Atribuições da Secretaria 

Conheça as principais responsabilidades e competências desta secretarias atribuições de uma Procuradora do Município (ou Procurador) são amplas e abrangem diversos aspectos jurídicos do município. Em resumo, ela representa o município em processos judiciais e extrajudiciais, presta assessoria jurídica ao prefeito e aos órgãos municipais, e acompanha e defende os interesses do município em questões jurídicas. Em suma, a Procuradora do Município desempenha um papel fundamental na defesa dos interesses públicos, garantindo a legalidade e a eficiência das ações do município, tanto em âmbito judicial como extrajudicial. Consultoria e assessoria jurídica. Representação judicial e extrajudicial. Elaboração de atos normativos. Defesa do patrimônio público\nCobrança de dívidas\nNegociações\nParticipação na formulação e implementação de políticas públicas. Gerir processos disciplinares. Regularizar atos administrativos. Executar atividades compatíveis com a sua área de atuação