NOTA INFORMATIVA – PRECATÓRIOS DO FUNDEF

A Prefeitura Municipal de Governador Edison Lobão – MA informa que, conforme a Lei Municipal nº 152/2024 e o Decreto nº 072/2025, os beneficiários dos Precatórios do FUNDEF que não sejam servidores ativos e/ou não possuam dados bancários cadastrados deverão apresentar suas informações bancárias para viabilizar o pagamento.

A entrega deverá ser feita presencialmente no Setor de Recursos Humanos (RH) da Prefeitura, à servidora Olga Letícia Torres, no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, contados da publicação desta Nota, no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Serão aceitos exclusivamente dados bancários de conta de titularidade do beneficiário, mantida no Banco Bradesco, sendo vedada a indicação de conta de terceiros.

Nos casos de beneficiários falecidos, o pagamento seguirá regras específicas, a serem definidas em decreto próprio.

Conforme extrato bancário de 14/01/2026, o saldo da conta Ag. 03151 – C/C nº 573350658-6 é de R$ 3.622.462,35, valor que será dividido em 15.779 cotas, conforme relatório da Procuradoria-Geral do Município.

Este valor corresponde a 60% do valor do precatório, destinado aos profissionais da educação que exerceram o magistério a época.

O não cumprimento das orientações poderá impedir ou atrasar o pagamento.