Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 15/1997 Lei Municipal n° 015, de 17 de fevereiro de 1997 - Institui o imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.n 17/02/1997 Baixar
  • Lei Nº 14/1997 Lei Municipal n° 014, de 17 de fevereiro de 1997 - Institui o Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e dá outras providências. 17/02/1997 Baixar
  • Lei Nº 13/1997 Projeto de Lei nº __, de 13 de novembro de 1997 - Institui o código tributário do município de Governador Edison Lobão– MA, e dá outras providências.n 13/11/1997 Baixar
  • Lei Nº 12/1997 Lei Municipal n° 012, de 14 de março de 1997 - Autoriza o executivo municipal a criar o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN, do município de Governador Edison Lobão e dá outras providências.n 14/03/1997 Baixar
  • Lei Nº 10/1997 Lei Municipal n° 010, de 10 de março de 1997 - Autorizo o poder executivo municipal a receber por doação, área e acessórios, objetivando a regularização e expansão urbana e dá outras providências.n 10/03/1997 Baixar
  • Lei Nº 9/1997 Lei Orgânica Municipal, de 09 de abril de 1997 09/04/1997 Baixar
  • Lei Nº 9/1997 Lei Municipal n° 009, de 07 de março 1997 - Estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.n 07/03/1997 Baixar
  • Lei Nº 8/1997 Lei Municipal n° 008, de 17 de fevereiro de 1997 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.n 17/02/1997 Baixar
  • Lei Nº 7/1997 Lei Municipal n° 007, de 27 de fevereiro 1997 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.n 27/02/1997 Baixar
  • Lei Nº 6/1997 Lei Municipal nº 6.1997, de 17de fevereiro de 1997 - Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 17/02/1997 Baixar

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