Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Ribeirãozinho do Maranhão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, incisos IV e IX, da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 205 e 206 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 11, inciso III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que confere aos Municípios a competência para baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
CONSIDERANDO o disposto no art. 34, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, que prevê a ampliação progressiva da jornada escolar no ensino fundamental;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral e caracterizou a jornada de tempo integral como aquela igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;
CONSIDERANDO as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que alterou o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e fixou o prazo de 31 de outubro de 2026 para que todos os entes federativos elaborem ou revisem ato normativo específico que institua sua política de Educação Integral em Tempo Integral, com apreciação do respectivo conselho de educação;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 012, de 23 de abril de 2024, que instituiu o Programa Municipal de Ensino Fundamental Integral — PMEFI no âmbito da Rede Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, no âmbito da competência normativa do Poder Executivo, as diretrizes pedagógicas, administrativas e de gestão da Educação Integral em Tempo Integral, em complementação ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 012/2024;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Ribeirãozinho do Maranhão, em complementação à Lei Complementar Municipal nº 012, de 23 de abril de 2024, observadas as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º A implementação da Política observará as competências normativas, deliberativas e de acompanhamento do Conselho Municipal de Educação, nos termos da legislação municipal aplicável.
§ 2º Este Decreto não altera nem revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 012/2024, permanecendo sua eventual revisão sujeita ao devido processo legislativo.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I — Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional organizada em jornada escolar ampliada, fundamentada na concepção de formação integral dos estudantes e articulada às etapas e modalidades da Educação Básica, com vistas ao desenvolvimento de suas múltiplas dimensões;
II — jornada de tempo integral: jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, compreendendo atividades curriculares, experiências educativas e tempos destinados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência, assegurada a intencionalidade pedagógica e o acompanhamento por profissionais qualificados, bem como o planejamento dos períodos de descanso e transição entre atividades;
III — escola de tempo integral: unidade escolar que oferta jornada de tempo integral a todas ou a parte de suas turmas, observadas as formas de organização previstas nas Diretrizes Operacionais Nacionais;
IV — currículo integrado: organização curricular que articula os componentes curriculares, os conhecimentos, as práticas pedagógicas e as experiências educativas ao longo de toda a jornada escolar, superando a fragmentação entre turno regular e contraturno.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral rege-se pelos seguintes princípios:
I — garantia do direito à educação, com igualdade de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem;
II — formação integral dos estudantes, consideradas suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental;
III — equidade educacional, justiça curricular e enfrentamento das desigualdades estruturais;
IV — inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade humana, cultural, étnico-racial, territorial e linguística;
V — reconhecimento das especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, incluindo a Educação Especial, a Educação de Jovens e Adultos, a Educação do Campo e a Educação Bilíngue de Surdos, observadas as características da oferta municipal;
VI — gestão democrática, participação das comunidades escolares e valorização dos territórios educativos;
VII — articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
VIII — sustentabilidade socioambiental, educação ambiental e justiça climática;
IX — valorização dos profissionais da educação, garantia de condições adequadas de trabalho e formação continuada;
X — cooperação e corresponsabilidade entre os entes federativos na garantia da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I — ampliar progressivamente a oferta de matrículas em jornada escolar de tempo integral, assegurando intencionalidade pedagógica, qualidade educacional e desenvolvimento integral dos estudantes;
II — promover a integração curricular e a articulação entre conhecimentos, práticas pedagógicas e experiências educativas, superando a fragmentação entre turno regular e contraturno;
III — reduzir as desigualdades educacionais, mediante critérios de equidade na expansão da oferta, no acesso, na permanência e nas oportunidades de aprendizagem;
IV — assegurar condições de inclusão, acessibilidade, participação e aprendizagem aos estudantes, respeitadas as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica;
V — promover a melhoria progressiva da infraestrutura física e pedagógica, da alimentação escolar, do transporte e dos serviços de apoio necessários à jornada ampliada;
VI — fortalecer a gestão democrática, a participação das comunidades escolares e a integração das instituições educacionais com seus territórios;
VII — desenvolver mecanismos permanentes de articulação intersetorial, com vistas à proteção integral dos estudantes e à ampliação das oportunidades educativas;
VIII — promover a valorização dos profissionais da educação, a formação continuada em serviço e o aperfeiçoamento das condições de trabalho, observada a legislação aplicável;
IX — instituir mecanismos sistemáticos de monitoramento, avaliação e transparência dos resultados da Política, visando ao seu aprimoramento contínuo.
CAPÍTULO III
DA JORNADA E DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 5º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral observará jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, nos termos da Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e das Diretrizes Operacionais Nacionais aplicáveis.
§ 1º A jornada de cada unidade escolar, etapa ou turma será fixada por ato da Secretaria Municipal de Educação, observados os limites do caput e os atos normativos aplicáveis, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis por sua aprovação e eventual alteração.
§ 2º A jornada prevista no caput será registrada nas matrizes curriculares, nos calendários escolares, nos projetos político-pedagógicos e nos sistemas oficiais de informação.
§ 3º A jornada escolar será organizada de forma integrada, contemplando os componentes curriculares, as experiências educativas e os tempos destinados à alimentação, à higiene, ao descanso e à convivência, assegurados o planejamento pedagógico, a supervisão e as condições adequadas de atendimento aos estudantes.
§ 4º A ampliação da jornada não se limitará à extensão do tempo de permanência na escola, devendo assegurar a integração curricular e a intencionalidade pedagógica das experiências educativas desenvolvidas ao longo do período escolar.
Art. 6º A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes fundamentos:
I — vinculação ao projeto político-pedagógico de cada unidade escolar, às matrizes curriculares regularmente aprovadas e às diretrizes do Sistema Municipal de Ensino;
II — integração entre os componentes curriculares previstos na Base Nacional Comum Curricular, a parte diversificada do currículo e as experiências educativas desenvolvidas ao longo da jornada escolar;
III — garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, respeitadas as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica e as necessidades educacionais dos estudantes;
IV — valorização dos conhecimentos, das manifestações culturais, das experiências comunitárias e das características sociais, ambientais e territoriais do Município;
V — articulação interdisciplinar dos conhecimentos e das práticas pedagógicas, com intencionalidade educativa e superação da fragmentação entre turno regular e contraturno.
Parágrafo único. A elaboração, a revisão e a implementação das matrizes curriculares observarão a legislação educacional vigente e os procedimentos de apreciação e aprovação pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino, quando exigidos.
Art. 7º Na Educação Infantil em Tempo Integral, a organização da jornada observará os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos bebês e das crianças, respeitados seus ritmos, suas necessidades e suas especificidades etárias.
§ 1º As práticas pedagógicas terão como eixos estruturantes as interações e as brincadeiras, organizadas a partir dos campos de experiências previstos na Base Nacional Comum Curricular, assegurados os direitos de conviver, brincar, participar, explorar, expressar-se e conhecer-se.
§ 2º A rotina escolar integrará, com intencionalidade pedagógica e respeito à indissociabilidade entre cuidar e educar, os momentos de acolhimento, alimentação, higiene, descanso, brincadeiras, movimento, exploração, expressão e convivência.
§ 3º A organização dos espaços, tempos, materiais e atividades considerará as condições de acessibilidade, segurança, proteção integral e autonomia das crianças, observadas as características de cada faixa etária.
§ 4º A ampliação da jornada não implicará antecipação inadequada de práticas próprias do Ensino Fundamental, devendo priorizar experiências educativas compatíveis com os direitos e as necessidades de desenvolvimento infantil.
Art. 8º No Ensino Fundamental em Tempo Integral, a organização pedagógica promoverá o aprofundamento, a diversificação e a integração das aprendizagens, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular, as Diretrizes Curriculares Nacionais e o currículo adotado pelo Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º As práticas pedagógicas contemplarão a articulação entre os componentes curriculares, os projetos interdisciplinares e as experiências educativas diversificadas, considerando as dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental do desenvolvimento dos estudantes.
§ 2º A organização das atividades deverá favorecer a investigação, a leitura, a escrita, o raciocínio lógico-matemático, a cultura científica, as artes, as práticas corporais, a educação ambiental, a cultura digital e a participação social, observadas as matrizes curriculares regularmente aprovadas.
§ 3º Serão asseguradas estratégias pedagógicas inclusivas, com diversificação de metodologias, recursos, linguagens e formas de acompanhamento da aprendizagem, respeitadas as necessidades educacionais dos estudantes.
§ 4º A ampliação da jornada escolar não se destinará à mera repetição de conteúdos ou à ocupação desarticulada do tempo, devendo integrar-se ao projeto político-pedagógico da unidade escolar.
Art. 9º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral assegurará o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes público da Educação Especial e da Educação Bilíngue de Surdos, observadas as especificidades dessas modalidades e a legislação educacional aplicável.
§ 1º A organização pedagógica e administrativa deverá contemplar condições de acessibilidade arquitetônica, comunicacional, curricular, tecnológica e pedagógica, bem como recursos, serviços e apoios educacionais adequados às necessidades identificadas dos estudantes.
§ 2º O planejamento dos apoios educacionais observará a avaliação pedagógica e o estudo de caso, quando cabível, articulados aos instrumentos individualizados de planejamento educacional previstos na legislação aplicável, vedada a exigência de laudo médico como condição geral para acesso aos apoios escolares.
§ 3º A deficiência, o transtorno do espectro autista, a surdez ou as altas habilidades ou superdotação não poderão constituir fundamento para recusa de matrícula, exclusão das atividades educativas ou redução indevida da jornada escolar.
§ 4º A oferta dos serviços e apoios observará as competências dos profissionais envolvidos, a organização da Rede Pública Municipal de Ensino e as disposições legais relativas aos cargos, às funções e às condições de trabalho.
Art. 10. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes na Educação Integral em Tempo Integral observará as normas do Sistema Municipal de Ensino, fundamentando-se no acompanhamento contínuo, processual, diagnóstico e formativo, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica.
§ 1º As práticas avaliativas deverão considerar a integração curricular, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, a diversidade dos percursos formativos e as necessidades educacionais dos estudantes.
§ 2º Serão utilizados instrumentos e procedimentos avaliativos diversificados, adequados aos objetivos pedagógicos, às características dos estudantes e às condições de acessibilidade, de modo a favorecer a identificação das aprendizagens consolidadas e das necessidades de intervenção pedagógica.
§ 3º Os resultados da avaliação orientarão o planejamento, o replanejamento das práticas pedagógicas e as estratégias de acompanhamento e recuperação das aprendizagens, observadas as disposições normativas aplicáveis.
§ 4º A avaliação na Educação Integral em Tempo Integral não implicará, por força deste Decreto, alteração dos critérios de registro, frequência, recuperação, classificação ou promoção escolar estabelecidos na legislação educacional e nas normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 11. A Educação Integral em Tempo Integral promoverá a educação digital e midiática, o letramento digital e o exercício responsável dos direitos digitais, mediante práticas pedagógicas que desenvolvam o uso crítico, ético, criativo, inclusivo e seguro das tecnologias da informação e da comunicação.
§ 1º As experiências educativas relacionadas à educação digital e midiática poderão contemplar:
I — a análise crítica de informações, conteúdos e fontes de informação;
II — a produção e a comunicação de conhecimentos por meio de diferentes linguagens e recursos tecnológicos;
III — a promoção da segurança, da privacidade, da proteção de dados pessoais e do bem-estar nos ambientes digitais;
IV — a prevenção de situações de violência, discriminação, exposição indevida e outros riscos associados ao uso das tecnologias;
V — a utilização pedagógica, acessível e responsável de recursos digitais, observadas as condições de oferta das unidades escolares.
§ 2º A utilização de tecnologias digitais nas atividades escolares observará a faixa etária dos estudantes, a intencionalidade pedagógica, as condições de acessibilidade e a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, à imagem e à privacidade de crianças e adolescentes.
§ 3º As práticas de educação digital e midiática deverão integrar-se ao currículo, sem substituir as interações presenciais, as brincadeiras, as práticas corporais, as experiências com a natureza e as demais atividades essenciais ao desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer orientações complementares sobre o uso pedagógico de tecnologias, plataformas e dispositivos digitais, observadas as normas nacionais e as competências do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EXPANSÃO DA OFERTA
Art. 12. O acesso à Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da igualdade de condições, da equidade educacional, da transparência e da impessoalidade, mediante critérios públicos, objetivos e não discriminatórios, respeitadas as etapas e modalidades ofertadas e a legislação municipal aplicável.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação divulgará previamente as unidades escolares, as etapas e os anos ou agrupamentos atendidos, a disponibilidade de vagas e os procedimentos de matrícula, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º Quando a demanda superar a disponibilidade de vagas, os critérios de prioridade e desempate deverão ser objetivos, justificáveis, previamente divulgados e orientados pela redução das desigualdades educacionais e sociais identificadas no diagnóstico municipal, respeitadas as prioridades legalmente estabelecidas.
§ 3º É vedada a utilização, como condição de ingresso ou critério de prioridade, de provas seletivas, rendimento escolar, comportamento disciplinar, contribuição financeira ou qualquer outro mecanismo incompatível com a igualdade de condições de acesso e permanência.
§ 4º A condição de deficiência, transtorno do espectro autista, surdez ou altas habilidades ou superdotação não poderá justificar recusa de matrícula, exclusão de atividades ou restrição discriminatória ao acesso à jornada de tempo integral.
§ 5º Os procedimentos de matrícula, manifestação de interesse, divulgação dos resultados e eventual lista de espera observarão a publicidade, a acessibilidade, a proteção de dados pessoais e as normas específicas expedidas pelos órgãos competentes.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, manterá atualizado e revisará periodicamente o diagnóstico municipal das condições de oferta e o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, observadas as diretrizes nacionais, a legislação municipal vigente e os planos de educação aplicáveis.
§ 1º O diagnóstico municipal contemplará, no mínimo:
I — a distribuição das unidades escolares, turmas, vagas e matrículas em tempo integral, bem como a demanda identificada;
II — as condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes, com atenção às desigualdades educacionais e sociais;
III — as condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação escolar, transporte, segurança, higiene, espaços de descanso e recursos pedagógicos;
IV — a disponibilidade, a distribuição e as necessidades de formação dos profissionais envolvidos na oferta;
V — as características dos territórios atendidos e as possibilidades de articulação com outros serviços e políticas públicas.
§ 2º O Plano Municipal de Expansão será fundamentado no diagnóstico e contemplará objetivos, metas, prioridades territoriais e educacionais, estratégias de implementação, condições necessárias à ampliação da oferta, estimativa de recursos, responsabilidades e mecanismos de acompanhamento.
§ 3º A elaboração e a revisão dos instrumentos previstos neste artigo considerarão a participação das unidades escolares e das comunidades educacionais, observados os princípios da gestão democrática e da equidade.
§ 4º O diagnóstico municipal e o Plano Municipal de Expansão serão encaminhados ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento, acompanhamento e exercício de suas competências legais, assegurada a publicidade das informações de interesse coletivo, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.
§ 5º A periodicidade, a metodologia e os procedimentos operacionais de elaboração e atualização dos instrumentos serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as orientações nacionais e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 14. A expansão da oferta da Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma planejada, progressiva, equitativa e sustentável, observados o diagnóstico municipal, o Plano Municipal de Expansão, a capacidade de atendimento das unidades escolares e as condições orçamentárias, financeiras, administrativas e pedagógicas do Município.
§ 1º A implantação ou ampliação da oferta em unidades escolares e turmas observará, especialmente:
I — a disponibilidade de profissionais em quantidade e com qualificação compatíveis com a organização da jornada escolar;
II — as condições de infraestrutura, acessibilidade, segurança, higiene, conforto e adequação dos espaços educativos;
III — a oferta de alimentação escolar adequada à duração da jornada e às necessidades dos estudantes;
IV — a organização do transporte escolar, quando necessário, em condições de segurança, acessibilidade e compatibilidade com os horários de funcionamento;
V — a disponibilidade de recursos pedagógicos e de espaços apropriados às atividades educativas, à convivência e ao descanso.
§ 2º A abertura de novas turmas ou unidades com oferta em tempo integral será precedida de avaliação das condições de atendimento pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as exigências legais e normativas aplicáveis.
§ 3º As inadequações identificadas que não comprometam o funcionamento seguro e regular da oferta poderão ser objeto de plano de providências para adequação progressiva, com definição de medidas, responsáveis e prazos.
§ 4º A implantação ou ampliação da oferta não poderá ocorrer sem as condições essenciais de segurança, proteção, alimentação, higiene, acessibilidade, supervisão e disponibilidade de profissionais necessárias ao atendimento dos estudantes, observada a legislação aplicável.
§ 5º A expansão da Educação Integral em Tempo Integral observará as competências dos órgãos municipais responsáveis e não implicará, por força deste Decreto, criação de cargos, alteração de jornadas funcionais ou modificação das atribuições estabelecidas em lei.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, desenvolverá estratégias permanentes de acompanhamento da frequência, busca ativa escolar e prevenção da infrequência, do abandono e da evasão, com vistas à garantia do acesso, da permanência e da aprendizagem dos estudantes na Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º As unidades escolares realizarão o acompanhamento sistemático da frequência e da participação dos estudantes ao longo da jornada escolar, observadas as normas de registro e controle estabelecidas pelo Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º Identificadas situações de infrequência recorrente ou risco de abandono escolar, serão adotadas, conforme as circunstâncias, medidas de acolhimento, escuta do estudante, diálogo com a família, acompanhamento pedagógico e identificação das causas que comprometam sua permanência.
§ 3º As estratégias de prevenção e enfrentamento da infrequência e do abandono poderão envolver a articulação com os serviços de saúde, assistência social, transporte escolar e demais integrantes da rede de proteção, observadas as competências de cada órgão e a legislação de proteção de dados pessoais.
§ 4º A comunicação ao Conselho Tutelar e aos demais órgãos competentes ocorrerá nas hipóteses e condições previstas na legislação aplicável, sem prejuízo das providências pedagógicas e administrativas de responsabilidade da unidade escolar.
§ 5º As situações de ausência, atraso ou saída antecipada deverão ser analisadas de forma individualizada, vedada a utilização automática dessas ocorrências como fundamento para exclusão da oferta em tempo integral, sem prejuízo da aplicação das normas legais de frequência escolar.
§ 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer protocolos e orientações complementares para o registro, o acompanhamento e a busca ativa escolar, respeitadas as competências das unidades escolares e dos órgãos integrantes da rede de proteção.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA E FUNCIONAMENTO
Art. 16. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral observará condições adequadas de permanência, atendimento e funcionamento, compatíveis com a duração da jornada escolar, as características das etapas e modalidades atendidas e as necessidades dos estudantes, compreendendo:
I — alimentação escolar adequada à jornada ampliada, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE e as necessidades nutricionais dos estudantes;
II — transporte escolar, quando necessário, organizado de forma compatível com os horários da jornada, as condições territoriais, a segurança e a acessibilidade;
III — infraestrutura física e pedagógica adequada, com condições de acessibilidade, higiene, segurança, conforto e espaços destinados às atividades educativas, à alimentação, à convivência e ao descanso;
IV — disponibilidade de profissionais em quantidade e com qualificação compatíveis com as necessidades de atendimento, observadas as atribuições dos cargos e funções estabelecidas na legislação aplicável;
V — planejamento e desenvolvimento de ações de formação continuada dos profissionais envolvidos na oferta;
VI — organização de procedimentos de acolhimento, supervisão, proteção e acompanhamento dos estudantes durante toda a jornada escolar.
§ 1º A organização dos tempos destinados à alimentação, à higiene, ao descanso e à convivência observará a intencionalidade pedagógica, as necessidades dos estudantes e as especificidades das diferentes faixas etárias.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares e os órgãos responsáveis pelos serviços envolvidos, adotará medidas de planejamento e acompanhamento destinadas à manutenção das condições adequadas de funcionamento da jornada integral.
§ 3º A organização dos serviços e das equipes observará a legislação municipal vigente, não implicando, por força deste Decreto, criação de cargos, alteração de atribuições funcionais ou modificação das jornadas de trabalho legalmente estabelecidas.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação realizará avaliação periódica das condições de infraestrutura, acessibilidade, segurança, higiene e adequação dos espaços das unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral, com a finalidade de identificar necessidades de manutenção, adaptação e melhoria das condições de atendimento.
§ 1º A avaliação considerará, de acordo com as características da unidade escolar e das etapas e modalidades atendidas:
I — as condições de conservação, segurança e adequação dos ambientes destinados às atividades pedagógicas;
II — a disponibilidade e a adequação de espaços para alimentação, higiene, descanso, convivência, recreação e atividades educativas diversificadas;
III — as condições de acessibilidade arquitetônica e de utilização dos ambientes pelos estudantes e profissionais;
IV — a disponibilidade de água potável, instalações sanitárias adequadas, ventilação, iluminação e condições de conforto;
V — as condições de armazenamento, preparo e distribuição da alimentação escolar, quando realizados na unidade;
VI — a existência de medidas de prevenção e resposta a acidentes, emergências e situações que comprometam a segurança e a proteção dos estudantes.
§ 2º Com fundamento nos resultados da avaliação, a Secretaria Municipal de Educação elaborará ou atualizará plano de adequação das unidades escolares, contendo as necessidades identificadas, as medidas propostas, as prioridades, os responsáveis e os prazos previstos para sua execução.
§ 3º A definição das prioridades observará a gravidade das inadequações, os riscos à segurança e à proteção dos estudantes, as necessidades de acessibilidade e as condições administrativas, orçamentárias e financeiras do Município, sem prejuízo do cumprimento das exigências legais obrigatórias.
§ 4º As adequações que não comprometam o funcionamento seguro e regular da oferta poderão ser realizadas progressivamente, conforme o plano previsto no § 2º, vedada a postergação de providências indispensáveis à segurança, à higiene, à acessibilidade e à proteção dos estudantes.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação acompanhará a execução do plano de adequação, mantendo registros atualizados das providências realizadas e das necessidades pendentes, para subsidiar o diagnóstico municipal e o Plano Municipal de Expansão.
Art. 18. A transição para a jornada escolar ampliada e a adequação das unidades escolares à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão realizadas de forma planejada e progressiva, assegurada a continuidade do atendimento educacional e dos serviços essenciais prestados aos estudantes.
§ 1º Durante o processo de transição, deverão ser preservados, observada a legislação aplicável:
I — a regularidade das matrículas e a continuidade da escolarização dos estudantes;
II — a oferta de alimentação escolar adequada à jornada e às necessidades dos estudantes;
III — a prestação do transporte escolar, quando necessário, em condições compatíveis com os horários e a organização da jornada;
IV — o Atendimento Educacional Especializado — AEE e os demais recursos, serviços e apoios educacionais legalmente assegurados;
V — as condições de acessibilidade, segurança, higiene, supervisão e proteção dos estudantes;
VI — a continuidade dos atendimentos e encaminhamentos intersetoriais já estabelecidos, observadas as competências dos órgãos responsáveis.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares e os setores administrativos envolvidos, organizará as medidas necessárias à transição, contemplando, quando cabível, ações, responsáveis, prazos e mecanismos de acompanhamento.
§ 3º As alterações de horários, rotinas, organização das turmas e procedimentos administrativos deverão ser previamente planejadas e comunicadas às comunidades escolares, respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e as competências dos órgãos responsáveis.
§ 4º A transição não poderá justificar a exclusão de estudantes regularmente matriculados, a interrupção indevida dos serviços educacionais ou a supressão de apoios necessários à participação e à aprendizagem, sem prejuízo das reorganizações legalmente admitidas que preservem a continuidade do atendimento.
§ 5º A implementação das adequações observará a Lei Complementar Municipal nº 012, de 23 de abril de 2024, as matrizes curriculares regularmente aprovadas e os demais atos normativos vigentes, não produzindo este Decreto alteração automática de cargos, funções, jornadas de trabalho ou direitos funcionais.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO, DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO MONITORAMENTO
Art. 19. A gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência e da corresponsabilidade, assegurada a participação dos estudantes, das famílias, dos profissionais da educação e das comunidades escolares, respeitadas as competências dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º A participação das comunidades escolares poderá ocorrer por meio de:
I — conselhos escolares e demais instâncias colegiadas legalmente constituídas;
II — reuniões, assembleias, consultas e outros espaços de diálogo com as comunidades escolares;
III — organizações e representações estudantis, respeitadas a autonomia dessas organizações e as características etárias dos estudantes;
IV — fóruns, conferências e demais espaços participativos relacionados à política educacional;
V — mecanismos de escuta, manifestação e acompanhamento da implementação da Política.
§ 2º As unidades escolares promoverão a participação de suas comunidades na elaboração, na revisão e no acompanhamento dos projetos político-pedagógicos e dos regimentos escolares, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e as competências dos órgãos responsáveis por sua aprovação.
§ 3º A participação dos estudantes nos processos de planejamento, desenvolvimento e avaliação das experiências educativas observará suas faixas etárias, seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento e suas condições de acessibilidade.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação promoverá mecanismos de diálogo e consulta às comunidades escolares sobre a implementação e o aperfeiçoamento da Educação Integral em Tempo Integral, considerando as características sociais, culturais e territoriais do Município.
§ 5º A participação social prevista neste artigo não substituirá as competências normativas, deliberativas, consultivas e de acompanhamento do Conselho Municipal de Educação, nem as atribuições administrativas e pedagógicas legalmente conferidas à Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares.
Art. 20. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Municipal Intersetorial de Acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral, de caráter consultivo, propositivo e articulador, destinado a contribuir para a integração das políticas públicas relacionadas à implementação e ao acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º Compete ao Comitê, respeitadas as atribuições legais dos órgãos e conselhos envolvidos:
I — acompanhar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
II — analisar o diagnóstico municipal, o Plano Municipal de Expansão e os relatórios de monitoramento, formulando sugestões para seu aperfeiçoamento;
III — contribuir para a articulação entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, segurança alimentar e nutricional e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
IV — acompanhar, em caráter consultivo, a execução da Matriz Intersetorial;
V — propor medidas destinadas à melhoria das condições de acesso, permanência, participação, aprendizagem, inclusão e equidade na oferta;
VI — favorecer o diálogo entre os órgãos públicos, os conselhos municipais, as unidades escolares, as famílias e as comunidades.
§ 2º O Comitê contará com representação dos seguintes órgãos e segmentos:
I — Secretaria Municipal de Educação, responsável por sua coordenação;
II — órgãos municipais responsáveis pelas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer e meio ambiente;
III — Conselho Municipal de Educação;
IV — Conselho de Alimentação Escolar;
V — Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb;
VI — órgãos e instâncias municipais de proteção dos direitos da criança e do adolescente, observadas suas competências legais;
VII — gestores ou profissionais das unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral;
VIII — famílias e estudantes, observadas as formas adequadas de representação e participação;
IX — organizações da sociedade civil com atuação no Município, quando houver representação disponível e pertinente.
§ 3º A indicação dos representantes dos conselhos municipais observará os procedimentos próprios de cada colegiado, preservadas sua autonomia institucional e suas competências legais.
§ 4º A composição nominal, os procedimentos de indicação, a organização e o funcionamento do Comitê serão disciplinados por ato da Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições deste Decreto.
§ 5º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada semestre, podendo realizar reuniões extraordinárias, conforme as necessidades de acompanhamento da Política.
§ 6º As reuniões serão registradas em atas, e suas recomendações poderão ser encaminhadas aos órgãos competentes, assegurada a transparência das informações de interesse público e observada a legislação de proteção de dados pessoais.
§ 7º A participação no Comitê não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante, observadas as atribuições e jornadas legais dos profissionais envolvidos.
§ 8º O Comitê não substituirá nem exercerá as competências normativas, deliberativas, consultivas ou fiscalizatórias legalmente atribuídas ao Conselho Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Educação e aos demais órgãos e conselhos municipais.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação coordenará a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a revisão periódica da Matriz Intersetorial da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, em articulação com os órgãos municipais responsáveis pelas políticas públicas envolvidas, observadas suas respectivas competências legais.
§ 1º A Matriz Intersetorial constituirá instrumento de planejamento, organização e acompanhamento das ações articuladas entre as políticas públicas, contemplando, no mínimo:
I — a identificação dos órgãos, serviços e setores participantes;
II — as ações previstas e as responsabilidades atribuídas a cada órgão ou setor, no âmbito de suas competências;
III — os procedimentos e fluxos de comunicação, atendimento e encaminhamento entre os serviços envolvidos;
IV — a indicação dos responsáveis pelo acompanhamento das ações, dos prazos previstos e dos mecanismos de avaliação;
V — o levantamento dos serviços, equipamentos públicos, espaços e oportunidades educativas disponíveis nos territórios atendidos;
VI — as estratégias de articulação destinadas à garantia do acesso, da permanência, da participação, da aprendizagem e da proteção integral dos estudantes.
§ 2º A articulação intersetorial poderá compreender ações relacionadas à saúde, à assistência social, à cultura, ao esporte e lazer, ao meio ambiente, à segurança alimentar e nutricional, ao transporte escolar e à proteção dos direitos da criança e do adolescente, entre outras áreas pertinentes às necessidades identificadas.
§ 3º A elaboração e a revisão da Matriz Intersetorial considerarão o diagnóstico municipal, o Plano Municipal de Expansão, as informações das unidades escolares e as necessidades dos estudantes e dos territórios, observadas as disposições deste Decreto.
§ 4º O compartilhamento de informações entre os órgãos e serviços participantes observará a legislação de proteção de dados pessoais, os princípios da finalidade, da necessidade e da segurança, bem como as normas de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
§ 5º O Comitê Municipal Intersetorial de Acompanhamento, instituído pelo art. 20 deste Decreto, poderá analisar a execução da Matriz Intersetorial e formular recomendações para seu aperfeiçoamento, sem substituir as atribuições administrativas e decisórias dos órgãos responsáveis.
§ 6º A Secretaria Municipal de Educação manterá registros atualizados das ações desenvolvidas no âmbito da Matriz Intersetorial, disponibilizando informações de interesse público em formato acessível, resguardados os dados pessoais e as informações legalmente protegidas.
§ 7º A Matriz Intersetorial não implicará, por força deste Decreto, transferência de competências legais entre órgãos, criação de cargos, alteração de atribuições funcionais ou instituição de despesas obrigatórias sem a correspondente autorização legal e orçamentária.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento contínuo e a avaliação periódica da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com base em indicadores quantitativos e qualitativos, assegurada a participação das unidades escolares e observadas as competências dos órgãos e instâncias de acompanhamento e controle social.
§ 1º O monitoramento e a avaliação considerarão, no mínimo:
I — a evolução das matrículas em tempo integral, a distribuição territorial da oferta e a equidade no acesso;
II — os indicadores de frequência, permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão escolar;
III — os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes, respeitadas as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica;
IV — as condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação escolar, transporte, segurança, higiene e espaços de convivência e descanso;
V — a disponibilidade, a distribuição e as necessidades de formação continuada dos profissionais envolvidos na oferta;
VI — a organização curricular, as práticas pedagógicas, a integração das experiências educativas e os processos de gestão escolar;
VII — as ações de inclusão, equidade educacional, participação estudantil e gestão democrática;
VIII — a articulação intersetorial e a integração das unidades escolares com seus territórios;
IX — a execução física e financeira das ações relacionadas à Política, observadas as competências dos órgãos responsáveis.
§ 2º As unidades escolares manterão registros atualizados das condições de oferta e dos indicadores de acompanhamento, colaborando com a Secretaria Municipal de Educação na coleta, na análise e na sistematização das informações necessárias ao monitoramento da Política.
§ 3º As unidades escolares realizarão processos periódicos de autoavaliação institucional, com participação das comunidades escolares, utilizando seus resultados para o aperfeiçoamento dos projetos político-pedagógicos, das práticas educativas e das condições de atendimento.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e apresentará anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, em cumprimento ao art. 11, inciso XI, da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.
§ 5º O relatório anual deverá conter, no mínimo, a análise dos indicadores previstos no § 1º, a evolução das metas e das ações planejadas, as dificuldades identificadas, as providências adotadas e as recomendações para o aperfeiçoamento da Política.
§ 6º O relatório anual será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para apreciação e acompanhamento no exercício de suas competências legais, podendo ser compartilhado com o Comitê Municipal Intersetorial de Acompanhamento e outras instâncias competentes.
§ 7º A Secretaria Municipal de Educação assegurará a divulgação periódica de informações e relatórios de interesse público sobre a implementação da Política, em linguagem clara e formato acessível, observadas as disposições da legislação de transparência e proteção de dados pessoais.
§ 8º Os resultados do monitoramento e da avaliação subsidiarão a atualização do diagnóstico municipal, a revisão do Plano Municipal de Expansão, o planejamento das ações administrativas e pedagógicas e a definição de medidas destinadas à melhoria da qualidade e da equidade da oferta.
§ 9º Os processos de monitoramento e avaliação terão finalidade diagnóstica, formativa e de aperfeiçoamento da Política, não constituindo, isoladamente, fundamento para responsabilização individual de estudantes, profissionais da educação ou unidades escolares, sem prejuízo dos procedimentos legais de apuração de eventuais irregularidades.
CAPÍTULO VII
DOS PROFISSIONAIS E DA EQUIPE GESTORA
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação promoverá programa permanente de formação continuada dos profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral, articulado às necessidades das unidades escolares, às diretrizes curriculares, ao diagnóstico municipal e aos objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º As ações de formação continuada contemplarão, conforme as necessidades identificadas:
I — os fundamentos, os princípios e as diretrizes da Educação Integral em Tempo Integral;
II — a organização da jornada escolar ampliada, o currículo integrado e as práticas pedagógicas interdisciplinares;
III — as especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e das modalidades educacionais atendidas;
IV — a educação inclusiva, a acessibilidade, o Atendimento Educacional Especializado e os recursos e apoios necessários à participação e à aprendizagem;
V — a equidade educacional, os direitos humanos, a diversidade e a educação para as relações étnico-raciais;
VI — a avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes;
VII — a gestão democrática, a participação das comunidades escolares e a articulação com os territórios;
VIII — a proteção integral dos estudantes, a convivência democrática e a prevenção das violências;
IX — a educação digital e midiática, a educação ambiental, a sustentabilidade e outras temáticas relacionadas à formação integral;
X — as atribuições e as práticas específicas dos diferentes profissionais envolvidos na oferta;
XI — a implementação, o acompanhamento e o aperfeiçoamento das matrizes curriculares e dos projetos político-pedagógicos das unidades escolares.
§ 2º As ações formativas serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares, podendo ocorrer por meio de encontros presenciais, atividades em serviço, estudos orientados, oficinas, projetos colaborativos e outras estratégias adequadas às necessidades de formação.
§ 3º As unidades escolares identificarão suas necessidades formativas e contribuirão para o planejamento, a realização e a avaliação das ações de formação continuada, em articulação com seus projetos político-pedagógicos e com as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º Os profissionais não docentes serão contemplados nas ações formativas pertinentes às suas atribuições, com vistas à integração das equipes, à valorização de seus conhecimentos e à melhoria das condições de atendimento aos estudantes.
§ 5º A organização das atividades formativas observará as jornadas legais ou contratuais de trabalho, os períodos destinados às atividades pedagógicas e as normas funcionais aplicáveis, não implicando, por força deste Decreto, ampliação de jornada, alteração de atribuições ou criação de vantagens remuneratórias.
§ 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer orientações complementares relativas ao planejamento, à execução, ao registro e à avaliação das ações de formação continuada, respeitadas as competências das unidades escolares e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 24. A organização das equipes escolares e da coordenação municipal da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a estrutura administrativa, os cargos, as funções, as atribuições e as jornadas de trabalho previstos na Lei Complementar Municipal nº 012, de 23 de abril de 2024, e na legislação municipal aplicável, consideradas as necessidades de funcionamento da jornada escolar ampliada.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação organizará a distribuição dos profissionais nas unidades escolares, observando:
I — o número de estudantes, turmas e etapas ou modalidades atendidas;
II — a duração da jornada escolar e os horários de funcionamento das unidades;
III — as necessidades pedagógicas, administrativas, de alimentação, higiene, segurança, supervisão e apoio aos estudantes;
IV — as condições de inclusão, acessibilidade e oferta dos serviços e apoios educacionais legalmente assegurados;
V — a formação, as atribuições legais e a jornada de trabalho dos profissionais;
VI — as condições de infraestrutura e a organização dos espaços educativos.
§ 2º A coordenação municipal da Política será exercida no âmbito da estrutura administrativa legalmente existente da Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências, os cargos e as funções previstos na legislação municipal.
§ 3º No âmbito das atribuições legalmente estabelecidas, a coordenação municipal da Política compreenderá atividades de:
I — acompanhamento da implementação e do funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral nas unidades escolares;
II — articulação entre os setores da Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras escolares e os demais órgãos envolvidos;
III — acompanhamento dos dados de matrículas, frequência, permanência e condições de oferta;
IV — apoio técnico à elaboração, à implementação e à revisão do diagnóstico municipal e do Plano Municipal de Expansão;
V — colaboração na organização das ações de formação continuada e no acompanhamento das práticas pedagógicas;
VI — sistematização de informações e subsídios para o monitoramento e a avaliação da Política.
§ 4º A organização dos horários, turnos e escalas de trabalho deverá assegurar a continuidade do atendimento aos estudantes durante a jornada escolar, respeitados os limites legais e contratuais de trabalho, os intervalos, os períodos destinados ao planejamento pedagógico e as atribuições próprias de cada cargo ou função.
§ 5º A participação de profissionais externos, colaboradores, organizações parceiras ou voluntários em atividades educativas, quando legalmente admitida, terá caráter complementar e não substituirá os profissionais necessários ao funcionamento regular das unidades escolares.
§ 6º A organização das equipes e da coordenação municipal da Política não implicará, por força deste Decreto, criação ou transformação de cargos, instituição ou ampliação de gratificações, alteração de atribuições funcionais, ampliação de jornadas de trabalho ou modificação de direitos remuneratórios, matérias sujeitas à legislação competente.
§ 7º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações administrativas complementares para a distribuição, o acompanhamento e a organização dos profissionais envolvidos na oferta, respeitadas as disposições legais e as competências dos órgãos responsáveis.
CAPÍTULO VIII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito de suas atribuições legais, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação, das unidades escolares e dos demais órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º Para a execução da Política, compete à Secretaria Municipal de Educação:
I — coordenar a implementação da Educação Integral em Tempo Integral nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino;
II — organizar e acompanhar a oferta de vagas, matrículas, turmas e jornadas escolares, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino;
III — elaborar, manter atualizado e revisar periodicamente o diagnóstico municipal das condições de oferta;
IV — elaborar, executar, monitorar e revisar o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
V — coordenar a elaboração, a implementação e a revisão da Matriz Intersetorial, em articulação com os órgãos municipais competentes;
VI — prestar apoio técnico, pedagógico e administrativo às unidades escolares na implementação da Política;
VII — orientar a elaboração e a revisão dos projetos político-pedagógicos, dos regimentos escolares, dos calendários e das matrizes curriculares, observadas as competências de apreciação e aprovação dos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino;
VIII — propor, quando necessário, a elaboração ou a revisão das matrizes curriculares e encaminhá-las aos órgãos competentes, observados os procedimentos legais e normativos aplicáveis;
IX — planejar, coordenar e acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais envolvidos na oferta;
X — promover a articulação entre as unidades escolares, os órgãos públicos, os serviços e as políticas setoriais relacionados à Educação Integral em Tempo Integral;
XI — acompanhar as condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação escolar, transporte, segurança, higiene e disponibilidade de profissionais;
XII — realizar o monitoramento e a avaliação da Política, com base nos indicadores e procedimentos previstos neste Decreto;
XIII — elaborar e apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação o relatório de monitoramento da Política, assegurada a divulgação das informações de interesse público, observada a legislação aplicável;
XIV — assegurar a organização e a atualização dos registros das matrículas em tempo integral no Censo Escolar e nos demais sistemas oficiais de informação educacional;
XV — planejar, em articulação com os setores municipais competentes, as necessidades orçamentárias, financeiras, materiais e administrativas relacionadas à manutenção e à expansão da oferta;
XVI — prestar as informações necessárias ao registro e ao acompanhamento da Política junto ao Ministério da Educação e aos demais órgãos competentes, observados os procedimentos oficiais aplicáveis;
XVII — encaminhar ao Conselho Municipal de Educação os documentos, relatórios e informações necessários ao exercício de suas competências legais;
XVIII — expedir orientações administrativas e pedagógicas complementares necessárias à execução da Política, respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e as competências dos órgãos responsáveis.
§ 2º As orientações e os atos administrativos expedidos pela Secretaria Municipal de Educação não poderão substituir os atos normativos, as deliberações ou as aprovações de competência legal do Conselho Municipal de Educação ou de outros órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
§ 3º A organização e a execução das atribuições previstas neste artigo observarão a Lei Complementar Municipal nº 012, de 23 de abril de 2024, a legislação municipal vigente e os limites das competências administrativas da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º O exercício das competências previstas neste artigo não implicará, por força deste Decreto, criação de cargos, alteração de atribuições funcionais, instituição de vantagens remuneratórias ou modificação das jornadas de trabalho estabelecidas em lei.
Art. 26. Compete ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito das atribuições conferidas pela legislação municipal, apreciar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, acompanhar sua implementação e exercer suas competências normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizatórias em relação às matérias educacionais de sua competência.
§ 1º A apreciação da Política pelo Conselho Municipal de Educação será formalizada mediante deliberação colegiada, observados os procedimentos legais e regimentais aplicáveis, com registro em parecer, resolução ou outro ato previsto nas normas de funcionamento do Conselho.
§ 2º O Conselho Municipal de Educação poderá editar ou revisar normas complementares relativas à organização pedagógica e curricular da Educação Integral em Tempo Integral, observadas a legislação vigente, as Diretrizes Operacionais Nacionais e as competências estabelecidas na legislação municipal.
§ 3º Compete ainda ao Conselho Municipal de Educação, observadas suas atribuições legais:
I — apreciar documentos e propostas cuja análise dependa de sua manifestação, nos termos da legislação do Sistema Municipal de Ensino;
II — acompanhar a implementação da Política e a observância das normas educacionais aplicáveis;
III — apreciar o relatório anual de monitoramento e avaliação encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação;
IV — emitir pareceres, resoluções e recomendações sobre matérias educacionais relacionadas à Política, nos limites de suas competências;
V — solicitar à Secretaria Municipal de Educação informações e documentos necessários ao exercício de suas atribuições;
VI — promover, no âmbito de sua atuação institucional, a participação das comunidades escolares na discussão das normas e diretrizes relativas à Educação Integral em Tempo Integral.
§ 4º A apreciação da Política pelo Conselho Municipal de Educação não constitui homologação do Decreto Municipal, nem substitui as competências administrativas e executivas legalmente atribuídas ao Poder Executivo.
§ 5º Os atos do Conselho Municipal de Educação observarão os procedimentos de deliberação, encaminhamento, publicação e eficácia estabelecidos na legislação municipal aplicável, especialmente na Lei Municipal nº 061/2021 e em suas alterações posteriores.
Art. 27. Compete às unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral implementar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, em conformidade com este Decreto, com as normas do Sistema Municipal de Ensino e com as orientações administrativas e pedagógicas expedidas pelos órgãos competentes, respeitadas suas atribuições legais.
§ 1º No âmbito de suas competências, caberá às unidades escolares:
I — elaborar, revisar e implementar, de forma participativa, seus projetos político-pedagógicos e regimentos escolares, observados os procedimentos de apreciação e aprovação previstos na legislação do Sistema Municipal de Ensino;
II — participar da elaboração e da revisão das matrizes curriculares, dos calendários escolares e dos instrumentos de organização da jornada, submetendo as propostas aos órgãos competentes, quando exigido pela legislação aplicável;
III — organizar os tempos, os espaços, as atividades e as experiências educativas de forma integrada ao currículo e ao projeto político-pedagógico, assegurada a intencionalidade pedagógica durante toda a jornada escolar;
IV — acompanhar a frequência, a permanência, a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes, adotando medidas pedagógicas de prevenção e enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão escolar;
V — assegurar, no âmbito de suas atribuições e em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, condições de acolhimento, inclusão, acessibilidade, convivência democrática, segurança e proteção integral dos estudantes;
VI — identificar e comunicar à Secretaria Municipal de Educação as necessidades relacionadas ao Atendimento Educacional Especializado — AEE, aos recursos de acessibilidade e aos demais serviços e apoios educacionais legalmente assegurados;
VII — manter atualizado o diagnóstico institucional das condições de oferta, infraestrutura, atendimento, participação e aprendizagem dos estudantes;
VIII — identificar as necessidades de formação dos profissionais e participar do planejamento e da execução das ações de formação continuada, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;
IX — realizar processos periódicos de autoavaliação institucional, com participação da comunidade escolar, utilizando seus resultados para o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e das condições de funcionamento;
X — manter atualizados os registros administrativos e pedagógicos necessários ao acompanhamento da oferta, observadas as normas de documentação escolar e de proteção de dados pessoais;
XI — fornecer à Secretaria Municipal de Educação as informações necessárias à elaboração e à atualização do diagnóstico municipal, do Plano Municipal de Expansão e dos relatórios de monitoramento e avaliação da Política;
XII — promover mecanismos de participação e escuta dos estudantes, das famílias, dos profissionais da educação e das comunidades escolares, respeitadas as características etárias e as condições de acessibilidade;
XIII — comunicar à Secretaria Municipal de Educação as necessidades relacionadas à infraestrutura, à alimentação escolar, ao transporte, à segurança, à higiene, aos materiais, aos equipamentos e à disponibilidade de profissionais;
XIV — colaborar com as ações de articulação intersetorial e com os serviços públicos envolvidos na garantia dos direitos dos estudantes, observadas as competências dos órgãos responsáveis.
§ 2º A elaboração e a revisão dos projetos político-pedagógicos, dos regimentos escolares, das matrizes curriculares e dos calendários deverão observar as diretrizes nacionais, as normas do Sistema Municipal de Ensino e os procedimentos de análise, aprovação e registro legalmente exigidos.
§ 3º As unidades escolares promoverão a participação de suas comunidades na organização e no acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral, assegurando espaços de diálogo, consulta e avaliação, em consonância com os princípios da gestão democrática.
§ 4º A organização da jornada escolar e das atividades educativas observará as matrizes curriculares regularmente aprovadas, os projetos político-pedagógicos e as condições de funcionamento previstas neste Decreto, vedada a alteração unilateral de documentos sujeitos à aprovação dos órgãos competentes.
§ 5º A execução das atribuições previstas neste artigo observará as condições administrativas, pedagógicas e materiais das unidades escolares, cabendo à Secretaria Municipal de Educação prestar o apoio técnico e administrativo necessário, no âmbito de suas competências.
§ 6º O disposto neste artigo não implicará, por força deste Decreto, criação de cargos, alteração de atribuições funcionais ou ampliação das jornadas de trabalho legalmente estabelecidas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar, revisar ou adequar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação deste Decreto, os instrumentos administrativos e de planejamento necessários à implementação e ao acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observadas as disposições deste Decreto e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º O prazo previsto no caput compreenderá, especialmente, a elaboração, a revisão ou a adequação:
I — do diagnóstico municipal das condições de oferta da Educação Integral em Tempo Integral;
II — do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
III — da Matriz Intersetorial da Política;
IV — dos procedimentos administrativos de matrícula, organização das turmas e acompanhamento da jornada escolar;
V — dos instrumentos de monitoramento, avaliação, registro e sistematização das informações relativas à Política;
VI — das orientações administrativas e pedagógicas complementares necessárias ao funcionamento das unidades escolares;
VII — do planejamento das ações de formação continuada dos profissionais envolvidos na oferta;
VIII — dos procedimentos de acompanhamento das condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação escolar, transporte, segurança e disponibilidade de profissionais.
§ 2º Os instrumentos e procedimentos regularmente existentes na data da publicação deste Decreto poderão ser aproveitados, atualizados ou complementados, conforme as necessidades identificadas, observadas as normas legais e administrativas aplicáveis.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá prioridades e organizará as providências necessárias ao cumprimento do prazo previsto no caput, identificando os setores responsáveis, as ações a serem desenvolvidas e os mecanismos de acompanhamento.
§ 4º O prazo previsto neste artigo não suspende a vigência da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, não posterga a observância das disposições imediatamente aplicáveis deste Decreto e não afasta o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação e pelas normas nacionais.
§ 5º Durante o período de adequação, deverão ser asseguradas a continuidade do atendimento educacional e a manutenção dos serviços, recursos e apoios legalmente devidos aos estudantes, especialmente quanto à matrícula, à alimentação escolar, ao transporte, à acessibilidade, ao Atendimento Educacional Especializado e à proteção integral.
§ 6º A Secretaria Municipal de Educação manterá registros atualizados das providências realizadas e das necessidades pendentes, disponibilizando ao Conselho Municipal de Educação, quando solicitado ou por ocasião dos procedimentos de acompanhamento da Política, as informações necessárias ao exercício de suas competências legais.
§ 7º A implementação das adequações observará a Lei Complementar Municipal nº 012, de 23 de abril de 2024, e as demais disposições da legislação municipal vigente, não autorizando este Decreto a criação de cargos, a alteração de atribuições funcionais, a ampliação de jornadas de trabalho ou a instituição de vantagens remuneratórias.
Art. 29. As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão elaborar, revisar ou adequar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação deste Decreto, seus documentos institucionais e instrumentos de organização pedagógica, em conformidade com a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e as competências dos órgãos responsáveis por sua apreciação e aprovação.
§ 1º A adequação prevista no caput compreenderá, conforme as necessidades de cada unidade escolar:
I — o projeto político-pedagógico, contemplando a concepção de educação integral, a integração curricular, a organização da jornada ampliada e as características dos estudantes e do território;
II — o regimento escolar, observadas as disposições legais e normativas relativas à organização e ao funcionamento da unidade;
III — a organização curricular e as propostas de adequação das matrizes curriculares, respeitadas as matrizes regularmente aprovadas e os procedimentos de análise e aprovação dos órgãos competentes;
IV — o calendário escolar, os horários, os turnos, as rotinas e a distribuição dos tempos e espaços educativos, observadas as exigências legais relativas aos dias letivos e à carga horária;
V — o planejamento das ações de formação continuada dos profissionais, articulado ao diagnóstico institucional e ao programa de formação coordenado pela Secretaria Municipal de Educação;
VI — os instrumentos de acompanhamento da frequência, da permanência, da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes;
VII — os procedimentos de acolhimento, inclusão, acessibilidade, convivência, supervisão e proteção integral dos estudantes durante a jornada escolar;
VIII — os mecanismos de participação das famílias, dos estudantes, dos profissionais da educação e das comunidades escolares no planejamento e na avaliação das atividades educativas.
§ 2º A elaboração e a revisão dos documentos institucionais ocorrerão de forma participativa, observados os princípios da gestão democrática, as competências dos profissionais e dos órgãos colegiados escolares e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
§ 3º Os documentos sujeitos à apreciação, à aprovação ou ao registro por órgão competente deverão ser encaminhados pelas unidades escolares, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação quando exigido, observados os procedimentos legais e normativos aplicáveis.
§ 4º O prazo previsto no caput refere-se às providências de elaboração, revisão, adequação e encaminhamento dos documentos sob responsabilidade das unidades escolares, não implicando aprovação automática nem afastando os procedimentos e prazos de análise dos órgãos competentes.
§ 5º Durante o período de adequação, permanecerão aplicáveis os documentos institucionais e as matrizes curriculares regularmente aprovados, naquilo que forem compatíveis com a legislação vigente e com as normas do Sistema Municipal de Ensino, sem prejuízo do cumprimento das disposições imediatamente aplicáveis deste Decreto.
§ 6º As alterações de calendários, horários, rotinas, organização das turmas e atividades pedagógicas deverão ser planejadas e comunicadas às comunidades escolares, respeitadas as exigências legais relativas à carga horária, aos dias letivos, à continuidade da escolarização e aos direitos dos estudantes.
§ 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará orientação e apoio técnico às unidades escolares durante o processo de adequação, acompanhando o cumprimento das providências previstas neste artigo e identificando as necessidades de suporte administrativo e pedagógico.
§ 8º O prazo de adequação previsto neste artigo não suspende a vigência da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, não autoriza a interrupção dos serviços educacionais obrigatórios e não afasta o cumprimento dos prazos estabelecidos na legislação e nas normas nacionais.
§ 9º A implementação das adequações observará a Lei Complementar Municipal nº 012, de 23 de abril de 2024, as matrizes curriculares regularmente aprovadas e a legislação municipal aplicável, não implicando, por força deste Decreto, alteração automática de cargos, funções, jornadas de trabalho ou direitos funcionais.
Art. 30. Os atos administrativos, as designações de pessoal, os registros escolares e os demais documentos regularmente expedidos ou praticados com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 012, de 23 de abril de 2024, permanecerão eficazes, nos limites de seus respectivos fundamentos legais, enquanto não forem regularmente revistos, substituídos, revogados ou extintos, observadas as disposições deste Decreto e da legislação aplicável.
§ 1º A preservação prevista no caput compreende, quando regularmente constituídos e compatíveis com a legislação vigente:
I — os atos de lotação, designação, nomeação e exercício dos profissionais vinculados à oferta de Educação Integral em Tempo Integral;
II — os atos de concessão de vantagens funcionais e remuneratórias expressamente previstas na legislação municipal, observados seus requisitos e limites legais;
III — os registros de matrícula, frequência, avaliação, aproveitamento e trajetória escolar dos estudantes;
IV — os históricos escolares, declarações, certificados e demais documentos de escrituração escolar regularmente expedidos;
V — os projetos político-pedagógicos, regimentos escolares, matrizes curriculares, calendários e outros instrumentos institucionais regularmente aprovados, enquanto aplicáveis;
VI — os procedimentos e registros administrativos relacionados à organização e ao funcionamento da oferta educacional.
§ 2º Os atos de lotação, designação, nomeação e concessão de vantagens funcionais poderão ser revistos, alterados ou encerrados pela autoridade administrativa competente, observadas a legislação municipal, as competências legalmente estabelecidas e as garantias procedimentais aplicáveis.
§ 3º A preservação dos atos e documentos prevista neste artigo não constitui convalidação automática de eventuais irregularidades, nem impede sua apuração e a adoção das providências legalmente cabíveis pelos órgãos competentes.
§ 4º A revisão administrativa deverá observar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da motivação e do devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando legalmente exigíveis, especialmente nos procedimentos que possam resultar na invalidação de atos favoráveis a seus destinatários.
§ 5º As matrizes curriculares e os documentos institucionais regularmente aprovados permanecerão aplicáveis durante o período de adequação previsto neste Decreto, naquilo que forem compatíveis com a legislação vigente e com as normas do Sistema Municipal de Ensino, até sua regular substituição ou revisão pelos órgãos competentes.
§ 6º A alteração da denominação do Município de Governador Edison Lobão para Ribeirãozinho do Maranhão não prejudicará, por si só, a validade dos atos, registros e documentos regularmente expedidos sob a denominação anterior, devendo as referências institucionais ser atualizadas progressivamente, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 7º A preservação prevista neste artigo não autoriza:
I — a manutenção de cargo, função, designação, gratificação, vantagem ou pagamento sem fundamento legal;
II — a acumulação de vantagens remuneratórias vedada pela legislação;
III — a duplicidade de pagamento referente ao mesmo período e ao mesmo fundamento;
IV — a ampliação de jornada de trabalho ou a alteração de atribuições funcionais sem a correspondente autorização legal;
V — a continuidade de procedimento administrativo ou pedagógico incompatível com norma legal ou regulamentar obrigatória.
§ 8º A aplicação deste artigo observará a continuidade do atendimento educacional e a proteção dos direitos dos estudantes, não podendo a revisão de atos administrativos resultar, por si só, na interrupção indevida de matrículas, alimentação escolar, transporte, Atendimento Educacional Especializado ou outros serviços legalmente assegurados.
Art. 31. Este Decreto não cria cargos, empregos ou funções públicas, não institui gratificações ou outras vantagens pecuniárias, não altera jornadas de trabalho ou atribuições funcionais e não constitui, por si só, fundamento para a criação ou ampliação de despesas obrigatórias de pessoal, matérias sujeitas à legislação competente.
§ 1º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a legislação orçamentária e financeira, as dotações regularmente autorizadas, a disponibilidade de recursos e os limites estabelecidos na legislação de responsabilidade fiscal.
§ 2º A criação ou a alteração de cargos, funções, gratificações, vantagens remuneratórias e regimes de trabalho dependerá dos instrumentos normativos legalmente exigidos, observadas as competências dos órgãos municipais, a legislação funcional e as exigências constitucionais, orçamentárias e fiscais aplicáveis.
§ 3º As despesas administrativas, pedagógicas e operacionais necessárias à execução da Política poderão ser realizadas pelos órgãos competentes, desde que amparadas na legislação vigente, nas autorizações orçamentárias pertinentes e nos procedimentos legais de contratação, aquisição, execução e controle.
§ 4º O planejamento da expansão da oferta deverá considerar, previamente à execução das ações correspondentes, as necessidades de profissionais, infraestrutura, acessibilidade, alimentação escolar, transporte, materiais, equipamentos, formação continuada e demais condições de funcionamento, bem como a estimativa dos recursos necessários e das fontes de financiamento.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação atuará em articulação com os órgãos municipais responsáveis pelo planejamento, orçamento, finanças, gestão de pessoas e controle interno, respeitadas suas competências legais, para subsidiar a programação, a execução e o acompanhamento dos recursos destinados à Política.
§ 6º A execução orçamentária e financeira das ações relacionadas à Política observará os mecanismos de registro, transparência, prestação de contas e controle previstos na legislação, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle e dos conselhos municipais.
§ 7º O disposto neste artigo não afasta o cumprimento das obrigações educacionais, funcionais e financeiras regularmente constituídas com fundamento na legislação vigente, nem autoriza a interrupção de serviços e apoios legalmente assegurados aos estudantes.
§ 8º A eventual aprovação de legislação municipal superveniente que discipline cargos, funções, jornadas, gratificações ou outras matérias relacionadas à Educação Integral em Tempo Integral produzirá efeitos nos termos dessa legislação, observados os procedimentos administrativos necessários à sua aplicação, sem que este Decreto antecipe seus efeitos jurídicos ou financeiros.
Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado integralmente o Decreto Municipal nº 038, de 21 de outubro de 2026.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM RIBEIRÃOZINHO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 22 DE OUTUBRO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito Municipal
" "DECRETO Nº 040, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.";040;2026;"Institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal de Alfabetização do Município de Ribeirãozinho do Maranhão - MA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, IX da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 211, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), em especial a diretriz da intersetorialidade prevista em seu art. 3º, inciso IX, e o Objetivo 3 de seu Anexo I, relativo à alfabetização;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a adesão do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a adesão do Município ao Pacto pela Aprendizagem, promovido pela Secretaria de Estado da Educação do Maranhão em regime de colaboração com os Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças da rede municipal de ensino até o final do 2º ano do ensino fundamental;
CONSIDERANDO a importância da gestão democrática e da articulação intersetorial na construção de políticas educacionais de base colaborativa,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial da Política Municipal de Alfabetização de Ribeirãozinho do Maranhão/MA, instância de caráter consultivo, propositivo e de monitoramento, destinada à garantia do direito à alfabetização das crianças da rede municipal de ensino.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade planejar, articular, acompanhar e avaliar as estratégias destinadas a assegurar que todas as crianças da rede municipal de ensino estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental, bem como apoiar a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê:
I - subsidiar tecnicamente a elaboração da proposta da Política Municipal de Alfabetização;
II - realizar o diagnóstico da situação da alfabetização e do letramento na rede municipal de ensino;
III - propor estratégias pedagógicas, de formação continuada de professores e de avaliação da fluência leitora;
IV - monitorar os indicadores de alfabetização, os resultados das avaliações diagnósticas e o cumprimento das metas do Plano de Ação Municipal da Alfabetização;
V - promover a articulação entre as secretarias municipais para o atendimento das necessidades sociais, de saúde e estruturais que interfiram na aprendizagem dos estudantes;
VI - propor a integração das ações de saúde escolar às estratégias de alfabetização;
VII - estimular a participação das famílias no processo de alfabetização.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Comitê será composto pelo Secretário Municipal de Educação, pelo Articulador Pedagógico Municipal do Pacto pela Aprendizagem, no eixo Alfabetização e pelo Articulador Municipal de Gestão e Formação da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), como membros natos, e pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo 1 (um) da coordenação do ensino fundamental – anos iniciais e 1 (um) da coordenação da educação infantil;
II - 1 (um) professor alfabetizador da rede municipal de ensino, em efetivo exercício;
III - 1 (um) coordenador pedagógico escolar da rede municipal de ensino;
IV - 1 (um) gestor escolar da rede municipal de ensino;
V - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
VI - 1 (um) representante dos pais ou responsáveis legais de estudantes matriculados na rede municipal de ensino;
VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§ 1º Os membros titulares e suplentes serão indicados:
I – pelo Secretário Municipal de Educação, nos casos dos incisos I a IV do caput;
II – pelos titulares das Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social, nos casos dos incisos VII e VIII do caput, respectivamente;
III – pelo colegiado do Conselho Municipal de Educação, no caso do inciso V do caput;
IV – pelos conselhos escolares da rede municipal de ensino ou, na falta destes, por escolha em reunião de pais ou responsáveis convocada pela Secretaria Municipal de Educação, no caso do inciso VI do caput.
§ 2º Os suplentes dos representantes de que trata o inciso I do caput serão indicados dentre os servidores com atuação, respectivamente, no ensino fundamental – anos iniciais ou na educação infantil, lotados na Secretaria Municipal de Educação ou, na falta destes, nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
§ 3º Os membros serão designados por portaria do Prefeito Municipal e exercerão suas funções até sua substituição, mediante nova indicação do órgão, entidade ou segmento representado.
§ 4º O titular ou o suplente que deixar de integrar o órgão, entidade ou segmento que representa será substituído por meio de portaria, mediante nova indicação, a ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 5º Até a designação do substituto de que trata o § 4º, as funções do titular serão exercidas pelo respectivo suplente.
§ 6º A coordenação do Comitê será exercida pelo Articulador Pedagógico Municipal do Pacto pela Aprendizagem, no eixo Alfabetização.
§ 7º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem como especialistas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 8º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências e impedimentos.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês durante o prazo de que trata o art. 6º e, após, a cada 2 (dois) meses, e extraordinariamente sempre que convocado por seu coordenador ou pela maioria absoluta de seus membros.
§ 1º As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial ou por videoconferência.
§ 2º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao coordenador, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
Art. 6º O Comitê encaminhará a proposta da Política Municipal de Alfabetização ao Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação da portaria de designação de seus membros.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por até 30 (trinta) dias, por ato do Secretário Municipal de Educação.
§ 2º Encaminhada a proposta, o Comitê prosseguirá no monitoramento e na avaliação previstos no art. 3º.
Art. 7º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico-administrativo e fornecerá a infraestrutura necessária ao funcionamento do Comitê.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 034, de 23 de setembro de 2026.
Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM RIBEIRÃOZINHO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 22 DE OUTUBRO DE 2026, 204º DA INDEPENDENCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo relativo ao Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública Municipal de Ribeirãozinho do Maranhão/MA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é comemorado no dia 28 de outubro;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de evitar a interrupção das atividades e dos trabalhos e de garantir a continuidade da prestação dos serviços no meio da semana;
CONSIDERANDO o bem-estar dos servidores públicos municipais e a oportunidade de lhes proporcionar um período estendido de descanso, lazer e convívio familiar, integrando o ponto facultativo ao final de semana e ao feriado nacional de Finados, no dia 02 de novembro;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), no âmbito da Administração Pública Municipal de Ribeirãozinho do Maranhão/MA.
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais ou àqueles que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, ficando a cargo dos respectivos órgãos e secretarias a organização de escalas e demais providências necessárias à manutenção dos serviços.
Art. 3º Caberá aos titulares dos órgãos e Secretarias Municipais adoptar as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto, especialmente quanto à manutenção dos serviços essenciais e de atendimento indispensável à população.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM RIBEIRÃOZINHO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 21 DE OUTUBRO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito Municipal
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Ribeirãozinho do Maranhão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, incisos IV e IX, da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 205 e 206 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 11, inciso III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que confere aos Municípios a competência para baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
CONSIDERANDO o disposto no art. 34, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, que prevê a ampliação progressiva da jornada escolar no ensino fundamental;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral e caracterizou a jornada de tempo integral como aquela igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;
CONSIDERANDO as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que alterou o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e fixou o prazo de 31 de outubro de 2026 para que todos os entes federativos elaborem ou revisem ato normativo específico que institua sua política de Educação Integral em Tempo Integral, com apreciação do respectivo conselho de educação;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 012, de 23 de abril de 2024, que instituiu o Programa Municipal de Ensino Fundamental Integral — PMEFI no âmbito da Rede Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o Parecer nº 07/2026–CME, de 20 de outubro de 2026, do Conselho Municipal de Educação, favorável ao mérito educacional da proposta de revisão da política municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, no âmbito da competência normativa do Poder Executivo, as diretrizes pedagógicas, administrativas e de gestão da Educação Integral em Tempo Integral, em complementação ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 012/2024;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Ribeirãozinho do Maranhão, em complementação ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 012, de 23 de abril de 2024, e em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
Parágrafo único. Este Decreto não altera, revoga ou modifica dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 012/2024, cuja revisão é objeto de projeto de lei complementar em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I — Educação Integral em Tempo Integral: modalidade de oferta educacional que articula a ampliação da jornada escolar a uma proposta pedagógica integrada, orientada à formação integral dos estudantes;
II — jornada de tempo integral: aquela igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, compreendidos os tempos destinados às atividades curriculares, às experiências educativas, à alimentação, à higiene, ao descanso e à convivência;
III — escola de tempo integral: unidade escolar cuja organização pedagógica e administrativa se estrutura em jornada de tempo integral;
IV — currículo integrado: organização curricular que supera a fragmentação entre turno regular e contraturno, articulando componentes curriculares, projetos interdisciplinares e experiências educativas ao longo de toda a jornada.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral rege-se pelos seguintes princípios:
I — garantia do direito à educação, com igualdade de condições de acesso e permanência;
II — formação integral dos estudantes, consideradas as dimensões cognitiva, física, social, cultural, ética e ambiental;
III — equidade educacional e enfrentamento das desigualdades;
IV — inclusão e acessibilidade, com atendimento ao público da Educação Especial e da Educação Bilíngue de Surdos;
V — justiça curricular e valorização da diversidade cultural e étnico-racial;
VI — gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VII — articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
VIII — sustentabilidade socioambiental;
IX — valorização dos profissionais da educação e formação continuada.
Art. 4º São objetivos da Política:
I — ampliar a jornada escolar com intencionalidade pedagógica;
II — assegurar a integração curricular e a superação da fragmentação entre turno e contraturno;
III — reduzir as desigualdades educacionais e ampliar a permanência dos estudantes;
IV — qualificar as condições de oferta, a infraestrutura e os serviços de apoio;
V — fortalecer a gestão democrática e a articulação intersetorial;
VI — instituir o monitoramento e a avaliação permanentes da Política.
CAPÍTULO III
DA JORNADA E DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 5º A Educação Integral em Tempo Integral caracteriza-se por jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, nos termos da Lei nº 14.640/2023 e da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
§ 1º A jornada compreende os tempos destinados aos componentes curriculares, às experiências educativas, à alimentação, à higiene, ao descanso e à convivência.
§ 2º A organização da jornada, das matrizes curriculares e dos horários observará o disposto na Lei Complementar Municipal nº 012/2024 e na legislação municipal aplicável, admitida a revisão das matrizes na forma da lei.
Art. 6º A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral:
I — vincula-se ao projeto político-pedagógico de cada unidade escolar e às matrizes curriculares;
II — assegura a integração entre os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e as experiências educativas diversificadas;
III — observa os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e as especificidades das etapas e modalidades de ensino.
Art. 7º Na Educação Infantil, a organização da jornada contempla as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes das práticas pedagógicas, respeitados os direitos, os ritmos e as necessidades das crianças.
Art. 8º No Ensino Fundamental, a organização da jornada prevê a integração entre componentes curriculares, projetos interdisciplinares e experiências educativas diversificadas, contemplando o desenvolvimento cognitivo, físico, social, cultural, ético e ambiental dos estudantes.
Art. 9º A Educação Especial e a Educação Bilíngue de Surdos são asseguradas mediante recursos, serviços e apoios educacionais compatíveis com as necessidades identificadas e com a legislação aplicável, garantidos a acessibilidade, a participação e a aprendizagem.
Art. 10. A avaliação da aprendizagem na Educação Integral em Tempo Integral observará as normas do Sistema Municipal de Ensino, com ênfase no acompanhamento processual e formativo.
Art. 11. A educação digital e midiática integra as experiências educativas, com uso pedagógico das tecnologias e desenvolvimento do pensamento crítico.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EXPANSÃO DA OFERTA
Art. 12. O acesso à Educação Integral em Tempo Integral observará critérios públicos e objetivos, vedada qualquer forma de seleção discriminatória.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado diagnóstico periódico das condições de oferta e o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 14. A expansão da oferta observará a capacidade das unidades escolares, a disponibilidade de profissionais, a infraestrutura, a alimentação e o transporte escolar.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação adotará estratégias de busca ativa, acompanhamento da frequência e prevenção ao abandono escolar.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA E FUNCIONAMENTO
Art. 16. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral pressupõe:
I — alimentação escolar adequada à jornada ampliada, observado o Programa Nacional de Alimentação Escolar;
II — transporte escolar compatível com a jornada;
III — infraestrutura e acessibilidade adequadas;
IV — disponibilidade de profissionais e formação continuada.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação avaliará periodicamente as condições de infraestrutura das unidades escolares e elaborará plano de adequação.
Art. 18. A transição para a jornada ampliada não poderá interromper a prestação dos serviços essenciais de matrícula, alimentação, transporte, atendimento educacional especializado e demais serviços de apoio.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO, DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO MONITORAMENTO
Art. 19. A gestão da Política observará os princípios da gestão democrática, com participação das comunidades escolares.
Art. 20. Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial de Acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral, de caráter consultivo, com a finalidade de articular as políticas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar e proteção dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º A composição, a organização e o funcionamento do Comitê serão definidos em ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A participação no Comitê não enseja remuneração, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação elaborará a Matriz Intersetorial, instrumento de coordenação das ações entre as políticas públicas envolvidas.
Art. 22. O monitoramento e a avaliação da Política serão realizados com base em indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, equidade, condições de oferta e formação dos profissionais, com publicação periódica de relatórios.
CAPÍTULO VII
DOS PROFISSIONAIS E DA EQUIPE GESTORA
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação promoverá programa de formação continuada dos profissionais da educação que atuam na Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 24. A organização das equipes escolares e a coordenação municipal da Política observarão a estrutura prevista na Lei Complementar Municipal nº 012/2024 e na legislação municipal aplicável.
Parágrafo único. A criação de cargos, a instituição de gratificações e a alteração de jornada com reflexo remuneratório dependem de lei específica, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO VIII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I — coordenar a implementação da Política;
II — elaborar o diagnóstico, o Plano Municipal de Expansão e a Matriz Intersetorial;
III — promover a formação continuada;
IV — realizar o monitoramento e a avaliação;
V — prestar as informações necessárias ao registro da Política junto ao Ministério da Educação.
Art. 26. Compete ao Conselho Municipal de Educação apreciar e acompanhar a Política, nos termos de suas atribuições normativas e deliberativas.
Art. 27. Compete às unidades escolares elaborar e revisar seus projetos político-pedagógicos, regimentos escolares, matrizes curriculares, calendários e planos de formação, em conformidade com este Decreto.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação disporá de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto, para elaborar ou revisar o diagnóstico municipal, o Plano Municipal de Expansão, a Matriz Intersetorial, os procedimentos de matrícula, os instrumentos de monitoramento e as orientações administrativas.
Art. 29. As unidades escolares disporão de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto, para adaptar seus projetos político-pedagógicos, regimentos escolares, organização curricular, calendários, horários, rotinas e planos de formação continuada.
Art. 30. Os atos de designação de pessoal e os documentos expedidos com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 012/2024 permanecem válidos até sua revisão, na forma da legislação aplicável.
Art. 31. Este Decreto não cria cargos, não institui vantagens pecuniárias e não gera despesa obrigatória de pessoal, matéria reservada à lei.
Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM RIBEIRÃOZINHO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 21 DE OUTUBRO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito Municipal
" "DECRETO Nº 037, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026";037;2026;"Dispõe sobre a exoneração da Diretora Executiva do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 088, de 12 de novembro de 2014, que dispõe sobre a criação do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada a Senhora IVANILZA DA SILVA FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº ***.529.063-**, do cargo de provimento em comissão de DIRETORA EXECUTIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS – SAAE do Município de Ribeirãozinho do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM RIBEIRÃOZINHO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 06 DE OUTUBRO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito Municipal
" "DECRETO Nº 036, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026";36;2026;"Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Ribeirãozinho do Maranhão/MA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, III e VI, da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a realização das eleições no âmbito nacional no dia 04 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa em razão da realização do processo eleitoral e da atuação de servidores públicos municipais durante o referido pleito;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo no expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal de Ribeirãozinho do Maranhão/MA, no dia 05 de outubro de 2026 (segunda-feira), em razão da realização das eleições no dia 04 de outubro de 2026.
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais ou àqueles que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, ficando a cargo dos respectivos órgãos e secretarias a organização de escalas e demais providências necessárias à manutenção dos serviços.
Art. 3º Caberá aos titulares dos órgãos e Secretarias Municipais adotar as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto, especialmente quanto à manutenção dos serviços essenciais e de atendimento indispensável à população.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM RIBEIRÃOZINHO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 02 DE OUTUBRO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 054, de 23 de dezembro de 2024, que extinguiu a Julgadoria de Requerimentos Administrativos, restabelece a vigência do Decreto nº 75, de 29 de novembro de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO DO MARANHÃO/MA, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis,
CONSIDERANDO que a Julgadoria de Requerimentos Administrativos, unidade auxiliar vinculada à Procuradoria-Geral do Município, foi criada pelo Decreto nº 75, de 29 de novembro de 2021;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 054, de 23 de dezembro de 2024, extinguiu a referida unidade a partir de 31 de dezembro de 2024, em razão do encerramento da gestão municipal;
CONSIDERANDO que a continuidade do serviço público e a segurança jurídica dos administrados exigem a manutenção de unidade administrativa permanente destinada à análise e ao julgamento de requerimentos administrativos;
CONSIDERANDO que a extinção da unidade não se justifica por razões de interesse público, mas tão somente por circunstância de transição de gestão;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que exige disposição expressa para o restabelecimento de norma revogada;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 054, de 23 de dezembro de 2024, que extinguiu a Julgadoria de Requerimentos Administrativos.
Art. 2º Fica restabelecida a vigência do Decreto nº 75, de 29 de novembro de 2021, que passa a produzir plenos efeitos a partir da data de publicação deste Decreto, com efeitos retroativos a 01/01/2025.
Art. 3º A Procuradoria-Geral do Município (PGM) supervisionará a reestruturação da Julgadoria de Requerimentos Administrativos, cabendo-lhe:
I – promover o retorno do acervo documental e dos processos administrativos digitalizados, garantindo sua integridade e acessibilidade;
II – coordenar a reativação das atividades da unidade junto às secretarias municipais;
III – adotar as providências necessárias à regularização da tramitação dos processos administrativos pendentes.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM RIBEIRÃOZINHO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 24 DE SETEMBRO DE 2026, 204º DA INDEPENDENCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito Municipal
Institui o Comitê Intersetorial para a formulação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização do Município de Ribeirãozinho do Maranhão/MA e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIBEIRÃOZINHO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE);
CONSIDERANDO os objetivos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal n° 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização plena de todas as crianças da rede municipal de ensino até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a importância da gestão democrática e da articulação
intersetorial na construção de políticas educacionais de base colaborativa,
DECRETА:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial para a formulação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização de Ribeirãozinho do Maranhão/MA, com caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de assessoramento pedagógico.
Art. 2° Compete ao Comitê Intersetorial:
I - Subsidiar
tecnicamente a elaboração do documento-base da Política Municipal de
Alfabetização;
II - Realizar o
diagnóstico da situação da alfabetização e do letramento na rede pública
municipal;
III - Propor estratégias
pedagógicas, de formação continuada para docentes e de avaliação da fluência
leitora;
IV - Monitorar o
cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Ação Municipal da
Alfabetização;
V - Articular ações
integradas entre a Secretaria de Educação, outras secretarias municipais e a
sociedade civil;
VI - Estimular o engajamento e a participação ativa das famílias no processo de alfabetização.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 3° O Comitê Intersetorial será composto por membros
titulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos e
segmentos:
I - Da Secretaria
Municipal de Educação:
a) 1 (um) representante
da Equipe de Gestão/Gabinete;
b) 1 (um) representante
da Coordenação de Ensino Fundamental / Anos Iniciais; c) 1 (um) representante
da Coordenação de Educação Infantil;
II - Dos Profissionais da
Educação:
a) 2 (dois) professores
alfabetizadores da rede municipal em efetivo exercício;
b) 1 (um) coordenador
pedagógico escolar,
c) 1 (um) diretor de
escola municipal;
III - Da Sociedade Civil
e Instâncias de Controle:
a) 1 (um) representante
do Conselho Municipal de Educação (CME);
b) 1 (um) representante
de associação de pais e familiares de estudantes da rede municipal;
§ 1° Os membros do Comitê
e seus suplentes serão indicados por seus respectivos órgãos ou entidades e
nomeados por meio de Portaria expedida pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 2° A coordenação executiva do Comitê será exercida pelo Articulador(a) Municipal Compromisso Nacional Criança Alfabetizada ou pelo Articulador(a) Municipal da Alfabetização.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4° O Comitê Intersetorial reunir-se-á ordinariamente de
forma mensal e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação
ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo único. As reuniões do Comitê poderão ocorrer de forma presencial ou por meio de videoconferência.
Art. 5° As funções exercidas pelos membros do Comitê são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 6° O Comitê Intersetorial terá o prazo de 60 dias, a contar da publicação da portaria de nomeação de seus membros, para apresentar a proposta final do texto da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico-administrativo e fornecerá a infraestrutura necessária para o pleno funcionamento do Comitê.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM RIBEIRÃOZINHO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 23 DE SETEMBRO DE 2026, 204º DA INDEPENDENCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO
SOARES LIMA
Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a publicação da lista nominal de beneficiários dos precatórios do FUNDEF, autoriza pagamentos, define critérios de rateio e disciplina a habilitação de sucessores de beneficiários falecidos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR
EDISON LOBÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, e considerando
a necessidade de assegurar transparência, regularidade, isonomia e segurança
jurídica no pagamento das cotas decorrentes dos precatórios do FUNDEF,
DECRETA:
Art.
1º Fica autorizada a publicação da lista nominal final dos beneficiários
das cotas decorrentes dos precatórios do FUNDEF, constante do Anexo I deste
Decreto, correspondente ao percentual do valor principal destinado aos
profissionais abrangidos pelo procedimento administrativo municipal, acrescido
dos rendimentos e encargos financeiros eventualmente incidentes.
Parágrafo único. A publicação da lista não impede a
correção de erro material, a retificação de dados bancários ou a adoção de
providências administrativas e judiciais necessárias à preservação da
legalidade, da igualdade entre os beneficiários e da proteção do erário.
Art.
2º A lista nominal referida no art. 1º resulta de procedimento
administrativo próprio, instruído com os documentos funcionais, financeiros e
jurídicos pertinentes, assegurados aos interessados o conhecimento dos
critérios utilizados e a possibilidade de apresentação de recurso
administrativo no prazo estabelecido no respectivo processo.
§ 1º Os recursos serão analisados pela Comissão
Especial constituída para esse fim, que emitirá manifestação fundamentada.
§ 2º Concluída a análise dos recursos, os autos serão
submetidos à autoridade competente para decisão final, sem prejuízo da manifestação
da Procuradoria-Geral do Município nas questões jurídicas relevantes.
§ 3º A decisão administrativa não prejudica o controle
judicial nem autoriza o afastamento de determinações emanadas do juízo
competente do cumprimento de sentença, da execução ou do precatório.
Art.
3º Fica autorizado o pagamento das cotas individuais reconhecidas na lista
final, observadas a disponibilidade financeira, a vinculação dos recursos, as
decisões judiciais aplicáveis e as normas orçamentárias e financeiras
pertinentes.
Parágrafo único. O pagamento poderá ser realizado
mediante folha complementar, ordem bancária ou outro meio formalmente admitido
pela legislação e pelos controles internos municipais.
Art.
4º O valor da cota individual será apurado mediante rateio do montante
efetivamente disponível para pagamento pelo número de cotas reconhecidas,
observados os critérios definidos no procedimento administrativo e as decisões
judiciais que disciplinem a destinação dos recursos.
Parágrafo único. Eventuais ajustes decorrentes de
retificação da lista, atualização financeira, descontos legais ou decisões
judiciais serão processados em procedimento administrativo próprio, com
registro da motivação e da memória de cálculo.
Art.
5º Compete ao órgão municipal responsável pela Contabilidade, em
articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria-Geral do
Município, elaborar os procedimentos de apuração, conferência, cálculo,
empenho, liquidação e pagamento das cotas, observadas as normas de direito
financeiro e os controles de transparência.
Art.
6º O pagamento das cotas regularmente habilitadas será realizado no prazo
de até 15 (quinze) dias úteis contado da publicação da lista definitiva ou da
conclusão da habilitação específica, conforme o caso, desde que estejam
disponíveis os recursos e não exista impedimento jurídico, financeiro ou
operacional.
Parágrafo único. O prazo ficará suspenso enquanto
pendente a apresentação de documento essencial, a solução de dúvida sobre a
titularidade, a decisão judicial ou a regularização de dados bancários.
Art.
7º O pagamento será efetuado exclusivamente em conta bancária de
titularidade do beneficiário ou, nas hipóteses de sucessão regularmente
reconhecida, em conta individual de cada titular habilitado, vedado o depósito
em conta de terceiro, salvo determinação judicial expressa.
Parágrafo único. O pagamento a representante legal
somente será admitido quando comprovados a representação, os poderes
específicos e a observância das regras de proteção aplicáveis ao beneficiário
representado.
Art.
8º No caso de falecimento do beneficiário constante da lista, o pagamento
da respectiva cota ficará suspenso até que seja reconhecida a legitimidade de
quem pretende recebê-la, sem alteração da ordem constitucional de pagamento ou
da titularidade do crédito definida pelo juízo competente.
§ 1º A habilitação poderá ser requerida administrativamente por:
I — dependente formalmente habilitado perante a
Previdência Social ou perante o órgão competente, quando a legislação aplicável
conferir a essa habilitação eficácia para o recebimento de valores não
recebidos em vida;
II — sucessor reconhecido por escritura pública de
inventário e partilha, formal de partilha, decisão judicial, alvará judicial ou
outro título jurídico idôneo admitido pela legislação aplicável;
III — espólio, por meio de inventariante regularmente
nomeado, quando houver inventário em curso ou quando a natureza da controvérsia
exigir a atuação do juízo sucessório.
§ 2º A aplicação da Lei nº 6.858/1980 não será
presumida exclusivamente em razão de o crédito decorrer de precatório do
FUNDEF. A dispensa de inventário ou arrolamento somente poderá ser reconhecida
quando demonstrada a incidência concreta da legislação aplicável e estiverem
presentes os requisitos de habilitação, inexistência de controvérsia e
segurança suficiente para o pagamento.
§ 3º A Lei nº 6.858/1980 disciplina o pagamento de
valores não recebidos em vida a dependentes habilitados e, na falta destes, a
sucessores civis nas hipóteses nela previstas.
§ 4º O art. 666 do Código de Processo Civil somente
será aplicado quando o crédito estiver efetivamente abrangido pela Lei nº
6.858/1980, não constituindo autorização geral para dispensar inventário,
partilha ou controle judicial em qualquer hipótese.
§ 5º A habilitação administrativa não autoriza o
Município a decidir definitivamente sobre controvérsia sucessória, partilha,
quinhões hereditários, validade de negócio jurídico ou direitos de terceiros.
Art.
9º O requerimento de habilitação administrativa deverá ser protocolado
perante a Procuradoria-Geral do Município e instruído, conforme o caso, com:
I — certidão de óbito do beneficiário;
II — documento de identificação e comprovante de
inscrição no CPF do requerente;
III — documentos que comprovem a dependência
previdenciária formalmente reconhecida ou a qualidade de sucessor;
IV — certidão de casamento, prova de união estável reconhecida por documento idôneo ou documentação civil que comprove a filiação, quando invocada essa condição;
V — declaração sobre a existência de outros
dependentes, sucessores, inventário, arrolamento, partilha, testamento ou
controvérsia relacionada ao crédito;
VI — comprovação da inexistência de oposição dos
demais interessados conhecidos, quando o pagamento direto for requerido sem
inventário ou partilha;
VII — dados de conta bancária individual de
titularidade do habilitando; e
VIII — outros documentos necessários à verificação da
legitimidade, da inexistência de duplicidade e da segurança do pagamento.
§ 1º A condição de cônjuge, companheiro ou filho,
isoladamente, não será suficiente para autorizar o pagamento administrativo
direto quando não houver prova da habilitação previdenciária ou da sucessão
civil, conforme a hipótese.
§ 2º O pagamento direto sem inventário ou alvará
somente poderá ser autorizado quando todos os interessados conhecidos forem
maiores e capazes, estiverem identificados, não houver oposição ou controvérsia,
não existir inventário em curso incompatível com o pagamento e a
Procuradoria-Geral do Município concluir, mediante parecer fundamentado, pela
adequação jurídica da medida.
§ 3º Havendo menor ou incapaz entre os interessados, o
pagamento ficará sujeito à autorização ou ao procedimento judicial cabível, com
preservação integral da quota que lhe couber e observância das regras legais de
proteção patrimonial. As quotas atribuídas a menores observarão a disciplina
específica da Lei nº 6.858/1980.
§ 4º A existência de inventário, arrolamento,
partilha, sobrepartilha, testamento, cessão de direitos hereditários ou litígio
sobre a titularidade ou divisão do crédito impedirá o pagamento administrativo
direto, salvo autorização expressa do juízo competente.
§ 5º Na hipótese do § 4º, o Município efetuará o
pagamento somente mediante apresentação do título judicial ou extrajudicial
adequado, ou depositará o valor à disposição do juízo competente.
Art.
10º Será obrigatória a consignação judicial ou o depósito judicial do valor
quando:
I — houver dúvida razoável sobre quem deva
legitimamente receber o pagamento;
II — houver divergência, oposição ou conflito entre
dependentes, herdeiros ou sucessores;
III — forem identificados incapazes sem representação ou autorização adequada;
IV — houver indícios de outros sucessores, inventário
em curso ou disposição testamentária;
V — houver dúvida sobre a autenticidade, validade ou
suficiência dos documentos apresentados; ou
VI — o pagamento administrativo puder comprometer
direito de terceiro, a divisão do crédito ou a autoridade de decisão judicial.
§ 1º A consignação observará a legislação processual
aplicável. O Código de Processo Civil prevê o depósito e a citação dos
possíveis titulares quando houver dúvida sobre quem deve legitimamente receber
o pagamento.
§ 2º A consignação não implica reconhecimento da
titularidade de qualquer interessado e não autoriza o fracionamento do crédito
em desacordo com a legislação, com a decisão judicial ou com o regime
constitucional dos precatórios.
Art.
11º A Procuradoria-Geral do Município emitirá parecer obrigatório antes de
qualquer pagamento decorrente de habilitação por falecimento do beneficiário.
§ 1º O parecer deverá examinar, no mínimo:
I — a natureza e a origem do crédito;
II — a incidência, ou não, da Lei nº 6.858/1980;
III — a prova da dependência ou da sucessão;
IV — a existência de outros interessados, inventário,
partilha ou controvérsia;
V — a presença de menores ou incapazes;
VI — a competência do juízo da execução, do juízo do
precatório ou do juízo sucessório;
VII — a inexistência de pagamento anterior ou
duplicidade; e
VIII — a forma juridicamente segura de pagamento ou
consignação.
§ 2º O parecer da Procuradoria-Geral do Município não
substitui alvará, decisão judicial, formal de partilha, escritura pública ou
determinação do juízo competente quando esses documentos forem exigidos pela
legislação ou pela natureza do caso.
Art. 12º A Procuradoria-Geral do Município poderá aprovar checklist, formulário, fluxo de tramitação e roteiro de conferência para a habilitação de sucessores, desde que tais instrumentos não criem, ampliem ou dispensem requisitos previstos em lei, decisão judicial ou neste Decreto.
Art.
13º Os atos administrativos de habilitação deverão ser juntados ao processo
próprio, com identificação dos responsáveis pela análise, documentos
conferidos, parecer jurídico, decisão administrativa, comprovante de pagamento
ou comprovante de consignação.
Parágrafo único. A habilitação administrativa poderá
ser revista de ofício ou mediante provocação sempre que surgirem novos
documentos, informação de interessado não identificado anteriormente ou decisão
judicial incompatível com o pagamento realizado.
Art.
14º Nenhuma disposição deste Decreto será interpretada como autorização
para:
I — alterar a ordem constitucional de pagamento de
precatórios;
II — fracionar crédito em desacordo com a legislação
aplicável;
III — reconhecer definitivamente direitos sucessórios
controvertidos;
IV — afastar a competência do juízo da execução, do
juízo do precatório ou do juízo sucessório;
V — realizar pagamento a terceiro ou em conta não
pertencente ao titular habilitado; ou
VI — dispensar a observância das normas de proteção de
menores e incapazes.
Art.
15º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, observadas a vinculação dos recursos, a
disponibilidade financeira e as normas de responsabilidade fiscal.
Art.
16° Ficam revogadas as disposições do Decreto Municipal nº 003, de 21 de
janeiro de 2026, que sejam incompatíveis com este Decreto, especialmente as que
autorizem pagamento a sucessores sem a comprovação da legitimidade, sem a
análise das ressalvas previstas neste ato ou sem a observância da competência
judicial pertinente.
Art. 17º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 31 DE AGOSTO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO
SOARES LIMA
Prefeito Municipal
Delega competências ao
Procurador-Geral do Município para reorganização e gestão dos serviços
jurídicos da Procuradoria-Geral do Município - PGM, no âmbito da administração
direta, e dá outras providências.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, Estado do Maranhão, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, III e VI, da Constituição Federal, a Lei
Orgânica do Município, a Lei Municipal nº 179, de 14 de outubro de 2025, e o
disposto nos arts. 12, 13 e 14 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, aplicável por analogia na ausência de lei municipal de processo
administrativo,
CONSIDERANDO que a
Lei Municipal nº 179/2025, que dispõe sobre a reorganização administrativa do
Poder Executivo, consagra a Delegação de Competência como princípio fundamental
da Administração Pública Municipal (art. 1º, III) e a disciplina como
instrumento de desconcentração administrativa (arts. 5º e 6º);
CONSIDERANDO que a
Procuradoria-Geral do Município - PGM integra os órgãos de assessoramento
direto do Prefeito, nos termos dos arts. 11 a 15 da Lei Municipal nº 179/2025;
CONSIDERANDO que a
representação judicial e extrajudicial do Município e o controle de legalidade
dos atos administrativos constituem atribuições precípuas da PGM, cuja
unicidade e centralização são indispensáveis à segurança jurídica da gestão;
CONSIDERANDO a
necessidade de reorganização interna da PGM para aprimorar a distribuição de
processos, a supervisão de prazos, o fluxo de pareceres e a eficiência da
atuação jurídica;
CONSIDERANDO que a
delegação de competência constitui instrumento de desconcentração
administrativa e não transfere a titularidade da competência, permanecendo
responsável o delegante, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 9.784/1999;
DECRETA:
Art.
1º
Ficam delegadas ao Procurador-Geral do Município, VENILSON BATISTA PEREIRA,
CPF: XXX.862.XXX-03, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município - PGM, as
seguintes competências:
I -
Promover a reorganização interna da PGM, editando os atos
administrativos necessários à distribuição de processos e procedimentos entre
os procuradores e demais membros da carreira jurídica;
II -
Expedir atos de designação, lotação interna e organização de equipes de
trabalho no âmbito da PGM;
III -
Supervisionar o cumprimento de prazos, a instrução processual e o
andamento dos feitos judiciais e administrativos de interesse do Município;
IV - Representar
o Município em juízo e fora dele, ativa e passivamente, nas ações e
procedimentos em que este figure como parte ou interessado, podendo escolher e
designar o procurador responsável por cada feito, com possibilidade de avocação
a qualquer tempo;
V -
Emitir pareceres jurídicos com caráter vinculante para os órgãos da
administração direta e indireta municipal, nos temas de competência da PGM;
VI -
Exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, opinando
previamente sobre minutas de contratos, convênios, editais e demais
instrumentos que exijam análise jurídica;
VII -
Celebrar acordos e transações judiciais e extrajudiciais, nos limites
legalmente autorizados e mediante prévia análise de conveniência e
oportunidade, vedada a transação que implique renúncia de receita ou
compromisso que exija autorização legislativa;
VIII -
Praticar os demais atos de gestão administrativa necessários ao
funcionamento regular da PGM.
Art.
2º
Não são objeto de delegação, permanecendo com o Prefeito Municipal, as
seguintes matérias:
I - A
edição de atos de caráter normativo, incluídos decretos e regulamentos;
II - A
decisão de recursos administrativos hierárquicos dirigidos ao Prefeito;
III - A nomeação e exoneração de cargos comissionados de livre nomeação e
exoneração;
IV -
As matérias de competência exclusiva do Chefe do Executivo, nos termos da Lei
Orgânica Municipal e da legislação vigente.
Art.
3º
A delegação de que trata este Decreto terá prazo indeterminado, podendo ser
revogada a qualquer tempo pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, § 2º,
da Lei Federal nº 9.784/1999.
Art.
4º
Das decisões proferidas pelo Procurador-Geral do Município no exercício das
competências delegadas, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo e forma
previstos na legislação aplicável.
Art.
5º
Os atos praticados com fundamento neste Decreto deverão mencionar expressamente
a qualidade de delegado, considerando-se editados pelo delegado, nos termos do
art. 14, § 3º, da Lei Federal nº 9.784/1999.
Art.
6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se,
publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM
GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 26 DE AGOSTO DE 2026, 204º DA
INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito Municipal
Decreta Luto Oficial de 03 (três) dias no Município de Governador Edison Lobão/MA, em razão do falecimento do Senhor Francisco Iberto de Jesus Santana, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
GOVERNADOR EDISON LOBÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o falecimento do Senhor
Francisco Iberto de Jesus Santana, ocorrido na data de 19 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO que o Senhor Francisco Iberto de
Jesus Santana, nascido em 27 de novembro de 1968, era esposo da servidora da
educação e ex-Vice-Prefeita deste município, Senhora Rosângela Rodrigues
(Xuna);
CONSIDERANDO os laços estreitos e a
relevância de sua presença junto à comunidade e à administração pública
municipal, por meio de seu núcleo familiar;
CONSIDERANDO, por fim, que seu falecimento
representa irreparável perda para seus familiares, amigos e para toda a
população lobanense;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado Luto Oficial no
Município de Governador Edison Lobão/MA, por 03 (três) dias, em sinal de
profundo pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Iberto de Jesus Santana.
Art. 2º Durante o período de luto
oficial, a bandeira do Município deverá ser hasteada a meio-mastro nas
repartições públicas municipais, na forma da legislação aplicável.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 19 DE AGOSTO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO
SOARES LIMA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a exoneração, a
pedido, de Servidor Público Municipal
Davi Silva Pereira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 028/2002, que trata sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Governador Edison Lobão/MA,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor Davi Silva Pereira;
D E C R E T A
Art. 1º Exonerar, a pedido, o senhor DAVI SILVA PEREIRA, inscrito no CPF nº ***.824.703-**, matrícula nº 2355-1, do cargo de provimento efetivo de Técnico Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE
DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 18 DE AGOSTO DE
2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO
SOARES LIMA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável, de área localizada no Bairro Guilherme Amorim, Município de Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão, necessária à construção de Escola de Educação Infantil.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIV, acerca da desapropriação por necessidade ou utilidade pública;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, sobre desapropriação por utilidade pública e suas alterações;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 3º, inciso VI, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Governador Edison Lobão;
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade
pública, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para
fins de desapropriação amigável, os seguintes imóveis:
I – LOTE 01 da QUADRA 15, do
LOTEAMENTO denominado “RESIDENCIAL GUILHERME AMORIM”, situado no Município de
Governador Edison Lobão/MA, aprovado pelo Decreto Municipal nº 274/2011, com os
seguintes limites e confrontações: Frente/Rua Getúlio Vargas, 10 m; Fundo/Lote
04, 10 m; Lateral Direita/Rua F, 30 m; Lateral Esquerda/Lote 02, 30 m; Área:
300,00 m², com matrícula na Serventia Extrajudicial do Ofício Único de
Governador Edison Lobão, no Livro 2, de Registro Geral de Imóveis, Matrícula nº
391;
II – LOTE 02 da QUADRA 15, do
LOTEAMENTO denominado “RESIDENCIAL GUILHERME AMORIM”, situado no Município de
Governador Edison Lobão/MA, aprovado pelo Decreto Municipal nº 274/2011, com os
seguintes limites e confrontações: Frente/Rua Getúlio Vargas, 10 m; Fundo/Lote
04, 10 m; Lateral Direita/Lote 01, 30 m; Lateral Esquerda/Lote 03, 30 m; Área:
300,00 m², com matrícula na Serventia Extrajudicial do Ofício Único de
Governador Edison Lobão, no Livro 2, de Registro Geral de Imóveis, Matrícula nº
392;
III – LOTE 03 da QUADRA 15, do
LOTEAMENTO denominado “RESIDENCIAL GUILHERME AMORIM”, situado no Município de
Governador Edison Lobão/MA, aprovado pelo Decreto Municipal nº 274/2011, com os
seguintes limites e confrontações: Frente/Rua Getúlio Vargas, 10 m; Fundo/Lote 04,
10 m; Lateral Direita/Lote 02, 30 m; Lateral Esquerda/Área de Utilidade Pública
– 2 e 3, 30,62 m; Área: 332,21 m², com matrícula na Serventia Extrajudicial do
Ofício Único de Governador Edison Lobão, no Livro 2, de Registro Geral de
Imóveis, Matrícula nº 393;
IV – LOTE 04 da QUADRA 15, do
LOTEAMENTO denominado “RESIDENCIAL GUILHERME AMORIM”, situado no Município de
Governador Edison Lobão/MA, aprovado pelo Decreto Municipal nº 274/2011, com os
seguintes limites e confrontações: Frente/Rua F, 10 m; Fundo/Área de Utilidade
Pública – 3, 10,21 m; Lateral Direita/Lote 05, 36,20 m; Lateral Esquerda/Lotes
01, 02 e 03, 34,15 m; Área: 351,72 m², com matrícula na Serventia Extrajudicial
do Ofício Único de Governador Edison Lobão, no Livro 2, de Registro Geral de Imóveis,
Matrícula nº 394;
V – LOTE 05 da QUADRA 15, do
LOTEAMENTO denominado “RESIDENCIAL GUILHERME AMORIM”, situado no Município de
Governador Edison Lobão/MA, aprovado pelo Decreto Municipal nº 274/2011, com os
seguintes limites e confrontações: Frente/Rua F, 10 m; Fundo/Área de Utilidade
Pública – 3, 10,21 m; Lateral Direita/Lote 06, 38,25 m; Lateral Esquerda/Lote
04, 36,20 m; Área: 372,21 m², com matrícula na Serventia Extrajudicial do
Ofício Único de Governador Edison Lobão, no Livro 2, de Registro Geral de
Imóveis, Matrícula nº 395;
VI – LOTE 06 da QUADRA 15, do
LOTEAMENTO denominado “RESIDENCIAL GUILHERME AMORIM”, situado no Município de
Governador Edison Lobão/MA, aprovado pelo Decreto Municipal nº 274/2011, com os
seguintes limites e confrontações: Frente/Rua F, 10 m; Fundo/Área de Utilidade
Pública – 3, 10,21 m; Lateral Direita/Lote 07, 40,29 m; Lateral Esquerda/Lote
05, 38,25 m; Área: 392,70 m², com matrícula na Serventia Extrajudicial do
Ofício Único de Governador Edison Lobão, no Livro 2, de Registro Geral de
Imóveis, Matrícula nº 396;
VII – LOTE 07 da QUADRA 15, do
LOTEAMENTO denominado “RESIDENCIAL GUILHERME AMORIM”, situado no Município de
Governador Edison Lobão/MA, aprovado pelo Decreto Municipal nº 274/2011, com os
seguintes limites e confrontações: Frente/Rua F, 10 m; Fundo/Área de Utilidade
Pública – 3, 10,21 m; Lateral Direita/Lote 08, 42,44 m; Lateral Esquerda/Lote
06, 40,29 m; Área: 413,19 m², com matrícula na Serventia Extrajudicial do
Ofício Único de Governador Edison Lobão, no Livro 2, de Registro Geral de
Imóveis, Matrícula nº 397;
VIII – LOTE 08 da QUADRA 15, do
LOTEAMENTO denominado “RESIDENCIAL GUILHERME AMORIM”, situado no Município de
Governador Edison Lobão/MA, aprovado pelo Decreto Municipal nº 274/2011, com os
seguintes limites e confrontações: Frente/Rua F, 10 m; Fundo/Área de Utilidade
Pública – 3 e Chácara 13, 10,21 m; Lateral Direita/Lote 09, 44,39 m; Lateral
Esquerda/Lote 07, 42,44 m; Área: 433,68 m², com matrícula na Serventia
Extrajudicial do Ofício Único de Governador Edison Lobão, no Livro 2, de
Registro Geral de Imóveis, Matrícula nº 398;
IX – LOTE 09 da QUADRA 15, do
LOTEAMENTO denominado “RESIDENCIAL GUILHERME AMORIM”, situado no Município de
Governador Edison Lobão/MA, aprovado pelo Decreto Municipal nº 274/2011, com os
seguintes limites e confrontações: Frente/Rua F, 12 m; Fundo/Chácara 13, 10,21
m; Lateral Direita/Lotes 10, 11, 12, 13 e 14, 46,44 m; Lateral Esquerda/Lote
08, 44,39 m; Área: 454,17 m², com matrícula na Serventia Extrajudicial do
Ofício Único de Governador Edison Lobão, no Livro 2, de Registro Geral de
Imóveis, Matrícula nº 399;
X – LOTE 10 da QUADRA 15, do
LOTEAMENTO denominado “RESIDENCIAL GUILHERME AMORIM”, situado no Município de
Governador Edison Lobão/MA, aprovado pelo Decreto Municipal nº 274/2011, com os
seguintes limites e confrontações: Frente/Av. Perimetral Norte, 12 m;
Fundo/Lote 09, 6,44 m; Lateral Direita/Chácara 13, 26,76 m; Lateral
Esquerda/Lote 11, 27,22 m; Área: 245,18 m², com matrícula na Serventia
Extrajudicial do Ofício Único de Governador Edison Lobão, no Livro 2, de
Registro Geral de Imóveis, Matrícula nº 400;
XI – LOTE 11 da QUADRA 15, do LOTEAMENTO denominado “RESIDENCIAL GUILHERME AMORIM”, situado no Município de Governador Edison Lobão/MA, aprovado pelo Decreto Municipal nº 274/2011, com os seguintes limites e confrontações: Frente/Av. Perimetral Norte, 10 m; Fundo/Lote 09, 10 m; Lateral Direita/Lote 10, 28,07 m; Lateral Esquerda/Lote 12, 27,22 m; Área: 276,42 m², com matrícula na Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Governador Edison Lobão, no Livro 2, de Registro Geral de Imóveis, Matrícula nº 401;
XII – LOTE 12 da QUADRA 15, do
LOTEAMENTO denominado “RESIDENCIAL GUILHERME AMORIM”, situado no Município de
Governador Edison Lobão/MA, aprovado pelo Decreto Municipal nº 274/2011, com os
seguintes limites e confrontações: Frente/Av. Perimetral Norte, 10 m; Fundo/Lote
09, 10 m; Lateral Direita/Lote 11, 28,92 m; Lateral Esquerda/Lote 13, 28,07 m;
Área: 284,96 m², com matrícula na Serventia Extrajudicial do Ofício Único de
Governador Edison Lobão, no Livro 2, de Registro Geral de Imóveis, Matrícula nº
402;
XIII – LOTE 13 da QUADRA 15, do
LOTEAMENTO denominado “RESIDENCIAL GUILHERME AMORIM”, situado no Município de
Governador Edison Lobão/MA, aprovado pelo Decreto Municipal nº 274/2011, com os
seguintes limites e confrontações: Frente/Av. Perimetral Norte, 10 m; Fundo/Lote
09, 10 m; Lateral Direita/Lote 12, 29,77 m; Lateral Esquerda/Lote 14, 28,92 m;
Área: 293,43 m², com matrícula na Serventia Extrajudicial do Ofício Único de
Governador Edison Lobão, no Livro 2, de Registro Geral de Imóveis, Matrícula nº
403;
XIV – LOTE 14 da QUADRA 15, do
LOTEAMENTO denominado “RESIDENCIAL GUILHERME AMORIM”, situado no Município de
Governador Edison Lobão/MA, aprovado pelo Decreto Municipal nº 274/2011, com os
seguintes limites e confrontações: Frente/Av. Perimetral Norte, 10 m; Fundo/Lote
09, 10 m; Lateral Direita/Lote 13, 30,62 m; Lateral Esquerda/Rua F, 29,77 m;
Área: 301,94 m², com matrícula na Serventia Extrajudicial do Ofício Único de
Governador Edison Lobão, no Livro 2, de Registro Geral de Imóveis, Matrícula nº
404.
Art. 2º A desapropriação de que trata o art. 1º deste Decreto destina-se à execução da obra de construção de Escola de Tempo Integral de Educação Infantil, por meio de convênio com a União – FNDE, Escola de 5 (cinco) salas.
Art. 3º Fica autorizada a Procuradoria-Geral
do Município a proceder, por via administrativa amigável, mediante avaliação, à
desapropriação parcial ou total dos imóveis objeto do presente Decreto, nos
termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Em caso de efetivação da desapropriação por via judicial, fica autorizada a Procuradoria-Geral do Município a, em nome do expropriante, ajuizar a ação competente, podendo, na petição inicial ou no curso do respectivo processo, solicitar a aplicação do regime de urgência, nos termos da legislação federal, para fins de obtenção da imissão na posse do bem declarado de utilidade pública.
Art. 4º Deverá ser promovida avaliação prévia, visando instruir o processo de desapropriação, com análise da área, delimitação do perímetro, pesquisa de preço de mercado do imóvel e elaboração de proposta de valor a ser apresentada aos proprietários, para fins de formalização da desapropriação, seja de forma amigável ou judicial.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 17 DE AGOSTO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO
SOARES LIMA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre o ponto
facultativo nas repartições públicas municipais no dia 27 de julho de 2026 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
GOVERNADOR EDISON LOBÃO,
Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e de
acordo com a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o feriado estadual do dia 28 de julho, em comemoração ao Dia da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa, a racionalização do funcionamento da Administração Pública Municipal e a oportunidade de compatibilizar o expediente das repartições públicas com o calendário de feriados;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas
repartições públicas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Governador Edison Lobão/MA, no dia 27 de julho de 2026 (segunda-feira), em
virtude do feriado estadual do dia 28 de julho, que celebra a Adesão do
Maranhão à Independência do Brasil.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, ininterruptos ou de emergência, os quais deverão funcionar normalmente, mediante escalas de plantão ou conforme determinação da autoridade competente.
Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades municipais adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade e a regular prestação dos serviços públicos essenciais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO,
ESTADO DO MARANHÃO, 23 DE JULHO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito Municipal
Revoga a Portaria nº 057, de 08 de junho de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONSIDERANDO o alinhamento necessário ao novo calendário das etapas preparatórias para a 18ª Conferência Nacional de Saúde, deliberado pelo Conselho Nacional de Saúde – CNS em sua 379ª Reunião Ordinária;
CONSIDERANDO que o novo cronograma estabeleceu a realização das etapas preparatórias locais no período compreendido entre novembro de 2026 e fevereiro de 2027;
CONSIDERANDO a revogação do Decreto Municipal nº 017, de 28 de maio de 2026, que convocou a XV Conferência Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos municipais ao novo cronograma nacional, visando assegurar a regularidade e a efetividade do processo conferencial;
Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Portaria nº 057, de 08 de junho de 2026, que dispõe sobre providências relacionadas à organização da XV Conferência Municipal de Saúde.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde adotará as medidas necessárias à reorganização das atividades preparatórias da XV Conferência Municipal de Saúde, observando o cronograma estabelecido pelo Conselho Nacional de Saúde – CNS.
Art. 3º Nova Portaria será editada oportunamente para disciplinar a composição da Comissão Organizadora e demais procedimentos necessários à realização da XV Conferência Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 25 DE JUNHO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO
SOARES LIMA
Prefeito Municipal
Revoga o Decreto nº 017, de 28 de maio de 2026, que convocou a XV Conferência Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos municipais às diretrizes e deliberações emanadas das instâncias nacionais de participação e controle social do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO o alinhamento necessário ao novo calendário das etapas preparatórias para a 18ª Conferência Nacional de Saúde, deliberado pelo Conselho Nacional de Saúde – CNS durante sua 379ª Reunião Ordinária;
CONSIDERANDO que o novo cronograma estabeleceu que a realização das etapas preparatórias locais deverá ocorrer no período compreendido entre novembro de 2026 e fevereiro de 2027;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 017, de 28 de maio de 2026, fixou data incompatível com o novo calendário nacional, tornando necessária sua revogação para posterior adequação e nova convocação da Conferência Municipal de Saúde;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 017, de 28 de maio de 2026, que convocou a XV Conferência Municipal de Saúde do Município de Governador Edison Lobão/MA.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde adotarão as providências necessárias para a adequação do processo preparatório da XV Conferência Municipal de Saúde ao calendário estabelecido pelo Conselho Nacional de Saúde – CNS.
Art. 3º A convocação da XV Conferência Municipal de Saúde será objeto de novo ato administrativo, em conformidade com o cronograma nacional vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM
25 DE JUNHO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre o enquadramento
dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério no âmbito do
Município de Governador Edison Lobão/MA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que modificou a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação municipal às normas gerais da educação nacional;
DECRETA:
Art. 1º São considerados profissionais do magistério da educação infantil, para fins de enquadramento na carreira do magistério, aqueles que, independentemente da denominação do cargo ou função que ocupem, exerçam função docente ou as de suporte pedagógico à docência ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, incluídos os professores da educação infantil, nos termos da Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.
Parágrafo único. As atividades de suporte pedagógico à docência compreendem aquelas diretamente vinculadas à organização, planejamento, execução e avaliação do processo educativo, desenvolvidas no âmbito das unidades escolares, sem ampliação das hipóteses legais previstas na legislação federal.
Art. 2º No âmbito da educação infantil, fica reconhecido o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, como elementos indissociáveis da prática pedagógica.
Art. 3º Serão considerados professores da
educação infantil, para fins de enquadramento na carreira do magistério, os
servidores que, cumulativamente:
I – exerçam atividades típicas de função
docente, com participação no planejamento, execução e avaliação das atividades
pedagógicas;
II – atuem diretamente no
acompanhamento, cuidado e desenvolvimento pedagógico das crianças;
III – possuam formação em nível médio na modalidade normal (magistério) ou em
curso de nível superior na área da educação, conforme legislação vigente;
IV – tenham ingressado no serviço público mediante concurso público.
§ 1º O enquadramento dependerá de
processo administrativo individual, a ser conduzido pela Secretaria Municipal
de Educação, com análise das atribuições do cargo e das atividades efetivamente
desempenhadas, podendo ser instaurado de ofício ou mediante requerimento do
interessado.
§ 2º O enquadramento somente produzirá efeitos após a publicação do respectivo ato administrativo individual.
Art. 4º O enquadramento na carreira do magistério assegura aos profissionais abrangidos por este Decreto todos os direitos, vantagens e remuneração próprios do magistério, prevalecendo a natureza das atividades efetivamente exercidas sobre a denominação do cargo ou função, na forma deste Decreto e da Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.
Art. 5º O disposto neste Decreto poderá ser objeto de revisão, alteração ou revogação por meio de lei superveniente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO
PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 18 DE JUNHO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA
REPÚBLICA.
FLÁVIO
SOARES LIMA
Prefeito
Municipal
Dispõe sobre o ponto
facultativo nas repartições públicas municipais no dia 05 de junho de 2026 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
GOVERNADOR EDISON LOBÃO,
Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e de
acordo com a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o feriado de Corpus Christi, celebrado no
dia 04 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de organização do funcionamento dos órgãos públicos municipais;
CONSIDERANDO a preservação do interesse público e a continuidade dos serviços essenciais,
DECRETA:
Art.
1º Fica decretado
ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Governador Edison Lobão/MA, no dia 05 de
junho de 2026 (sexta-feira), em virtude do feriado de Corpus Christi.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, ininterruptos ou de emergência, os quais deverão funcionar normalmente, mediante escalas de plantão ou conforme determinação da autoridade competente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO,
ESTADO DO MARANHÃO, 29 DE MAIO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a publicação da lista nominal atualizada dos beneficiários dos Precatórios do FUNDEF,
após a análise dos recursos administrativos,
autoriza pagamento da segunda parcela, após análise das cotas devidas e dá outras providências.
CONSIDERANDO o
Decreto Municipal nº 015, de 13 de maio de 2026, que dispõe sobre a realização
do pagamento da segunda parcela dos recursos oriundos dos Precatórios do
FUNDEF, correspondentes aos 60% (sessenta por cento) destinados ao rateio entre
os profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, bem como
estabeleceu prazo para apresentação de documentos e interposição de recursos
administrativos, visando à atualização da relação de beneficiários e apuração
das cotas efetivamente devidas;
CONSIDERANDO que os recursos apresentados
foram
inicialmente analisados pela Comissão Especial, a qual emitiu parecer conclusivo e após a contagem do prazo legal, os recursos foram submetidos a análise por meio de Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município e apreciação do Chefe do Poder Executivo, que proferiu as decisões, em conformidade com o previsto ao artigo 3° §3º do Decreto
Municipal nº 015/2026;
CONSIDERANDO a atualização da lista nominal dos beneficiários, após recurso em razão das decisões administrativas proferidas;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado a publicação
da lista nominal final dos beneficiários do rateio da segunda parcela dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF, correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor principal recebido pelo Município de Governador Edison Lobão/MA, devidamente atualizada após a análise e julgamento dos recursos administrativos, a qual a lista está disponibilizada no Anexo I deste decreto.
Art. 2º A atualização da lista de beneficiários decorre da conclusão
do procedimento administrativo instaurado após recursos apresentados, em
conformidade com o previsto ao artigo 3°
§3º do Decreto
Municipal nº 015/2026, compreendendo:
I – Abertura e o regular
transcurso do prazo recursal;
II – Análise inicial
dos recursos pela Comissão Especial, com emissão de parecer;
III – Apreciação final pelo Poder Executivo em consonância com a Procuradoria Geral do Município, e a prolação das decisões administrativas individuais para cada recurso.
Art. 3º Fica autorizado o pagamento das
cotas devidas aos beneficiários, referente a segunda parcela dos
recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF por meio de folha de pagamento
complementar, observado o valor individual da cota e o total de cotas reconhecidas.
Art. 4º O valor da cota individual será apurado mediante rateio do montante disponível na conta
específica correspondente aos 60% (sessenta por cento) dos recursos
do FUNDEF referente a segunda parcela dos precatórios do FUNDEF, acrescido dos respectivos juros, para a quantidade total de cotas reconhecidas, conforme demonstrativo constante elaborado pela contabilidade Municipal.
Art. 5º O pagamento das cotas aos beneficiários deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação deste Decreto, observadas as etapas administrativas previstas.
Art. 6º O pagamento de precatórios só poderá ser realizado em conta bancária nominal ao beneficiário ou titular do crédito, sendo expressamente vedado o depósito em conta de terceiros, ainda que mediante procuração ou autorização.
Art. 7º No caso de falecimento do titular do precatório, o
pagamento somente poderá ser efetuado aos herdeiros legais ou testamentários, mediante
apresentação dos seguintes documentos,
devidamente atualizados dentro do limite de 30 dias:
I
– Escritura Pública de Inventário e Partilha (ou de Sobrepartilha), lavrada em Cartório de Notas, onde conste, de forma
expressa, o crédito
oriundo dos Precatórios do FUNDEF e a respectiva divisão entre os herdeiros;
II
– Sentença judicial transitada em julgado ou decisão homologatória de acordo, reconhecendo o crédito decorrente dos Precatórios do FUNDEF e sua titularidade, com indicação da divisão entre os herdeiros.
§ 1º
Os documentos mencionados deverão ser entregues (presencialmente ou via e-mail: pgmgovel@gmail.com
, mediante aceite), à Procuradoria-Geral do Município – PGM que, após análise e conferência, encaminhará a respectiva autorização de pagamento à Secretaria de Finanças, Fazenda e Receita – SEFAZ.
§ 3º Os herdeiros que já tiverem apresentado e validado a
documentação exigida por ocasião do pagamento da primeira parcela dos
Precatórios do FUNDEF ficam dispensados de nova apresentação documental,
podendo ser aproveitado o procedimento anteriormente realizado, ficando desde
já autorizado o pagamento em favor do herdeiro indicado no respectivo processo
como beneficiário do crédito, observados os termos já reconhecidos e
homologados.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO
PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 28 DE MAIO DE 2026, 204º DA
INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito
Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DOS
BENEFICIÁRIOS CONTEMPLADOS
|
Nº |
NOME |
CPF |
COTAS |
|
|
Adriana Alencar Silva |
562.***.***-06 |
07 |
|
|
Adriana Araujo Ribeiro |
765.***.***-15 |
54 |
|
|
Adriana De Sousa Ribeiro |
642.***.***-72 |
81 |
|
|
Adriana Sousa Silva Nascimento |
614.***.***-25 |
56 |
|
|
Alanete Rodrigues dos Santos Lima |
954.***.***-87 |
38 |
|
|
Albertina de Alencar Neiva |
252.***.***-00 |
--- |
|
|
Aldeide de Oliveira Gomes |
435.***.***-00 |
120 |
|
|
Alderian Chaves da Silva |
329.***.***-34 |
30 |
|
|
Alderino Rodrigues Nunes |
572.***.***-59 |
134 |
|
|
Aldinete Silva Chavier |
978.***.***-72 |
18 |
|
|
Alediza dos Santos Vaz |
623.***.***-68 |
122 |
|
|
Aline dos Santos Mesquita |
855.***.***-68 |
05 |
|
|
Amanda Araújo Ribeiro |
017.***.***-56 |
20 |
|
|
Ana Maria Salvador da Silva |
023.***.***-75 |
03 |
|
|
Ana Meires Gomes de Oliveira |
328.***.***-15 |
134 |
|
|
Analia dos Santos Silva |
328.***.***-91 |
61 |
|
|
Ana Paiva Morais de Sousa Oliveira |
011.***.***-09 |
20 |
|
|
Aneyde Lopes Lima |
724.***.***-34 |
06 |
|
|
Antonia Alves da Silva |
650.***.***-87 |
40 |
|
|
Antonia Amélia de Sousa Pereira |
466.***.***-91 |
134 |
|
|
Antonia Maria Carvalho da Costa |
413.***.***-72 |
134 |
|
|
Antonio Carlos Barros Silva |
784.***.***-00 |
88 |
|
|
Antonio José da Silva |
489.***.***-04 |
134 |
|
|
Ariadna Costa Da Silva |
344.***.***-15 |
08 |
|
|
Ariane Costa da Silva |
825.***.***-25 |
07 |
|
|
Assunção de Jesus Silva Everton |
828.***.***-00 |
134 |
|
|
Atilon Paranhos do Vale Junior |
815.***.***-53 |
10 |
|
|
Bartolomeu da Silva |
242.***.***-00 |
81 |
|
|
Betania Rodrigues da Silva |
664.***.***-00 |
121 |
|
|
Caliandro Reis de Abreu |
927.***.***-34 |
22 |
|
|
Calistenes Marcelo Reis de Abreu |
624.***.***-91 |
86 |
|
|
Carlos Alves Lima |
875.***.***-04 |
10 |
|
|
Cicero Egmar da Silva Conceição |
805.***.***-00 |
49 |
|
|
Claudia Maria Moraes Feitosa |
714.***.***-72 |
134 |
|
|
Cleane Nunes Almeida |
855.***.***-68 |
02 |
|
|
Cleany Vieira de Matos |
644.***.***-49 |
--- |
|
|
Clebes da Silva Martins |
523.***.***-00 |
134 |
|
|
Cledimar Almeida Lima |
626.***.***-72 |
04 |
|
|
Cleonice Guedes da Silva Sousa |
435.***.***-91 |
21 |
|
|
Conceição da Silva |
346.***.***-20 |
72 |
|
|
Conceição Ribeiro Teixeira |
897.***.***-49 |
08 |
|
|
Cristiane Paranhos Lima do Vale |
641.***.***-04 |
10 |
|
|
Cristina da Conceição Silva |
010.***.***-45 |
04 |
|
|
Dailma Almeida Sousa Gomes |
872.***.***-68 |
05 |
|
|
Damião Miranda Alencar |
880.***.***-97 |
33 |
|
|
Darlan Almeida Sousa |
962.***.***-00 |
07 |
|
|
Dauzirete Sousa Silva Duarte |
821.***.***-00 |
36 |
|
|
Denise Petuba de Moraes |
467.***.***-91 |
134 |
|
|
Dinalva Gomes da Silva |
333.***.***-49 |
134 |
|
|
Domingas Pereira dos Santos |
639.***.***-53 |
134 |
|
|
Domingos Martins de Almeida |
625.***.***-00 |
42 |
|
|
Edi Carlos Ferreira de Moraes |
627.***.***-06 |
133 |
|
|
Edigar Matos Carvalho |
798.***.***-87 |
134 |
|
|
Edilson Sousa Monteiro |
622.***.***-00 |
134 |
|
|
Edimar Pereira da Silva |
351.***.***-72 |
--- |
|
|
Edina Gonçalves Pereira |
752.***.***-91 |
118 |
|
|
Edinalda Pereira dos Santos |
523.***.***-91 |
134 |
|
|
Edivaldo Pereira de Sousa |
714.***.***-91 |
02 |
|
|
Eidi da Silva Araújo |
651.***.***-34 |
44 |
|
|
Elaine Farias Souza |
640.***.***-53 |
118 |
|
|
Eliane da Silva Pereira |
625.***.***-20 |
--- |
|
|
Eliane da Silva Santos |
658.***.***-49 |
11 |
|
|
Eliane Sousa Silva |
760.***.***-34 |
134 |
|
|
Eliel de Oliveira |
303.***.***-00 |
125 |
|
|
Eliene de Sousa Fernandes |
625.***.***-91 |
134 |
|
|
Elisa Oliveira da Silva |
197.***.***-49 |
15 |
|
|
Elizete Alves da Silva |
000.***.***-69 |
21 |
|
|
Elvira Vieira Filha |
328.***.***-34 |
02 |
|
|
Elza Ribeiro da Silva |
278.***.***-91 |
09 |
|
|
Elzir Nascimento de Moraes |
493.***.***-91 |
134 |
|
|
Enedite Sousa de Oliveira |
363.***.***-53 |
44 |
|
|
Erica Sousa Granjeira |
009.***.***-84 |
22 |
|
|
Eulália Souza Batista |
626.***.***-34 |
22 |
|
|
Eunice Aparecida da Silva Araujo |
028.***.***-47 |
43 |
|
|
Fabiana da Silva Dias |
766.***.***-00 |
118 |
|
|
Fabio da Silva Dias |
626.***.***-30 |
11 |
|
|
Fabiola Almeida Sousa Gomes |
830.***.***-34 |
07 |
|
|
Felicia Maria de Moura |
489.***.***-06 |
134 |
|
|
Francimar Abreu Santos |
343.***.***-68 |
134 |
|
|
Francisca Barbosa de Araújo |
248.***.***-49 |
22 |
|
|
Francisca Bezerra Silva |
487.***.***-91 |
134 |
|
|
Francisca Cristiane de Magalhães Ferreira |
640.***.***-49 |
94 |
|
|
Francisca Eleuza Alves do Nascimento |
425.***.***-20 |
07 |
|
|
Francisca Mendes Aragão |
044.***.***-72 |
84 |
|
|
Francisca Saturnino dos Santos |
845.***.***-34 |
31 |
|
|
Francisco Geovanny Negreiro Mendes |
620.***.***-97 |
06 |
|
|
Gean Silva Ferreira |
764.***.***-04 |
134 |
|
|
Geoesley José Negreiros Mendes |
623.***.***-63 |
68 |
|
|
Geovane Pereira da Silva |
016.***.***-20 |
04 |
|
|
Gerciana Pereira Procópio |
597.***.***-20 |
134 |
|
|
Gercina Veloso Costa |
280.***.***-91 |
132 |
|
|
Gilmar Alves de Oliveira |
523.***.***-91 |
132 |
|
|
Gilmar de Sousa Lima |
345.***.***-59 |
03 |
|
|
Glecia da Silva Sousa |
960.***.***-49 |
33 |
|
|
Gleison da Silva Ibiapino |
004.***.***-74 |
04 |
|
|
Gutembergue Barbosa Pereira |
752.***.***-91 |
07 |
|
|
Haridones Marcos de Oliveira |
911.***.***-20 |
134 |
|
|
Helena Araújo Costa |
236.***.***-87 |
44 |
|
|
Heverly Ferreira da Silva |
000.***.***-22 |
34 |
|
|
Horli Alves Silva |
272.***.***-49 |
134 |
|
|
Inaldo Gomes da Silva |
641.***.***-72 |
09 |
|
|
Irene da Conceicão Pereira |
307.***.***-15 |
134 |
|
|
Irene Matos Carvalho |
282.***.***-00 |
134 |
|
|
Isabel da Silva Martins |
344.***.***-53 |
130 |
|
|
Isabel Ribeiro Soares |
--- |
34 |
|
|
Ivanete de Andrade Sousa |
880.***.***-49 |
32 |
|
|
Ivanete Ferreira da Silva |
467.***.***-63 |
118 |
|
|
Ivanilde Gonçalves de Melo |
523.***.***-49 |
134 |
|
|
Ivete Souza Batista |
627.***.***-53 |
118 |
|
|
Ivone Silva Cardoso |
225.***.***-20 |
--- |
|
|
Izabel Carolina Guimarães |
765.***.***-15 |
46 |
|
|
Jacira Maria Neto Lima da Silva |
651.***.***-20 |
62 |
|
|
Jadna Rocha Silva Matias |
611.***.***-20 |
17 |
|
|
Jamilson Rodrigues dos Santos |
562.***.***-72 |
24 |
|
|
Janaina Delenia dos Santos |
487.***.***-72 |
112 |
|
|
Jania Melo de Sousa |
801.***.***-30 |
134 |
|
|
Janio de Oliveira Sousa |
761.***.***-20 |
18 |
|
|
Jean Carlos Maciel Nascimento |
328.***.***-20 |
101 |
|
|
João Arruda Mourão |
040.***.***-34 |
02 |
|
|
João Batista da Silva |
280.***.***-91 |
05 |
|
|
Josafa da Conceicão Clemente |
736.***.***-30 |
07 |
|
|
José de Ribamar Freitas Lima |
094.***.***-59 |
130 |
|
|
José Patrocinio Ribeiro Lima |
175.***.***-68 |
21 |
|
|
Josenilda Matos Avelino |
402.***.***-91 |
134 |
|
|
Juvenil Mendes Xavier |
687.***.***-78 |
06 |
|
|
Karleyby Allanda Barbosa de Sousa |
625.***.***-15 |
07 |
|
|
Keila Conceição de Maria Alves |
629.***.***-49 |
20 |
|
|
Klenia Karine Oliveira Gomes |
725.***.***-49 |
134 |
|
|
Lacinelia Morais Barreto |
275.***.***-04 |
14 |
|
|
Laís da Silva e Silva |
020.***.***-08 |
--- |
|
|
Leci Pereira de Moraes |
333.***.***-87 |
13 |
|
|
Lenilda Gonçalves do Nascimento |
402.***.***-20 |
118 |
|
|
Leny Barros de Souza |
310.***.***-34 |
20 |
|
|
Liacara Santos de Carvalho |
838.***.***-91 |
06 |
|
|
Lilian Batista Modesto |
628.***.***-34 |
118 |
|
|
Lindomar da Costa |
665.***.***-34 |
20 |
|
|
Lindoneyde Maciel Nascimento |
645.***.***-20 |
58 |
|
|
Lozangela Bezerra Teixeira |
815.***.***-72 |
134 |
|
|
Luci Vera Miranda Rego |
507.***.***-87 |
134 |
|
|
Luciano de Sousa Silva |
643.***.***-87 |
29 |
|
|
Lucilene Lima da Cunha |
693.***.***-72 |
08 |
|
|
Luis Carlos Ferreira Oliveira |
764.***.***-15 |
12 |
|
|
Luis Paulo dos Santos Sousa |
708.***.***-68 |
134 |
|
|
Luzenir Brito dos Santos |
466.***.***-87 |
134 |
|
|
Luzia Vanês Rodrigues dos Santos Cardoso |
708.***.***-15 |
11 |
|
|
Luziene David de Sousa |
803.***.***-82 |
118 |
|
|
Mairly Silva Lima |
630.***.***-00 |
34 |
|
|
Manoel Balbino Ferreira |
651.***.***-49 |
134 |
|
|
Marcia Oliveira dos Santos |
619.***.***-72 |
07 |
|
|
Marcia Silva Lima |
792.***.***-49 |
118 |
|
|
Marcos Antonio da Silva Viana |
867.***.***-34 |
134 |
|
|
Maria Adélia dos Santos Alencar |
777.***.***-91 |
134 |
|
|
Maria Antonieta de Sousa Silva |
225.***.***-72 |
134 |
|
|
Maria Aparecida Soares de Araujo |
304.***.***-53 |
49 |
|
|
Maria Arlete Moraes Nunes |
363.***.***-49 |
48 |
|
|
Maria da Conceição de Sá Neves |
236.***.***-00 |
134 |
|
|
Maria da Conceição Ferreira Coelho |
450.***.***-34 |
134 |
|
|
Maria da Conceição Pereira de Melo |
253.***.***-00 |
134 |
|
|
Maria da Conceição Silva |
291.***.***-20 |
20 |
|
|
Maria da Paz Campos de Sousa |
746.***.***-68 |
62 |
|
|
Maria da Silva Ibiapino |
343.***.***-53 |
16 |
|
|
Maria das Dores Caldas Barros |
427.***.***-34 |
--- |
|
|
Maria das Neves Leandro da Silva |
784.***.***-87 |
132 |
|
|
Maria de Fátima Ribeiro Barbosa |
328.***.***-04 |
12 |
|
|
Maria de Fátima Silva Carvalho |
832.***.***-87 |
76 |
|
|
Maria de Jesus Nonato Farias |
680.***.***-34 |
32 |
|
|
Maria do Amparo da Silva |
413.***.***-04 |
134 |
|
|
Maria do Carmo Milhomem Rodrigues |
344.***.***-87 |
134 |
|
|
Maria do Espírito Santos Silva Ferreira |
851.***.***-15 |
134 |
|
|
Maria do Perpétuo Socorro Neto Lima |
002.***.***-86 |
134 |
|
|
Maria dos Anjos Nascimento Araujo |
797.***.***-15 |
116 |
|
|
Maria dos Anjos Silva Santos |
269.***.***-91 |
82 |
|
|
Maria Eliete Coelho Lima |
773.***.***-34 |
134 |
|
|
Maria Francisca da Silva Santos |
333.***.***-68 |
134 |
|
|
Maria Ivonete Pereira Vieira |
266.***.***-04 |
118 |
|
|
Maria Izaldi Sobral Santos |
255.***.***-04 |
04 |
|
|
Maria José dos Santos Sousa |
343.***.***-68 |
134 |
|
|
Maria Jucileide da Silva |
268.***.***-53 |
30 |
|
|
Maria Katia Santos Sousa |
646.***.***-91 |
134 |
|
|
Maria Luzia Dias Pereira |
649.***.***-49 |
110 |
|
|
Maria Marcia Rodrigues da Silva |
002.***.***-54 |
41 |
|
|
Maria Natividade Neto Lima |
198.***.***-68 |
134 |
|
|
Maria Neta Figueredo dos Santos |
269.***.***-53 |
07 |
|
|
Maria Regina Pereira dos Santos |
576.***.***-53 |
44 |
|
|
Maria Rosania Borges de Sousa |
011.***.***-88 |
04 |
|
|
Maria Sandreia Lima Cruz |
012.***.***-56 |
05 |
|
|
Maria Socorro dos Santos |
291.***.***-04 |
130 |
|
|
Maria Veloso da Costa |
752.***.***-04 |
134 |
|
|
Maria Zelma Sousa Soares |
810.***.***-49 |
16 |
|
|
Marigelce Leal Silva |
630.***.***-44 |
36 |
|
|
Marilene Batista Veras |
523.***.***-59 |
118 |
|
|
Marinez Barbosa da Silva |
333.***.***-15 |
48 |
|
|
Marinice Lima Rodrigues |
907.***.***-72 |
134 |
|
|
Markleide Lucia Soares de Sousa |
906.***.***-00 |
20 |
|
|
Mauro de Sousa Almeida |
779.***.***-72 |
44 |
|
|
Maximo José Pereira Lima |
719.***.***-53 |
53 |
|
|
Missilene Labres de Amorim |
737.***.***-72 |
28 |
|
|
Mislene Vidal Ferreira de Holanda |
005.***.***-35 |
10| |
|
|
Nilmar Vitor da Silva |
350.***.***-78 |
118 |
|
|
Nilvan de Jesus Santana |
796.***.***-68 |
10 |
|
|
Nivaldo do Carmo Bezerra |
269.***.***-00 |
134 |
|
|
Nivea Oliveira dos Santos |
619.***.***-06 |
18 |
|
|
Odinaldo Cavalcante de Jesus |
756.***.***-72 |
134 |
|
|
Osmar Silva de Moraes |
659.***.***-68 |
134 |
|
|
Raimunda Clea Nunes Almeida |
746.***.***-78 |
118 |
|
|
Raimunda Romilda Nunes da Silva |
615.***.***-00 |
134 |
|
|
Reginaldo de Oliveira Sousa |
764.***.***-15 |
10 |
|
|
Regivalda dos Santos Silva |
630.***.***-87 |
21 |
|
|
Rejane Farias Sousa |
861.***.***-53 |
134 |
|
|
Renata Marinho dos Reis |
973.***.***-15 |
23 |
|
|
Ricardo Oliveira de Sousa |
631.***.***-63 |
13 |
|
|
Rildo de Sousa Carvalho |
840.***.***-20 |
134 |
|
|
Rita de Cássia Benício Guilherme |
412.***.***-72 |
48 |
|
|
Ronaldo Lucindo Lima |
790.***.***-04 |
14 |
|
|
Rosangela Rodrigues Coelho Santana |
487.***.***-34 |
134 |
|
|
Roseane Alves de Oliveira |
629.***.***-00 |
--- |
|
|
Rosiane Marcia dos Santos |
046.***.***-25 |
07 |
|
|
Rosilda da Silva Barros |
756.***.***-00 |
134 |
|
|
Ruberlene Borges Pereira |
755.***.***-20 |
134 |
|
|
Samuel Freitas dos Santos |
576.***.***-53 |
16 |
|
|
Selma Nascimento da Silva |
960.***.***-34 |
134 |
|
|
Shirley Miranda Rego Carvalho |
837.***.***-20 |
40 |
|
|
Sirlene de Sousa Ribeiro |
329.***.***-72 |
07 |
|
|
Sorayha Barros de Andrade |
708.***.***-25 |
08 |
|
|
Suedys Vieira de Moraes |
621.***.***-53 |
11 |
|
|
Suelene Melo de Souza |
487.***.***-49 |
134 |
|
|
Suzamar da Silva Salgueiro |
922.***.***-04 |
20 |
|
|
Sylvia Neiva Melo Braga |
214.***.***-20 |
134 |
|
|
Tassiane de Moraes Buseti |
017.***.***-08 |
08 |
|
|
Tereza Cristina de Sousa |
328.***.***-68 |
07 |
|
|
Teresa Martins de Moraes |
626.***.***-68 |
37 |
|
|
Terry Laundos Aguiar |
915.***.***-04 |
14 |
|
|
Tânia Pereira Franco |
019.***.***-77 |
04 |
|
|
Vadilson de Almeida Silva |
345.***.***-20 |
14 |
|
|
Vandevaldo Alves da Silva |
243.***.***-53 |
18 |
|
|
Vanusa Leão Santos |
592.***.***-72 |
05 |
|
|
Vilmar Pereira da Silva |
743.***.***-72 |
28 |
|
|
Walkiria de Miranda Correia |
626.***.***-49 |
26 |
|
|
Walkiria Lima da Costa |
730.***.***-49 |
42 |
|
|
Wallac Lima Franca |
888.***.***-04 |
12 |
|
|
Wilsa Da Silva Sousa |
759.***.***-72 |
94 |
|
|
Zeneide Nascimento do Vale |
528.***.***-15 |
134* |
NOTA
EXPLICATIVA
Os
asteriscos (*) e os traços (“—”) constantes na tabela do Anexo I deste Decreto
constituem observações particulares, vinculadas exclusivamente às decisões
administrativas individualizadas proferidas no âmbito dos respectivos processos
administrativos após a análise dos recursos apresentados. Tais sinais gráficos
têm finalidade meramente indicativa e administrativa, devendo sua interpretação
ser realizada exclusivamente à luz da decisão administrativa específica que
fundamentou a situação individual de cada interessado, não se prestando à leitura
isolada ou dissociada do respectivo processo administrativo.
Convoca a XV Conferência Municipal de
Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº
8.142, de 28 de dezembro de 1990, e a Resolução Normativa nº 453, de 10 de maio
de 2012, do Conselho Nacional de Saúde;
CONSIDERANDO a Resolução CMS Nº 015 de 27
de maio de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a XV Conferência
Municipal de Saúde, a qual será realizada no dia 03 de julho de 2026, das 07h30
às 12h00, no Sindicato dos Trabalhadores em estabelecimento de Ensino de
Governador Edison Lobão/MA (SINTEEGEL), sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, tendo como tema “Saúde,
democracia, soberania e SUS: Cuidar do povo é cuidar do Brasil”, e os eixos a
seguir:
I – Democracia, saúde como direito e soberania nacional;
II – Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;
III – Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental.
IV – Modelos de atenção e gestão, território integrado e cuidado integral.
Art. 2º As normas regimentais e
organizativas da Conferência serão elaboradas pelo Conselho Municipal de Saúde
e posteriormente encaminhadas à Secretaria Municipal de Saúde para divulgação
oficial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE
DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 28 DE MAIO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º
DA REPÚBLICA.
FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a publicação da lista nominal atualizada dos beneficiários dos Precatórios do FUNDEF, após a análise dos recursos administrativos, autoriza pagamento da segunda parcela, após análise das cotas devidas e dá outras providências.
CONSIDERANDO o
Decreto Municipal nº 015, de 13 de maio de 2026, que dispõe sobre a realização
do pagamento da segunda parcela dos recursos oriundos dos Precatórios do
FUNDEF, correspondentes aos 60% (sessenta por cento) destinados ao rateio entre
os profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, bem como
estabeleceu prazo para apresentação de documentos e interposição de recursos
administrativos, visando à atualização da relação de beneficiários e apuração
das cotas efetivamente devidas;
CONSIDERANDO que os recursos apresentados
foram
inicialmente analisados pela Comissão Especial, a qual emitiu parecer conclusivo e após a contagem do prazo legal, os recursos foram submetidos a análise por meio de Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município e apreciação do Chefe do Poder Executivo, que proferiu as decisões, em conformidade com o previsto ao artigo 3° §3º do Decreto
Municipal nº 015/2026;
CONSIDERANDO a atualização da lista nominal dos beneficiários, após recurso em razão das decisões administrativas proferidas;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado a publicação
da lista nominal final dos beneficiários do rateio da segunda parcela dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF, correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor principal recebido pelo Município de Governador Edison Lobão/MA, devidamente atualizada após a análise e julgamento dos recursos administrativos, a qual a lista está disponibilizada no Anexo I deste decreto.
Art. 2º A atualização da lista de beneficiários decorre da conclusão
do procedimento administrativo instaurado após recursos apresentados, em
conformidade com o previsto ao artigo 3°
§3º do Decreto
Municipal nº 015/2026, compreendendo:
I – Abertura e o regular
transcurso do prazo recursal;
II – Análise inicial
dos recursos pela Comissão Especial, com emissão de parecer;
III – Apreciação final pelo Poder Executivo em consonância com a Procuradoria Geral do Município, e a prolação das decisões administrativas individuais para cada recurso.
Art. 3º Fica autorizado o pagamento das
cotas devidas aos beneficiários, referente a segunda parcela dos
recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF por meio de folha de pagamento
complementar, observado o valor individual da cota e o total de cotas reconhecidas.
Art. 4º O valor da cota individual será apurado mediante rateio do montante disponível na conta
específica correspondente aos 60% (sessenta por cento) dos recursos
do FUNDEF referente a segunda parcela dos precatórios do FUNDEF, acrescido dos respectivos juros, para a quantidade total de cotas reconhecidas, conforme demonstrativo constante elaborado pela contabilidade Municipal.
Art. 5º O pagamento das cotas aos beneficiários deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação deste Decreto, observadas as etapas administrativas previstas.
Art. 6º O pagamento de precatórios só poderá ser realizado em conta bancária nominal ao beneficiário ou titular do crédito, sendo expressamente vedado o depósito em conta de terceiros, ainda que mediante procuração ou autorização.
Art. 7º No caso de falecimento do titular do precatório, o
pagamento somente poderá ser efetuado aos herdeiros legais ou testamentários, mediante
apresentação dos seguintes documentos,
devidamente atualizados dentro do limite de 30 dias:
I
– Escritura Pública de Inventário e Partilha (ou de Sobrepartilha), lavrada em Cartório de Notas, onde conste, de forma
expressa, o crédito
oriundo dos Precatórios do FUNDEF e a respectiva divisão entre os herdeiros;
II
– Sentença judicial transitada em julgado ou decisão homologatória de acordo, reconhecendo o crédito decorrente dos Precatórios do FUNDEF e sua titularidade, com indicação da divisão entre os herdeiros.
§ 1º
Os documentos mencionados deverão ser entregues (presencialmente ou via e-mail: pgmgovel@gmail.com
, mediante aceite), à Procuradoria-Geral do Município – PGM que, após análise e conferência, encaminhará a respectiva autorização de pagamento à Secretaria de Finanças, Fazenda e Receita – SEFAZ.
§ 3º Os herdeiros que já tiverem apresentado e validado a
documentação exigida por ocasião do pagamento da primeira parcela dos
Precatórios do FUNDEF ficam dispensados de nova apresentação documental,
podendo ser aproveitado o procedimento anteriormente realizado, ficando desde
já autorizado o pagamento em favor do herdeiro indicado no respectivo processo
como beneficiário do crédito, observados os termos já reconhecidos e
homologados.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO
PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 27 DE MAIO DE 2026, 204º DA
INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito
Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DOS
BENEFICIÁRIOS CONTEMPLADOS
|
Nº |
NOME |
CPF |
COTAS |
|
|
Adriana Alencar Silva |
562.***.***-06 |
07 |
|
|
Adriana Araujo Ribeiro |
765.***.***-15 |
54 |
|
|
Adriana De Sousa Ribeiro |
642.***.***-72 |
81 |
|
|
Adriana Sousa Silva Nascimento |
614.***.***-25 |
56 |
|
|
Alanete Rodrigues dos Santos Lima |
954.***.***-87 |
38 |
|
|
Albertina de Alencar Neiva |
252.***.***-00 |
--- |
|
|
Aldeide de Oliveira Gomes |
435.***.***-00 |
120 |
|
|
Alderian Chaves da Silva |
329.***.***-34 |
30 |
|
|
Alderino Rodrigues Nunes |
572.***.***-59 |
134 |
|
|
Aldinete Silva Chavier |
978.***.***-72 |
18 |
|
|
Alediza dos Santos Vaz |
623.***.***-68 |
122 |
|
|
Aline dos Santos Mesquita |
855.***.***-68 |
05 |
|
|
Amanda Araújo Ribeiro |
017.***.***-56 |
20 |
|
|
Ana Maria Salvador da Silva |
023.***.***-75 |
03 |
|
|
Ana Meires Gomes de Oliveira |
328.***.***-15 |
134 |
|
|
Analia dos Santos Silva |
328.***.***-91 |
61 |
|
|
Ana Paiva Morais de Sousa Oliveira |
011.***.***-09 |
20 |
|
|
Aneyde Lopes Lima |
724.***.***-34 |
06 |
|
|
Antonia Alves da Silva |
650.***.***-87 |
40 |
|
|
Antonia Amélia de Sousa Pereira |
466.***.***-91 |
134 |
|
|
Antonia Maria Carvalho da Costa |
413.***.***-72 |
134 |
|
|
Antonio Carlos Barros Silva |
784.***.***-00 |
88 |
|
|
Antonio José da Silva |
489.***.***-04 |
134 |
|
|
Ariadna Costa Da Silva |
344.***.***-15 |
08 |
|
|
Ariane Costa da Silva |
825.***.***-25 |
07 |
|
|
Assunção de Jesus Silva Everton |
828.***.***-00 |
134 |
|
|
Atilon Paranhos do Vale Junior |
815.***.***-53 |
10 |
|
|
Bartolomeu da Silva |
242.***.***-00 |
81 |
|
|
Betania Rodrigues da Silva |
664.***.***-00 |
121 |
|
|
Caliandro Reis de Abreu |
927.***.***-34 |
22 |
|
|
Calistenes Marcelo Reis de Abreu |
624.***.***-91 |
86 |
|
|
Carlos Alves Lima |
875.***.***-04 |
10 |
|
|
Cicero Egmar da Silva Conceição |
805.***.***-00 |
49 |
|
|
Claudia Maria Moraes Feitosa |
714.***.***-72 |
134 |
|
|
Cleane Nunes Almeida |
855.***.***-68 |
02 |
|
|
Cleany Vieira de Matos |
644.***.***-49 |
--- |
|
|
Clebes da Silva Martins |
523.***.***-00 |
134 |
|
|
Cledimar Almeida Lima |
626.***.***-72 |
04 |
|
|
Cleonice Guedes da Silva Sousa |
435.***.***-91 |
21 |
|
|
Conceição da Silva |
346.***.***-20 |
72 |
|
|
Conceição Ribeiro Teixeira |
897.***.***-49 |
08 |
|
|
Cristiane Paranhos Lima do Vale |
641.***.***-04 |
10 |
|
|
Cristina da Conceição Silva |
010.***.***-45 |
04 |
|
|
Dailma Almeida Sousa Gomes |
872.***.***-68 |
05 |
|
|
Damião Miranda Alencar |
880.***.***-97 |
33 |
|
|
Darlan Almeida Sousa |
962.***.***-00 |
07 |
|
|
Dauzirete Sousa Silva Duarte |
821.***.***-00 |
36 |
|
|
Denise Petuba de Moraes |
467.***.***-91 |
134 |
|
|
Dinalva Gomes da Silva |
333.***.***-49 |
134 |
|
|
Domingas Pereira dos Santos |
639.***.***-53 |
134 |
|
|
Domingos Martins de Almeida |
625.***.***-00 |
42 |
|
|
Edi Carlos Ferreira de Moraes |
627.***.***-06 |
133 |
|
|
Edigar Matos Carvalho |
798.***.***-87 |
134 |
|
|
Edilson Sousa Monteiro |
622.***.***-00 |
134 |
|
|
Edimar Pereira da Silva |
351.***.***-72 |
--- |
|
|
Edina Gonçalves Pereira |
752.***.***-91 |
118 |
|
|
Edinalda Pereira dos Santos |
523.***.***-91 |
134 |
|
|
Edivaldo Pereira de Sousa |
714.***.***-91 |
02 |
|
|
Eidi da Silva Araújo |
651.***.***-34 |
42 |
|
|
Elaine Farias Souza |
640.***.***-53 |
118 |
|
|
Eliane da Silva Pereira |
625.***.***-20 |
--- |
|
|
Eliane da Silva Santos |
658.***.***-49 |
11 |
|
|
Eliane Sousa Silva |
760.***.***-34 |
134 |
|
|
Eliel de Oliveira |
303.***.***-00 |
125 |
|
|
Eliene de Sousa Fernandes |
625.***.***-91 |
134 |
|
|
Elisa Oliveira da Silva |
197.***.***-49 |
15 |
|
|
Elizete Alves da Silva |
000.***.***-69 |
21 |
|
|
Elvira Vieira Filha |
328.***.***-34 |
02 |
|
|
Elza Ribeiro da Silva |
278.***.***-91 |
09 |
|
|
Elzir Nascimento de Moraes |
493.***.***-91 |
134 |
|
|
Enedite Sousa de Oliveira |
363.***.***-53 |
44 |
|
|
Erica Sousa Granjeira |
009.***.***-84 |
22 |
|
|
Eulália Souza Batista |
626.***.***-34 |
22 |
|
|
Eunice Aparecida da Silva Araujo |
028.***.***-47 |
43 |
|
|
Fabiana da Silva Dias |
766.***.***-00 |
118 |
|
|
Fabio da Silva Dias |
626.***.***-30 |
11 |
|
|
Fabiola Almeida Sousa Gomes |
830.***.***-34 |
07 |
|
|
Felicia Maria de Moura |
489.***.***-06 |
134 |
|
|
Francimar Abreu Santos |
343.***.***-68 |
134 |
|
|
Francisca Barbosa de Araújo |
248.***.***-49 |
22 |
|
|
Francisca Bezerra Silva |
487.***.***-91 |
134 |
|
|
Francisca Cristiane de Magalhães Ferreira |
640.***.***-49 |
94 |
|
|
Francisca Eleuza Alves do Nascimento |
425.***.***-20 |
07 |
|
|
Francisca Mendes Aragão |
044.***.***-72 |
84 |
|
|
Francisca Saturnino dos Santos |
845.***.***-34 |
31 |
|
|
Francisco Geovanny Negreiro Mendes |
620.***.***-97 |
06 |
|
|
Gean Silva Ferreira |
764.***.***-04 |
134 |
|
|
Geoesley José Negreiros Mendes |
623.***.***-63 |
68 |
|
|
Geovane Pereira da Silva |
016.***.***-20 |
04 |
|
|
Gerciana Pereira Procópio |
597.***.***-20 |
134 |
|
|
Gercina Veloso Costa |
280.***.***-91 |
132 |
|
|
Gilmar Alves de Oliveira |
523.***.***-91 |
132 |
|
|
Gilmar de Sousa Lima |
345.***.***-59 |
03 |
|
|
Glecia da Silva Sousa |
960.***.***-49 |
33 |
|
|
Gleison da Silva Ibiapino |
004.***.***-74 |
04 |
|
|
Gutembergue Barbosa Pereira |
752.***.***-91 |
07 |
|
|
Haridones Marcos de Oliveira |
911.***.***-20 |
134 |
|
|
Helena Araújo Costa |
236.***.***-87 |
44 |
|
|
Heverly Ferreira da Silva |
000.***.***-22 |
34 |
|
|
Horli Alves Silva |
272.***.***-49 |
134 |
|
|
Inaldo Gomes da Silva |
641.***.***-72 |
09 |
|
|
Irene da Conceicão Pereira |
307.***.***-15 |
134 |
|
|
Irene Matos Carvalho |
282.***.***-00 |
134 |
|
|
Isabel da Silva Martins |
344.***.***-53 |
130 |
|
|
Isabel Ribeiro Soares |
--- |
34 |
|
|
Ivanete de Andrade Sousa |
880.***.***-49 |
32 |
|
|
Ivanete Ferreira da Silva |
467.***.***-63 |
118 |
|
|
Ivanilde Gonçalves de Melo |
523.***.***-49 |
134 |
|
|
Ivete Souza Batista |
627.***.***-53 |
118 |
|
|
Ivone Silva Cardoso |
225.***.***-20 |
--- |
|
|
Izabel Carolina Guimarães |
765.***.***-15 |
46 |
|
|
Jacira Maria Neto Lima da Silva |
651.***.***-20 |
62 |
|
|
Jadna Rocha Silva Matias |
611.***.***-20 |
17 |
|
|
Jamilson Rodrigues dos Santos |
562.***.***-72 |
24 |
|
|
Janaina Delenia dos Santos |
487.***.***-72 |
112 |
|
|
Jania Melo de Sousa |
801.***.***-30 |
134 |
|
|
Janio de Oliveira Sousa |
761.***.***-20 |
18 |
|
|
Jean Carlos Maciel Nascimento |
328.***.***-20 |
101 |
|
|
João Arruda Mourão |
040.***.***-34 |
02 |
|
|
João Batista da Silva |
280.***.***-91 |
05 |
|
|
Josafa da Conceicão Clemente |
736.***.***-30 |
07 |
|
|
José de Ribamar Freitas Lima |
094.***.***-59 |
130 |
|
|
José Patrocinio Ribeiro Lima |
175.***.***-68 |
21 |
|
|
Josenilda Matos Avelino |
402.***.***-91 |
134 |
|
|
Juvenil Mendes Xavier |
687.***.***-78 |
06 |
|
|
Karleyby Allanda Barbosa de Sousa |
625.***.***-15 |
07 |
|
|
Keila Conceição de Maria Alves |
629.***.***-49 |
20 |
|
|
Klenia Karine Oliveira Gomes |
725.***.***-49 |
134 |
|
|
Lacinelia Morais Barreto |
275.***.***-04 |
14 |
|
|
Laís da Silva e Silva |
020.***.***-08 |
--- |
|
|
Leci Pereira de Moraes |
333.***.***-87 |
13 |
|
|
Lenilda Gonçalves do Nascimento |
402.***.***-20 |
118 |
|
|
Leny Barros de Souza |
310.***.***-34 |
20 |
|
|
Liacara Santos de Carvalho |
838.***.***-91 |
06 |
|
|
Lilian Batista Modesto |
628.***.***-34 |
118 |
|
|
Lindomar da Costa |
665.***.***-34 |
20 |
|
|
Lindoneyde Maciel Nascimento |
645.***.***-20 |
58 |
|
|
Lozangela Bezerra Teixeira |
815.***.***-72 |
134 |
|
|
Luci Vera Miranda Rego |
507.***.***-87 |
134 |
|
|
Luciano de Sousa Silva |
643.***.***-87 |
29 |
|
|
Lucilene Lima da Cunha |
693.***.***-72 |
08 |
|
|
Luis Carlos Ferreira Oliveira |
764.***.***-15 |
12 |
|
|
Luis Paulo dos Santos Sousa |
708.***.***-68 |
134 |
|
|
Luzenir Brito dos Santos |
466.***.***-87 |
134 |
|
|
Luzia Vanês Rodrigues dos Santos Cardoso |
708.***.***-15 |
11 |
|
|
Luziene David de Sousa |
803.***.***-82 |
118 |
|
|
Mairly Silva Lima |
630.***.***-00 |
34 |
|
|
Manoel Balbino Ferreira |
651.***.***-49 |
134 |
|
|
Marcia Oliveira dos Santos |
619.***.***-72 |
07 |
|
|
Marcia Silva Lima |
792.***.***-49 |
118 |
|
|
Marcos Antonio da Silva Viana |
867.***.***-34 |
134 |
|
|
Maria Adélia dos Santos Alencar |
777.***.***-91 |
134 |
|
|
Maria Antonieta de Sousa Silva |
225.***.***-72 |
134 |
|
|
Maria Aparecida Soares de Araujo |
304.***.***-53 |
49 |
|
|
Maria Arlete Moraes Nunes |
363.***.***-49 |
48 |
|
|
Maria da Conceição de Sá Neves |
236.***.***-00 |
134 |
|
|
Maria da Conceição Ferreira Coelho |
450.***.***-34 |
134 |
|
|
Maria da Conceição Pereira de Melo |
253.***.***-00 |
134 |
|
|
Maria da Conceição Silva |
291.***.***-20 |
20 |
|
|
Maria da Paz Campos de Sousa |
746.***.***-68 |
62 |
|
|
Maria da Silva Ibiapino |
343.***.***-53 |
16 |
|
|
Maria das Dores Caldas Barros |
427.***.***-34 |
--- |
|
|
Maria das Neves Leandro da Silva |
784.***.***-87 |
132 |
|
|
Maria de Fátima Ribeiro Barbosa |
328.***.***-04 |
12 |
|
|
Maria de Fátima Silva Carvalho |
832.***.***-87 |
76 |
|
|
Maria de Jesus Nonato Farias |
680.***.***-34 |
32 |
|
|
Maria do Amparo da Silva |
413.***.***-04 |
134 |
|
|
Maria do Carmo Milhomem Rodrigues |
344.***.***-87 |
134 |
|
|
Maria do Espírito Santos Silva Ferreira |
851.***.***-15 |
134 |
|
|
Maria do Perpétuo Socorro Neto Lima |
002.***.***-86 |
134 |
|
|
Maria dos Anjos Nascimento Araujo |
797.***.***-15 |
116 |
|
|
Maria dos Anjos Silva Santos |
269.***.***-91 |
82 |
|
|
Maria Eliete Coelho Lima |
773.***.***-34 |
134 |
|
|
Maria Francisca da Silva Santos |
333.***.***-68 |
134 |
|
|
Maria Ivonete Pereira Vieira |
266.***.***-04 |
118 |
|
|
Maria Izaldi Sobral Santos |
255.***.***-04 |
04 |
|
|
Maria José dos Santos Sousa |
343.***.***-68 |
134 |
|
|
Maria Jucileide da Silva |
268.***.***-53 |
30 |
|
|
Maria Katia Santos Sousa |
646.***.***-91 |
134 |
|
|
Maria Luzia Dias Pereira |
649.***.***-49 |
110 |
|
|
Maria Marcia Rodrigues da Silva |
002.***.***-54 |
41 |
|
|
Maria Natividade Neto Lima |
198.***.***-68 |
134 |
|
|
Maria Neta Figueredo dos Santos |
269.***.***-53 |
07 |
|
|
Maria Regina Pereira dos Santos |
576.***.***-53 |
44 |
|
|
Maria Rosania Borges de Sousa |
011.***.***-88 |
04 |
|
|
Maria Sandreia Lima Cruz |
012.***.***-56 |
05 |
|
|
Maria Socorro dos Santos |
291.***.***-04 |
130 |
|
|
Maria Veloso da Costa |
752.***.***-04 |
134 |
|
|
Maria Zelma Sousa Soares |
810.***.***-49 |
16 |
|
|
Marigelce Leal Silva |
630.***.***-44 |
36 |
|
|
Marilene Batista Veras |
523.***.***-59 |
118 |
|
|
Marinez Barbosa da Silva |
333.***.***-15 |
48 |
|
|
Marinice Lima Rodrigues |
907.***.***-72 |
134 |
|
|
Markleide Lucia Soares de Sousa |
906.***.***-00 |
20 |
|
|
Mauro de Sousa Almeida |
779.***.***-72 |
44 |
|
|
Maximo José Pereira Lima |
719.***.***-53 |
53 |
|
|
Missilene Labres de Amorim |
737.***.***-72 |
28 |
|
|
Mislene Vidal Ferreira de Holanda |
005.***.***-35 |
10| |
|
|
Nilmar Vitor da Silva |
350.***.***-78 |
118 |
|
|
Nilvan de Jesus Santana |
796.***.***-68 |
10 |
|
|
Nivaldo do Carmo Bezerra |
269.***.***-00 |
134 |
|
|
Nivea Oliveira dos Santos |
619.***.***-06 |
18 |
|
|
Odinaldo Cavalcante de Jesus |
756.***.***-72 |
134 |
|
|
Osmar Silva de Moraes |
659.***.***-68 |
134 |
|
|
Raimunda Clea Nunes Almeida |
746.***.***-78 |
118 |
|
|
Raimunda Romilda Nunes da Silva |
615.***.***-00 |
134 |
|
|
Reginaldo de Oliveira Sousa |
764.***.***-15 |
10 |
|
|
Regivalda dos Santos Silva |
630.***.***-87 |
21 |
|
|
Rejane Farias Sousa |
861.***.***-53 |
134 |
|
|
Renata Marinho dos Reis |
973.***.***-15 |
23 |
|
|
Ricardo Oliveira de Sousa |
631.***.***-63 |
13 |
|
|
Rildo de Sousa Carvalho |
840.***.***-20 |
134 |
|
|
Rita de Cássia Benício Guilherme |
412.***.***-72 |
48 |
|
|
Ronaldo Lucindo Lima |
790.***.***-04 |
14 |
|
|
Rosangela Rodrigues Coelho Santana |
487.***.***-34 |
134 |
|
|
Roseane Alves de Oliveira |
629.***.***-00 |
--- |
|
|
Rosiane Marcia dos Santos |
046.***.***-25 |
07 |
|
|
Rosilda da Silva Barros |
756.***.***-00 |
134 |
|
|
Ruberlene Borges Pereira |
755.***.***-20 |
134 |
|
|
Samuel Freitas dos Santos |
576.***.***-53 |
16 |
|
|
Selma Nascimento da Silva |
960.***.***-34 |
134 |
|
|
Shirley Miranda Rego Carvalho |
837.***.***-20 |
40 |
|
|
Sirlene de Sousa Ribeiro |
329.***.***-72 |
07 |
|
|
Sorayha Barros de Andrade |
708.***.***-25 |
08 |
|
|
Suedys Vieira de Moraes |
621.***.***-53 |
11 |
|
|
Suelene Melo de Souza |
487.***.***-49 |
134 |
|
|
Suzamar da Silva Salgueiro |
922.***.***-04 |
20 |
|
|
Sylvia Neiva Melo Braga |
214.***.***-20 |
134 |
|
|
Tassiane de Moraes Buseti |
017.***.***-08 |
08 |
|
|
Tereza Cristina de Sousa |
328.***.***-68 |
07 |
|
|
Teresa Martins de Moraes |
626.***.***-68 |
37 |
|
|
Terry Laundos Aguiar |
915.***.***-04 |
14 |
|
|
Tânia Pereira Franco |
019.***.***-77 |
04 |
|
|
Vadilson de Almeida Silva |
345.***.***-20 |
14 |
|
|
Vandevaldo Alves da Silva |
243.***.***-53 |
18 |
|
|
Vanusa Leão Santos |
592.***.***-72 |
05 |
|
|
Vilmar Pereira da Silva |
743.***.***-72 |
28 |
|
|
Walkiria de Miranda Correia |
626.***.***-49 |
26 |
|
|
Walkiria Lima da Costa |
730.***.***-49 |
42 |
|
|
Wallac Lima Franca |
888.***.***-04 |
12 |
|
|
Wilsa Da Silva Sousa |
759.***.***-72 |
94 |
|
|
Zeneide Nascimento do Vale |
528.***.***-15 |
134* |
NOTA
EXPLICATIVA
Os asteriscos (*) e os traços (“—”) constantes na tabela do Anexo I deste Decreto constituem observações particulares, vinculadas exclusivamente às decisões administrativas individualizadas proferidas no âmbito dos respectivos processos administrativos após a análise dos recursos apresentados. Tais sinais gráfi
" "DECRETO Nº 015, DE 13 DE MAIO DE 2026";15;2026;"Dispõe
sobre a realização do pagamento da segunda parcela dos recursos oriundos dos
Precatórios do FUNDEF, correspondente aos 60% (sessenta por cento) destinados
ao rateio entre os profissionais do magistério da rede pública municipal de
ensino, bem como estabelece prazo para apresentação de documentos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO,
ESTADO DO MARANHÃO, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como a Lei
Municipal nº 152/2024, que dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos
oriundos dos Precatórios do FUNDEF aos profissionais do magistério da rede
pública municipal de ensino;
CONSIDERANDO o
disposto no Decreto Municipal nº 072, de 14 de novembro de 2025, que
regulamentou os procedimentos relativos à identificação, habilitação, análise
documental e publicação da lista de beneficiários dos recursos oriundos dos
Precatórios do FUNDEF;
CONSIDERANDO o
disposto no Decreto Municipal nº 003, de 21 de janeiro de 2026, que homologou a
lista final dos beneficiários, após análise dos recursos administrativos, bem
como autorizou o pagamento das cotas devidas aos profissionais do magistério;
CONSIDERANDO que os
recursos dos Precatórios do FUNDEF possuem vinculação legal específica, devendo
ser observada a destinação mínima de 60% (sessenta por cento) aos profissionais
do magistério da educação básica, nos termos da legislação vigente e do
entendimento consolidado pelos órgãos de controle;
CONSIDERANDO que os
valores referentes à segunda parcela dos recursos oriundos dos Precatórios do
FUNDEF já se encontram devidamente depositados em conta bancária de
titularidade do Município de Governador Edison Lobão/MA, conforme informado por
meio do Ofício nº 031/2026, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças,
Fazenda e Receita, estando a Administração Pública autorizada a adotar as
providências administrativas necessárias para operacionalização do respectivo
rateio entre os beneficiários legalmente habilitados;
CONSIDERANDO os
princípios da legalidade, publicidade, transparência, eficiência e segurança
jurídica previstos no art. 37 da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º Fica
reconhecida a realização do pagamento referente à segunda parcela dos recursos
oriundos dos Precatórios do FUNDEF, correspondente ao percentual de 60%
(sessenta por cento) destinado ao rateio entre os profissionais do magistério
da rede pública municipal de ensino de Governador Edison Lobão/MA, observados
os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 152/2024, no Decreto Municipal
nº 072/2025 e no Decreto Municipal nº 003/2026.
Parágrafo único. O pagamento das cotas referente a
segunda parcela devida aos beneficiários, ocorrerá por meio de folha de
pagamento complementar, observado o valor individual da cota e o total de cotas
reconhecidas.
Art. 2º O
pagamento de que trata este Decreto será realizado proporcionalmente às cotas
reconhecidas administrativamente, observando-se o tempo de efetivo exercício,
carga horária e demais critérios fixados nos atos normativos municipais
anteriormente publicados.
Art. 3º Fica
aberto o prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação deste Decreto,
para que os interessados possam apresentar impugnação quanto à quantidade de
cotas individuais atribuídas no Anexo I do Decreto Municipal nº 003, de 21 de
janeiro de 2026, bem como para que eventuais novos beneficiários dos recursos
oriundos dos Precatórios do FUNDEF apresentem requerimento administrativo
acompanhado da documentação comprobatória pertinente.
§1º Os requerimentos deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, através da plataforma oficial disponibilizada pela Administração Pública Municipal, no endereço eletrônico https://precatoriosdofundef.governadoredisonlobao.ma.gov.br/ devendo o interessado anexar toda a documentação comprobatória pertinente ao pedido formulado.
§2º Os interessados que não constarem na lista de beneficiários e dispuserem de documentação comprobatória do efetivo exercício de atividades no período contemplado poderão, no prazo estabelecido no caput deste artigo, protocolar requerimento junto à Procuradoria-Geral do Município de Governador Edison Lobão, visando o reconhecimento do direito ao recebimento dos valores decorrentes do precatório do FUNDEF.
§3º A
análise dos documentos apresentados será realizada pela Comissão Especial já
instituída, com posterior encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município para
emissão de parecer jurídico e decisão administrativa final.
Art. 4º Após o
encerramento do prazo para apresentação de recursos, o anexo que trata o Decreto
anterior, poderá ser alterado após o devido cumprimento das etapas descrias nos
artigos anteriores, com a consequente publicação de decisão individualizada
emitida pelo Chefe do Poder Executivo, respaldado pela Procuradoria-geral do
Município.
Art. 5º Havendo
alteração do Anexo I do Decreto Municipal nº 003, de 21 de janeiro de 2026,
devidamente publicado, o valor da cota individual será apurado mediante rateio
do montante disponível na conta específica correspondente aos 60% (sessenta por
cento) dos recursos do FUNDEF, acrescido dos respectivos juros, para a
quantidade total de cotas reconhecidas, conforme demonstrativo constante
elaborado pela contabilidade Municipal.
Art. 6º Fica a
Contabilidade do Município autorizada e determinada a elaborar normativo
municipal específico, contendo:
I
– Forma
detalhada acerca dos procedimentos de apuração dos valores;
II – Os critérios de cálculo para
apuração do valor individual das cotas;
III – Identificar o método de pagamento
do beneficiário (indicando banco e espécie de transação)
Art. 7º O
pagamento das cotas aos beneficiários deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contados da data de publicação indicada no artigo 5º deste Decreto,
observadas as etapas administrativas previstas.
Art. 8º O
pagamento de precatórios dos beneficiários e herdeiros, referente a segunda
parcela dos recursos oriundos dos Precatórios do FUNDEF, seguirá os critérios
dispostos no do Decreto Municipal nº 003, de 21 de janeiro de 2026
Art. 9º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 13 DE MAIO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito
Municipal
Dispõe sobre o ponto
facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de abril de 2026 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
GOVERNADOR EDISON LOBÃO,
Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e de
acordo com a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 21 de abril, data em que se comemora o Dia de Tiradentes;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de organização do funcionamento dos órgãos públicos municipais;
CONSIDERANDO a preservação do interesse público e a continuidade dos serviços essenciais,
DECRETA:
Art.
1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal direta e indireta no dia 20 de abril de 2026.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, ininterruptos ou de emergência, os quais deverão funcionar normalmente, mediante escalas de plantão ou conforme determinação da autoridade competente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO,
ESTADO DO MARANHÃO, 15 DE ABRIL DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito Municipal
Regulamenta a consignação
facultativa em folha de pagamento dos servidores públicos municipais para o
adimplemento de tarifas de água e esgoto junto ao Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos (SAAE), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO,
Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a criação do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos –
SAAE, autarquia municipal dotada de personalidade jurídica própria, nos termos
da Lei Municipal nº 088, de 12 de novembro de 2014;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência na Administração Pública
e a necessidade de modernizar os mecanismos de arrecadação da referida
autarquia, conferindo maior comodidade aos servidores públicos municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica
autorizada a consignação facultativa em folha de pagamento dos servidores
públicos da Administração Direta do Município de Governador Edison Lobão,
ativos, inativos e pensionistas, destinada ao pagamento das faturas mensais de
prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário emitidas
pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE).
Art. 2º Para os
fins deste Decreto, considera-se:
I – Consignante: O Município de Governador Edison Lobão, responsável pelo
desconto e repasse; II – Consignatário: O Serviço Autônomo
de Águas e Esgotos (SAAE);
III – Consignado: O servidor público municipal que autorize expressamente o
desconto.
Art. 3º A
consignação de que trata este Decreto dependerá, obrigatoriamente, de
autorização prévia, expressa e por escrito do servidor público municipal,
titular da Unidade Consumidora junto ao SAAE.
Parágrafo único. O servidor poderá, a qualquer
tempo, requerer o cancelamento da autorização de desconto em folha, mediante
requerimento formal protocolado no Departamento de Recursos Humanos.
Art. 4º O
desconto das tarifas do SAAE não poderá exceder a margem consignável legalmente
permitida para o servidor, somando-se aos demais descontos facultativos
preexistentes.
Art. 5º O
repasse dos valores retidos em folha de pagamento será efetuado pelo Município
ao SAAE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, em conta
bancária de titularidade da autarquia.
Art. 6º A
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Orçamento e Gestão, por
meio do Departamento de Recursos Humanos, e o SAAE poderão baixar normas
complementares para a fiel execução deste Decreto, inclusive mediante a
celebração de Termo de Cooperação Técnica.
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 09 DE ABRIL DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO
SOARES LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO
Eu,_______________________________________________________________,
brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº ___________________, portador(a) da
Cédula de Identidade RG nº ___________________, servidor(a) público(a)
municipal lotado(a) na Secretaria de _________________________________,
ocupante do cargo de __________________________________, Matrícula Funcional nº
___________________, titular do Nº de Instalação nº ___________________
junto ao SAAE, endereço do imóvel:
___________________________________________________________________,
AUTORIZO EXPRESSAMENTE, de forma livre e voluntária, o
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Governador Edison
Lobão a proceder, mensalmente, ao desconto em minha folha de pagamento
do valor integral correspondente à fatura de consumo de água e esgotamento
sanitário emitida pelo SAAE, referente à Unidade Consumidora acima
especificada.
Declaro estar ciente de que:
Governador Edison Lobão – MA, _____ de
_______________ de 2026.
Assinatura do Servidor (Conforme documento de
identidade)
Contato Telefônico / WhatsApp: (___)
____________________
Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas
municipais no dia 02 de abril de 2026 (Quinta-Feira Santa) e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR
EDISON LOBÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO a tradição religiosa da Quinta-Feira Santa, que antecede a celebração da Sexta-Feira da Paixão;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de organizar o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a preservação do interesse público e a continuidade dos serviços essenciais,
DECRETA:
Art.
1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal direta e indireta no dia 02 de abril de 2026 (Quinta-Feira Santa).
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, ininterruptos ou de emergência, os quais deverão funcionar normalmente, mediante escalas de plantão ou conforme determinação da autoridade competente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO,
ESTADO DO MARANHÃO, 27 DE MARÇO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E
137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito Municipal
Declara Luto
Oficial no Município de Governador Edison Lobão pelo falecimento dos munícipes
João Paulo Menezes Dourado e Rogério Gomes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR
EDISON LOBÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO o profundo pesar que tomou conta da população do município em razão do trágico acidente ocorrido no dia 10 de março
de 2026, que resultou no falecimento dos munícipes João Paulo Menezes Dourado e Rogério Gomes;
CONSIDERANDO que ambos eram cidadãos conhecidos e estimados pela comunidade local, deixando familiares, amigos e toda a população consternados com sua partida;
CONSIDERANDO o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge da comunidade diante dessa irreparável perda;
DECRETA:
Art.
1º Fica declarado Luto Oficial por 03 (três) dias no Município de Governador Edison Lobão, em sinal de profundo pesar pelo falecimento dos munícipes João Paulo
Menezes Dourado e Rogério Gomes, ocorrido no dia 10 de março de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO,
ESTADO DO MARANHÃO, 11 DE MARÇO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E
137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito Municipal