Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 129/2023 Lei Municipal nº 129.2023, de 23 de outubro de 2023 - Estima a receita e fixa a despesa no município para o exercício de 2024. 23/10/2023 Baixar
  • Lei Nº 128/2023 Lei Municipal nº 128.2023, de 14 de setembro 2023 - Altera o dispositivo Parágrafo 5º do Art. 12 da Lei municipal nº 088, o qual dispõe sobre a autorização do chefe do poder executivo reajustar anualmente valores das taxas, tarifas e remunerações prevista 14/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 127/2023 Lei Municipal nº 127.2023, de 01 de setembro de 2023 - Institui a Semana Municipal da Juventude no município de Governador Edison Lobão. 01/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 126/2023 Lei Municipal nº 126.2023, de 01 de setembro de 2023 - Dispõe sobre a vedação da nomeação dos aprovados em concursos públicos ou prova de seleção para ingresso nos órgãos públicos, administração direta e indireta, autarquias e fundações da estrutura admin 01/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 125/2023 Lei Municipal nº 125.2023, de 31 de agosto de 2023 - Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, para dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, a qual institui o p 31/08/2023 Baixar
  • Lei Nº 124/2023 Lei Municipal nº 124.2023, de 29 de agosto de 2023 - Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências. 29/08/2023 Baixar
  • Lei Nº 123/2023 Lei Municipal nº 123.2023, de 28 de agosto de 2023 - Dispõe sobre a criação do Programa de Financiamento de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu (especialização) e Stricto Sensu (mestrado e doutorado) para os servidores da Secretaria Municipal da Educação, 28/08/2023 Baixar
  • Lei Nº 122/2023 Lei Municipal nº 122.2023, de 23 de junho de 2023 - Institui o diário oficial eletrônico da câmara municipal de Governador Edison Lobão estado do maranhão como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do poder legislativo, e dá outra 23/06/2023 Baixar
  • Lei Nº 121/2023 Lei Municipal nº 121.2023, de 23 de junho de 2023 - Dispõe sobre a instituição do Programa Segurança nas Escolas na rede de Ensino do município de Governador Edison Lobão.n 23/06/2023 Baixar
  • Lei Nº 120/2023 Lei Municipal nº 120.2023, de 23 de junho de 2023 - Regulamenta a Lei de acesso à informação no âmbito do Município de Governador Edison Lobão e dá outras providências. 23/06/2023 Baixar

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