span><\/span>\u00a73\u00ba <\/span>do Decreto\r\nMunicipal n\u00ba 015\/2026;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

CONSIDERANDO <\/span><\/b>a atualiza\u00e7\u00e3o da lista nominal <\/span>dos <\/span>benefici\u00e1rios, <\/span>ap\u00f3s <\/span>recurso <\/span>em <\/span>raz\u00e3o das decis\u00f5es administrativas proferidas;\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

 <\/span><\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

DECRETA:<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Art. 1\u00ba <\/span><\/b>Fica autorizado a publica\u00e7\u00e3o\r\nda lista nominal final dos benefici\u00e1rios<\/span> <\/b>do rateio da segunda parcela dos recursos oriundos dos precat\u00f3rios do FUNDEF, correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor principal recebido pelo Munic\u00edpio de Governador Edison Lob\u00e3o\/MA, devidamente atualizada<\/span> <\/b>ap\u00f3s a an\u00e1lise e julgamento dos recursos administrativos, a qual a lista est\u00e1 disponibilizada no Anexo I deste decreto.\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Art. 2\u00ba <\/span><\/b>A atualiza\u00e7\u00e3o da lista de benefici\u00e1rios decorre da conclus\u00e3o\r\ndo procedimento administrativo instaurado ap\u00f3s recursos apresentados, em\r\nconformidade com o previsto ao artigo 3\u00b0\r\n<\/span><\/span>\u00a73\u00ba<\/span> do Decreto\r\nMunicipal n\u00ba 015\/2026<\/span>, compreendendo:<\/o:p><\/span><\/span>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

I  <\/span>\u2013  <\/span>Abertura <\/span>e <\/span>o <\/span>regular\r\n<\/span>transcurso <\/span>do <\/span>prazo recursal;<\/span><\/o:p><\/span><\/span>\r\n<\/p>\r\n

II  <\/span>\u2013 An\u00e1lise <\/span>inicial\r\n<\/span>dos <\/span>recursos <\/span>pela <\/span>Comiss\u00e3o Especial, com emiss\u00e3o de parecer;\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

III  <\/span>\u2013  <\/span>Aprecia\u00e7\u00e3o final pelo Poder Executivo em conson\u00e2ncia com a Procuradoria Geral do  <\/span>Munic\u00edpio, e a prola\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es administrativas individuais para cada recurso.\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba<\/span><\/b> Fica autorizado o pagamento das\r\ncotas devidas <\/span>aos <\/span>benefici\u00e1rios<\/span>, referente a segunda parcela dos\r\nrecursos oriundos dos precat\u00f3rios do FUNDEF por meio de folha de pagamento\r\ncomplementar, observado o valor individual da cota <\/span>e <\/span>o <\/span>total <\/span>de <\/span>cotas <\/span>reconhecidas.<\/o:p><\/span><\/span>\r\n<\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 4\u00ba <\/span><\/b>O valor da cota individual ser\u00e1 apurado mediante rateio do montante dispon\u00edvel na conta\r\nespec\u00edfica correspondente aos 60% (sessenta <\/span>por <\/span>cento) <\/span>dos <\/span>recursos\r\n<\/span>do <\/span>FUNDEF referente a segunda parcela dos precat\u00f3rios do FUNDEF, acrescido dos respectivos juros, para a quantidade total de cotas reconhecidas<\/span>, <\/b>conforme <\/span>demonstrativo <\/span>constante <\/span>elaborado <\/span>pela <\/span>contabilidade Municipal.<\/span>\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 5\u00ba <\/span><\/b>O pagamento das cotas aos benefici\u00e1rios dever\u00e1 ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis<\/span>, contados da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, observadas as etapas administrativas previstas.<\/span>\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. <\/span>6\u00ba <\/span><\/span><\/b>O <\/span>pagamento <\/span>de <\/span>precat\u00f3rios <\/span>s\u00f3 <\/span>poder\u00e1 <\/span>ser realizado em conta banc\u00e1ria nominal ao benefici\u00e1rio ou titular do cr\u00e9dito, sendo expressamente vedado o dep\u00f3sito em conta de terceiros, ainda que mediante procura\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/span>\r\n<\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 7\u00ba <\/span><\/b>No caso de falecimento do titular do precat\u00f3rio, o\r\npagamento somente poder\u00e1 ser efetuado aos herdeiros legais ou testament\u00e1rios, mediante<\/span>\r\n<\/span>apresenta\u00e7\u00e3o<\/span> <\/span>dos<\/span> <\/span>seguintes<\/span> <\/span>documentos,\r\n<\/span>devidamente atualizados dentro do limite de 30 dias:<\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I\r\n <\/span>\u2013 Escritura <\/span>P\u00fablica <\/span>de <\/span>Invent\u00e1rio <\/span>e <\/span>Partilha <\/span>(ou <\/span>de Sobrepartilha), lavrada em Cart\u00f3rio de Notas, onde <\/span>conste, <\/span>de <\/span>forma\r\n<\/span>expressa, <\/span>o <\/span>cr\u00e9dito\r\n<\/span>oriundo dos Precat\u00f3rios do FUNDEF e a respectiva divis\u00e3o entre os herdeiros;\r\n <\/span><\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II\r\n <\/span>\u2013 Senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou decis\u00e3o<\/span> <\/span>homologat\u00f3ria<\/span> <\/span>de<\/span> <\/span>acordo,<\/span> <\/span>reconhecendo<\/span> <\/span>o <\/span>cr\u00e9dito <\/span>decorrente <\/span>dos <\/span>Precat\u00f3rios <\/span>do <\/span>FUNDEF <\/span>e sua titularidade, com indica\u00e7\u00e3o da divis\u00e3o entre os herdeiros.<\/span><\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 1\u00ba\r\n<\/span>Os <\/span>documentos <\/span>mencionados <\/span>dever\u00e3o <\/span>ser <\/span>entregues <\/span>(presencialmente <\/span>ou <\/span>via e-mail: <\/span><\/span>pgmgovel@gmail.com<\/span><\/a>\r\n <\/span>, <\/span>mediante <\/span>aceite), \u00e0 Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio \u2013 PGM que, ap\u00f3s an\u00e1lise e confer\u00eancia, encaminhar\u00e1 a respectiva <\/span>autoriza\u00e7\u00e3o <\/span>de <\/span>pagamento <\/span>\u00e0 <\/span>Secretaria de Finan\u00e7as, Fazenda e Receita \u2013 SEFAZ.\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 2\u00ba\r\nFica suspenso o pagamento dos cr\u00e9ditos referentes a benefici\u00e1rios falecidos at\u00e9\r\na apresenta\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos,<\/span> <\/span>nos<\/span> <\/span>termos<\/span> <\/span>dos<\/span> <\/span>incisos<\/span> <\/span>I<\/span> <\/span>e<\/span> <\/span>II,<\/span> <\/span>garantindo-<\/span>se\r\nque os valores somente ser\u00e3o liberados ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade e da\r\npartilha entre os herdeiros.<\/o:p><\/span><\/a><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 3\u00ba Os herdeiros que j\u00e1 tiverem apresentado e validado a\r\ndocumenta\u00e7\u00e3o exigida por ocasi\u00e3o do pagamento da primeira parcela dos\r\nPrecat\u00f3rios do FUNDEF ficam dispensados de nova apresenta\u00e7\u00e3o documental,\r\npodendo ser aproveitado o procedimento anteriormente realizado, ficando desde\r\nj\u00e1 autorizado o pagamento em favor do herdeiro indicado no respectivo processo\r\ncomo benefici\u00e1rio do cr\u00e9dito, observados os termos j\u00e1 reconhecidos e\r\nhomologados.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 8\u00ba <\/span><\/b>Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es\r\nem contr\u00e1rio.<\/span>\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.<\/o:p><\/span><\/span>\r\n<\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

GABINETE DO\r\nPREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O, ESTADO DO MARANH\u00c3O, 27 DE MAIO DE 2026<\/span>, 204\u00ba DA\r\nINDEPEND\u00caNCIA E 137\u00ba DA REP\u00daBLICA.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

FL\u00c1VIO SOARES LIMA
\r\n<\/span><\/b>Prefeito\r\nMunicipal<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

ANEXO I<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/span>RELA\u00c7\u00c3O DOS\r\nBENEFICI\u00c1RIOS CONTEMPLADOS<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n
\r\n

N\u00ba<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

NOME<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

CPF<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

COTAS<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Adriana Alencar Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

562.***.***-06<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Adriana Araujo Ribeiro<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

765.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

54<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Adriana De Sousa Ribeiro<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

642.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

81<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Adriana Sousa Silva Nascimento<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

614.***.***-25<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

56<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Alanete Rodrigues dos Santos Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

954.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

38<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Albertina de Alencar Neiva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

252.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

---<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Aldeide de Oliveira Gomes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

435.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

120<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Alderian Chaves da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

329.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

30<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Alderino Rodrigues Nunes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

572.***.***-59<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Aldinete Silva Chavier<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

978.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

18<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Alediza dos Santos Vaz<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

623.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

122<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Aline dos Santos Mesquita<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

855.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

05<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Amanda Ara\u00fajo Ribeiro<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

017.***.***-56<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ana Maria Salvador da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

023.***.***-75<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

03<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ana Meires Gomes de Oliveira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

328.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Analia dos Santos Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

328.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

61<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ana Paiva Morais de Sousa Oliveira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

011.***.***-09<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Aneyde Lopes Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

724.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

06<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Antonia Alves da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

650.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

40<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Antonia Am\u00e9lia de Sousa Pereira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

466.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Antonia Maria Carvalho da Costa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

413.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Antonio Carlos Barros Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

784.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

88<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Antonio Jos\u00e9 da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

489.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ariadna Costa Da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

344.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

08<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ariane Costa da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

825.***.***-25<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Assun\u00e7\u00e3o de Jesus Silva Everton<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

828.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Atilon Paranhos do Vale Junior<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

815.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

10<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Bartolomeu da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

242.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

81<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Betania Rodrigues da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

664.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

121<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Caliandro Reis de Abreu<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

927.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

22<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Calistenes Marcelo Reis de Abreu<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

624.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

86<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Carlos Alves Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

875.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

10<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Cicero Egmar da Silva Concei\u00e7\u00e3o<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

805.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Claudia Maria Moraes Feitosa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

714.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Cleane Nunes Almeida<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

855.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

02<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Cleany Vieira de Matos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

644.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

---<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Clebes da Silva Martins<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

523.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Cledimar Almeida Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

626.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Cleonice Guedes da Silva Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

435.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

21<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Concei\u00e7\u00e3o da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

346.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Concei\u00e7\u00e3o Ribeiro Teixeira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

897.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

08<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Cristiane Paranhos Lima do Vale<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

641.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

10 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Cristina da Concei\u00e7\u00e3o Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

010.***.***-45<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Dailma Almeida Sousa Gomes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

872.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

05<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Dami\u00e3o Miranda Alencar<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

880.***.***-97<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

33<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Darlan Almeida Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

962.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Dauzirete Sousa Silva Duarte<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

821.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

36<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Denise Petuba de Moraes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

467.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Dinalva Gomes da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

333.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Domingas Pereira dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

639.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Domingos Martins de Almeida<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

625.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

42<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Edi Carlos Ferreira de Moraes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

627.***.***-06<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

133<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Edigar Matos Carvalho<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

798.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Edilson Sousa Monteiro<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

622.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Edimar Pereira da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

351.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

---<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Edina Gon\u00e7alves Pereira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

752.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Edinalda Pereira dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

523.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Edivaldo Pereira de Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

714.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

02<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Eidi da Silva Ara\u00fajo<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

651.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

42<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Elaine Farias Souza<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

640.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Eliane da Silva Pereira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

625.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

---<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Eliane da Silva Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

658.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

11<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Eliane Sousa Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

760.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Eliel de Oliveira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

303.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

125<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Eliene de Sousa Fernandes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

625.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Elisa Oliveira da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

197.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Elizete Alves da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

000.***.***-69<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

21<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Elvira Vieira Filha<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

328.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

02<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Elza Ribeiro da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

278.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

09<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Elzir Nascimento de Moraes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

493.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Enedite Sousa de Oliveira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

363.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

44<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Erica Sousa Granjeira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

009.***.***-84<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

22<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Eul\u00e1lia Souza Batista<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

626.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

22<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Eunice Aparecida da Silva Araujo<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

028.***.***-47<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

43<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Fabiana da Silva Dias<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

766.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Fabio da Silva Dias<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

626.***.***-30<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

11<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Fabiola Almeida Sousa Gomes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

830.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Felicia Maria de Moura<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

489.***.***-06<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Francimar Abreu Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

343.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Francisca Barbosa de Ara\u00fajo<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

248.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

22<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Francisca Bezerra Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

487.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Francisca Cristiane de Magalh\u00e3es Ferreira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

640.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

94<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Francisca Eleuza Alves do Nascimento <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

425.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Francisca Mendes Arag\u00e3o<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

044.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

84<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Francisca Saturnino dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

845.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

31<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Francisco Geovanny Negreiro Mendes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

620.***.***-97<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

06<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Gean Silva Ferreira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

764.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Geoesley Jos\u00e9 Negreiros Mendes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

623.***.***-63<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Geovane Pereira da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

016.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

04 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Gerciana Pereira Proc\u00f3pio<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

597.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Gercina Veloso Costa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

280.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

132<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Gilmar Alves de Oliveira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

523.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

132<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Gilmar de Sousa Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

345.***.***-59<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

03<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Glecia da Silva Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

960.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

33<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Gleison da Silva Ibiapino<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

004.***.***-74<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Gutembergue Barbosa Pereira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

752.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Haridones Marcos de Oliveira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

911.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Helena Ara\u00fajo Costa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

236.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

44<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Heverly Ferreira da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

000.***.***-22<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Horli Alves Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

272.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Inaldo Gomes da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

641.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

09<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Irene da Conceic\u00e3o Pereira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

307.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Irene Matos Carvalho<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

282.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Isabel da Silva Martins<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

344.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

130<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Isabel Ribeiro Soares<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

---<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ivanete de Andrade Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

880.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

32<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ivanete Ferreira da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

467.***.***-63<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ivanilde Gon\u00e7alves de Melo<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

523.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ivete Souza Batista<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

627.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ivone Silva Cardoso<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

225.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

---<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Izabel Carolina Guimar\u00e3es<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

765.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

46 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Jacira Maria Neto Lima da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

651.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

62<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Jadna Rocha Silva Matias<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

611.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

17<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Jamilson Rodrigues dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

562.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

24<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Janaina Delenia dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

487.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

112<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Jania Melo de Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

801.***.***-30<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Janio de Oliveira Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

761.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

18<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Jean Carlos Maciel Nascimento<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

328.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

101<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Jo\u00e3o Arruda Mour\u00e3o<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

040.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

02<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Jo\u00e3o Batista da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

280.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

05<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Josafa da Conceic\u00e3o Clemente<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

736.***.***-30<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Jos\u00e9 de Ribamar Freitas Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

094.***.***-59<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

130<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Jos\u00e9 Patrocinio Ribeiro Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

175.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

21<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Josenilda Matos Avelino<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

402.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Juvenil Mendes Xavier<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

687.***.***-78<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

06<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Karleyby Allanda Barbosa de Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

625.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Keila Concei\u00e7\u00e3o de Maria Alves<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

629.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Klenia Karine Oliveira Gomes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

725.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Lacinelia Morais Barreto<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

275.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

14<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

La\u00eds da Silva e Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

020.***.***-08<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

---<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Leci Pereira de Moraes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

333.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

13<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Lenilda Gon\u00e7alves do Nascimento<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

402.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Leny Barros de Souza<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

310.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Liacara Santos de Carvalho<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

838.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

06 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Lilian Batista Modesto<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

628.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Lindomar da Costa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

665.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Lindoneyde Maciel Nascimento<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

645.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

58<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Lozangela Bezerra Teixeira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

815.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Luci Vera Miranda Rego<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

507.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Luciano de Sousa Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

643.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

29<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Lucilene Lima da Cunha<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

693.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

08<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Luis Carlos Ferreira Oliveira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

764.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

12<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Luis Paulo dos Santos Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

708.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Luzenir Brito dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

466.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Luzia Van\u00eas Rodrigues dos Santos Cardoso<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

708.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

11<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Luziene David de Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

803.***.***-82<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Mairly Silva Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

630.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Manoel Balbino Ferreira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

651.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Marcia Oliveira dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

619.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Marcia Silva Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

792.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Marcos Antonio da Silva Viana<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

867.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Ad\u00e9lia dos Santos Alencar<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

777.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Antonieta de Sousa Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

225.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Aparecida Soares de Araujo<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

304.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Arlete Moraes Nunes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

363.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

48<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria da Concei\u00e7\u00e3o de S\u00e1 Neves<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

236.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria da Concei\u00e7\u00e3o Ferreira Coelho<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

450.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria da Concei\u00e7\u00e3o Pereira de Melo<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

253.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria da Concei\u00e7\u00e3o Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

291.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria da Paz Campos de Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

746.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

62<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria da Silva Ibiapino<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

343.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

16<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria das Dores Caldas Barros<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

427.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

---<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria das Neves Leandro da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

784.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

132<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria de F\u00e1tima Ribeiro Barbosa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

328.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

12<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria de F\u00e1tima Silva Carvalho<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

832.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

76<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria de Jesus Nonato Farias<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

680.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

32<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria do Amparo da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

413.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria do Carmo Milhomem Rodrigues<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

344.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria do Esp\u00edrito Santos Silva Ferreira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

851.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria do Perp\u00e9tuo Socorro Neto Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

002.***.***-86<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria dos Anjos Nascimento Araujo<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

797.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

116 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria dos Anjos Silva Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

269.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

82<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Eliete Coelho Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

773.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Francisca da Silva Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

333.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Ivonete Pereira Vieira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

266.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Izaldi Sobral Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

255.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Jos\u00e9 dos Santos Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

343.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Jucileide da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

268.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

30<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Katia Santos Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

646.***.***-91<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Luzia Dias Pereira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

649.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

110<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Marcia Rodrigues da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

002.***.***-54<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

41<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Natividade Neto Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

198.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Neta Figueredo dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

269.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Regina Pereira dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

576.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

44<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Rosania Borges de Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

011.***.***-88<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Sandreia Lima Cruz<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

012.***.***-56<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

05<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Socorro dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

291.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

130<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Veloso da Costa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

752.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maria Zelma Sousa Soares<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

810.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

16<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Marigelce Leal Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

630.***.***-44<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

36<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Marilene Batista Veras<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

523.***.***-59<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Marinez Barbosa da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

333.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

48<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Marinice Lima Rodrigues<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

907.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Markleide Lucia Soares de Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

906.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Mauro de Sousa Almeida<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

779.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

44<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Maximo Jos\u00e9 Pereira Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

719.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Missilene Labres de Amorim<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

737.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

28<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Mislene Vidal Ferreira de Holanda<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

005.***.***-35<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

10|<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Nilmar Vitor da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

350.***.***-78<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Nilvan de Jesus Santana<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

796.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

10<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Nivaldo do Carmo Bezerra<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

269.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Nivea Oliveira dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

619.***.***-06<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

18<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Odinaldo Cavalcante de Jesus<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

756.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Osmar Silva de Moraes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

659.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Raimunda Clea Nunes Almeida<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

746.***.***-78<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

118<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Raimunda Romilda Nunes da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

615.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Reginaldo de Oliveira Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

764.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

10<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Regivalda dos Santos Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

630.***.***-87<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

21<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Rejane Farias Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

861.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Renata Marinho dos Reis<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

973.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

23<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ricardo Oliveira de Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

631.***.***-63<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

13<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Rildo de Sousa Carvalho<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

840.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Rita de C\u00e1ssia Ben\u00edcio Guilherme<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

412.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

48<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ronaldo Lucindo Lima<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

790.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

14 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Rosangela Rodrigues Coelho Santana<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

487.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Roseane Alves de Oliveira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

629.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

---<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Rosiane Marcia dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

046.***.***-25<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Rosilda da Silva Barros<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

756.***.***-00<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Ruberlene Borges Pereira<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

755.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Samuel Freitas dos Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

576.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

16<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Selma Nascimento da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

960.***.***-34<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Shirley Miranda Rego Carvalho<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

837.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

40<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Sirlene de Sousa Ribeiro<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

329.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Sorayha Barros de Andrade<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

708.***.***-25<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

08<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Suedys Vieira de Moraes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

621.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

11<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Suelene Melo de Souza<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

487.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Suzamar da Silva Salgueiro<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

922.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Sylvia Neiva Melo Braga<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

214.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Tassiane de Moraes Buseti<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

017.***.***-08<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

08<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Tereza Cristina de Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

328.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

07<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Teresa Martins de Moraes<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

626.***.***-68<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

37<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Terry Laundos Aguiar<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

915.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

14<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

T\u00e2nia Pereira Franco<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

019.***.***-77<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Vadilson de Almeida Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

345.***.***-20<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

14<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Vandevaldo Alves da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

243.***.***-53<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

18<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Vanusa Le\u00e3o Santos<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

592.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

05<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Vilmar Pereira da Silva<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

743.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

28<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Walkiria de Miranda Correia<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

626.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

26<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Walkiria Lima da Costa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

730.***.***-49<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

42<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Wallac Lima Franca<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

888.***.***-04<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

12 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Wilsa Da Silva Sousa<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

759.***.***-72<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

94<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n

\r\n
    \r\n
  1.  <\/o:p><\/span><\/li>\r\n <\/ol>\r\n <\/span>\r\n <\/td>\r\n
\r\n

Zeneide Nascimento do Vale<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

528.***.***-15<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n

\r\n

134*<\/o:p><\/span><\/p>\r\n <\/td>\r\n <\/tr>\r\n <\/tbody>\r\n<\/table>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

NOTA\r\nEXPLICATIVA<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOs asteriscos (*) e os tra\u00e7os (\u201c\u2014\u201d) constantes na\r\ntabela do Anexo I deste Decreto constituem observa\u00e7\u00f5es particulares, vinculadas\r\nexclusivamente \u00e0s decis\u00f5es administrativas individualizadas proferidas no\r\n\u00e2mbito dos respectivos processos administrativos ap\u00f3s a an\u00e1lise dos recursos\r\napresentados. Tais sinais gr\u00e1fi<\/span>\r\n \r\n <\/span>\r\n<\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 015, DE 13 DE MAIO DE 2026", "Numero": "15", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Disp\u00f5e\r\nsobre a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento da segunda parcela dos recursos oriundos dos\r\nPrecat\u00f3rios do FUNDEF, correspondente aos 60% (sessenta por cento) destinados\r\nao rateio entre os profissionais do magist\u00e9rio da rede p\u00fablica municipal de\r\nensino, bem como estabelece prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias.<\/o:p><\/span><\/i><\/p>\r\n

 <\/span>\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O,\r\nESTADO DO MARANH\u00c3O<\/span><\/b>, no uso\r\ndas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal, bem como a Lei\r\nMunicipal n\u00ba 152\/2024, que disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios de rateio dos recursos\r\noriundos dos Precat\u00f3rios do FUNDEF aos profissionais do magist\u00e9rio da rede\r\np\u00fablica municipal de ensino;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> o\r\ndisposto no Decreto Municipal n\u00ba 072, de 14 de novembro de 2025, que\r\nregulamentou os procedimentos relativos \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise\r\ndocumental e publica\u00e7\u00e3o da lista de benefici\u00e1rios dos recursos oriundos dos\r\nPrecat\u00f3rios do FUNDEF;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> o\r\ndisposto no Decreto Municipal n\u00ba 003, de 21 de janeiro de 2026, que homologou a\r\nlista final dos benefici\u00e1rios, ap\u00f3s an\u00e1lise dos recursos administrativos, bem\r\ncomo autorizou o pagamento das cotas devidas aos profissionais do magist\u00e9rio;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> que os\r\nrecursos dos Precat\u00f3rios do FUNDEF possuem vincula\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica, devendo\r\nser observada a destina\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 60% (sessenta por cento) aos profissionais\r\ndo magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente e do\r\nentendimento consolidado pelos \u00f3rg\u00e3os de controle;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> que os\r\nvalores referentes \u00e0 segunda parcela dos recursos oriundos dos Precat\u00f3rios do\r\nFUNDEF j\u00e1 se encontram devidamente depositados em conta banc\u00e1ria de\r\ntitularidade do Munic\u00edpio de Governador Edison Lob\u00e3o\/MA, conforme informado por\r\nmeio do Of\u00edcio n\u00ba 031\/2026, expedido pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as,\r\nFazenda e Receita, estando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica autorizada a adotar as\r\nprovid\u00eancias administrativas necess\u00e1rias para operacionaliza\u00e7\u00e3o do respectivo\r\nrateio entre os benefici\u00e1rios legalmente habilitados;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> os\r\nprinc\u00edpios da legalidade, publicidade, transpar\u00eancia, efici\u00eancia e seguran\u00e7a\r\njur\u00eddica previstos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

DECRETA:<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Art. 1\u00ba<\/span><\/b> Fica\r\nreconhecida a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento referente \u00e0 segunda parcela dos recursos\r\noriundos dos Precat\u00f3rios do FUNDEF, correspondente ao percentual de 60%\r\n(sessenta por cento) destinado ao rateio entre os profissionais do magist\u00e9rio\r\nda rede p\u00fablica municipal de ensino de Governador Edison Lob\u00e3o\/MA, observados\r\nos crit\u00e9rios estabelecidos na Lei Municipal n\u00ba 152\/2024, no Decreto Municipal\r\nn\u00ba 072\/2025 e no Decreto Municipal n\u00ba 003\/2026.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O pagamento das cotas referente a\r\nsegunda parcela devida aos benefici\u00e1rios, ocorrer\u00e1 por meio de folha de\r\npagamento complementar, observado o valor individual da cota e o total de cotas\r\nreconhecidas.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 2\u00ba<\/span><\/b> O\r\npagamento de que trata este Decreto ser\u00e1 realizado proporcionalmente \u00e0s cotas\r\nreconhecidas administrativamente, observando-se o tempo de efetivo exerc\u00edcio,\r\ncarga hor\u00e1ria e demais crit\u00e9rios fixados nos atos normativos municipais\r\nanteriormente publicados.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba<\/span><\/b> Fica\r\naberto o prazo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto,\r\npara que os interessados possam apresentar impugna\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 quantidade de\r\ncotas individuais atribu\u00eddas no Anexo I do Decreto Municipal n\u00ba 003, de 21 de\r\njaneiro de 2026, bem como para que eventuais novos benefici\u00e1rios dos recursos\r\noriundos dos Precat\u00f3rios do FUNDEF apresentem requerimento administrativo\r\nacompanhado da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria pertinente.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba<\/b> Os requerimentos dever\u00e3o ser enviados exclusivamente por meio eletr\u00f4nico, atrav\u00e9s da plataforma oficial disponibilizada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/precatoriosdofundef.governadoredisonlobao.ma.gov.br\/<\/a> devendo o interessado anexar toda a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria pertinente ao pedido formulado.\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

\u00a72\u00ba<\/b> Os interessados que n\u00e3o constarem na lista de benefici\u00e1rios e dispuserem de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do efetivo exerc\u00edcio de atividades no per\u00edodo contemplado poder\u00e3o, no prazo estabelecido no caput deste artigo, protocolar requerimento junto \u00e0 Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio de Governador Edison Lob\u00e3o, visando o reconhecimento do direito ao recebimento dos valores decorrentes do precat\u00f3rio do FUNDEF.\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

\u00a73\u00ba<\/span><\/b> A\r\nan\u00e1lise dos documentos apresentados ser\u00e1 realizada pela Comiss\u00e3o Especial j\u00e1\r\ninstitu\u00edda, com posterior encaminhamento \u00e0 Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio para\r\nemiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico e decis\u00e3o administrativa final.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 4\u00ba<\/span><\/b> Ap\u00f3s o\r\nencerramento do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recursos, o anexo que trata o Decreto\r\nanterior, poder\u00e1 ser alterado ap\u00f3s o devido cumprimento das etapas descrias nos\r\nartigos anteriores, com a consequente publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o individualizada\r\nemitida pelo Chefe do Poder Executivo, respaldado pela Procuradoria-geral do\r\nMunic\u00edpio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 5\u00ba<\/span><\/b> Havendo\r\naltera\u00e7\u00e3o do Anexo I do Decreto Municipal n\u00ba 003, de 21 de janeiro de 2026,\r\ndevidamente publicado, o valor da cota individual ser\u00e1 apurado mediante rateio\r\ndo montante dispon\u00edvel na conta espec\u00edfica correspondente aos 60% (sessenta por\r\ncento) dos recursos do FUNDEF, acrescido dos respectivos juros, para a\r\nquantidade total de cotas reconhecidas, conforme demonstrativo constante\r\nelaborado pela contabilidade Municipal.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 6\u00ba<\/span><\/b> Fica a\r\nContabilidade do Munic\u00edpio autorizada e determinada a elaborar normativo\r\nmunicipal espec\u00edfico, contendo:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I\r\n\u2013 Forma<\/span>\r\ndetalhada acerca dos procedimentos de apura\u00e7\u00e3o dos valores;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II \u2013 <\/span>Os crit\u00e9rios de c\u00e1lculo para\r\napura\u00e7\u00e3o do valor individual das cotas;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III \u2013 <\/span>Identificar o m\u00e9todo de pagamento\r\ndo benefici\u00e1rio (indicando banco e esp\u00e9cie de transa\u00e7\u00e3o)<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 7\u00ba<\/span><\/b> O\r\npagamento das cotas aos benefici\u00e1rios dever\u00e1 ocorrer no prazo de 15 (quinze)\r\ndias \u00fateis, contados da data de publica\u00e7\u00e3o indicada no artigo 5\u00ba deste Decreto,\r\nobservadas as etapas administrativas previstas.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 8\u00ba<\/span><\/b> O\r\npagamento de precat\u00f3rios dos benefici\u00e1rios e herdeiros, referente a segunda\r\nparcela dos recursos oriundos dos Precat\u00f3rios do FUNDEF, seguir\u00e1 os crit\u00e9rios\r\ndispostos no do Decreto Municipal n\u00ba 003, de 21 de janeiro de 2026<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 9\u00ba<\/span><\/b> Este\r\nDecreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em\r\ncontr\u00e1rio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Registre-se.\r\nPublique-se. Cumpra-se.<\/span><\/p>\r\n

GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O,\r\nESTADO DO MARANH\u00c3O, 13 DE MAIO DE 2026<\/span>, 204\u00ba DA INDEPEND\u00caNCIA E 137\u00ba DA REP\u00daBLICA.<\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

FL\u00c1VIO SOARES LIMA
\r\n<\/span><\/b>Prefeito\r\nMunicipal<\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 013, DE 15 DE ABRIL DE 2026", "Numero": "13", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

 <\/o:p><\/span><\/i><\/p>\r\n

Disp\u00f5e sobre o ponto\r\nfacultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais no dia 20 de abril de 2026 e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias.<\/o:p><\/span><\/i><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/i> <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE\r\nGOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O<\/span><\/b>,\r\nEstado do Maranh\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, e de\r\nacordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/b> o feriado nacional do dia 21 de abril, data em que se comemora o Dia de Tiradentes;\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/b> a conveni\u00eancia administrativa e a necessidade de organiza\u00e7\u00e3o do funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais;\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/b> a preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e a continuidade dos servi\u00e7os essenciais,\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

DECRETA:<\/strong>\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

Art.\r\n1\u00ba<\/strong> <\/b>Fica decretado ponto facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direta e indireta no dia 20 de abril de 2026.\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

Art. 2\u00ba<\/strong> O disposto neste Decreto n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os p\u00fablicos considerados essenciais, ininterruptos ou de emerg\u00eancia, os quais dever\u00e3o funcionar normalmente, mediante escalas de plant\u00e3o ou conforme determina\u00e7\u00e3o da autoridade competente.\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

Art. 3\u00ba <\/b>Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

Registre-se e Publique-se.\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O,\r\nESTADO DO MARANH\u00c3O, 15 DE ABRIL DE 2026<\/span>, 204\u00ba DA INDEPEND\u00caNCIA E 137\u00ba DA REP\u00daBLICA.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

FL\u00c1VIO SOARES LIMA<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Prefeito Municipal <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2026", "Numero": "001", "Exercicio": "2026", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 002, DE 09 DE JANEIRO DE 2026", "Numero": "002", "Exercicio": "2026", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 003, DE 21 DE JANEIRO DE 2026", "Numero": "003", "Exercicio": "2026", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 010, DE 07 DE ABRIL DE 2026", "Numero": "010", "Exercicio": "2026", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 011, DE 09 DE ABRIL DE 2026", "Numero": "11", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Regulamenta a consigna\u00e7\u00e3o\r\nfacultativa em folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos municipais para o\r\nadimplemento de tarifas de \u00e1gua e esgoto junto ao Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1guas e\r\nEsgotos (SAAE), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/o:p><\/span><\/i><\/p>\r\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O<\/b>,\r\nEstado do Maranh\u00e3o, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei\r\nOrg\u00e2nica do Munic\u00edpio, e<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> a cria\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1guas e Esgotos \u2013\r\nSAAE, autarquia municipal dotada de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, nos termos\r\nda Lei Municipal n\u00ba 088, de 12 de novembro de 2014; <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b> o princ\u00edpio da efici\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\r\ne a necessidade de modernizar os mecanismos de arrecada\u00e7\u00e3o da referida\r\nautarquia, conferindo maior comodidade aos servidores p\u00fablicos municipais;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

DECRETA:<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 1\u00ba<\/span><\/b> Fica\r\nautorizada a consigna\u00e7\u00e3o facultativa em folha de pagamento dos servidores\r\np\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de Governador Edison Lob\u00e3o,\r\nativos, inativos e pensionistas, destinada ao pagamento das faturas mensais de\r\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio emitidas\r\npelo Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1guas e Esgotos (SAAE).<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 2\u00ba<\/span><\/b> Para os\r\nfins deste Decreto, considera-se: <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I <\/span>\u2013<\/span> <\/span><\/b>Consignante: O Munic\u00edpio de Governador Edison Lob\u00e3o, respons\u00e1vel pelo\r\ndesconto e repasse; II <\/span>\u2013<\/span> <\/span><\/b>Consignat\u00e1rio: O Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo\r\nde \u00c1guas e Esgotos (SAAE); <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III <\/span>\u2013<\/span> <\/span><\/b>Consignado: O servidor p\u00fablico municipal que autorize expressamente o\r\ndesconto.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba<\/span><\/b> A\r\nconsigna\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto depender\u00e1, obrigatoriamente, de\r\nautoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, expressa e por escrito do servidor p\u00fablico municipal,\r\ntitular da Unidade Consumidora junto ao SAAE. <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O servidor poder\u00e1, a qualquer\r\ntempo, requerer o cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o de desconto em folha, mediante\r\nrequerimento formal protocolado no Departamento de Recursos Humanos.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 4\u00ba<\/span><\/b> O\r\ndesconto das tarifas do SAAE n\u00e3o poder\u00e1 exceder a margem consign\u00e1vel legalmente\r\npermitida para o servidor, somando-se aos demais descontos facultativos\r\npreexistentes.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 5\u00ba<\/span><\/b> O\r\nrepasse dos valores retidos em folha de pagamento ser\u00e1 efetuado pelo Munic\u00edpio\r\nao SAAE at\u00e9 o 5\u00ba (quinto) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao desconto, em conta\r\nbanc\u00e1ria de titularidade da autarquia.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 6\u00ba<\/span><\/b> A\r\nSecretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, por\r\nmeio do Departamento de Recursos Humanos, e o SAAE poder\u00e3o baixar normas\r\ncomplementares para a fiel execu\u00e7\u00e3o deste Decreto, inclusive mediante a\r\ncelebra\u00e7\u00e3o de Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 7\u00ba<\/span><\/b> Este\r\nDecreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Registre-se,\r\npublique-se e cumpra-se.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O,\r\nESTADO DO MARANH\u00c3O, 09 DE ABRIL DE 2026<\/span>, 204\u00ba DA INDEPEND\u00caNCIA E\r\n137\u00ba DA REP\u00daBLICA.<\/span><\/p>\r\n

FL\u00c1VIO\r\nSOARES LIMA <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Prefeito Municipal<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

ANEXO \u00daNICO<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA DESCONTO EM FOLHA DE\r\nPAGAMENTO<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Eu,_______________________________________________________________,\r\nbrasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba ___________________, portador(a) da\r\nC\u00e9dula de Identidade RG n\u00ba ___________________, servidor(a) p\u00fablico(a)\r\nmunicipal lotado(a) na Secretaria de _________________________________,\r\nocupante do cargo de __________________________________, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba\r\n___________________, titular do N\u00ba de Instala\u00e7\u00e3o n\u00ba ___________________<\/b>\r\njunto ao SAAE, endere\u00e7o do im\u00f3vel:\r\n___________________________________________________________________,<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

AUTORIZO EXPRESSAMENTE<\/span><\/b>, de forma livre e volunt\u00e1ria, o\r\nDepartamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Governador Edison\r\nLob\u00e3o a proceder, mensalmente, ao desconto em minha folha de pagamento<\/b>\r\ndo valor integral correspondente \u00e0 fatura de consumo de \u00e1gua e esgotamento\r\nsanit\u00e1rio emitida pelo SAAE, referente \u00e0 Unidade Consumidora acima\r\nespecificada.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Declaro estar ciente de que:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

    \r\n
  1. O\r\n desconto ocorrer\u00e1 mensalmente enquanto houver saldo de margem consign\u00e1vel\r\n suficiente em meus vencimentos;<\/o:p><\/span><\/li>\r\n
  2. Poderei\r\n solicitar o cancelamento desta autoriza\u00e7\u00e3o a qualquer tempo, mediante\r\n requerimento formal protocolado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta)\r\n dias do fechamento da pr\u00f3xima folha de pagamento.<\/o:p><\/span><\/li>\r\n<\/ol>\r\n

     <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

    Governador Edison Lob\u00e3o \u2013 MA, _____ de\r\n_______________ de 2026.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

     <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

                                                                                       <\/span><\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

    Assinatura do Servidor<\/span><\/b> (Conforme documento de\r\nidentidade)<\/i><\/o:p><\/span><\/p>\r\n

     <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

    Contato Telef\u00f4nico \/ WhatsApp: (___)\r\n____________________<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

    \r\n  <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

    \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

     <\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 009, DE 27 DE MAR\u00c7O DE 2026", "Numero": "09", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

    Disp\u00f5e sobre o ponto facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\r\nmunicipais no dia 02 de abril de 2026 (Quinta-Feira Santa) e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias.<\/o:p><\/span><\/i><\/p>\r\n

     <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

    O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR\r\nEDISON LOB\u00c3O<\/span><\/b>, Estado do Maranh\u00e3o, no uso de suas\r\natribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, e de acordo com a Lei Org\u00e2nica do\r\nMunic\u00edpio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

    CONSIDERANDO<\/strong> a tradi\u00e7\u00e3o religiosa da Quinta-Feira Santa, que antecede a celebra\u00e7\u00e3o da Sexta-Feira da Paix\u00e3o;\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

    CONSIDERANDO<\/strong> a conveni\u00eancia administrativa e a necessidade de organizar o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

    CONSIDERANDO<\/strong> a preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e a continuidade dos servi\u00e7os essenciais,\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

    DECRETA:<\/strong>\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

    Art.\r\n1\u00ba<\/strong> <\/b>Fica decretado ponto facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direta e indireta no dia 02 de abril de 2026 (Quinta-Feira Santa).\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

    Art. 2\u00ba<\/strong> O disposto neste Decreto n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os p\u00fablicos considerados essenciais, ininterruptos ou de emerg\u00eancia, os quais dever\u00e3o funcionar normalmente, mediante escalas de plant\u00e3o ou conforme determina\u00e7\u00e3o da autoridade competente.\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

    Art. 3\u00ba <\/b>Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

    Registre-se e Publique-se.\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

    GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O,\r\nESTADO DO MARANH\u00c3O, 27 DE MAR\u00c7O DE 2026<\/span>, 204\u00ba DA INDEPEND\u00caNCIA E\r\n137\u00ba DA REP\u00daBLICA.<\/span> <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

    FL\u00c1VIO SOARES LIMA<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

    Prefeito Municipal <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

    \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

                                                      <\/span>\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n<\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 043 DE 17 DE OUTUBRO 2024", "Numero": "043", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 042 DE 02 DE SETEMBRO 2024", "Numero": "042", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 041 DE 02 DE SETEMBRO 2024", "Numero": "041", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 040 DE 29 DE AGOSTO 2024", "Numero": "040", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 039 DE 16 DE JULHO 2024", "Numero": "039", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 038, DE 26 DE JUNHO DE 2024", "Numero": "038", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 037 DE 18 DE JUNHO 2024", "Numero": "037", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 036 DE 12 DE JUNHO 2024", "Numero": "036", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 035 DE 11 DE JUNHO 2024", "Numero": "035", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 034 DE 11 DE JUNHO 2024", "Numero": "034", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 033 DE 05 DE JUNHO 2024", "Numero": "033", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 032 DE 05 DE JUNHO 2024", "Numero": "032", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 031, DE 29 DE MAIO DE 2024", "Numero": "031", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 030 DE 16 DE MAIO 2024", "Numero": "030", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 029 DE 16 DE MAIO 2024", "Numero": "029", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 024, DE 26 DE MAR\u00c7O DE 2024", "Numero": "024", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 023, DE 19 DE MAR\u00c7O DE 2024", "Numero": "023", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 022 DE 12 DE MAR\u00c7O 2024", "Numero": "022", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 021, DE 11 DE MAR\u00c7O DE 2024", "Numero": "021", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 020 DE 08 DE MAR\u00c7O 2024", "Numero": "020", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 020, DE 06 DE MAR\u00c7O DE 2024", "Numero": "020", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 019, DE 06 DE MAR\u00c7O DE 2024", "Numero": "019", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 018, DE 06 DE MAR\u00c7O DE 2024", "Numero": "018", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 017 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024", "Numero": "017", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 016 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024", "Numero": "016", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba015 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024", "Numero": "015", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba014 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024", "Numero": "014", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
    " }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 013 DE 30 DE JANEIRO 2024", "Numero": "013", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
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    Declara Luto\r\nOficial no Munic\u00edpio de Governador Edison Lob\u00e3o pelo falecimento dos mun\u00edcipes\r\nJo\u00e3o Paulo Menezes Dourado e Rog\u00e9rio Gomes.<\/o:p><\/span><\/i><\/p>\r\n

     <\/o:p><\/span><\/i><\/p>\r\n

    O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR\r\nEDISON LOB\u00c3O<\/span><\/b>, Estado do Maranh\u00e3o, no uso de suas\r\natribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, e de acordo com a Lei Org\u00e2nica do\r\nMunic\u00edpio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

    CONSIDERANDO<\/strong> o profundo pesar que tomou conta da popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio em raz\u00e3o do tr\u00e1gico acidente ocorrido no dia 10 de mar\u00e7o\r\nde 2026<\/span><\/strong>,<\/b> que resultou no falecimento dos mun\u00edcipes Jo\u00e3o Paulo Menezes Dourado<\/span><\/strong> <\/b>e Rog\u00e9rio Gomes<\/span><\/strong>;\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

    CONSIDERANDO<\/strong> que ambos eram cidad\u00e3os conhecidos e estimados pela comunidade local, deixando familiares, amigos e toda a popula\u00e7\u00e3o consternados com sua partida;\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

    CONSIDERANDO<\/strong> o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge da comunidade diante dessa irrepar\u00e1vel perda;\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

    DECRETA:<\/strong>\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

    Art.\r\n1\u00ba<\/strong> Fica declarado Luto Oficial por 03 (tr\u00eas) dias<\/strong> no Munic\u00edpio de Governador Edison Lob\u00e3o<\/span>, em sinal de profundo pesar pelo falecimento dos mun\u00edcipes Jo\u00e3o Paulo\r\nMenezes Dourado<\/strong> e Rog\u00e9rio Gomes<\/strong>, ocorrido no dia 10 de mar\u00e7o de 2026<\/span><\/strong>.<\/b>\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

    Art. 2\u00ba<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

    Registre-se e Publique-se.\r\n <\/o:p>\r\n<\/p>\r\n

     <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

    GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOB\u00c3O,\r\nESTADO DO MARANH\u00c3O, 11 DE MAR\u00c7O DE 2026<\/span>, 204\u00ba DA INDEPEND\u00caNCIA E\r\n137\u00ba DA REP\u00daBLICA.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

     <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

     <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

    FL\u00c1VIO SOARES LIMA<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

    \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

    Prefeito Municipal <\/o:p><\/span><\/p>" } ]

\u00a7 1\u00ba\r\n<\/span>Os <\/span>documentos <\/span>mencionados <\/span>dever\u00e3o <\/span>ser <\/span>entregues <\/span>(presencialmente <\/span>ou <\/span>via e-mail: <\/span><\/span>pgmgovel@gmail.com<\/span><\/a>\r\n <\/span>, <\/span>mediante <\/span>aceite), \u00e0 Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio \u2013 PGM que, ap\u00f3s an\u00e1lise e confer\u00eancia, encaminhar\u00e1 a respectiva <\/span>autoriza\u00e7\u00e3o <\/span>de <\/span>pagamento <\/span>\u00e0 <\/span>Secretaria de Finan\u00e7as, Fazenda e Receita \u2013 SEFAZ.\r\n <\/o:p>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n