Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 197/2026 LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 11 DE JUNHO DE 2026 11/06/2026 Baixar
  • Lei Nº 196/2026 LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 26 DE MAIO DE 2026 26/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 191/2026 LEI MUNICIPAL Nº 191, DE 14 DE ABRIL DE 2026 14/04/2026 Baixar
  • Lei Nº 190/2026 LEI MUNICIPAL Nº 190, DE 25 DE MARÇO DE 2026 25/03/2026 Baixar
  • Lei Nº 190/2026 LEI MUNICIPAL Nº 190, DE 25 DE MARÇO DE 2026 25/03/2026 Baixar
  • Lei Nº 189/2026 LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 25 DE MARÇO DE 2026 25/03/2026 Baixar
  • Lei Nº 189/2026 LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 25 DE MARÇO DE 2026 25/03/2026 Baixar
  • Lei Nº 188/2026 LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 26/02/2026 Baixar
  • Lei Nº 187/2025 LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE AVENIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 19/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 186/2025 LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO 19/12/2025 Baixar

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