Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 157/2025 Lei Municipal nº 157.2025 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM e Conferência Municipal dos Direitos das Mulheres e dá Outras Providências 17/03/2025 Baixar
  • Lei Nº 19/2025 Lei Complementar nº 019.2025 de 25 de junho de 2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no orçamento 2025 e dá outras providências 25/06/2025 Baixar
  • Lei Nº 156/2024 Lei Municipal nº 156.2024, de 10 de dezembro de 2025 - Institui o Programa Caravana da Cidadania do município de Governador Edison Lobão -Ma e dá outras providências 10/12/2024 Baixar
  • Lei Nº 155/2024 Lei Municipal Nº 155.2024, de 10 de dezembro de 2024 - Institui o "BAZAR SOLIDÁRIO" no município de Governador Edison Lobão -Ma, destinado à concessão de alimentos e roupas à população em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências. 10/12/2024 Baixar
  • Lei Nº 154/2024 Lei Municipal nº 154.2024, de 10 de dezembro de 2024 - Cria o abrigo institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social, denominado abrigo institucional lugar de paz, e dá outras providências. 10/12/2024 Baixar
  • Lei Nº 153/2024 Lei Municipal nº 153.2024, de 08 de novembro de 2024 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2025. 08/11/2024 Baixar
  • Lei Nº 152/2024 Lei Municipal nº 152, de 08 de novembro de 2024 - Dispõe sobre os critérios de rateio aos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Governador Edison Lobão, dos créditos decorrentes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvol 08/11/2024 Baixar
  • Lei Nº 151/2024 Lei Municipal nº 151.2024, de 31 de novembro de 2024 - Dispõe sobre a denominação do laboratório de análises clínicas municipal ao lado do Hospital São Jorge. 31/10/2024 Baixar
  • Lei Nº 150/2024 Lei Municipal nº 150.2024, de 12 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a Semana Municipal de Educação no Trânsito e dá outras providências. 12/09/2024 Baixar
  • Lei Nº 149/2024 Lei Municipal nº 149.2024, de 13 de setembro de 2024 - Cria o fundo municipal direitos da pessoa com deficiência do município de Governador Edison Lobão-Ma e dá outras providências. 13/09/2024 Baixar

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