Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 134/2024 Lei Municipal n° 134.2024, de 15 de março de 2024 - Cria o serviço Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme disposto na lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo decreto nº 9.603, de 10 d 15/03/2024 Baixar
  • Lei Nº 133/2024 Lei Municipal n° 133.2024, de 01 de março de 2024 - Altera a Lei nº 001/2013, a qual dispõe sobre a estruturação administrativa da Câmara Municipal de Governador Edison Lobão/MA, cria o plano de cargos, carreira e vencimentos, estabelece normas gerais de 01/03/2024 Baixar
  • Lei Nº 16/2024 Lei Complementar nº 016, de 02 de maio de 2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional dentro do orçamento vigente, para aquisição de imóvel para sediar a sede da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer – SEDEL 02/05/2024 Baixar
  • Lei Nº 14/2024 Lei Complementar nº 014, de 24 de abril de 2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional dentro o orçamento vigente, para aquisição de imóvel para sediar a Secretaria Municipal de Educação. 24/04/2024 Baixar
  • Lei Nº 13/2024 Lei Complementar nº 013, de 24 de abril de 2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional dentro o orçamento vigente, para aquisição de imóvel para sediar a sede da Secretaria de Desenvolvimento Social. 24/04/2024 Baixar
  • Lei Nº 12/2024 Lei Complementar nº 012, de 23 de abril de 2024 - Institui o Programa de Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Educação do Município de Governador Edson Lobão/MA, promove alterações na Lei nº 100 de 06 de outubro de 2022, e dá outras p 23/04/2024 Baixar
  • Lei Nº 11/2024 Lei Complementar nº 011, de 05 de fevereiro de 2024 - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente.n 05/02/2024 Baixar
  • Lei Nº 132/2023 Lei Municipal nº 132.2023, de 21 de dezembro de 2023 - Altera disposições da Lei Municipal nº 095, de 04 de julho de 2022, que cria a Política Municipal pela Primeira Infância de Governador Edison Lobão/MA, e dá outras providências.n 21/12/2023 Baixar
  • Lei Nº 131/2023 Lei Municipal nº 131.2023, de 07 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e dá outras providências. 07/12/2023 Baixar
  • Lei Nº 130/2023 Lei Municipal nº 130.2024, de 23 de outubro de 2023 - Altera as leis municipais nº 092 de 22 de junho de 2022 e nº 090 de 09 de junho de 2022 e dispõe sobre alteração de vencimentos dos Profissionais (professor e administrativo escolar) da Educação Munici 23/10/2023 Baixar

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