Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 18/2008 Projeto de Lei Municipal n° 018, de 14 de março de 2008 - Regulamenta o período de Licença Maternidade no município de Governador Edison Lobão-Ma, e dá outras providências.n 14/03/2008 Baixar
  • Lei Nº 9/2007 Lei Municipal n° 009, de 18 de maio de 2007 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, tendo por objetivo a formação de parcerias.n 18/05/2007 Baixar
  • Lei Nº 4/2007 Lei Municipal n° 077, de 16 de dezembro de 2013 - Altera a Lei Municipal nº 004/2007 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Prof 16/12/2013 Baixar
  • Lei Nº 3/2007 Lei Municipal nº 061, de 30 de junho de 2021 - Dispõe sobre alterações para promover a regularização da Lei Municipal originada pelo Projeto de Lei nº 003/2007 que instituiu o Conselho Municipal de Educação-CME.n 30/06/2021 Baixar
  • Lei Nº 123/2006 Lei Municipal n° 044, de 15 de abril de 2010 - Institui a lei geral municipal das micro e pequenas empresas, do empreendedor individual e empresa de pequeno porte para atender e dar efetividade a lei complementar federal n° 123/2006, e dá outras providênc 15/04/2010 Baixar
  • Lei Nº 24/2006 Lei Municipal n° 024, de 10 de outubro de 2006 - Dispõe sobre o transporte coletivo no Município de Governador Edison Lobão e dá outras providências. 10/10/2006 Baixar
  • Lei Nº 19/2006 Emenda Modificativa nº 01, de 27 de maio de 2011 – Modifica os artigos 1º, do Projeto de Lei nº 019/2006 que fixa o número de licença para táxi, e dá outras providências. 27/05/2011 Baixar
  • Lei Nº 19/2006 Lei Municipal n° 019, de 06 de março de 2006 - Fixa o número e condições de obtenção de alvará para Taxi e dá outras providências. 06/03/2006 Baixar
  • Lei Nº 2002/2005 Projeto de Lei n°___, de 06 de agosto de 2001 - Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2002/2005.n 06/08/2001 Baixar
  • Lei Nº 1/2005 Lei Municipal nº 001.2005, de 26 de agosto de 2005 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de dos Direitos do Idoso 26/08/2005 Baixar

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